{"id":1375647,"date":"2024-04-26T11:00:00","date_gmt":"2024-04-26T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1375647"},"modified":"2024-04-01T16:26:18","modified_gmt":"2024-04-01T19:26:18","slug":"relacao-consumo-ale-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/relacao-consumo-ale-ro\/","title":{"rendered":"Rela\u00e7\u00e3o de Consumo para ALE-RO\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
\"Rela\u00e7\u00e3o
Rela\u00e7\u00e3o de Consumo para ALE-RO<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n


Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo para a ALE-RO (Assembleia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia).<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o edital do concurso da ALE-RO (Assembleia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia) est\u00e1 para sair. J\u00e1 nesta fase pr\u00e9-edital foram anunciadas mais de 300 vagas de n\u00edveis m\u00e9dio e superior de escolaridade.<\/p>\n\n\n\n

A banca do concurso ainda ser\u00e1 definida. Mais detalhes podem ser conferidos no nosso artigo sobre a ALE RO.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo \u00e0 Assembleia de Rond\u00f4nia!<\/p>\n\n\n\n

Rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante destacar que a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor inicia-se na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), na medida em que esta prev\u00ea, em seu artigo 5\u00ba, inciso XXXII, que \u201co Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 170, inciso V, da CF\/88, prev\u00ea que a ordem econ\u00f4mica<\/strong>, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna<\/strong>, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observado, dentre outros, o princ\u00edpio da <\/strong>defesa do consumidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, quando da aprova\u00e7\u00e3o da CF, o artigo 48 do ADCT (Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias) disp\u00f4s que o \u201cCongresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, elaborar\u00e1 c\u00f3digo de defesa do consumidor\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para regulamentar todos esses dispositivos, foi promulgado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990<\/a> – CDC), que assim disp\u00f4s em seu artigo 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 1\u00b0 O presente c\u00f3digo estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social, nos termos dos arts. 5\u00b0, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 48 de suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conceito de consumidor <\/h3>\n\n\n\n

O conceito de consumidor \u00e9 fundamental para entendermos a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque ele \u00e9 um dos sujeitos integrantes da rela\u00e7\u00e3o de consumo, ao lado do fornecedor e do pr\u00f3prio produto\/servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, de acordo com Fabr\u00edcio Bolzan de Almeida, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo<\/strong> pode ser definida como aquela rela\u00e7\u00e3o firmada entre consumidor e fornecedor (elementos subjetivos)<\/strong>, a qual possui como objeto a aquisi\u00e7\u00e3o de um produto ou a contrata\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o (elementos objetivos)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Para o C\u00f3digo consumerista, consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final<\/strong> (art. 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Veja, portanto, que uma empresa tamb\u00e9m pode ser considerada consumidora, desde que seja destinat\u00e1ria final do produto\/servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Para entendermos isso, \u00e9 importante apontar que, para a doutrina majorit\u00e1ria, o CDC adotou a chamada Teoria Finalista (subjetiva)<\/strong>, a qual imp\u00f5e que, para ser considerado consumidor, \u00e9 necess\u00e1rio que o ato de consumo n\u00e3o seja um ato profissional ou em decorr\u00eancia de um processo produtivo (insumo), mas que o bem ou servi\u00e7o consumido seja destinado de forma f\u00e1tica e econ\u00f4mica ao consumo.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo<\/strong>: uma empresa que fabrica pe\u00e7as de autom\u00f3veis pode ser considerada consumidora em rela\u00e7\u00e3o ao lote de impressoras que adquiriu para imprimir documentos administrativos n\u00e3o relacionados diretamente com a fabrica\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as automotivas.

Veja que n\u00e3o h\u00e1 expertise da empresa em rela\u00e7\u00e3o a impressoras, raz\u00e3o pela qual pode ser considerada vulner\u00e1vel, assim como qualquer outra pessoa f\u00edsica, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele objeto de consumo.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) possui entendimento que, de fato, adota-se a Teoria Finalista como regra. Por\u00e9m, para o STJ, h\u00e1 casos em que o consumidor intermedi\u00e1rio tamb\u00e9m se enquadra como consumidor final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, a ele aplica-se o CDC, ainda que a compra\/utiliza\u00e7\u00e3o do bem\/servi\u00e7o seja para revenda, sendo necess\u00e1rio, todavia, que esteja presente a vulnerabilidade entre a rela\u00e7\u00e3o dele para com o fornecedor\/produtor prim\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que se chamou de \u201cTeoria Finalista mitigada (ou aprofundada)\u201d<\/strong>, da qual falaremos mais abaixo.<\/p>\n\n\n\n

Conceito de fornecedor, produto e servi\u00e7o<\/h3>\n\n\n\n

Como vimos acima, o fornecedor \u00e9 um dos elementos subjetivos que integram a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 3\u00ba, caput<\/em>, do CDC, fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados<\/strong>, que desenvolvem atividade<\/strong> de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Vejam que, portanto, qualquer pessoa pode se classificar como fornecedor, uma vez que admite pessoa f\u00edsica\/jur\u00eddica + p\u00fablica\/privada + nacional\/estrangeira.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, o que diferencia essas pessoas, enquadrando-as como fornecedoras \u00e0 luz do CDC \u00e9 justamente o que vem depois: o desenvolvimento daquelas atividades em rela\u00e7\u00e3o a produtos e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no mercado de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, vamos ver o que o CDC considera como produto e como servi\u00e7o para os fins da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 3\u00ba. (…)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 Produto \u00e9 qualquer bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel, material ou imaterial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 Servi\u00e7o \u00e9 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive as de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Produto na rela\u00e7\u00e3o de consumo <\/h4>\n\n\n\n

Para Fabr\u00edcio Bolzan, ao citar bens m\u00f3veis e im\u00f3veis, o legislador tornou n\u00edtida a inten\u00e7\u00e3o de reconhecer a total viabilidade da aplica\u00e7\u00e3o das normas do CDC aos contratos imobili\u00e1rios, bem como aos contratos de empr\u00e9stimo, financiamento e seguro para a realiza\u00e7\u00e3o daquele, quando o consumidor for adquirir casa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 assim que a S\u00famula n\u00ba 543 do STJ disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\n

Na hip\u00f3tese de resolu\u00e7\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel submetido ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>, deve ocorrer a imediata restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor\/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, podemos ver que o CDC enquadra como produto o bem material ou imaterial<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, podemos ter uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de consumo tanto diante de uma garrafa de \u00e1gua ou de uma mesa (bens materiais)<\/strong> quanto de um software <\/em>ou de um aplicativo de dispositivo m\u00f3vel (bens imateriais)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7o na rela\u00e7\u00e3o de consumo <\/h4>\n\n\n\n

Por sua vez, pelo conceito de servi\u00e7o, o CDC aplica-se \u00e0s atividades de natureza banc\u00e1ria, financeira, de cr\u00e9dito e securit\u00e1ria<\/strong>, salvo as decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vejamos as seguintes S\u00famulas do STJ:<\/p>\n\n\n\n

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S\u00famula STJ n\u00ba 297 – O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras. <\/p>\n\n\n\n

S\u00famula STJ n\u00ba 602 – O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula STJ n\u00ba 608 – Aplica-se o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sa\u00fade, salvo os administrados por entidades de autogest\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Entretanto, veja que as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas n\u00e3o se sujeitam ao CDC, uma vez que j\u00e1 possuem regramento pr\u00f3prio, principalmente no que se refere \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), que tamb\u00e9m se pauta pelo princ\u00edpio de que o trabalhador \u00e9 a parte hipossuficiente da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n

Vulnerabilidade<\/h3>\n\n\n\n

Para finalizar, trouxemos uma r\u00e1pida abordagem sobre a vulnerabilidade, que \u00e9 um princ\u00edpio que fundamenta toda a exist\u00eancia do CDC<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor pressup\u00f5e<\/strong>, desde sua elabora\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de uma parte mais fr\u00e1gil na rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong>, ou seja, vulner\u00e1vel, que deve ser protegida pelas pol\u00edticas p\u00fablicas, pelo legislador e pelos aplicadores do Direito.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se que a vulnerabilidade pode ser (i) t\u00e9cnica; (ii) jur\u00eddica; (iii) econ\u00f4mica; ou (iv) ps\u00edquica, havendo a possibilidade de o consumidor ser vulner\u00e1vel em mais de um desses aspectos frente ao fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a rela\u00e7\u00e3o de consumo para a ALE-RO (Assembleia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
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Concursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m deste resumo sobre a Rela\u00e7\u00e3o de Consumo para ALE-RO, confira:<\/p>\n\n\n\n