{"id":138008,"date":"2018-08-29T09:25:57","date_gmt":"2018-08-29T12:25:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=138008"},"modified":"2018-08-29T21:24:39","modified_gmt":"2018-08-30T00:24:39","slug":"gabarito-direito-administrativo-iphan-comentario-e-gabarito-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-direito-administrativo-iphan-comentario-e-gabarito-extraoficial\/","title":{"rendered":"Gabarito Direito Administrativo IPHAN – Coment\u00e1rio e RECURSOS"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Estou passando para comentar o gabarito Direito Administrativo IPHAN<\/strong>, apresentando os coment\u00e1rios de todas as quest\u00f5es e sugest\u00f5es de recursos<\/strong>.<\/p>\n

Abaixo, comentarei as quest\u00f5es do cargo de Auxiliar Institucional – \u00c1rea 1. Para os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de n\u00edvel superior (conhecimentos b\u00e1sicos), voc\u00eas podem ler o seguinte artigo:\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentario-direito-administrativo-iphan-nivel-superior\/<\/p>\n

O artigo foi atualizado logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar do Cespe. Com isso, eu j\u00e1 incorporei as propostas de recurso. Al\u00e9m disso, eu atualizei a ordem das quest\u00f5es conforme caderno padr\u00e3o do Cespe, para facilitar a localiza\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es.\u00a0<\/strong><\/p>\n

Algumas quest\u00f5es eu fiz uma sugest\u00e3o mais “contida” de recurso, mas nas quest\u00f5es 64 e 101 (destacadas em vermelho<\/span><\/strong>) eu vislumbro possibilidades claras de recurso, conforme argumentos que apresentaremos abaixo.<\/p>\n

Vamos ao que interessa!<\/p>\n

Julgue os itens seguintes, a respeito da organiza\u00e7\u00e3o do Estado e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong>
\n41 No sistema presidencialista adotado no Brasil, o presidente, que, em regra, \u00e9 escolhido pelo povo, governa por um prazo fixo e determinado e assume a chefia de Estado e de governo.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a caracter\u00edstica do presidencialismo \u00e9 que as fun\u00e7\u00f5es de chefe de Estado e de chefe de Governo s\u00e3o exercidas por uma \u00fanica pessoa: o presidente da rep\u00fablica. Ele se difere do parlamentarismo, no qual as fun\u00e7\u00f5es de chefe de Estado s\u00e3o desempenhadas pelo presidente e as de chefe de Governo pelo primeiro ministro. Nesse aspecto, a quest\u00e3o est\u00e1 correta. No entanto, h\u00e1 uma parte que ficou duvidoso, pois o prazo fixo do mandato \u00e9 caracter\u00edstica da rep\u00fablica, que \u00e9 a forma e n\u00e3o o sistema de governo. Por\u00e9m, acredito que a quest\u00e3o ser\u00e1 dada como correta, j\u00e1 que questiona o \u201csistema presidencialista adotado no Brasil\u201d. Neste, o presidente \u00e9 eleito, em regra, pelo povo (por meio das elei\u00e7\u00f5es, salvo quando houver vac\u00e2ncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois \u00faltimos anos do mandato, situa\u00e7\u00e3o em que a elei\u00e7\u00e3o ser\u00e1 indireta, realizada pelo CN \u2013 CF, art. 81, \u00a7 1\u00ba); e o prazo \u00e9 fixo. Enfim, eu entendo a quest\u00e3o como certa, mas \u00e9 poss\u00edvel questionar o gabarito em fun\u00e7\u00e3o da mistura do sistema com a forma de governo, o que poderia ensejar confus\u00e3o na hora da prova.<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

Observa\u00e7\u00e3o: se voc\u00ea leu o coment\u00e1rio da quest\u00e3o 41 logo no dia que eu postei, deve ter visto o gabarito como “errado”, mas no texto eu explicava a quest\u00e3o como correta. Foi apenas um erro de digita\u00e7\u00e3o, mas consideramos ele como certa, segundo argumentos que apresentamos.<\/em><\/p>\n

42 No servi\u00e7o p\u00fablico, o princ\u00edpio da moralidade refere-se ao elemento \u00e9tico de conduta, o que exige do servidor, entre outros aspectos, decidir entre o conveniente e o inconveniente, enquanto o princ\u00edpio da efici\u00eancia exige o direcionamento da atividade e dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 efetividade do bem comum.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo Di Pietro, o princ\u00edpio da moralidade administrativa implica saber distinguir N\u00c3O s\u00f3 \u201co bem e o mal, o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, mas tamb\u00e9m entre o honesto e o desonesto<\/strong>\u201d. Portanto, na defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 \u00e9tica, a autoridade n\u00e3o se limita a entender o que \u00e9 conveniente e oportuno, mas tamb\u00e9m a entender o que \u00e9 honesto e desonesto. Mas \u00e9 a\u00ed que mora o perigo da quest\u00e3o. O item expressa que o princ\u00edpio da moralidade refere-se \u201centre outros aspectos\u201d. J\u00e1 o texto da Prof. Di Pietro utiliza a express\u00e3o \u201cn\u00e3o s\u00f3\u201d, ou seja, a conveni\u00eancia e oportunidade tamb\u00e9m estaria dentro do conceito de moralidade. Da\u00ed, podemos dizer que a afirma\u00e7\u00e3o est\u00e1 correta!<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio da efici\u00eancia trata da qualidade e rendimento da atua\u00e7\u00e3o administrativa. Efetividade seriam os impactos das pol\u00edticas p\u00fablicas (mudan\u00e7a de realidade da popula\u00e7\u00e3o). Assim, n\u00e3o h\u00e1 uma correla\u00e7\u00e3o total da efici\u00eancia com a efetividade (s\u00e3o conceitos com significado distinto, ainda que pr\u00f3ximos). Todavia, n\u00e3o estamos falando de \u201cefici\u00eancia\u201d e \u201cefetividade\u201d, mas de \u201cprinc\u00edpio da efici\u00eancia\u201d. Quando se trata deste princ\u00edpio, \u00e9 muito comum as bancas e a doutrina darem um sentido mais abrangente para o princ\u00edpio, n\u00e3o se limitando apenas ao aspecto do rendimento, mas alcan\u00e7ando efetivamente o atendimento das necessidades da popula\u00e7\u00e3o, o que pode abranger a efetividade.<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

43 De acordo com a Lei n.\u00ba 8.666\/1993, na elabora\u00e7\u00e3o de um projeto b\u00e1sico de obras e servi\u00e7os, \u00e9 necess\u00e1rio considerar os requisitos de seguran\u00e7a, funcionalidade e adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico, bem como a possibilidade de emprego de m\u00e3o de obra, materiais, tecnologia e mat\u00e9rias-primas existentes no local da obra para execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o basicamente reproduziu o conte\u00fado do art. 12 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, que disp\u00f5e que:<\/p>\n

\n

Art. 12. Nos projetos b\u00e1sicos e projetos executivos de obras e servi\u00e7os ser\u00e3o considerados principalmente os seguintes requisitos: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.883, de 1994)<\/p>\n

I – seguran\u00e7a;<\/p>\n

II – funcionalidade e adequa\u00e7\u00e3o ao interesse p\u00fablico;<\/p>\n

III – economia na execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

IV – possibilidade de emprego de m\u00e3o-de-obra, materiais, tecnologia e mat\u00e9rias-primas existentes no local para execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – facilidade na execu\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da durabilidade da obra ou do servi\u00e7o;<\/p>\n

VI – ado\u00e7\u00e3o das normas t\u00e9cnicas, de sa\u00fade e de seguran\u00e7a do trabalho adequadas;<\/p>\n

VII – impacto ambiental.<\/p>\n

Faltaram alguns requisitos, mas isso n\u00e3o torna a assertiva incorreta, uma vez que, no estilo Cespe, quest\u00e3o incompleta n\u00e3o \u00e9 incorreta.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

Com base no disposto na legisla\u00e7\u00e3o administrativa, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

44 Segundo a Lei n.\u00ba 8.112\/1990, o servidor p\u00fablico que deseje candidatar-se a um cargo eletivo ter\u00e1 direito a licen\u00e7a, com remunera\u00e7\u00e3o, durante o per\u00edodo entre a sua escolha em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria como candidato e a v\u00e9spera do registro de sua candidatura perante a justi\u00e7a eleitoral.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a licen\u00e7a para atividade pol\u00edtica subdivide-se em dois per\u00edodos:<\/p>\n

(i) entre a escolha em conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, como candidato a cargo eletivo, e a v\u00e9spera do registro de sua candidatura perante a Justi\u00e7a Eleitoral: sem remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(ii) a partir do registro da candidatura e at\u00e9 o d\u00e9cimo dia seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o (limitado ao m\u00e1ximo de tr\u00eas meses): com remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Logo, a quest\u00e3o est\u00e1 incorreta, pois no per\u00edodo mencionado a licen\u00e7a \u00e9 sem remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

45 De acordo com a Lei n.\u00ba 9.784\/1999, o recurso administrativo tramitar\u00e1, no m\u00e1ximo, por duas inst\u00e2ncias administrativas, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal contr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com a Lei 9.784\/1999, o recurso administrativo tramitar\u00e1 no m\u00e1ximo por tr\u00eas<\/strong> inst\u00e2ncias administrativas, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa (art. 57).<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

46 O cidad\u00e3o que faz um pedido de informa\u00e7\u00e3o de interesse p\u00fablico precisa especificar, no pedido, o motivo da sua solicita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: s\u00e3o vedadas quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico (Lei 12.527\/2011, art. 10, \u00a7 3\u00ba). Assim, as exig\u00eancias cab\u00edveis s\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o do solicitante e a especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o os motivos determinantes do pedido.<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

47 A puni\u00e7\u00e3o prevista para servidor por desvio de conduta \u00e9tica reconhecido por comiss\u00e3o de \u00e9tica \u00e9 a censura \u00e9tica.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o Decreto 1.171\/1994 prev\u00ea apenas a san\u00e7\u00e3o de censura \u00e9tica para o servidor que cometer algum tipo de desvio de conduta \u00e9tica. Tal san\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aplicada pela pr\u00f3pria comiss\u00e3o de \u00e9tica, conforme parecer assinado por todos os membros, com ci\u00eancia do faltoso (C\u00f3digo de \u00c9tica dos Servidores Federais, XXII).<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

Com base nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n.\u00ba 8.112\/1990, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

51 Idade m\u00ednima de dezesseis anos e quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es eleitorais s\u00e3o requisitos para a investidura em cargo p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: s\u00e3o requisitos para a investidura em cargo p\u00fablico (art. 5\u00ba): (i) a nacionalidade brasileira; (ii) o gozo dos direitos pol\u00edticos; (iii) a quita\u00e7\u00e3o com as obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais; (iv) o n\u00edvel de escolaridade exigido para o exerc\u00edcio do cargo; (v) a idade m\u00ednima de dezoito anos<\/strong>; (vi) aptid\u00e3o f\u00edsica e mental. Dessa forma, o quesito est\u00e1 errado, pois a idade m\u00ednima \u00e9 de 18 e n\u00e3o de 16 anos.<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

52 A readequa\u00e7\u00e3o consiste no retorno do servidor est\u00e1vel ao cargo anteriormente ocupado.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: n\u00e3o existe \u201creadequa\u00e7\u00e3o\u201d como forma de provimento na Lei 8.112\/1990. Na verdade, duas situa\u00e7\u00f5es em que o servidor est\u00e1vel retorna ao cargo anterior s\u00e3o a reintegra\u00e7\u00e3o (decorre da anula\u00e7\u00e3o do ato de demiss\u00e3o) e a recondu\u00e7\u00e3o (decorre da reintegra\u00e7\u00e3o do anterior ocupante do cargo ou da reprova\u00e7\u00e3o\/desist\u00eancia no est\u00e1gio probat\u00f3rio para um novo cargo).<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

53 \u00c9 vedado ao servidor p\u00fablico aposentado o retorno ao servi\u00e7o p\u00fablico a pedido, somente sendo poss\u00edvel a revers\u00e3o por insubsist\u00eancia dos motivos da aposentadoria por invalidez.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o servidor p\u00fablico aposentado poder\u00e1 retornar, mediante revers\u00e3o, pelas seguintes modalidades: (i) revers\u00e3o de of\u00edcio (compuls\u00f3ria): quando junta m\u00e9dica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; (ii) revers\u00e3o a pedido (no interesse da Administra\u00e7\u00e3o): desde que, (a) tenha solicitado a revers\u00e3o; (b) a aposentadoria tenha sido volunt\u00e1ria; (c) est\u00e1vel quando na atividade; (d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o; (e) haja cargo vago. Logo, existe a possibilidade de retorno, mediante revers\u00e3o, a pedido.<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

54 Nos casos de falecimento, exonera\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel funcional \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do servidor ou aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pelo servidor, o aux\u00edlio-moradia ser\u00e1 pago por ainda um m\u00eas.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com a Lei 8.112\/90, no caso de falecimento, exonera\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel funcional \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do servidor ou aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, o aux\u00edlio-moradia continuar\u00e1 sendo pago por um m\u00eas (art. 60-E). Logo, o item \u00e9 reprodu\u00e7\u00e3o do texto legal.<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

55 A a\u00e7\u00e3o disciplinar contra servidor que cometa ato il\u00edcito pun\u00edvel com suspens\u00e3o prescrever\u00e1 em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato il\u00edcito tamb\u00e9m configurar crime, ent\u00e3o se aplicar\u00e1 o prazo prescricional da lei penal para a a\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a a\u00e7\u00e3o disciplinar prescrever\u00e1 nos seguintes prazos (art. 142): (i) em cinco anos, quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade e destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o; (ii) em dois anos, quanto \u00e0 suspens\u00e3o<\/strong>; em 180 dias, quanto \u00e0 advert\u00eancia. Ademais, o prazo conta da data em que o fato se tornou conhecido (art. 142, \u00a7 1\u00ba). Al\u00e9m disso, os prazos de prescri\u00e7\u00e3o previstos na lei penal aplicam-se \u00e0s infra\u00e7\u00f5es disciplinares capituladas tamb\u00e9m como crime (art. 142, \u00a7 2\u00ba). Logo, o item est\u00e1 devidamente correto.<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

A respeito de licita\u00e7\u00e3o, julgue os seguintes itens.<\/strong><\/p>\n

56 Concurso \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, mediante a institui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios ou remunera\u00e7\u00e3o aos vencedores.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, o concurso \u201c\u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico<\/strong>, mediante a institui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios ou remunera\u00e7\u00e3o aos vencedores, conforme crit\u00e9rios constantes de edital publicado na imprensa oficial com anteced\u00eancia m\u00ednima de 45 (quarenta e cinco) dias\u201d (art. 22, \u00a7 4\u00ba). Portanto, a quest\u00e3o est\u00e1 devidamente correta.<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

57 Visando-se ao aumento da competitividade sem perda da economia de escala, obras, servi\u00e7os e compras realizados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e3o ser divididos em tantas parcelas quantas forem t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a quest\u00e3o basicamente reproduziu o texto legal. De acordo com a Lei de Licita\u00e7\u00f5es: \u201cas obras, servi\u00e7os e compras efetuadas pela Administra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem t\u00e9cnica e economicamente vi\u00e1veis, procedendo-se \u00e0 licita\u00e7\u00e3o com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos dispon\u00edveis no mercado e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da competitividade sem perda da economia de escala\u201d. S\u00f3 por isso, j\u00e1 podemos marcar a quest\u00e3o como certa, mas vamos aproveitar para estudarmos um pouco mais.<\/p>\n

Esse procedimento \u00e9 conhecimento como parcelamento<\/strong> do objeto e tem o objetivo de maximizar a competitividade do certame. N\u00e3o confunda, todavia, o parcelamento (conduta que deve ser realizada) com o fracionamento da despesa. Esta \u00faltima \u00e9 vedada, e ocorre quando o objeto \u00e9 dividido em partes para \u201cbaixar\u201d o valor do objeto e, com isso, adotar modalidades mais simples ou enquadrar a contrata\u00e7\u00e3o nos casos de dispensa ou inexigibilidade. \u00c9 por isso que a modalidade para cada parcela ser\u00e1 a mesma que seria adotada para o somat\u00f3rio de todas as parcelas (art. 23, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

58 Em caso de guerra ou grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem, a licita\u00e7\u00e3o torna-se dispens\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: \u00e9 isso que prev\u00ea o art. 24, III, que disp\u00f5e que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispens\u00e1vel nos casos de guerra ou grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem.<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

59 A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 inexig\u00edvel para aquisi\u00e7\u00e3o de bem fornecido por produtor exclusivo.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a inexigibilidade aplica-se sempre que houver inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o. Com efeito, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es enumera tr\u00eas exemplos de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o: (i) fornecedor exclusivo; (ii) servi\u00e7os t\u00e9cnicos, de natureza singular, com profissional ou empresa de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o (n\u00e3o pode para publicidade de divulga\u00e7\u00e3o); (iii) contrata\u00e7\u00e3o de artistas consagrados. Assim, se o produtor \u00e9 exclusivo, trata-se de inexigibilidade.<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao processo administrativo federal, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n

60 A interpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa deve observar o fim p\u00fablico a que tal norma se dirige, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: um dos crit\u00e9rios que devem ser observados no processo administrativo federal \u00e9 o da \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim p\u00fablico a que se dirige, vedada aplica\u00e7\u00e3o retroativa de nova interpreta\u00e7\u00e3o\u201d. Esse crit\u00e9rio representa a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da impessoalidade\/finalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica (Lei 9.784\/99, art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, XIII).<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

61 \u00c9 permitido que titular de \u00f3rg\u00e3o administrativo delegue parte de sua compet\u00eancia para titular de outro \u00f3rg\u00e3o administrativo, ainda que este n\u00e3o seja hierarquicamente subordinado \u00e0quele.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com a Lei 9.784\/99, \u201cum \u00f3rg\u00e3o administrativo e seu titular poder\u00e3o, se n\u00e3o houver impedimento legal, delegar parte da sua compet\u00eancia a outros \u00f3rg\u00e3os ou titulares, ainda que estes n\u00e3o lhe sejam hierarquicamente subordinados<\/strong>, quando for conveniente, em raz\u00e3o de circunst\u00e2ncias de \u00edndole t\u00e9cnica, social, econ\u00f4mica, jur\u00eddica ou territorial\u201d (art. 12).<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

62 A edi\u00e7\u00e3o de atos normativos pode ser objeto de delega\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: n\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o (art. 13): (i) a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo; (ii) a decis\u00e3o de recursos administrativos; (iii) as mat\u00e9rias de compet\u00eancia exclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade. Portanto, a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos, segundo a Lei 9.784\/99, n\u00e3o pode ser objeto de delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

63 A desist\u00eancia do interessado em rela\u00e7\u00e3o a processo administrativo iniciado por ele pr\u00f3prio implica arquivamento dos autos, n\u00e3o podendo a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dar prosseguimento ao processo.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a desist\u00eancia do interessado gera efeitos apenas para ele. Por isso, n\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 outros interessados nem impedir\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o de prosseguir com o processo quando o interesse p\u00fablico justificar (art. 51).<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

64 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve anular seus pr\u00f3prios atos quando eivados de v\u00edcio de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: j\u00e1 no gabarito extraoficial eu comentei que esta quest\u00e3o provavelmente seria pass\u00edvel de recurso. O Cespe fez uma interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 53 da Lei 9.784\/99, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 muito ruim (e pode levar, de fato, \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o realizada pela banca). Nesse caso, proponho que voc\u00eas interponham recurso contra a quest\u00e3o.<\/p>\n

Primeiro, eu preciso fazer duas observa\u00e7\u00f5es: (i) alguns alunos me procuraram pedindo para que eu entrasse com recurso contra a quest\u00e3o. Pessoal, quem recorre contra as quest\u00f5es s\u00e3o os candidatos. N\u00f3s s\u00f3 apresentamos sugest\u00f5es (nem temos legitimidade para recorrer). Portanto, n\u00e3o esque\u00e7am de logar no site do Cespe e apresentar o recurso; (ii) eu estou apresentando os argumentos, mas voc\u00eas s\u00e3o os encarregados do recurso. N\u00e3o fa\u00e7am c\u00f3pia literal do meu texto abaixo, pois o edital prev\u00ea que recursos repetidos ser\u00e3o indeferidos. Tamb\u00e9m n\u00e3o deixem de pesquisar mais e enriquecer ainda mais o recurso de voc\u00eas. \u00c9 o seu futuro que est\u00e1 em jogo aqui!<\/em><\/p>\n

Vou usar o mesmo coment\u00e1rio do gabarito extraoficial, mas acrescentarei mais uma observa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, sugiro que, no recurso, voc\u00eas n\u00e3o se prendam a discuss\u00e3o do \u201cpode\u201d e \u201cdeve\u201d (utilizem essa discuss\u00e3o com um car\u00e1ter secund\u00e1rio), pois o Cespe n\u00e3o costuma levar isso ao p\u00e9 da letra, sem falar que a quest\u00e3o est\u00e1 segundo a reda\u00e7\u00e3o da Lei 9.784\/99. Assim, o cerne do recurso deve ser a parte do direito adquirido.<\/p>\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n

A Lei de Processo Administrativo disp\u00f5e que \u201ca Administra\u00e7\u00e3o deve<\/strong> anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcio de legalidade, e pode revog\u00e1-los por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos\u201d (art. 53).<\/p>\n

No entanto, vamos fazer algumas ressalvas. Primeiro quanto \u00e0 express\u00e3o \u201cdeve\u201d. Isso costuma ser considerado correto, j\u00e1 que \u00e9 o texto da Lei 9.784\/99. No entanto, existem situa\u00e7\u00f5es em que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u201cdever\u00e1\u201d anular, j\u00e1 que ser\u00e1 poss\u00edvel convalidar (ou anular) o ato administrativo. Al\u00e9m disso, a S\u00famula 473 do STF, primeira parte, disp\u00f5e que \u201ca administra\u00e7\u00e3o pode anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos\u201d. Portanto, a S\u00famula utiliza uma express\u00e3o mais adequada, o \u201cpode\u201d, no sentido de empoderamento, ou seja, de capacidade para fazer, j\u00e1 que em alguns casos isso ser\u00e1 um dever, mas em outros ser\u00e1 uma faculdade.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, note que dos atos ilegais \u201cn\u00e3o se originam direitos\u201d. Vale dizer: ato ilegal, em regra, n\u00e3o ir\u00e1 gerar direito adquirido, pois este ocorre quando uma pessoa atende aos requisitos legais para gozar de determinado direito. \u00a0S\u00f3 ter\u00edamos um direito adquirido se tivesse ocorrido a decad\u00eancia do direito de anular. Assim, o trecho final do art. 53 da Lei 9.784\/99 refere-se \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e0 anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vale destacar: a S\u00famula 473 expressamente menciona que dos atos ilegais \u201cn\u00e3o se originam direitos<\/strong>\u201d, da\u00ed porque n\u00e3o se pode falar em direito adquirido decorrente de ato ilegal.<\/p>\n

Nesse contexto, tamb\u00e9m \u00e9 importante a leitura do RE 594.296 MG, uma vez que, no voto da Ministra Carmen L\u00facia, consta o seguinte:<\/p>\n

\n

Pedi vista destes autos, Senhor Presidente, porque nestas duas semanas que correram entre o in\u00edcio do julgamento e essa sess\u00e3o realizei um breve levantamento sobre os comportamentos administrativos omissivos em termos de processo que deram causa a lit\u00edgios judiciais (pode-se ter uma ideia do que ter\u00e1 tamb\u00e9m ocorrido em termos administrativos) decorrentes da m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o da s\u00famula 473 deste Supremo Tribunal Federal. Nela, a refer\u00eancia ao obrigat\u00f3rio respeito ao direito adquirido d\u00e1-se para os casos de revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo, vale dizer, casos em que o ato administrativo \u00e9 l\u00edcito<\/strong>, mas por conveni\u00eancia ou oportunidade a entidade administrativa decide desfaz\u00ea-lo.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Dessa forma, o gabarito da quest\u00e3o deve ser alterado para incorreto ou, alternativamente, dever\u00e1 ser anulada a quest\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito: correto (recurso para alterar o gabarito ou anular o quesito).<\/strong><\/p>\n

Fontes:<\/strong><\/p>\n

S\u00famula 473 do STF: http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/jurisprudencia\/listarJurisprudencia.asp?s1=473.NUME.%20NAO%20S.FLSV.&base=baseSumulas<\/p>\n

RE 594.296 MG http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=1729772<\/a><\/p>\n

65 O direito da administra\u00e7\u00e3o de anular atos dos quais decorram efeitos favor\u00e1veis aos interessados prescreve em quatro anos.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: temos dois erros na quest\u00e3o. Primeiro que ocorre a decad\u00eancia e n\u00e3o a prescri\u00e7\u00e3o. Segundo que o prazo \u00e9 de cinco anos e n\u00e3o de quatro. Al\u00e9m disso, esse prazo somente n\u00e3o se aplica quando houver m\u00e1-f\u00e9, nos termos do art. 54 da Lei 9.784\/1999. Tecnicamente, a decad\u00eancia trata do direito em si, enquanto a prescri\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 a\u00e7\u00e3o. Todavia, \u00e9 bastante comum a legisla\u00e7\u00e3o trocar as express\u00f5es. Por isso, n\u00e3o vamos nos preocupar em discutir tecnicamente as express\u00f5es, apenas lembre-se que n\u00e3o \u00e9 prescri\u00e7\u00e3o e que o prazo \u00e9 de cinco anos.<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

Acerca dos atos administrativos, julgue os pr\u00f3ximos itens.<\/strong><\/p>\n

66 A imperatividade do ato administrativo prev\u00ea que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para executar suas decis\u00f5es, n\u00e3o necessita submeter sua pretens\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: isso seria a autoexecutoriedade, que \u00e9 a capacidade de executar a decis\u00e3o sem ordem ou autoriza\u00e7\u00e3o judicial (por exemplo: apreender uma mercadoria ilegal). A imperatividade \u00e9 a capacidade de instituir uma obriga\u00e7\u00e3o, mesmo que a outra parte n\u00e3o concorde (exemplo: aplica\u00e7\u00e3o de uma multa).<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

67 Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor p\u00fablico \u00e9 obrigado a tomar a atitude descrita como impositiva na lei.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a teoria dos motivos determinantes a validade do ato fica vinculada \u00e0 veracidade dos motivos expressos para pratic\u00e1-lo. O enunciado da quest\u00e3o n\u00e3o tratou desta teoria. Cumprir o que a lei manda como a\u00e7\u00e3o impositiva \u00e9 praticar um ato vinculado.<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

68 O ato administrativo praticado por autoridade incompetente pode ser convalidado.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: s\u00e3o pass\u00edveis de convalida\u00e7\u00e3o os v\u00edcios de forma e de compet\u00eancia. Isso \u00e9 a regra, por isso que quest\u00f5es dessa natureza s\u00e3o consideradas como corretas, j\u00e1 que o ato praticado por autoridade incompetente \u00e9 pass\u00edvel de convalida\u00e7\u00e3o. No entanto, cumpre lembrar que se a compet\u00eancia for exclusiva n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a convalida\u00e7\u00e3o. Mas como esta \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o e n\u00e3o foi informada na quest\u00e3o, ent\u00e3o vamos considerar o item como correto.<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos poderes da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

69 Poder discricion\u00e1rio corresponde \u00e0 prerrogativa do gestor p\u00fablico de avaliar a conveni\u00eancia e a oportunidade de praticar determinado ato administrativo.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o poder discricion\u00e1rio \u00e9 justamente essa prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o de avaliar a conveni\u00eancia e oportunidade para praticar o ato, valorando o motivo e definindo o conte\u00fado do ato. Exemplo \u00e9 a exonera\u00e7\u00e3o de ocupante de cargo em comiss\u00e3o. Vale lembrar que o Cespe considerar que os poderes vinculado e discricion\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o propriamente poderes. N\u00e3o obstante, a banca acaba cobrando os dois em quest\u00f5es conceituais como esta. Da\u00ed a corre\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

70 O ato administrativo discricion\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de controle judicial.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: todos os atos administrativos s\u00e3o pass\u00edveis de controle judicial, incluindo os atos discricion\u00e1rios. A ressalva \u00e9 que, nos atos discricion\u00e1rios, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 invadir o m\u00e9rito legitimamente valorado pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

71 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica exerce o poder disciplinar ao aplicar san\u00e7\u00f5es, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu ve\u00edculo em velocidade acima da m\u00e1xima permitida.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o poder disciplinar \u00e9 a prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o de aplicar san\u00e7\u00f5es: (i) aos servidores p\u00fablicos; (ii) aos particulares sujeitos \u00e0 disciplinar interna da Administra\u00e7\u00e3o (exemplos: empresa que firmou um contrato administrativo; aluno de uma rede p\u00fablica de ensino). Por outro lado, quando a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o refere-se aos particulares em geral, dentro do exerc\u00edcio da limita\u00e7\u00e3o e do condicionamento de direitos em prol da coletividade, a\u00ed estaremos diante do poder de pol\u00edcia. \u00c9 justamente o caso da aplica\u00e7\u00e3o de uma multa de tr\u00e2nsito (poder de pol\u00edcia).<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

72 Assim como o Poder Legislativo, o Poder Executivo tamb\u00e9m pode editar atos normativos, com base no poder regulamentar.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o Poder Legislativo tem como fun\u00e7\u00e3o principal a elabora\u00e7\u00e3o de leis, que, em regra, s\u00e3o normas, dado o car\u00e1ter geral e abstrato que possuem. Vale dizer: ato normativo s\u00e3o atos gerais e abstratos. Logo, as leis tamb\u00e9m s\u00e3o atos normativos (mas s\u00e3o atos normativos legislativos, eis que editados pelo Poder Legislativo no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o legiferante).<\/p>\n

Os atos do Poder Legislativo normalmente s\u00e3o atos prim\u00e1rios, uma vez que podem inovar na ordem jur\u00eddica, criando direitos e obriga\u00e7\u00f5es. Por outro lado, o Poder Executivo tamb\u00e9m tem o poder de elaborar normas, mas em regra sem car\u00e1ter prim\u00e1rio. Vale dizer, as normas editadas pelo Poder Executivo normalmente possuem um car\u00e1ter secund\u00e1rio, sem inovar na ordem jur\u00eddica, mas servindo de meio para dar fiel aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s leis administrativas. Portanto, a quest\u00e3o \u00e9 certa, pois o Poder Executivo tamb\u00e9m pode editar normas, ainda que, geralmente, de natureza distinta daquelas editadas pelo Legislativo. Por fim, o Executivo, em casos restritos, tamb\u00e9m poder\u00e1 inovar na ordem jur\u00eddica, quando editar os decretos aut\u00f4nomos, nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Gabarito: correto. <\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

73 Ao exercer o poder regulamentar, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode extrapolar os limites do ato normativo prim\u00e1rio, desde que o fa\u00e7a com vistas \u00e0 finalidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: no exerc\u00edcio do poder regulamentar, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode extrapolar os limites do ato prim\u00e1rio. Com efeito, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V).<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

74 Por meio do poder de pol\u00edcia administrativo, a autoridade policial tem compet\u00eancia para convocar testemunha para depor em delegacia de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a convoca\u00e7\u00e3o de testemunha para depor em uma delegacia trata do exerc\u00edcio da pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong>, que \u00e9 uma atividade pr\u00e9via ao exerc\u00edcio do poder jurisdicional de punir aqueles que cometeram infra\u00e7\u00f5es penais. Assim, n\u00e3o se trata da pol\u00edcia administrativa.<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

Com base no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional do Servidor P\u00fablico Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

75 A cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de \u00e9tica com a finalidade de orientar o servidor \u00e9 facultativa \u00e0s entidades que exer\u00e7am atribui\u00e7\u00f5es delegadas pelo poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com o Decreto 1.171\/1994,<\/p>\n

XVI – Em todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, indireta aut\u00e1rquica e fundacional, ou em qualquer \u00f3rg\u00e3o ou entidade que exer\u00e7a atribui\u00e7\u00f5es delegadas pelo poder p\u00fablico<\/strong>, dever\u00e1<\/strong> ser criada uma Comiss\u00e3o de \u00c9tica, encarregada de orientar e aconselhar sobre a \u00e9tica profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrim\u00f4nio p\u00fablico, competindo-lhe conhecer concretamente de imputa\u00e7\u00e3o ou de procedimento suscept\u00edvel de censura.<\/p>\n

Logo, a institui\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de \u00e9tica \u00e9 obrigat\u00f3ria, at\u00e9 mesmo nas entidades que atuam mediante delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

76 \u00c9 vedado ao servidor p\u00fablico exercer atividade incompat\u00edvel com o interesse p\u00fablico, ainda que tal atividade seja l\u00edcita.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o C\u00f3digo de \u00c9tica disp\u00f5e que o servidor deve \u201cabster-se, de forma absoluta, de exercer sua fun\u00e7\u00e3o, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse p\u00fablico, mesmo que observando as formalidades legais e n\u00e3o cometendo qualquer viola\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 lei\u201d. Assim, mesmo que a atividade seja l\u00edcita, o servidor n\u00e3o dever\u00e1 realiz\u00e1-la quando ela contrariar o interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

77 O servidor deve respeitar a hierarquia e n\u00e3o contrariar ordens de seu superior, ainda que estas estejam em desconformidade com os princ\u00edpios norteadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: em regra, o servidor dever\u00e1 cumprir as ordens de seus superiores. No entanto, o C\u00f3digo de \u00c9tica disp\u00f5e que o servidor dever\u00e1 ter respeito \u00e0 hierarquia, mas dever\u00e1 representar, sem nenhum temor, contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal (XIV, \u201ch\u201d). Al\u00e9m disso, o servidor dever\u00e1 \u201cresistir a todas as press\u00f5es de superiores hier\u00e1rquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00f5es imorais, ilegais ou a\u00e9ticas e denunci\u00e1-las\u201d (XIV, \u201ci\u201d).<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

78 \u00c9 proibido ao servidor p\u00fablico utilizar de not\u00edcia obtida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es em proveito pr\u00f3prio ou de terceiros.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo o C\u00f3digo de \u00c9tica dos Servidores Federais, \u00e9 vedado \u201cfazer uso de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas obtidas no \u00e2mbito interno de seu servi\u00e7o, em benef\u00edcio pr\u00f3prio, de parentes, de amigos ou de terceiros\u201d (XV, \u201cm\u201d). Logo, o servidor n\u00e3o poder\u00e1 utilizar as informa\u00e7\u00f5es em proveito pr\u00f3prio ou de terceiros.<\/p>\n

Vale acrescentar que a Lei 8.112\/1990 disp\u00f5e que \u00e9 dever do servidor \u201cguardar sigilo sobre assunto da reparti\u00e7\u00e3o\u201d (art. 116, VIII) e lhe \u00e9 vedado \u201cvaler-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d (art. 117, IX).<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Paulo participou de processo seletivo para ingresso em carreira p\u00fablica federal. O edital do concurso apresentava o quantitativo de dezoito vagas, e Paulo foi aprovado na d\u00e9cima terceira posi\u00e7\u00e3o. O prazo de validade da sele\u00e7\u00e3o foi prorrogado uma vez e ele ainda n\u00e3o foi empossado.<\/strong><\/p>\n

Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, julgue os itens a seguir.<\/strong><\/p>\n

99 Paulo dever\u00e1 ser convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a Constitui\u00e7\u00e3o, \u201cdurante o prazo improrrog\u00e1vel previsto no edital de convoca\u00e7\u00e3o, aquele aprovado em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos ser\u00e1 convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira\u201d (CF, art. 37, IV). Essa \u00e9 a prioridade de convoca\u00e7\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea para os concursos aprovados em concurso vigente quando realizado um novo concurso. Nesse caso, Paulo ter\u00e1 prioridade em rela\u00e7\u00e3o aos novos concursados, enquanto estiver v\u00e1lido o seu concurso.<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

100 Ao ser empossado, Paulo estar\u00e1 obrigado a aderir ao regime previdenci\u00e1rio complementar ofertado pelo poder p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o regime de previd\u00eancia complementar tem car\u00e1ter facultativo. Atualmente, ao ingressar em um cargo no \u00e2mbito federal, o novo servidor ter\u00e1 os seus proventos limitados ao teto do regime geral de previd\u00eancia social, na forma do art. 40, \u00a7 14, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com a Lei 12.618\/2012. Com efeito, os servidores que ingressaram antes da institui\u00e7\u00e3o do plano de previd\u00eancia complementar podem aderi-lo facultativamente, ao passo que os servidores que ingressaram ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o do regime s\u00e3o inscritos automaticamente, mas podem pedir o cancelamento do registro a qualquer tempo, nos termos do art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 12.618\/2012. Logo, a quest\u00e3o est\u00e1 incorreta.<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

101 O candidato poder\u00e1 ser contratado por tempo determinado, desde que tal condi\u00e7\u00e3o tenha sido claramente descrita no edital de abertura do processo seletivo.<\/strong><\/span><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: quando comentei a quest\u00e3o no gabarito extraoficial eu j\u00e1 imaginei que esta quest\u00e3o daria \u201cpano pra manga\u201d. O gabarito da banca, mais uma vez, n\u00e3o faz sentido, pois entra em contradi\u00e7\u00e3o com o texto motivador do seu enunciado. Vamos explicar o motivo!<\/p>\n

O primeiro problema \u00e9 que a quest\u00e3o utiliza genericamente a express\u00e3o \u201cprocesso seletivo\u201d, sem explicar se seria um concurso p\u00fablico, que serve para o provimento de cargos e empregos p\u00fablicos, ou um processo seletivo simplificado, que serve para a ocupa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica do enunciado fala em \u201cingresso em carreira p\u00fablica federal\u201d. Se a contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 tempor\u00e1ria, ele n\u00e3o ingressar\u00e1 em carreira p\u00fablica, mas sim em fun\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma. Nesse sentido, ensina a Prof. Di Pietro (2017, p. 689):<\/p>\n

\n

A t\u00edtulo de exce\u00e7\u00e3o ao regime jur\u00eddico \u00fanico, a Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 37, IX, previu, em car\u00e1ter de excepcionalidade, para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado. Esses servidores exercer\u00e3o fun\u00e7\u00f5es, por\u00e9m n\u00e3o como integrantes de um quadro permanente, paralelo aos cargos p\u00fablicos, mas em car\u00e1ter transit\u00f3rio e excepcional.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Na mesma linha, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo que (2017, p. 354): \u201co pessoal contratado com base no inciso IX do art. 37 do Texto Magno n\u00e3o ocupa cargo p\u00fablico. Eles n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao regime jur\u00eddico estatut\u00e1rio a que se submetem os servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos e os servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos em comiss\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Nesse contexto, n\u00e3o se est\u00e1 discutindo a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, j\u00e1 que esta possui fundamento no art. 37, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o. O que discute \u00e9 o fato de o enunciado falar em \u201ccarreira p\u00fablica\u201d e depois afirmar que a contrata\u00e7\u00e3o seria tempor\u00e1ria, situa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o trecho final do enunciado fala que Paulo ainda n\u00e3o foi \u201cempossado\u201d. Ora, n\u00e3o existe posse para fun\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Este regime \u00e9 um regime contratual especial, realizado mediante contrato administrativo de direito p\u00fablico (Alexandrino e Paulo, p. 355). Como n\u00e3o ocupam cargo p\u00fablico, n\u00e3o podem ser empossados, j\u00e1 que a posse \u00e9 instrumento previsto na Lei 8.112\/1990, que n\u00e3o se aplica aos agentes tempor\u00e1rios.<\/p>\n

Por fim, a express\u00e3o gen\u00e9rica \u201cprocesso seletivo\u201d torna a quest\u00e3o duvidosa. Da forma como colocado, poder\u00edamos chegar a interpreta\u00e7\u00e3o que foi realizado um concurso p\u00fablico, para provimento em cargo p\u00fablico, mas o mesmo edital poderia trazer a previs\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Isso afrontaria a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 que, conforme entendeu o STF no julgamento da ADI 3430, as normas sobre contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria devem ser interpretadas restritivamente. Assim, n\u00e3o se poderia admitir a realiza\u00e7\u00e3o de um concurso, para provimento em carreira p\u00fablica, mas simultaneamente o edital permitir a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n

Dessa forma, prop\u00f5e-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para incorreto, nos termos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais sobre o caso.<\/p>\n

Gabarito: correto (recurso para alterar o gabarito para errado).<\/strong><\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias:<\/strong><\/p>\n

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017 (p. 689).<\/p>\n

ALEXANDRINO, Marcelo; VICENTE, Paulo. Direito Administrativo Descomplicado. 25\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2017 (pp. 354-355).<\/p>\n

 <\/p>\n

102 Se Paulo n\u00e3o tiver nascido no Brasil, o \u00f3rg\u00e3o contratante n\u00e3o poder\u00e1 dar-lhe posse, em virtude de impedimento de investidura a estrangeiros.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o veda o ingresso de estrangeiros, mas apenas disp\u00f5e que eles ter\u00e3o acesso aos cargos e empregos p\u00fablicos \u201cna forma da lei\u201d. Vale lembrar que, no \u00e2mbito federal, a Lei 8.112\/1990 assegura aos estrangeiros a possibilidade de provimento em cargos de professores, t\u00e9cnicos e cientistas em universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica federais (art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba). Al\u00e9m disso, a quest\u00e3o excluiu a possibilidade de ele, por exemplo, se naturalizar brasileiro. Logo, o quesito est\u00e1 incorreto.<\/p>\n

Gabarito: errado.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Considerando os ditames constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, julgue os itens que se seguem.<\/strong><\/p>\n

103 Uma autarquia federal pode firmar contrato com o poder p\u00fablico com a finalidade de ampliar sua autonomia financeira e gerencial.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201ca autonomia gerencial, or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta<\/strong> poder\u00e1 ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder p\u00fablico, que tenha por objeto a fixa\u00e7\u00e3o de metas de desempenho para o \u00f3rg\u00e3o ou entidade\u201d. (art. 37, \u00a7 8\u00ba). Logo, uma autarquia poder\u00e1 sim aumentar a sua autonomia, desde que firme contrato de gest\u00e3o com o poder central, pactuando as metas de desempenho.<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

104 Se um servidor do IPHAN, em exerc\u00edcio profissional, causar dano a terceiro, a entidade poder\u00e1 ser responsabilizada.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a responsabilidade civil do Estado, na forma do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF, aplica-se \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico (caso do Iphan) e \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos. Assim, quando um servidor do Iphan causar preju\u00edzos a terceiros, a pr\u00f3pria entidade administrativa ser\u00e1 responsabilizada, podendo, por\u00e9m, mover a a\u00e7\u00e3o de regresso quando houver dolo ou culpa. Alguns alunos questionaram o emprego do \u201cpoder\u00e1\u201d, dizendo que o certo seria o \u201cdever\u00e1\u201d. No entanto, a express\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 incorreta neste contexto, pois dependemos de outras vari\u00e1veis para que efetivamente ocorra a responsabiliza\u00e7\u00e3o. Por exemplo: se o prejudicado n\u00e3o interpor a a\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o firmar um acordo, o Estado n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado. Logo, o poder\u00e1 \u00e9 utilizado no sentido de que isso pode vir a acontecer, o que est\u00e1 certo!<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

105 Mesmo pertencendo ao quadro da administra\u00e7\u00e3o indireta, o IPHAN deve obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da efici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o IPHAN \u00e9 uma autarquia federal, integrando, portanto, a Administra\u00e7\u00e3o indireta. Ademais, os princ\u00edpios constitucionais previstos no art. 37 da CF (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia) aplicam-se a toda a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluindo as entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta.<\/p>\n

Gabarito: correto.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

\n

\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! E<\/span>spero que o resultado tenha sido o esperado. No mais, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar na batalha para aqueles que nela continuam.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se esque\u00e7a de nos seguir nas redes sociais (FB, YT e IG): \/profherbertalmeida<\/span><\/p>\n

Grande abra\u00e7o!<\/span><\/p>\n

Herbert Almeida<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 pessoal! Estou passando para comentar o gabarito Direito Administrativo IPHAN, apresentando os coment\u00e1rios de todas as quest\u00f5es e sugest\u00f5es de recursos. Abaixo, comentarei as quest\u00f5es do cargo de Auxiliar Institucional – \u00c1rea 1. Para os coment\u00e1rios das quest\u00f5es de n\u00edvel superior (conhecimentos b\u00e1sicos), voc\u00eas podem ler o seguinte artigo:\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentario-direito-administrativo-iphan-nivel-superior\/ O artigo foi atualizado logo […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[67,722,3789,867],"tax_estado":[],"class_list":["post-138008","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direito-administrativo","tag-herbert-almeida","tag-iphan","tag-prova-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito Direito Administrativo IPHAN - Coment\u00e1rio e RECURSOS<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito direito administrativo IPHAN. 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