{"id":1377215,"date":"2024-04-22T11:00:00","date_gmt":"2024-04-22T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1377215"},"modified":"2024-04-01T16:18:13","modified_gmt":"2024-04-01T19:18:13","slug":"lei-processual-penal-tempo-resumo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-processual-penal-tempo-resumo\/","title":{"rendered":"Lei Processual Penal no Tempo: Resumo para Carreiras Policiais"},"content":{"rendered":"\n

No presente resumo sobre a lei processual penal no tempo o trataremos de um tema fundamental para a sua aprova\u00e7\u00e3o nos concursos das carreiras policiais.<\/p>\n\n\n\n

Os concursos da \u00e1rea de Seguran\u00e7a P\u00fablica prometem in\u00fameras vagas em 2024.<\/p>\n\n\n\n

Confira aqui <\/a>o levantamento realizado pela equipe do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

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\"lei<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO<\/h2>\n\n\n\n

A doutrina aponta tr\u00eas sistemas para a aplica\u00e7\u00e3o da lei processual penal no tempo: <\/p>\n\n\n\n

a)Sistema da unidade processual;<\/p>\n\n\n\n

b)Sistema das fases processuais;<\/p>\n\n\n\n

c)Sistema do isolamento dos atos processuais. \u00c9 o adotado pelo C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

SISTEMA DA UNIDADE PROCESSUAL<\/h3>\n\n\n\n

Preconiza que o processo somente pode ser regulado por uma \u00fanica lei. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, eventuais leis que entrem em vigor n\u00e3o atingem os processos em andamento, apenas sendo aplicadas aos processos iniciados ap\u00f3s a sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

SISTEMA DAS FASES PROCESSUAIS<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com esse sistema, cada fase processual(postulat\u00f3ria, probat\u00f3ria, decis\u00f3ria e recursal) \u00e9 dotada de autonomia.<\/p>\n\n\n\n

Assim, seria poss\u00edvel aplicar a  lei processual mais nova \u00e0s fases subsequentes de um mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, iniciada a fase processual, essa seria regulada por uma \u00fanica lei processual.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de exemplo, imaginemos que durante a fase de produ\u00e7\u00e3o de provas de um determinado processo, entre em vigor nova lei estabelecendo novos requisitos para a prova testemunhal. Tal lei n\u00e3o ir\u00e1 reger a fase probat\u00f3ria do referido processo, uma vez j\u00e1 ter sido iniciada.<\/p>\n\n\n\n

SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS<\/h3>\n\n\n\n

Adotado no C\u00f3digo de Processo Penal, em seu art. 2o<\/sup>. Veja-se:<\/p>\n\n\n\n

CPP, Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-\u00e1 desde logo, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da aplica\u00e7\u00e3o imediata da lei processual tem por base na regra do tempus regit actum<\/strong>, de onde se extraem duas consequ\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

a) a lei processual penal aplica-se imediatamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os atos processuais j\u00e1 realizados s\u00e3o considerados v\u00e1lidos. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, se a lei processual estabelece novas regras para a cita\u00e7\u00e3o do acusado, as cita\u00e7\u00f5es j\u00e1 efetuadas s\u00e3o v\u00e1lidas e a nova regra dever\u00e1 ser aplicada \u00e0s cita\u00e7\u00f5es ulteriormente realizadas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no Direito Processual Penal n\u00e3o vigora o princ\u00edpio da retroatividade ben\u00e9fica, como ocorre no Direito Penal. Assim, ben\u00e9fica ou mal\u00e9fica, a lei processual ser\u00e1 aplicada de pronto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, segue entendimento consolidado no \u00e2mbito dos Tribunais Superiores :<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 2\u00ba do CPP, \u201ca lei processual aplicar-se-\u00e1 desde logo, sem preju\u00edzo da validade dos atos realizados sob a vig\u00eancia da lei anterior\u201d. Desse modo, se lei nova vier a prever recurso antes inexistente, ap\u00f3s o julgamento realizado, a decis\u00e3o permanece irrecorr\u00edvel, mesmo que ainda n\u00e3o tenha decorrido o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do novo recurso; se lei nova vier a suprimir ou abolir recurso existente antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 falar em direito ao exerc\u00edcio do recurso revogado. Se a modifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o legislativa vier a ocorrer na data da decis\u00e3o, a recorribilidade subsiste pela lei anterior. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RE 752988 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10\/12\/2013, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-022 DIVULG 31-01-2014 PUBLIC 03-02-2014)<\/em><\/p>\n\n\n\n

LEIS MISTAS OU H\u00cdBRIDAS<\/h2>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o diversa \u00e9 dada para a aplica\u00e7\u00e3o das denominadas leis mistas ou h\u00edbridas,<\/strong> conceituadas como aquelas que cont\u00eam tanto aspectos de direito material, como aspectos de direito processual. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o STF (HC 83.864\/DF, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence) deve prevalecer o aspecto material com esteio na regra da retroatividade ben\u00e9fica para o r\u00e9u.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, caso ben\u00e9fica, retroagir\u00e1 sendo a parte processual aplicada desde a sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, sendo mal\u00e9fica ao r\u00e9u, n\u00e3o haver\u00e1 retroatividade, e a parte processual somente ser\u00e1 aplicada aos crimes cometidos ap\u00f3s a sua entrada em vigor.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O DE CONCURSO – LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO<\/h3>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei processual penal no tempo, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n

A)Nova lei processual penal, mesmo que favor\u00e1vel ao agente de crime, \u00e9 aplic\u00e1vel aos fatos anteriores a ela, ainda que j\u00e1 haja decis\u00e3o a respeito desses fatos em senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n\n\n\n

B)Nova lei processual penal tem aplica\u00e7\u00e3o imediata em processos que j\u00e1 estejam em andamento.<\/p>\n\n\n\n

C)A lei processual penal n\u00e3o admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva nem aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, por for\u00e7a do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n

D)Nova lei processual penal tem aplica\u00e7\u00e3o imediata, o que imp\u00f5e a necessidade de renova\u00e7\u00e3o dos atos praticados de acordo com a lei anterior, para que estejam em conformidade com a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

E)A lei processual penal ser\u00e1 aplicada exclusivamente aos processos iniciados durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Gabarito: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Penal adotou o sistema do isolamento dos atos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tal sistema \u00e9 caracterizado pelo princ\u00edpio da aplica\u00e7\u00e3o imediata da lei processual,<\/strong> com base na regra do tempus regit actum<\/em>, de onde se extraem duas consequ\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

a) a lei processual penal aplica-se imediatamente;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os atos processuais j\u00e1 realizados s\u00e3o considerados v\u00e1lidos.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Alternativa “a”. A lei processual penal tem aplica\u00e7\u00e3o imediata. N\u00e3o h\u00e1 retroatividade.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa “c”. O CPP, em seu art. 3o<\/sup>, admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, bem como o suplemento dos princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa “d”. Os atos processuais j\u00e1 realizados s\u00e3o considerados v\u00e1lidos. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Alternativa “e”. O CPP adotou o sistema do isolamento dos atos processuais.<\/p>\n\n\n\n

FINALIZANDO – LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO<\/h2>\n\n\n\n

Chegamos ao fim do nosso resumo.<\/p>\n\n\n\n

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Caso queira ter a mais completa prepara\u00e7\u00e3o para o seu concurso p\u00fablico, invista nos <\/span>cursos completos <\/u><\/a>do <\/span>Estrat\u00e9gia Concursos<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\n

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L\u00e1 voc\u00ea encontrar\u00e1 tudo o que precisa para atingir o cargo dos seus sonhos. <\/span><\/p>\n\n\n\n

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Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos seus estudos por meio do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a>, n\u00e3o deixe para marcar o \u201cx\u201d somente no dia da prova.<\/p>\n\n\n\n

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Grande abra\u00e7o a todos<\/span><\/p>\n\n\n\n

Victor Baio<\/p>\n\n\n\n

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Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No presente resumo sobre a lei processual penal no tempo o trataremos de um tema fundamental para a sua aprova\u00e7\u00e3o nos concursos das carreiras policiais. Os concursos da \u00e1rea de Seguran\u00e7a P\u00fablica prometem in\u00fameras vagas em 2024. Confira aqui o levantamento realizado pela equipe do Estrat\u00e9gia. 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