{"id":1377375,"date":"2024-04-29T11:00:00","date_gmt":"2024-04-29T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1377375"},"modified":"2024-04-02T12:09:46","modified_gmt":"2024-04-02T15:09:46","slug":"responsabilidade-civil-profissionais-liberais-ale-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/responsabilidade-civil-profissionais-liberais-ale-ro\/","title":{"rendered":"Responsabilidade Civil dos Profissionais Liberais para ALE-RO\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
\"Responsabilidade
Responsabilidade Civil dos Profissionais Liberais para ALE-RO<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre a Responsabilidade Civil dos Profissionais Liberais para ALE-RO (Assembleia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia).<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o edital do concurso da ALE-RO (Assembleia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia) est\u00e1 para sair. J\u00e1 nesta fase pr\u00e9-edital foram anunciadas mais de 300 vagas de n\u00edveis m\u00e9dio e superior de escolaridade.<\/p>\n\n\n\n

A banca do concurso ainda ser\u00e1 definida. Mais detalhes podem ser conferidos no nosso artigo sobre a ALE RO.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo \u00e0 Assembleia de Rond\u00f4nia!<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade Civil dos Profissionais Liberais<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante destacar que a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor inicia-se na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), na medida em que esta prev\u00ea, em seu artigo 5\u00ba, inciso XXXII, que \u201co Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 170, inciso V, da CF\/88, prev\u00ea que a ordem econ\u00f4mica<\/strong>, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna<\/strong>, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observado, dentre outros, o princ\u00edpio da <\/strong>defesa do consumidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, quando da aprova\u00e7\u00e3o da CF, o artigo 48 do ADCT (Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias) disp\u00f4s que o \u201cCongresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, elaborar\u00e1 c\u00f3digo de defesa do consumidor\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para regulamentar todos esses dispositivos, foi promulgado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990<\/a> – CDC), que assim disp\u00f4s em seu artigo 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 1\u00b0 O presente c\u00f3digo estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social, nos termos dos arts. 5\u00b0, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 48 de suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Quem s\u00e3o os profissionais liberais?<\/h3>\n\n\n\n

Os profissionais liberais constam do CDC em seu artigo 14, \u00a7 4\u00ba, quando o C\u00f3digo trata da responsabilidade do fornecedor de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Esses profissionais podem ser entendidos como todos aqueles que n\u00e3o est\u00e3o vinculados de forma hier\u00e1rquica a nenhuma pessoa jur\u00eddica ou institui\u00e7\u00e3o, exercendo sua fun\u00e7\u00e3o de forma aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Fabr\u00edcio Bolzan de Almeida, os exemplos mais representativos desses profissionais s\u00e3o o advogado, dentista, m\u00e9dico, engenheiro, arquiteto<\/strong>, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo autor, citando Bruno Miragem, afirma que h\u00e1 aspectos essenciais pelos quais podemos identificar esses profissionais, os quais geralmente atuam sem subordina\u00e7\u00e3o<\/strong> com o tomador de servi\u00e7o ou terceira pessoa, bem como realizam sua atividade como sendo o exerc\u00edcio permanente de uma profiss\u00e3o, <\/strong>em geral vinculada a conhecimentos t\u00e9cnicos especializados,<\/strong> inclusive com forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade civil no CDC<\/h3>\n\n\n\n

Como dissemos acima, o artigo 14, \u00a7 4\u00ba, do CDC \u00e9 o respons\u00e1vel por dispor sobre a responsabilidade civil dos profissionais liberais:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 14. (…) \u00a7 4\u00b0 A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Num primeiro momento, vemos que o dispositivo legal n\u00e3o nos informa tanto assim, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vamos relembrar os elementos que comp\u00f5em a responsabilidade civil:<\/p>\n\n\n\n