{"id":1375600,"date":"2024-03-27T01:07:56","date_gmt":"2024-03-27T04:07:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1375600"},"modified":"2024-03-27T01:07:58","modified_gmt":"2024-03-27T04:07:58","slug":"informativo-stf-1128-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1128-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1128 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p> <\/p><p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1128 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora!<\/p>   <p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/27010728\/stf-informativo-1128.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_RBC7pdHPARI\"><div id=\"lyte_RBC7pdHPARI\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/RBC7pdHPARI\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/RBC7pdHPARI\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/RBC7pdHPARI\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-licenca-maternidade-a-mulher-nao-gestante-em-uniao-estavel-homoafetiva\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Licen\u00e7a-maternidade \u00e0 mulher n\u00e3o gestante em uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A m\u00e3e servidora ou trabalhadora n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benef\u00edcio, far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a pelo per\u00edodo equivalente ao da licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.211.446\/SP, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 13.03.2024 (Info 1128)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina e Creide, casal em uni\u00e3o homoafetiva, optaram pela gravidez gestada por Crementina mediante procedimento de insemina\u00e7\u00e3o artificial em que o \u00f3vulo da servidora p\u00fablica Creide foi fecundado e implantado em sua companheira. Ap\u00f3s o parto, Creide requereu licen\u00e7a-maternidade de 180 dias prevista na legisla\u00e7\u00e3o local, mas teve o pedido negado sob o entendimento de que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a concess\u00e3o na hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seguida, ela acionou a Justi\u00e7a alegando, entre outros pontos, que a crian\u00e7a integra uma fam\u00edlia composta por duas m\u00e3es e, na impossibilidade de a m\u00e3e que gestou o beb\u00ea ficar em casa, pois \u00e9 aut\u00f4noma e precisa trabalhar, a segunda tem direito \u00e0 garantia constitucional da licen\u00e7a-maternidade. O pedido foi julgado procedente pelo ju\u00edzo de primeiro grau, e a senten\u00e7a foi mantida pela Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>O munic\u00edpio recorreu ao STF com o argumento de que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal que autorize o afastamento remunerado a t\u00edtulo de licen\u00e7a-maternidade para a situa\u00e7\u00e3o tratada nos autos, e que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 vinculada ao princ\u00edpio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-faz-jus-a-licenca-maternidade\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Faz jus \u00e0 licen\u00e7a maternidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de gravidez em uni\u00e3o homoafetiva, a m\u00e3e servidora p\u00fablica ou trabalhadora do setor privado n\u00e3o gestante faz jus \u00e0 licen\u00e7a-maternidade ou, quando a sua companheira j\u00e1 tenha utilizado o benef\u00edcio, a prazo an\u00e1logo ao da licen\u00e7a-paternidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STF, atenta aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como \u00e0 doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, <strong>adotou interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o reducionista do conceito de fam\u00edlia, incorporando uma concep\u00e7\u00e3o plural, baseada em v\u00ednculos afetivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o Estado tem o dever de assegurar especial prote\u00e7\u00e3o ao v\u00ednculo maternal, independentemente da origem da filia\u00e7\u00e3o ou da configura\u00e7\u00e3o familiar. A licen\u00e7a-maternidade \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da maternidade e da inf\u00e2ncia, motivo pelo qual deve ser garantido \u00e0 m\u00e3e n\u00e3o gestante, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio constitucional da isonomia em rela\u00e7\u00e3o aos pais em situa\u00e7\u00e3o de ado\u00e7\u00e3o, bem como ao melhor interesse do menor (CF\/1988, arts. 6\u00ba; 7\u00ba, XVIII e par\u00e1grafo \u00fanico; 37, caput; 39, \u00a7 3\u00ba; e 201, II).<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a gravidez do casal homoafetivo decorreu de procedimento de insemina\u00e7\u00e3o artificial heter\u00f3loga com a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3vulos da servidora p\u00fablica e a gesta\u00e7\u00e3o de sua companheira, aut\u00f4noma, sem v\u00ednculo com a previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.072 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e fixou, por maioria, a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-mesa-diretora-de-assembleia-legislativa-eleicoes-concomitantes-para-o-primeiro-e-o-segundo-bienios\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mesa Diretora de Assembleia Legislativa: elei\u00e7\u00f5es concomitantes para o primeiro e o segundo bi\u00eanios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por subverter os princ\u00edpios republicano e democr\u00e1tico em seus aspectos basilares: periodicidade dos pleitos, altern\u00e2ncia do poder, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder, promo\u00e7\u00e3o do pluralismo, representa\u00e7\u00e3o e soberania popular (CF\/1988, arts. 1\u00ba, caput, V e par\u00e1grafo \u00fanico; e 60, \u00a7 4\u00ba, II) \u2014 norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que prev\u00ea elei\u00e7\u00f5es concomitantes (no in\u00edcio de cada legislatura) da Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para os dois bi\u00eanios subsequentes.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.350\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 08.03.2024 (Info 1128)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Socialista Brasileiro acionou o STF para questionar a validade da emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Tocantins que estabelece as elei\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para o primeiro e o segundo bi\u00eanios no primeiro ano de forma concomitante, no in\u00edcio de cada legislatura.<\/p>\n\n\n\n<p>Na ADI 7350, o partido argumenta que a Emenda 11\/2022 antecipa em dois anos a elei\u00e7\u00e3o de segundo bi\u00eanio para os cargos da Mesa, j\u00e1 que \u00e9 realizada na mesma sess\u00e3o legislativa da elei\u00e7\u00e3o para o primeiro bi\u00eanio, em 1\u00b0 de fevereiro. Originalmente, a Constitui\u00e7\u00e3o estadual previa que a Mesa Diretora para o segundo bi\u00eanio seria eleita na \u00faltima sess\u00e3o ordin\u00e1ria do segundo ano de legislatura.<\/p>\n\n\n\n<p>O partido sustenta que a mudan\u00e7a compromete o princ\u00edpio democr\u00e1tico da contemporaneidade das elei\u00e7\u00f5es. Para a legenda, o processo eleitoral deve ocorrer em tempo oportuno, a fim de refletir o contexto pol\u00edtico-social em cada per\u00edodo e garantir a representatividade do grupo pol\u00edtico majorit\u00e1rio naquele momento, observada a rotatividade entre parlamentares<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-a-norma-encontra-amparo-na-cf\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Embora possuam autonomia para definir o momento em que ocorrer\u00e3o as elei\u00e7\u00f5es para os cargos de suas Mesas Diretoras, os estados-membros devem exerc\u00ea-la dentro das balizas impostas pelo texto constitucional de 1988. <strong>O voto deve acompanhar o mandato ao qual se refere, de modo que deve haver contemporaneidade entre a elei\u00e7\u00e3o e o in\u00edcio do respectivo mandato, para garantir que os candidatos eleitos reflitam a conjuntura presente e os anseios atuais da maioria<\/strong> (CF\/1988, art. 57, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>A concentra\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es de duas \u201cchapas\u201d diferentes para os mesmos cargos em uma \u00fanica oportunidade suprime o momento pol\u00edtico de renova\u00e7\u00e3o que sucede o transcurso de um mandato. Nesse contexto, privilegia-se o grupo pol\u00edtico majorit\u00e1rio ou de maior influ\u00eancia na ocasi\u00e3o do pleito \u00fanico, e lhes permite garantir, sem dificuldades, dois mandatos consecutivos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A antecipa\u00e7\u00e3o desarrazoada das elei\u00e7\u00f5es para os cargos da Mesa Diretora ainda SUBTRAI dos parlamentares o poder de controle sobre a dire\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa,<\/strong> pois \u00e9 no transcorrer do primeiro bi\u00eanio que se torna vi\u00e1vel a avalia\u00e7\u00e3o da conjuntura pol\u00edtica e a realiza\u00e7\u00e3o do balan\u00e7o entre expectativas e realidade, para, a partir de ent\u00e3o, decidir o que se pretende para o pr\u00f3ximo bi\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, converteu o julgamento de referendo da&nbsp;<\/a>medida cautelar&nbsp;em decis\u00e3o de m\u00e9rito, declarou prejudicado o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o da medida cautelar e julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para (i) declarar a inconstitucionalidade da express\u00e3o \u201c<em>para os dois bi\u00eanios subsequentes<\/em>\u201d do \u00a7 3\u00ba do art. 15 da&nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Tocantins, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC estadual n\u00ba 48\/2022; (ii) declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade da&nbsp;Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 365\/2022 da Assembleia Legislativa de Tocantins; e (iii) anular a elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora do bi\u00eanio 2025\/2026, ocorrida em 01\u00ba.02.2023.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-cobranca-da-taxa-de-prestacao-de-servicos-e-da-taxa-de-servico-de-bombeiros-no-ambito-municipal\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cobran\u00e7a da \u201cTaxa de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os\u201d e da \u201cTaxa de Servi\u00e7o de Bombeiros\u201d no \u00e2mbito municipal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por ofensa ao art. 145, II e \u00a7 2\u00ba, da CF\/1988 \u2014 normas municipais que disciplinam a cobran\u00e7a de taxas relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio (\u201cservi\u00e7o de bombeiros\u201d) e \u00e0 emiss\u00e3o de guias para a cobran\u00e7a de IPTU (\u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d).<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 1.030\/RS, relator Ministro Fl\u00e1vio Dino, julgamento virtual finalizado em 15.03.2024 (Info 1128)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, ingressou no STF com tr\u00eas a\u00e7\u00f5es em que questiona normas que regulamentam a cobran\u00e7a de taxas de preven\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandios.<\/p>\n\n\n\n<p>A alega\u00e7\u00e3o comum \u00e9 de que as normas violam a previs\u00e3o constitucional de que a cria\u00e7\u00e3o de taxa deve estar vinculada ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas tr\u00eas a\u00e7\u00f5es, o procurador-geral argumenta que as taxas incidem sobre servi\u00e7os t\u00edpicos de seguran\u00e7a p\u00fablica, prestados de forma geral e indistinta, de preven\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio e outros riscos. Trata-se, portanto, de atividades que, em raz\u00e3o de sua natureza, devem ser financiadas por meio de impostos. Ele citou diversos precedentes em que o Supremo afirmou a inconstitucionalidade de normas que, como essas, institu\u00edram taxas voltadas ao custeio de servi\u00e7os vinculados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-violada-a-cf\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Violada a CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM sinh\u00f4!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a jurisprud\u00eancia do STF, viola o texto constitucional a cobran\u00e7a de taxa relativa \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de seguran\u00e7a p\u00fablica quando n\u00e3o preenchidos os requisitos autorizadores da sua institui\u00e7\u00e3o, por se tratar de atividades prestadas de forma geral e indistinta a toda coletividade.<\/p>\n\n\n\n<p>De igual modo, conforme proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento com repercuss\u00e3o geral (Tema 721 RG), <strong>\u00e9 inconstitucional a institui\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a de taxas por emiss\u00e3o ou remessa de guias de recolhimento de tributos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a cobran\u00e7a de taxas para a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o, atestado, declara\u00e7\u00e3o, requerimento e declara\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es expedidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente encontra \u00f3bice na gratuidade assegurada constitucionalmente, em especial quando as informa\u00e7\u00f5es e dados solicitados se destinam \u00e0 \u201c<em>defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal<\/em>\u201d (CF\/1988, art. 5\u00ba, XXXIV, \u201cb\u201d). Essa motiva\u00e7\u00e3o deve ser presumida quando o conte\u00fado das informa\u00e7\u00f5es refira-se ao pr\u00f3prio contribuinte requerente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para (i) declarar a inconstitucionalidade dos arts. 40, II, \u201cc\u201d, e 118 ao 121, todos da\u00a0Lei n\u00ba 1.599\/1988 do Munic\u00edpio de Itaqui, e as altera\u00e7\u00f5es das Leis n\u00bas 2.142\/1995, 3.549\/2010 e 4.148\/2015, pelos quais institu\u00edda a \u201c<em>Taxa de Servi\u00e7o de Bombeiros<\/em>\u201d em raz\u00e3o do \u201c<em>servi\u00e7o de preven\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de inc\u00eandio, socorros p\u00fablico de emerg\u00eancia, desabamento, buscas de salvamentos e outros riscos<\/em>\u201d, e do item 9 do art. 113 do mesmo diploma legal, pelo qual institu\u00edda a \u201c<em>Taxa de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/em>\u201d, de que trata o art. 40, II, \u201cb\u201d, concernente a \u201c<em>emiss\u00e3o de guias para cobran\u00e7a de I.P.T.U.<\/em>\u201d; bem como (ii) declarar a nulidade, sem redu\u00e7\u00e3o de texto, dos itens 1, 7 e 17 do art. 113 da\u00a0Lei n\u00ba 1.599\/1988 do Munic\u00edpio de Itaqui\u00a0, de forma a retirar do seu \u00e2mbito de incid\u00eancia material a cobran\u00e7a da \u201c<em>Taxa de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os<\/em>\u201d na hip\u00f3tese em que a certid\u00e3o, o atestado, a declara\u00e7\u00e3o (item 1), o requerimento (item 7) e a declara\u00e7\u00e3o ou certid\u00e3o pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (item 17) forem solicitados para a defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-fa2e42b0-adfa-4159-bbbe-fce8ba9c97d3\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/27010728\/stf-informativo-1128.pdf\">stf-informativo-1128<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/27010728\/stf-informativo-1128.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-fa2e42b0-adfa-4159-bbbe-fce8ba9c97d3\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. 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