{"id":1378106,"date":"2024-04-30T08:00:00","date_gmt":"2024-04-30T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1378106"},"modified":"2024-04-02T12:11:07","modified_gmt":"2024-04-02T15:11:07","slug":"divida-ativa-ale-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/divida-ativa-ale-ro\/","title":{"rendered":"D\u00edvida Ativa para ALE-RO\u00a0"},"content":{"rendered":"\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre a D\u00edvida Ativa para ALE-RO (Assembleia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia).<\/p>\n\n\n\n

\"D\u00edvida
D\u00edvida Ativa para ALE-RO\u00a0<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Trata-se de assunto importante da disciplina de Direito Tribut\u00e1rio!<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o edital do concurso da ALE-RO (Assembleia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia) est\u00e1 para sair. J\u00e1 nesta fase pr\u00e9-edital foram anunciadas mais de 300 vagas de n\u00edveis m\u00e9dio e superior de escolaridade.<\/p>\n\n\n\n

A banca do concurso ainda ser\u00e1 definida. Mais detalhes podem ser conferidos no nosso artigo sobre a ALE RO.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo \u00e0 Assembleia de Rond\u00f4nia!<\/p>\n\n\n\n

D\u00edvida Ativa<\/h2>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio X Cr\u00e9dito n\u00e3o tribut\u00e1rio <\/h3>\n\n\n\n

A d\u00edvida ativa pode ser de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o artigo 39 da Lei 4.320\/1964 afirma para n\u00f3s que \u201cOs cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, <\/em>de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria<\/em><\/strong>, ser\u00e3o escriturados como receita do exerc\u00edcio em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas or\u00e7ament\u00e1rias\u201d<\/em>. <\/p>\n\n\n\n

Na mesma esteira, o artigo 2\u00ba da Lei 6.830\/1980 afirma que:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 2\u00ba – Constitui D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica aquela definida como tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria na Lei n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores<\/strong>, que estatui normas gerais de direito financeiro para elabora\u00e7\u00e3o e controle dos or\u00e7amentos e balan\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A primeira, como veremos a seguir, forma-se a partir do cr\u00e9dito de natureza tribut\u00e1ria. Isso \u00e9, a d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria constituiu-se em decorr\u00eancia do n\u00e3o pagamento de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria corresponde aos demais cr\u00e9ditos que a Fazenda P\u00fablica possui em rela\u00e7\u00e3o aos particulares ou at\u00e9 mesmo outros Entes.<\/p>\n\n\n\n

Essa separa\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque os cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria possuem \u201cprivil\u00e9gios\u201d perante os demais cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o artigo 186 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) afirma para n\u00f3s que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prefere a qualquer outro,<\/strong> seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constitui\u00e7\u00e3o, <\/strong>ressalvados os cr\u00e9ditos decorrentes da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho ou do acidente de trabalho<\/span>. <\/strong>Em resumo, isso significa dizer que ter\u00e1 prefer\u00eancia no pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante apontar que o \u00a7 2\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei 6.830\/1980 afirma que a <\/strong> D\u00edvida Ativa<\/strong> da Fazenda P\u00fablica, compreendendo a tribut\u00e1ria e a n\u00e3o tribut\u00e1ria, abrange atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. <\/strong>O \u00a7 3\u00ba do artigo 39 da Lei 4.320\/1964 disp\u00f5e no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n

D\u00edvida ativa tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n

Para al\u00e9m do que j\u00e1 falamos acima sobre a d\u00edvida ativa e cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, de acordo com o artigo 201 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), a d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria \u00e9 aquela proveniente de cr\u00e9dito dessa natureza, regularmente inscrita<\/strong> na reparti\u00e7\u00e3o administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado<\/strong>, para pagamento, pela lei ou por decis\u00e3o final proferida em processo regular.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o \u00a7 2\u00ba do artigo 39 da Lei 4.320\/1964 afirma:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 2\u00ba – D\u00edvida Ativa Tribut\u00e1ria \u00e9 o cr\u00e9dito da Fazenda P\u00fablica dessa natureza, proveniente de obriga\u00e7\u00e3o legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e D\u00edvida Ativa n\u00e3o Tribut\u00e1ria s\u00e3o os demais cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, tais como os provenientes de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, contribui\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tribut\u00e1rias, foros, laud\u00eamios, alugu\u00e9is ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, custas processuais, pre\u00e7os de servi\u00e7os prestados por estabelecimentos p\u00fablicos, indeniza\u00e7\u00f5es, reposi\u00e7\u00f5es, restitui\u00e7\u00f5es, alcances dos respons\u00e1veis definitivamente julgados, bem assim os cr\u00e9ditos decorrentes de obriga\u00e7\u00f5es em moeda estrangeira, de subroga\u00e7\u00e3o de hipoteca, fian\u00e7a, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obriga\u00e7\u00f5es legais.  <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00c9 importante, no entanto, tomar cuidado com esse \u00faltimo dispositivo, pois afirma que os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios n\u00e3o possuem natureza tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, trata-se de reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 1.735\/1979 e, portanto, anteriormente \u00e0 CF, que passou a prever os empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios como tributos pass\u00edveis de institui\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o, vide artigo 148 da CF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa<\/h3>\n\n\n\n

Como vimos, a d\u00edvida ativa deve ser regularmente inscrita na reparti\u00e7\u00e3o administrativa competente.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que saibamos que a inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa consiste em ato de controle administrativo da legalidade<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria far\u00e1 uma an\u00e1lise sobre a legalidade da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, bem como da inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a inscri\u00e7\u00e3o deve ser feita pelo \u00f3rg\u00e3o competente para apurar a liquidez e certeza do cr\u00e9dito<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o \u00a7 5\u00ba do artigo 39 da Lei 4.320\/1964 afirma que a D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o ser\u00e1 apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a7 4\u00ba do artigo 2\u00ba da Lei 6.830\/1980 fala a mesma coisa: \u201cA D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o ser\u00e1 apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez que esteja regularmente inscrita, a d\u00edvida ativa goza de presun\u00e7\u00e3o RELATIVA de certeza e liquidez<\/strong>. Ou seja, essa presun\u00e7\u00e3o pode at\u00e9 ser afastada, mas isso s\u00f3 ocorrer\u00e1 se houver prova inequ\u00edvoca, e o \u00f4nus de provar caber\u00e1 a quem a for se beneficiar com a prova.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a simples flu\u00eancia de juros de mora (juros por atraso no pagamento) n\u00e3o afasta a liquidez do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a inscri\u00e7\u00e3o SUSPENDE a prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou at\u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal,<\/strong> se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos da inscri\u00e7\u00e3o e nulidade<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 202 do CTN aponta para n\u00f3s quais s\u00e3o os requisitos obrigat\u00f3rios que o termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa deve conter:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 202. O termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar\u00e1 obrigatoriamente:<\/p>\n\n\n\n

I – o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-respons\u00e1veis, bem como, sempre que poss\u00edvel, o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia de um e de outros;<\/p>\n\n\n\n

II – a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;<\/p>\n\n\n\n

III – a origem e natureza do cr\u00e9dito, mencionada especificamente a disposi\u00e7\u00e3o da lei em que seja fundado;<\/p>\n\n\n\n

IV – a data em que foi inscrita;<\/p>\n\n\n\n

V – sendo caso, o n\u00famero do processo administrativo de que se originar o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A certid\u00e3o conter\u00e1, al\u00e9m dos requisitos deste artigo, a indica\u00e7\u00e3o do livro e da folha da inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por outro lado, o artigo 203 do CTN afirma que a omiss\u00e3o ou erro em <\/strong>quaisquer desses acarretar\u00e1 na nulidade da inscri\u00e7\u00e3o e do processo de cobran\u00e7a dela decorrente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, essa nulidade pode ser resolvida (sanada), desde que a autoridade competente o fa\u00e7a at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, mediante substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poder\u00e1 versar sobre a parte modificada.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a D\u00edvida Ativa para ALE-RO (Assembleia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia).<\/p>\n\n\n\n

Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
\n
\n\n
\n
\n

Assinatura Concursos<\/h3>\n

Assinatura de 1 Ano ou 2 Anos<\/p>\n

\n ASSINE AGORA<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n \n <\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n

Agora, confira as vagas e oportunidades dos concursos 2024<\/strong> navegando atrav\u00e9s do \u00edndice abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Concursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m deste resumo sobre a D\u00edvida Ativa para ALE-RO, confira:<\/p>\n\n\n\n