{"id":1380172,"date":"2024-04-22T11:00:00","date_gmt":"2024-04-22T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1380172"},"modified":"2024-04-11T16:10:08","modified_gmt":"2024-04-11T19:10:08","slug":"inexigibilidade-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/inexigibilidade-licitacao\/","title":{"rendered":"Hip\u00f3teses de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico na disciplina de Direito Administrativo: as hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o em contrata\u00e7\u00f5es realizadas na esfera governamental.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"190\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/07161036\/image-134.png\" alt=\"Hip\u00f3teses de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o\" class=\"wp-image-1380173\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/07161036\/image-134.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/07161036\/image-134-300x150.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/04\/07161036\/image-134-150x75.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Hip\u00f3teses de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Relembrar o contexto da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer as hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nova-lei-de-licitacoes-nbsp\"><strong>Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) determina que contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo setor p\u00fablico sejam feitas em regra por processo licitat\u00f3rio, garantindo publicidade, ampla concorr\u00eancia e a escolha mais vantajosa para o Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm?origin=instituicao\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 14.133\/2021, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/a>, estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Essa norma, cumprindo o mandamento exigido pela CF, define justamente os diversos tipos de licita\u00e7\u00e3o que podem ser utilizadas no \u00e2mbito do poder estatal, prevalecendo o processo licitat\u00f3rio na grande maioria dos casos. Entretando, a mesma lei traz as exce\u00e7\u00f5es, as situa\u00e7\u00f5es em que a licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre, nos casos denominados de contrata\u00e7\u00e3o direta, ou sem licita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>O processo de contrata\u00e7\u00e3o direta compreende duas esp\u00e9cies: os casos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o e os casos de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.&nbsp;Sendo que, em qualquer das duas situa\u00e7\u00f5es, se exige que o ato que autoriza a contrata\u00e7\u00e3o direta ou o extrato decorrente do contrato dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 especificamente sobre as hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, umas das esp\u00e9cies da contrata\u00e7\u00e3o direta, que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-hipoteses-de-inexigibilidade-de-licitacao-nbsp\"><strong>Hip\u00f3teses de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o tem como fundamento a inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Sendo assim, como n\u00e3o h\u00e1 competitividade naquela circunst\u00e2ncia, a decis\u00e3o do agente p\u00fablico \u00e9 vinculada e o rol de situa\u00e7\u00f5es \u00e9 exemplificativo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Podemos analisar as hip\u00f3teses previstas de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o no art. 74 da Lei 14.133\/2021, lembrando que se trata de uma lista exemplificativa, e n\u00e3o taxativa:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de:&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, de equipamentos ou de g\u00eaneros ou contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; contrata\u00e7\u00e3o de profissional do setor art\u00edstico, diretamente ou por meio de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel cujas caracter\u00edsticas de instala\u00e7\u00f5es e de localiza\u00e7\u00e3o tornem necess\u00e1ria sua escolha.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, de maneira sucinta, a autoriza\u00e7\u00e3o legal para a inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o incorre nos casos de contrata\u00e7\u00e3o de fornecedor exclusivo, de artistas consagrados pela cr\u00edtica ou pela opini\u00e3o p\u00fablica, de servi\u00e7os especializados de cunho essencialmente intelectual, aquelas que ocorram por meio de credenciamento, e nas aquisi\u00e7\u00f5es ou loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis com caracter\u00edsticas e localiza\u00e7\u00e3o privilegiadas para o intuito pretendido pelo poder p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o&nbsp;item III deste artigo traz como hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, desde que com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o. A mesma lei j\u00e1 elenca quais seriam esses servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados citados que podem ser contratados por meio de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>a) estudos t\u00e9cnicos, planejamentos, projetos b\u00e1sicos ou projetos executivos;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>b) pareceres, per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es em geral;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>c) assessorias ou consultorias t\u00e9cnicas e auditorias financeiras ou tribut\u00e1rias;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>d) fiscaliza\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o ou gerenciamento de obras ou servi\u00e7os;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>f) treinamento e aperfei\u00e7oamento de pessoal;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>g) restaura\u00e7\u00e3o de obras de arte e de bens de valor hist\u00f3rico;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>h) controles de qualidade e tecnol\u00f3gico, an\u00e1lises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumenta\u00e7\u00e3o e monitoramento de par\u00e2metros espec\u00edficos de obras e do meio ambiente e demais servi\u00e7os de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelas hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o previstas na Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, a Lei 14.133\/2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre as hip\u00f3teses de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Hip\u00f3teses de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1380173,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1380172","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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