{"id":1375094,"date":"2024-04-09T08:00:00","date_gmt":"2024-04-09T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1375094"},"modified":"2024-04-01T15:29:26","modified_gmt":"2024-04-01T18:29:26","slug":"consumidor-por-equiparacao-ale-ro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/consumidor-por-equiparacao-ale-ro\/","title":{"rendered":"Consumidor por Equipara\u00e7\u00e3o para ALE-RO\u00a0"},"content":{"rendered":"\n
\"Consumidor
Consumidor por Equipara\u00e7\u00e3o para ALE-RO<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre o Consumidor por Equipara\u00e7\u00e3o para ALE-RO (Assembleia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia).<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o edital do concurso da ALE-RO (Assembleia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia) est\u00e1 para sair. J\u00e1 nesta fase pr\u00e9-edital foram anunciadas mais de 300 vagas de n\u00edveis m\u00e9dio e superior de escolaridade.<\/p>\n\n\n\n

A banca do concurso ainda ser\u00e1 definida. Mais detalhes podem ser conferidos no nosso artigo sobre a ALE RO.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo \u00e0 Assembleia de Rond\u00f4nia!<\/p>\n\n\n\n

Consumidor por Equipara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante destacar que a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor inicia-se na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88), na medida em que esta prev\u00ea, em seu artigo 5\u00ba, inciso XXXII, que \u201co Estado promover\u00e1, na forma da lei, a defesa do consumidor\u201d<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 170, inciso V, da CF\/88, prev\u00ea que a ordem econ\u00f4mica<\/strong>, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna<\/strong>, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observado, dentre outros, o princ\u00edpio da <\/strong>defesa do consumidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ainda, quando da aprova\u00e7\u00e3o da CF, o artigo 48 do ADCT (Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias) disp\u00f4s que o \u201cCongresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, elaborar\u00e1 c\u00f3digo de defesa do consumidor\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para regulamentar todos esses dispositivos, foi promulgado o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/1990<\/a> – CDC), que assim disp\u00f4s em seu artigo 1\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 1\u00b0 O presente c\u00f3digo estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, de ordem p\u00fablica e interesse social, nos termos dos arts. 5\u00b0, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 48 de suas Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conceito de consumidor <\/h3>\n\n\n\n

Antes de entendermos o que significa consumidor por equipara\u00e7\u00e3o, precisamos saber o que o CDC considera como consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Para o C\u00f3digo consumerista, consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final<\/strong> (art. 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Veja, portanto, que uma empresa tamb\u00e9m pode ser considerada consumidora, desde que seja destinat\u00e1ria final do produto\/servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Para entendermos isso, \u00e9 importante que, para a doutrina majorit\u00e1ria, o CDC adotou a chamada Teoria Finalista (subjetiva)<\/strong>, que imp\u00f5e que para ser considerado consumidor \u00e9 necess\u00e1rio que o ato de consumo n\u00e3o seja um ato profissional ou em decorr\u00eancia de um processo produtivo (insumo), mas que o bem ou servi\u00e7o consumido seja destinado de forma f\u00e1tica e econ\u00f4mica ao consumo.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo<\/strong>: uma empresa que fabrica pe\u00e7as de autom\u00f3veis pode ser considerada consumidora em rela\u00e7\u00e3o ao lote de impressoras que adquiriu para imprimir documentos administrativos n\u00e3o relacionados diretamente com a fabrica\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as automotivas.

Veja que n\u00e3o h\u00e1 expertise da empresa em rela\u00e7\u00e3o a impressoras, raz\u00e3o pela qual pode ser considerada vulner\u00e1vel, assim como qualquer outra pessoa f\u00edsica, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele objeto de consumo.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) possui entendimento que, de fato, adota-se a Teoria Finalista como regra. Por\u00e9m, para o STJ, h\u00e1 casos em que o consumidor intermedi\u00e1rio tamb\u00e9m se enquadra como consumidor final.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, a ele aplica-se o CDC, ainda que a compra\/utiliza\u00e7\u00e3o do bem\/servi\u00e7o seja para revenda, sendo necess\u00e1rio, todavia, que esteja presente a vulnerabilidade entre a rela\u00e7\u00e3o dele para com o fornecedor\/produtor prim\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o que se chamou de \u201cTeoria Finalista mitigada (ou aprofundada)\u201d<\/strong>, da qual falaremos mais abaixo.<\/p>\n\n\n\n

Consumidor por equipara\u00e7\u00e3o (\u201cbystander\u201d<\/em>)<\/h3>\n\n\n\n

Como o pr\u00f3prio nome aponta, o consumidor por equipara\u00e7\u00e3o (\u201cbystander\u201d<\/em>) \u00e9 aquele que, a princ\u00edpio, n\u00e3o se enquadraria como consumidor, mas a legisla\u00e7\u00e3o o equipara, em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e jur\u00eddicas envolvidas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a doutrina aponta que h\u00e1 03 tipos de consumidores <\/strong>bystanders<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Terceiros intervenientes (art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, CDC)<\/h4>\n\n\n\n

O primeiro deles<\/strong> consta do artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC<\/strong>, que afirma que se equipara a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermin\u00e1veis, que haja intervindo nas rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o STJ, \u00e9 o caso, por exemplo, da atua\u00e7\u00e3o de um condom\u00ednio como legitimado extraordin\u00e1rio atuando na defesa dos propriet\u00e1rios adquirentes frente \u00e0 construtora\/incorporadora.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina classifica essa esp\u00e9cie de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o como \u201cterceiro interveniente\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Terceiros v\u00edtimas (art. 17, CDC)<\/h4>\n\n\n\n

Uma segunda esp\u00e9cie<\/strong> de consumidores por equipara\u00e7\u00e3o s\u00e3o os denominados \u201cterceiros v\u00edtimas\u201d<\/strong>, que constam do artigo 17 do CDC<\/strong>, que afirma que se equiparam aos consumidores todas as v\u00edtimas do evento resultando de fato do produto ou do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Como exemplo, imagine que um consumidor v\u00e1 at\u00e9 uma concession\u00e1ria de ve\u00edculos e efetue a compra de um ve\u00edculo 0km. Ap\u00f3s a retirada do carro da loja, imagine que o produto comece a apresentar defeito inexplic\u00e1vel enquanto estava sendo conduzido por uma via movimentada, fazendo com que o mais novo motorista perca o controle da dire\u00e7\u00e3o e bata em diversos carros, al\u00e9m de lesionar os envolvidos no acidente.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00f3bvio, aquele que comprou o carro \u00e9 consumidor. Al\u00e9m disso, pelo artigo 17 do CDC, todas as v\u00edtimas do acidente, que apenas ocorreu em raz\u00e3o de um fato do produto (defeito na fabrica\u00e7\u00e3o, por exemplo), tamb\u00e9m s\u00e3o consideradas consumidoras, mas por equipara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, haver\u00e1 responsabiliza\u00e7\u00e3o do fabricante (artigo 12 do CDC), podendo haver, a depender do caso, responsabilidade da concession\u00e1ria comerciante (artigo 13 do CDC).<\/p>\n\n\n\n

Sobre o assunto, o STF afirma que estas demais v\u00edtimas s\u00e3o denominadas \u201cpela doutrina de bystander, que \u00e9 justamente o terceiro atingido pela atividade empresarial, sem que configure o consumidor final de servi\u00e7os e sem qualquer rela\u00e7\u00e3o com o fornecedor\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Terceiros expostos (art. 29, CDC)<\/h4>\n\n\n\n

A \u00faltima esp\u00e9cie de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o consiste nos chamados \u201cterceiros expostos\u201d<\/strong>, constando do artigo 29 do CDC, que afirma se equiparar aos consumidores todas as pessoas determin\u00e1veis ou n\u00e3o, expostas \u00e0s pr\u00e1ticas comerciais <\/strong>(oferta, publicidade, pr\u00e1ticas abusivas, cobran\u00e7a de d\u00edvidas, bancos de dados e cadastros de consumidores).<\/p>\n\n\n\n

Esta categoria de consumidor por equipara\u00e7\u00e3o deu origem \u00e0 Teoria Finalista mitigada ou aprofundada de que falamos acima.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, entende-se o consumidor intermedi\u00e1rio tamb\u00e9m como consumidor final quando h\u00e1 vulnerabilidade nas rela\u00e7\u00f5es entre ele e o fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Consumidor por Equipara\u00e7\u00e3o para ALE-RO (Assembleia Legislativa do Estado de Rond\u00f4nia).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n
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Concursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m deste resumo sobre Consumidor por Equipara\u00e7\u00e3o para ALE-RO, confira:<\/p>\n\n\n\n