{"id":138068,"date":"2018-08-27T22:15:10","date_gmt":"2018-08-28T01:15:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=138068"},"modified":"2018-08-27T22:15:10","modified_gmt":"2018-08-28T01:15:10","slug":"prova-de-direito-tributario-comentada-tce-rs-banca-fcc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-de-direito-tributario-comentada-tce-rs-banca-fcc\/","title":{"rendered":"Prova de Direito Tribut\u00e1rio Comentada – TCE-RS (Banca FCC)"},"content":{"rendered":"

Prova de Direito Tribut\u00e1rio Comentada – TCE-RS (Banca FCC)<\/em><\/span><\/p>\n

Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem?<\/p>\n

Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio e Auditor-Fiscal da RFB.<\/p>\n

Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso de Auditor P\u00fablico Externo (APE) do TCE-RS, realizada pela banca Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas, e, como de costume, j\u00e1 providenciamos a sua resolu\u00e7\u00e3o neste artigo.<\/p>\n

N\u00e3o vislumbramos possibilidades de recursos. A prop\u00f3sito, a prova foi muito tranquila! Convido a acompanhar a resolu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es abaixo caso esteja se preparando para a \u00e1rea fiscal, tendo em vista que a FCC \u00e9 uma das principais bancas dessa \u00e1rea!<\/p>\n

Antes de iniciarmos a resolu\u00e7\u00e3o, convido voc\u00ea a me seguir l\u00e1 no Instagram: @proffabiodutra<\/a><\/p>\n

Se voc\u00ea quiser aprender comigo o caminho das pedras para estudar Direito Tribut\u00e1rio para a Receita Federal, clique na imagem abaixo para assistir o v\u00eddeo!<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 38.<\/strong> A S\u00famula Vinculante no 19 do Supremo Tribunal Federal prev\u00ea que \u201ca taxa cobrada exclusivamente em raz\u00e3o dos servi\u00e7os de coleta, remo\u00e7\u00e3o e tratamento ou destina\u00e7\u00e3o de lixo ou res\u00edduos provenientes de im\u00f3veis n\u00e3o viola o artigo 145, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Levando-se em considera\u00e7\u00e3o o regime constitucional das taxas, \u00e9 correto afirmar que as taxas poder\u00e3o<\/p>\n

(A) ter a base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de impostos.<\/p>\n

(B) ser institu\u00eddas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os privados espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados pelo contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(C) ser institu\u00eddas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(D) ser institu\u00eddas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e indivis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(E) ser institu\u00eddas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos gen\u00e9ricos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

Alternativa A: De acordo com o art. 145, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88, as taxas n\u00e3o poder\u00e3o ter base de c\u00e1lculo pr\u00f3pria de impostos. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B: Na verdade, as taxas poder\u00e3o ser institu\u00eddas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa C: \u00c9 exatamente o que consta no art. 145, II, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa D: Os servi\u00e7os p\u00fablicos remunerados por meio de taxas precisam ser espec\u00edficos e divis\u00edveis. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa E: Os servi\u00e7os p\u00fablicos remunerados por meio de taxas precisam ser espec\u00edficos e divis\u00edveis. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 39.<\/strong> Sobre o imposto sobre transmiss\u00e3o de causa mortis e doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens e direitos, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n

(A) compete ao Congresso Nacional fixar suas al\u00edquotas m\u00e1ximas.<\/p>\n

(B) compete ao Senado Federal fixar suas al\u00edquotas m\u00e1ximas.<\/p>\n

(C) poder\u00e1 ser institu\u00eddo pela Uni\u00e3o.<\/p>\n

(D) compete ao Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria fixar suas al\u00edquotas m\u00e1ximas.<\/p>\n

(E) apenas poder\u00e1 incidir sobre grandes fortunas.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

Alternativa A: Compete ao Senado Federal fixar suas al\u00edquotas m\u00e1ximas. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B: Conforme comentado, compete ao Senado Federal fixar suas al\u00edquotas m\u00e1ximas. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa C: O ITCMD s\u00f3 pode ser institu\u00eddo pelos Estados e DF. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D: Conforme comentado, compete ao Senado Federal fixar suas al\u00edquotas m\u00e1ximas. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa E: N\u00e3o h\u00e1 qualquer regra nesse sentido. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 40.<\/strong> A respeito da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento e da inscri\u00e7\u00e3o da corresponde d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria, a legisla\u00e7\u00e3o vigente disp\u00f5e:<\/p>\n

I – Competem privativamente \u00e0s autoridades administrativas e judiciais constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o processo administrativo tendente a verificar, pelo agente fiscal, a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, com autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, aplicar a penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n

II – Constitui d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria a proveniente de cr\u00e9dito dessa natureza, regularmente inscrita na reparti\u00e7\u00e3o administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decis\u00e3o final proferida, exclusivamente, em processo judicial, sendo que, a flu\u00eancia de juros de mora exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do cr\u00e9dito.<\/p>\n

III – A lei poder\u00e1 exigir que a prova da quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, quando exig\u00edvel, seja feita por certid\u00e3o negativa, expedida \u00e0 vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de sua pessoa, domic\u00edlio fiscal e ramo de neg\u00f3cio ou atividade e indique o per\u00edodo a que se refere o pedido.<\/p>\n

IV- A d\u00edvida regularmente inscrita goza da presun\u00e7\u00e3o de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda, sendo que a presun\u00e7\u00e3o a que se refere este artigo \u00e9 relativa e pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.<\/p>\n

\u00a0Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n

(A) III e IV.<\/p>\n

(B) I, III e IV.<\/p>\n

(C) I e II.<\/p>\n

(D) II e IV.<\/p>\n

(E) I, II e III.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

Item I: A defini\u00e7\u00e3o trazida no art. 142 foi alterada. Sen\u00e3o, vejamos: compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel. Item errado.<\/p>\n

Item II: Na verdade, a d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria \u00e9 aquela proveniente de cr\u00e9dito dessa natureza, regularmente inscrita na reparti\u00e7\u00e3o administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decis\u00e3o final proferida em processo regular. Ademais, a flu\u00eancia de juros de mora n\u00e3o exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do cr\u00e9dito. Item errado.<\/p>\n

Item III: \u00c9 exatamente o que prev\u00ea o art. 205, do CTN: A lei poder\u00e1 exigir que a prova da quita\u00e7\u00e3o de determinado tributo, quando exig\u00edvel, seja feita por certid\u00e3o negativa, expedida \u00e0 vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de sua pessoa, domic\u00edlio fiscal e ramo de neg\u00f3cio ou atividade e indique o per\u00edodo a que se refere o pedido. Item correto.<\/p>\n

Item IV: O par. \u00fanico, do art. 204, do CTN, prev\u00ea que a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da d\u00edvida ativa \u00e9 relativa e pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Item correto.<\/p>\n

Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 41.<\/strong> Nos termos do artigo 155, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0<\/p>\n

(A) aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.<\/p>\n

(B) circula\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.<\/p>\n

(C) circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.<\/p>\n

(D) circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte municipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.<\/p>\n

(E) circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ficando vedada a cobran\u00e7a caso as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciarem no exterior.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> Esta quest\u00e3o s\u00f3 exigia o conhecimento da literalidade do art. 155, II, da CF\/88: compete aos Estados e ao Disitrito Federal a institui\u00e7\u00e3o do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior;<\/p>\n

Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 42.<\/strong> \u00c9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 Lei Complementar pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 regular<\/p>\n

(A) a institui\u00e7\u00e3o de novos casos de imunidades, ainda que n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(B) a forma como Munic\u00edpios instituir\u00e3o imposto sobre grandes fortunas.<\/p>\n

(C) a institui\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nimas pela Uni\u00e3o para todos os tributos.<\/p>\n

(D) as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar.<\/p>\n

(E) a institui\u00e7\u00e3o de impostos federais pelos Estados.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

Alternativa A: A lei complementar n\u00e3o pode estabelecer novos casos de imunidades, ainda que n\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B: O imposto sobre grandes fortunas \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa C: A CF\/88 n\u00e3o estabeleceu como papel da lei complementar a institui\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es heter\u00f4nimas pela Uni\u00e3o para todos os tributos. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D: Conforme mencionado no enunciado, cabe \u00e0 lei complementar regular as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar j\u00e1 previstas no texto constitucional. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa E: Os Estados n\u00e3o podem invadir a compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o, instituindo impostos federais. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 43.<\/strong> Nos termos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/p>\n

(A) o despacho do Juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

(B) o protesto extrajudicial.<\/p>\n

(C) a ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n

(D) a concess\u00e3o de liminar que determina a suspens\u00e3o de exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

(E) o indulto do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

Alternativa A: O art. 174, par. \u00fanico, do CTN, estabelece que o despacho do Juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal interrompe a prescri\u00e7\u00e3o. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa B: Apenas o protesto judicial \u00e9 que interrompe o prazo prescricional. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa C: N\u00e3o h\u00e1 qualquer rela\u00e7\u00e3o entre a ocorr\u00eancia do fato gerador e a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa D: N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o nesse sentido no art. 174, par. \u00fanico, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa E: N\u00e3o h\u00e1 qualquer rela\u00e7\u00e3o entre a concess\u00e3o de indulto do Presidente da Rep\u00fablica e a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 44.<\/strong> A d\u00edvida ativa regularmente inscrita goza de presun\u00e7\u00e3o de liquidez e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda. Tal presun\u00e7\u00e3o<\/p>\n

(A) pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que o aproveite.<\/p>\n

(B) pode ser ilidida apenas no caso de alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de solidariedade.<\/p>\n

(C) n\u00e3o admite prova em contr\u00e1rio em hip\u00f3tese alguma.<\/p>\n

(D) pode ser ilidida apenas com a concord\u00e2ncia do Procurador da Fazenda.<\/p>\n

(E) pode ser ilidida apenas em sede de Recurso Extraordin\u00e1rio e Recurso Especial.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> A presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da d\u00edvida ativa \u00e9 relativa, podendo ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que o aproveite, nos termos do art. 204, par. \u00fanico, do CTN.<\/p>\n

Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n

\n

Quest\u00e3o 45.<\/strong> S\u00e3o causas suspensivas da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: o dep\u00f3sito do seu montante integral; as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo; e tamb\u00e9m<\/p>\n

(A) a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a; a concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial; e a isen\u00e7\u00e3o, desde que anterior ao fato gerador.<\/p>\n

(B) a morat\u00f3ria; a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a; a comprova\u00e7\u00e3o de dificuldade econ\u00f4mica por parte do contribuinte, devidamente chancelada pela autoridade administrativa competente; e o parcelamento.<\/p>\n

(C) a morat\u00f3ria; a concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a; a concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial; e o parcelamento.<\/p>\n

(D) a morat\u00f3ria; o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade em que se questione a inconstitucionalidade do tributo; a concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial; e o parcelamento.<\/p>\n

(E) a equidade; a concess\u00e3o de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o judicial; e o parcelamento.<\/p>\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> Como a quest\u00e3o solicita outras hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, apontaremos apenas aquelas que n\u00e3o est\u00e3o em conson\u00e2ncia com a exig\u00eancia do enunciado.<\/p>\n

Alternativa A: A isen\u00e7\u00e3o configura exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa B: A comprova\u00e7\u00e3o de dificuldade econ\u00f4mica por parte do contribuinte n\u00e3o constitui hip\u00f3tese de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa C: Todas as tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es apresentadas est\u00e3o previstas no art. 151, do CTN, como hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa correta.<\/p>\n

Alternativa D: O ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade em que se questione a inconstitucionalidade do tributo n\u00e3o configura hip\u00f3tese de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n

Alternativa E: A equidade n\u00e3o configura hip\u00f3tese de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n

Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n

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Prova de Direito Tribut\u00e1rio Comentada – TCE-RS (Banca FCC) Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio e Auditor-Fiscal da RFB. 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