{"id":1380734,"date":"2024-05-14T08:00:00","date_gmt":"2024-05-14T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1380734"},"modified":"2024-05-13T22:20:47","modified_gmt":"2024-05-14T01:20:47","slug":"tribunais-contas-dos-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tribunais-contas-dos-estados\/","title":{"rendered":"Tribunal de Contas dos estados"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal de Contas dos estados auxiliam o Poder Legislativo no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, realizando o controle externo dos atos do Poder Executivo, especialmente no que tange \u00e0 administra\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Compete \u00e0 Corte de Contas atuar na fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Estado, munic\u00edpios e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 papel dos Tribunais de Contas dos estados auxiliar a Assembleia Legislativa e C\u00e2maras Municipais no exerc\u00edcio do controle externo, sem que haja qualquer subordina\u00e7\u00e3o ou poder hier\u00e1rquico entre os \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a exist\u00eancia de Tribunais de Contas nas diferentes inst\u00e2ncias da Federa\u00e7\u00e3o, principalmente nos Estados, pela figura dos Tribunais de Conta do Estado (TCE).<\/p>\n\n\n\n

\"Tribunal<\/figure>\n\n\n\n

Tal como se v\u00ea com o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) os Tribunais de Contas dos estados s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os independentes, por\u00e9m, vinculados ao Poder Legislativo. Sua principal fun\u00e7\u00e3o \u00e9 a de realizar o controle externo da atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo do Estado e dos seus munic\u00edpios, notadamente quanto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o das suas receitas e execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da sua \u00e1rea de abrang\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Impende destacar que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a possibilidade de Tribunais e Conselhos de Contas dos Munic\u00edpios, contudo, apenas os munic\u00edpios de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro possuem \u00f3rg\u00e3os fiscalizat\u00f3rios de n\u00edvel municipal.<\/p>\n\n\n\n

Os Tribunais de Contas dos estados est\u00e3o previstos no art. 75, caput, da Lei Maior, muito embora as Constitui\u00e7\u00f5es de cada Estado possam dispor de forma mais minuciosa sobre o funcionamento e dire\u00e7\u00e3o dos seus TCE\u2019s.<\/p>\n\n\n\n

A \u00fanica estipula\u00e7\u00e3o taxativa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para os Tribunais de Contas dos estados diz respeito \u00e0 sua composi\u00e7\u00e3o, a qual deve ser de sete Conselheiros.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, em virtude de disposi\u00e7\u00f5es mais gerais na Constitui\u00e7\u00e3o acerca dos Tribunais de Contas dos estados, as previs\u00f5es constitucionais para os TCU\u2019s se aplicam subsidiariamente, no que estas n\u00e3o contrariem as disposi\u00e7\u00f5es das Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, pertinentes \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre destacar que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica impede que os Munic\u00edpios criem os seus pr\u00f3prios tribunais, conselhos ou \u00f3rg\u00e3os de contas municipais (CF, art. 31, \u00a7 4\u00ba), mas permite que os Estados-membros, mediante aut\u00f4noma delibera\u00e7\u00e3o, instituam \u00f3rg\u00e3o estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (RTJ<\/em> 135\/457, rel. min. Octavio Gallotti \u2013 ADI 445<\/a>\/DF, rel. min. N\u00e9ri da Silveira), incumbido de auxiliar as c\u00e2maras municipais no exerc\u00edcio de seu poder de controle externo (CF, art. 31, \u00a7 1\u00ba). Esses conselhos ou tribunais de contas dos Munic\u00edpios \u2013 embora qualificados como \u00f3rg\u00e3os estaduais (CF, art. 31, \u00a7 1\u00ba) \u2013 atuam, onde tenham sido institu\u00eddos, como \u00f3rg\u00e3os auxiliares e de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica das c\u00e2maras de vereadores. A presta\u00e7\u00e3o de contas desses tribunais de contas dos Munic\u00edpios, que s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os estaduais (CF, art. 31, \u00a7 1\u00ba), h\u00e1 de se fazer, por isso mesmo, perante o tribunal de contas do pr\u00f3prio Estado, e n\u00e3o perante a assembleia legislativa do Estado-membro. Preval\u00eancia, na esp\u00e9cie, da compet\u00eancia gen\u00e9rica do tribunal de contas do Estado (CF, art. 71, II, c\/c art. 75).[ADI 687<\/a>, rel. min. Celso de Mello, j. 2-2-1995, P, DJ<\/em> de 10-2-2006.]<\/p>\n\n\n\n

PRINCIPAIS COMPET\u00caNCIAS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS:<\/h2>\n\n\n\n

Assim, dentre as principais compet\u00eancias dos Tribunais de Contas dos Estados est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n