Para que o candidato tenha de fato o desempenho esperado, em rela\u00e7\u00e3o ao Direito Penal, \u00e9 importante n\u00e3o s\u00f3 ter o dom\u00ednio da classifica\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria dos crimes cobrados pelo edital, mas tamb\u00e9m ter conhecimento a respeito das principais S\u00famulas do STJ e STF. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao sermos introduzidos no universo jur\u00eddico do Direito, aprende-se que, entre outras, suas principais fontes s\u00e3o: legisla\u00e7\u00e3o, jurisprud\u00eancia, doutrina e costumes. <\/p>\n\n\n\n Jurisprud\u00eancia \u00e9 um termo jur\u00eddico, que significa o conjunto das decis\u00f5es, aplica\u00e7\u00f5es e interpreta\u00e7\u00f5es das leis, podendo ser entendida, de modo geral, de tr\u00eas formas: <\/p>\n\n\n\n 1) decis\u00e3o isolada de um Tribunal que n\u00e3o tem mais recursos; <\/p>\n\n\n\n 2) conjunto de decis\u00f5es reiteradas dos tribunais; e, <\/p>\n\n\n\n 3) S\u00famulas<\/strong>, ou seja, orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais para que seja adotada um entendimento dominante<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Com o fim de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9 importante que os tribunais uniformizem os entendimentos dos magistrados. Nesse sentido nascem as S\u00famulas de jurisprud\u00eancias, que podem ser vinculantes ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O Direito Penal \u00e9 o ramo do Direito P\u00fablico que tem a finalidade de proteger os bens jur\u00eddicos fundamentais \u00e0 subsist\u00eancia da conviv\u00eancia social pac\u00edfica. Usa-se como instrumento a pretens\u00e3o punitiva do Estado. <\/p>\n\n\n\n Entre as penas previstas pelas normas penais, tem-se a priva\u00e7\u00e3o da liberdade, ou seja, a priva\u00e7\u00e3o de um dos direitos mais fundamentais para o ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, entende-se ainda mais a necessidade da padroniza\u00e7\u00e3o das interpreta\u00e7\u00f5es dos magistrados, garantindo ao cidad\u00e3o um sistema judici\u00e1rio digno, coerente, \u00edntegro e confi\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n Vejamos a seguir algumas das principais s\u00famulas do direito penal:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n “<\/em>N\u00e3o h\u00e1 crime, quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o.” <\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal, flagrante preparado \u00e9 “hip\u00f3tese em que o agente \u00e9 induzido \u00e0 pr\u00e1tica de um crime pela ‘pseudo v\u00edtima’, por terceiro ou pela pol\u00edcia, no caso chamado de agente provocador.”. <\/p>\n\n\n\n S\u00e3o exemplos t\u00edpicos de agente provocador:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em concord\u00e2ncia com doutrina majorit\u00e1ria, o STF entendeu que, neste caso, o autor est\u00e1 sendo conduzido a uma situa\u00e7\u00e3o de flagrante. Isso constr\u00f3i uma grande farsa, tornando o crime imposs\u00edvel, uma vez que o meio empregado \u00e9 absolutamente ineficaz , em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias exteriores.<\/p>\n\n\n\n Crime imposs\u00edvel:<\/strong> \u00c9 o chamado “quase-crime”, o qual pela inefic\u00e1cia total<\/strong> do meio<\/strong> empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material,<\/strong> \u00e9 imposs\u00edvel se consumar. <\/p>\n\n\n\n N\u00c3O CONFUNDA: <\/strong> <\/p>\n\n\n\n Flagrante Esperado: Antecipa\u00e7\u00e3o<\/strong> da pol\u00edcia ou particular na tomada de a\u00e7\u00f5es com o fim de prender o agente em flagrante, uma vez que de antem\u00e3o tenha chegado ao seu conhecimento, mas sem que interfira e conduza o agente ao cometimento do crime. <\/p>\n\n\n\n Flagrante diferido<\/strong>: \u00c9 outro meio de combate \u00e0 criminalidade, especialmente \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas, em que a pol\u00edcia retarda<\/strong> a pris\u00e3o em flagrante, com o prop\u00f3sito de obter maiores informa\u00e7\u00f5es ou qualquer outro motivo que justifique a necessidade de seu interesse. <\/p>\n\n\n\n ATEN\u00c7\u00c3O: Crimes da Lei de Drogas de consuma\u00e7\u00e3o permanente<\/strong> – consuma\u00e7\u00e3o se protai no tempo como, por exemplo, as condutas previstas nos n\u00facleos de “exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 venda”, “dep\u00f3sito\u201d, “transporte”, “trazer consigo”, etc., afastam a incid\u00eancia do crime imposs\u00edvel pelo flagrante preparado. <\/strong> <\/p>\n\n\n\n “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vig\u00eancia \u00e9 anterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da continuidade ou da perman\u00eancia.”. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma dos princ\u00edpios b\u00e1sicos constitucionais \u00e9 o que determina que a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n A consuma\u00e7\u00e3o dos crimes permanentes se prolonga no tempo, ent\u00e3o surgiu a d\u00favida de qual lei penal deveria ser aplicada, caso mais de uma se chocasse durante esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Fica mais simples de compreender quando utilizado o exemplo que o jurista Fernando Capez escreve em um de seus livros.<\/p>\n\n\n\n Imagine que uma pessoa recebeu uma boa quantia de droga em 2006, quando estava em vigor a Lei n\u00ba 6.368\/76. Esse individuo guardou o conte\u00fado il\u00edcito para posterior com\u00e9rcio, sendo flagrado apenas em 2007, quando a Lei n\u00ba 11.343\/2006, mais severa, j\u00e1 estava em vigor.<\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o do crime ser permanente, a consuma\u00e7\u00e3o se iniciou na vig\u00eancia da lei antiga, mas perdurou at\u00e9 a lei nova. Portanto aplica-se a lei nova, ainda que mais danosa ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n “Consuma-se o crime de roubo com a invers\u00e3o da posse do bem mediante emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que por breve tempo e em seguida \u00e0 persegui\u00e7\u00e3o imediata ao agente e recupera\u00e7\u00e3o da coisa roubada , sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada.”. <\/strong><\/p>\n\n\n\n Entre as s\u00famulas queridinhas das bancas de concurso, apesar de antiga, est\u00e1 a 581 do STJ, que trata do crime de roubo pr\u00f3prio (Art. 157, “caput”, CP) <\/p>\n\n\n\n Para configurar o roubo pr\u00f3prio, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente empregue a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a antes ou durante a retirada do bem, pois o emprego dessas a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a retirada, com a finalidade de garantir a sua posse ou assegurar a impunidade, configura o roubo impr\u00f3prio. <\/p>\n\n\n\n A respeito do caso concreto da s\u00famula em destaque:<\/p>\n“a v\u00edtima foi assaltada \u00e0 m\u00e3o armada e teve sua mochila e celular roubados. Ao tentarem fugir em uma moto, o acusado e o comparsa ca\u00edram e foram presos por policiais militares que estavam nas proximidades. A v\u00edtima imediatamente recuperou seus objetos. <\/em> “A pron\u00fancia \u00e9 causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o, ainda que o tribunal do j\u00fari venha a desclassificar o crime.”<\/strong> <\/p>\n\n\n\n A respeito do tema, a discuss\u00e3o se baseava na ideia de que a pron\u00fancia, por ser ato pr\u00f3prio do rito do tribunal do j\u00fari, n\u00e3o poderia causar efeito algum para o rito do crime definido pela desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Supondo que com a desclassifica\u00e7\u00e3o configurasse o crime de homic\u00eddio culposo ou les\u00e3o corporal culposa, a pron\u00fancia n\u00e3o manteria seu efeito interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O STJ resolveu o conflito e pacificou o entendimento, determinando que a pron\u00fancia interrompe o lapso prescricional, independentemente de recursos. Ou seja, ainda que o j\u00fari venha a desclassificar o crime.<\/p>\n\n\n\n “O indulto extingue os efeitos prim\u00e1rios da condena\u00e7\u00e3o (pretens\u00e3o execut\u00f3ria), mas n\u00e3o atinge os efeitos secund\u00e1rios, penais ou extrapenais.”. <\/strong><\/p>\n\n\n\n O indulto \u00e9 um tema de alta incid\u00eancia nos concursos de carreiras policiais, ent\u00e3o vamos entender do que se trata essa S\u00famula do direito penal. <\/p>\n\n\n\n Efeito prim\u00e1rio da condena\u00e7\u00e3o: \u00e9 a san\u00e7\u00e3o penal direta, isto \u00e9, a pena cominada, poder ser a privativa de liberdade, restritiva de direitos, pecuni\u00e1ria ou a medida de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Portanto, o indulto apenas extingue a pena, subsistindo ainda os efeitos secund\u00e1rios (gerar reincid\u00eancia, revogar reabilita\u00e7\u00e3o, etc.) e extrapenais (perda do cargo p\u00fablico, perda do poder familiar, obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, etc.). <\/p>\n\n\n\n \u00c9 valido lembrar que somente o Presidente da Rep\u00fablica pode conceder o indulto, por meio de decreto. <\/p>\n\n\n\n \u201cH\u00e1 crime de latroc\u00ednio, quando o homic\u00eddio se consuma, ainda que n\u00e3o realize o agente a subtra\u00e7\u00e3o de bens da v\u00edtima.” <\/strong><\/p>\n\n\n\n No crime de latroc\u00ednio, a morte deve decorrer do emprego de viol\u00eancia pelo sujeito ativo com o fim de se apoderar do objeto, assegurar sua posse ou garantir sua impunidade. <\/p>\n\n\n\n Vale evidenciar que os crimes preterdolosos s\u00e3o aquele em que se inicia doloso e termina culposo. Ou seja, \u00e9 o dolo antecedente e a culpa na conduta consequente. <\/p>\n\n\n\n Segundo a doutrina majorit\u00e1ria, o crime de latroc\u00ednio pode ou n\u00e3o ser preterdoloso, \u00e9 preciso analisar o caso concreto, uma vez que a morte da v\u00edtima pode resultar de dolo ou culpa. <\/p>\n\n\n\n Em resumo, a S\u00famula 610 do STF, determina que com a morte da v\u00edtima se consuma o crime de latroc\u00ednio. <\/p>\n\n\n\n “A compet\u00eancia para o processo e julgamento de latroc\u00ednio \u00e9 do juiz singular e n\u00e3o do tribunal do j\u00fari.” <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Citamos o tribunal do j\u00fari e o crime de latroc\u00ednio, previsto no art. 157, \u00a73, Il do CP, ent\u00e3o n\u00e3o podemos deixar de comentar sobre a s\u00famula 603 da Suprema Corte. <\/p>\n\n\n\n O Supremo entende que o crime de latroc\u00ednio \u00e9 uma esp\u00e9cie de roubo qualificado, ou seja, contra o patrim\u00f4nio, de compet\u00eancia, portanto, da justi\u00e7a comum.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, n\u00e3o sendo um crime doloso contra a vida, por \u00f3bvio, n\u00e3o poderia ser de compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari.<\/p>\n\n\nO Que S\u00e3o S\u00famulas?<\/strong> <\/strong> <\/em><\/h2>\n\n\n\n
Principais S\u00famulas do direito penal<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
![\"Principais](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/31154306\/advogado-embacado-de-vista-frontal-trabalhando_23-2151202429.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nS\u00famula 145 (STF) <\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
\n
S\u00famula 711 (STF) –<\/strong> <\/h5>\n\n\n\n
S\u00famula 581 (STJ) <\/strong> <\/h6>\n\n\n\n
\n
O acusado foi condenado na primeira inst\u00e2ncia pelo crime de roubo consumado, mas o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro entendeu que houve apenas a tentativa de roubo, j\u00e1 que o celular e a mochila n\u00e3o sa\u00edram do poder de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima. <\/em>
No STJ, os ministros restabeleceram integralmente a senten\u00e7a. Segundo o Ministro Schietti, a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do tribunal e do Supremo Tribunal Federal considera que o crime de roubo “se consuma no momento em que o agente se torna o possuidor da coisa subtra\u00edda, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que haja imediata persegui\u00e7\u00e3o e pris\u00e3o, sendo prescind\u00edvel que o objeto subtra\u00eddo saia da esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima”.”<\/em> <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nS\u00famula 191 (STJ)<\/strong> <\/h6>\n\n\n\n
S\u00famula 631 (STJ)<\/strong> <\/h5>\n\n\n\n
S\u00famula 610 (STF) <\/strong> <\/h4>\n\n\n\n
S\u00famula 603 (STF) <\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
![\"YouTube](\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/NepuMMixgxM\/0.jpg\")