{"id":1374875,"date":"2024-03-26T00:35:26","date_gmt":"2024-03-26T03:35:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1374875"},"modified":"2024-03-26T00:35:28","modified_gmt":"2024-03-26T03:35:28","slug":"informativo-stf-1127-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1127-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1127 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1127 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/26003508\/stf-informativo-1127.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_5e5C_qju6Sk\"><div id=\"lyte_5e5C_qju6Sk\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/5e5C_qju6Sk\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/5e5C_qju6Sk\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/5e5C_qju6Sk\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-autarquias-e-fundacoes-estaduais-criacao-de-cargos-de-advogado-ou-de-procurador-para-atuar-na-defesa-tecnica-de-seus-interesses\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Autarquias e funda\u00e7\u00f5es estaduais: cria\u00e7\u00e3o de cargos de advogado ou de procurador para atuar na defesa t\u00e9cnica de seus interesses<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por ofensa ao princ\u00edpio da unicidade org\u00e2nica da advocacia p\u00fablica estadual (CF\/1988, art. 132, caput) \u2014 normas locais que preveem cargos e carreiras de advogado ou de procurador para viabilizar a cria\u00e7\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico no \u00e2mbito de autarquias e funda\u00e7\u00f5es estaduais. Esse entendimento n\u00e3o se aplica, dentre outros casos, na hip\u00f3tese de institui\u00e7\u00e3o de procuradorias em universidades estaduais e de manuten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de consultoria jur\u00eddica j\u00e1 existentes na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (ADCT, art. 69).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.218\/PB, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 08.03.2024 (Info 1027)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou as ADIs 7216, 7217 e 7218 no STF contra dispositivos de 18 leis da Para\u00edba que regulam a cria\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de procuradorias jur\u00eddicas (cargos de advogados e procuradores) em autarquias e funda\u00e7\u00f5es estaduais, entre elas a Ag\u00eancia Estadual de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Agevisa), a Universidade Estadual da Para\u00edba (UEPB), o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran-PB) e a Para\u00edba Previd\u00eancia (PBPrev).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a entidade, as regras violam o artigo 132 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, segundo o qual cabe aos procuradores dos estados e do Distrito Federal exercer a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica das unidades federadas. Como consequ\u00eancia, aponta viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da unicidade da Procuradoria-Geral do estado, segundo o qual o desempenho daquelas atividades deve ser centralizado no \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201c<a><\/a>Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender\u00e1 de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercer\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica das respectivas unidades federadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-as-normas-encontram-amparo-na-cf\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; As normas encontram amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong><strong> <\/strong><strong>N\u00e3o, a rigor, mas cada caso \u00e9 um caso!!!!<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a>Conforme a jurisprud\u00eancia do STF, <strong>o exerc\u00edcio das atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e de consultoria jur\u00eddica no \u00e2mbito dos estados e do Distrito Federal \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva dos Procuradores do Estado<\/strong>.<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>Por outro lado, o Tribunal reconhece, de modo restritivo, algumas exce\u00e7\u00f5es \u00e0 mencionada regra: (i)&nbsp;<a>institui\u00e7\u00e3o de procuradorias em universidades estaduais&nbsp;<\/a>em raz\u00e3o do princ\u00edpio da autonomia universit\u00e1ria (CF\/1988, art. 207); (ii) manuten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de consultoria jur\u00eddica j\u00e1 existentes na data da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988 (2); (iii) cria\u00e7\u00e3o de procuradorias vinculadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, para a defesa de sua autonomia e independ\u00eancia perante os demais Poderes; e (iv) concess\u00e3o de mandato&nbsp;<em>ad judicia<\/em>&nbsp;a advogados para causas especiais.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para (i) declarar a constitucionalidade do art. 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, II, da&nbsp;<a><\/a>Lei n\u00ba 8.442\/2007 do Estado da Para\u00edba; (ii) declarar a inconstitucionalidade do art. 39 da&nbsp;Lei n\u00ba 8.660\/2008 do Estado da Para\u00edba, por conferir ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico do DETRAN\/PB atividades t\u00edpicas de representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial desse ente, em desacordo com o art. 132 da&nbsp;CF\/1988, bem como dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 4\u00ba, V, \u201ca\u201d, e no art. 20, ambos da&nbsp;Lei n\u00ba 8.660\/2008 do Estado da Para\u00edba, para explicitar que as atribui\u00e7\u00f5es dos advogados pertencentes a seus quadros est\u00e3o adstritas \u00e0s atividades t\u00edpicas de consultoria, como s\u00e3o as enumeradas no art. 15, III a VII, do Decreto n\u00ba 7.960\/1979 do Estado da Para\u00edba; (iii) declarar a inconstitucionalidade (a) das express\u00f5es \u201c<em>Advogado<\/em>\u201d e \u201c<em>06<\/em>\u201d do anexo II e a integralidade do anexo V da&nbsp;<a><\/a>Lei n\u00ba 5.265\/1990 do Estado da Para\u00edba; (b) da express\u00e3o ATNS-1801 Advogado do anexo \u00fanico da&nbsp;Lei n\u00ba 5.306\/1990 do Estado da Para\u00edba; (c) do art. 4\u00ba, inciso II, \u201cb\u201d; da express\u00e3o \u201c<em>Advogado<\/em>\u201d, constante do art. 8\u00ba, I, \u201cb\u201d; do art. 23, II, todos da&nbsp;<a><\/a>Lei n\u00ba 8.437\/2007 do Estado da Para\u00edba, assim como das express\u00f5es \u201c<em>Advogado I<\/em>\u201d, \u201c<em>Advogado II<\/em>\u201d, \u201c<em>Advogado III<\/em>\u201d, \u201c<em>Advogado<\/em>\u201d, \u201c<em>N\u00edvel<\/em>&nbsp;<em>Superior<\/em>\u201d e \u201c<em>04<\/em>\u201d, contidas no Anexo I do referido diploma; (d) do art. 4\u00ba, I, \u201ca\u201d, e do art. 24, I, ambos da&nbsp;Lei n\u00ba 8.642\/2008 do Estado da Para\u00edba, bem como das express\u00f5es \u201c<em>GANS-JUCEP-101<\/em>\u201d, \u201c<em>Advogado<\/em>\u201d e \u201c<em>02<\/em>\u201d, constantes do Anexo I dessa mesma le; e (e) do art. 4\u00ba, I, \u201cb\u201d, e do art. 21, II, ambos da&nbsp;Lei n\u00ba 8.699\/2008 do Estado da Para\u00edba&nbsp;e, ainda, das express\u00f5es \u201c<em>Advogado<\/em>\u201d e \u201c<em>04<\/em>\u201d, contidas no seu Anexo I, por criarem ou manterem \u00f3rg\u00e3os de assessoramento jur\u00eddico no \u00e2mbito das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio de atividades t\u00edpicas de representa\u00e7\u00e3o judicial e de consultoria jur\u00eddica, paralelamente \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado da Para\u00edba, providos por servidores comissionados ou por servidores efetivos, aprovados em concursos espec\u00edficos, diversos dos de procurador de estado, em desacordo com o art. 132 da&nbsp;CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Por fim, o Tribunal conferiu efeitos prospectivos \u00e0 decis\u00e3o, de modo que s\u00f3 passe a produzi-los a partir de 24 meses, contados da data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento, ressalvados dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade todos os atos praticados pelos advogados (e\/ou procuradores) das respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es estaduais at\u00e9 o advento do termo ora assinado, a partir de quando (i) devem ser considerados em extin\u00e7\u00e3o os cargos e as carreiras de advogado dessas autarquias e funda\u00e7\u00f5es; (ii) seus atuais ocupantes ficar\u00e3o impedidos de exercer as fun\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 representa\u00e7\u00e3o judicial; e (iii) viabilizar-se-\u00e1 que tais servidores exer\u00e7am, excepcionalmente, atribui\u00e7\u00f5es de consultoria jur\u00eddica, desde que sob supervis\u00e3o t\u00e9cnica do Procurador-Geral do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-loterias-autorizacao-para-sua-instituicao-e-destinacao-de-percentual-da-arrecadacao-ao-fns-e-a-embratur\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Loterias: autoriza\u00e7\u00e3o para sua institui\u00e7\u00e3o e destina\u00e7\u00e3o de percentual da arrecada\u00e7\u00e3o ao FNS e \u00e0 Embratur<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a autoriza\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, por lei federal, para instituir produtos lot\u00e9ricos cujo percentual da arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinado ao Fundo Nacional de Sa\u00fade (FNS) e \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Turismo (Embratur).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.451\/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 08.03. 202 (Info 1027)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Verde (PV) questiona no STF, a lei federal que cria as Loterias da Sa\u00fade e do Turismo e destina parte dos seus lucros ao Fundo Nacional da Sa\u00fade (FNS) e \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Turismo (Embratur), respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Lei federal 14.455\/22, as apostas ser\u00e3o f\u00edsicas e virtuais, e a gest\u00e3o das loterias poder\u00e1 ser feita por empresas privadas. A norma tamb\u00e9m destina 95% da arrecada\u00e7\u00e3o das Loterias da Sa\u00fade e do Turismo \u00e0 cobertura de despesas de custeio e manuten\u00e7\u00e3o do agente operador, cabendo ao FNS ou \u00e0 Embratur de 3,37% a 5% da arrecada\u00e7\u00e3o, a depender da modalidade da aposta.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o PV, a lei n\u00e3o exige expressamente licita\u00e7\u00e3o para que empresas privadas assumam a gest\u00e3o das loterias, conforme prev\u00ea o artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A legenda tamb\u00e9m sustenta que a destina\u00e7\u00e3o de 95% do lucro \u00e0 empresa gestora contraria a l\u00f3gica da \u00e9tica p\u00fablica e dos atos administrativos e desvia a finalidade social da norma.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;Lei n\u00ba 14.455\/2022: \u201cArt. 1\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a instituir os produtos lot\u00e9ricos denominados Loteria da Sa\u00fade e Loteria do Turismo, em meio f\u00edsico ou virtual. Art. 2\u00ba Os produtos lot\u00e9ricos denominados Loteria da Sa\u00fade e Loteria do Turismo ser\u00e3o criados na forma das modalidades lot\u00e9ricas previstas nos&nbsp;incisos II&nbsp;e&nbsp;IV do \u00a7 1\u00ba do art. 14&nbsp;e no&nbsp;art. 29 da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, segundo o disposto neste artigo. \u00a7 1\u00ba O produto da arrecada\u00e7\u00e3o da Loteria da Sa\u00fade e da Loteria do Turismo, em cada modalidade lot\u00e9rica, ser\u00e1 deduzido das parcelas referidas nos&nbsp;incisos III,&nbsp;IV&nbsp;e&nbsp;V do caput do art. 30 da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e o saldo da diferen\u00e7a ser\u00e1 destinado da seguinte forma: I &#8211; na modalidade lot\u00e9rica de progn\u00f3sticos num\u00e9ricos: a) 5% (cinco por cento) para o Fundo Nacional de Sa\u00fade (FNS), no caso da Loteria da Sa\u00fade, e para a Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00e3o Internacional do Turismo (Embratur), no caso da Loteria do Turismo; b) 95% (noventa e cinco por cento), no m\u00e1ximo, para a cobertura de despesas de custeio e manuten\u00e7\u00e3o do agente operador; II &#8211; na modalidade lot\u00e9rica de progn\u00f3sticos esportivos e apostas de quota fixa: a) 3,37% (tr\u00eas inteiros e trinta e sete cent\u00e9simos por cento) para o FNS, no caso da Loteria da Sa\u00fade, e para a Embratur, no caso da Loteria do Turismo; b) 1,63% (um inteiro e sessenta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento) para as entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denomina\u00e7\u00f5es, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus s\u00edmbolos e similares para divulga\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Loteria da Sa\u00fade e da Loteria do Turismo; c) 95% (noventa e cinco por cento), no m\u00e1ximo, para a cobertura de despesas de custeio e manuten\u00e7\u00e3o do agente operador. \u00a7 2\u00ba Enquanto perdurar a Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (Espin) em decorr\u00eancia da infec\u00e7\u00e3o humana pelo coronav\u00edrus SARS-CoV-2, declarada ou reconhecida em ato do Poder Executivo, as parcelas referidas na al\u00ednea&nbsp;a&nbsp;dos incisos I e II do \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e3o utilizadas exclusivamente em programas e a\u00e7\u00f5es: I &#8211; de preven\u00e7\u00e3o, de conten\u00e7\u00e3o, de combate e de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da pandemia da Covid-19, com prioridade para a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, de materiais e de equipamentos para o tratamento da doen\u00e7a, bem como de vacinas contra a Covid-19, no caso da Loteria da Sa\u00fade; II &#8211; de mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos de cont\u00e1gio pela Covid-19 e de combate aos avan\u00e7os do coronav\u00edrus no setor tur\u00edstico, no caso da Loteria do Turismo. \u00a7 3\u00ba Os valores dos pr\u00eamios relativos aos produtos lot\u00e9ricos n\u00e3o reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescri\u00e7\u00e3o na Loteria da Sa\u00fade e na Loteria do Turismo ser\u00e3o revertidos, respectivamente, ao FNS e \u00e0 Embratur, observada a programa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Executivo federal. \u00a7 4\u00ba O percentual destinado \u00e0s despesas de custeio e manuten\u00e7\u00e3o do agente operador previsto na al\u00ednea&nbsp;b&nbsp;do inciso I e na al\u00ednea&nbsp;c&nbsp;do inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo poder\u00e1 variar, desde que a m\u00e9dia anual atenda aos percentuais estabelecidos nos referidos incisos. \u00a7 5\u00ba Os agentes operadores da Loteria da Sa\u00fade e da Loteria do Turismo: I &#8211; depositar\u00e3o na conta \u00fanica do Tesouro Nacional os valores destinados \u00e0 seguridade social, ao imposto de renda incidente sobre a premia\u00e7\u00e3o e, conforme o produto lot\u00e9rico, ao FNS e \u00e0 Embratur, de acordo com o disposto na al\u00ednea&nbsp;a&nbsp;dos incisos I e II do \u00a7 1\u00ba deste artigo; II &#8211; repassar\u00e3o as arrecada\u00e7\u00f5es das loterias diretamente \u00e0s entidades desportivas brasileiras de que trata a al\u00ednea&nbsp;b&nbsp;do inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo. \u00a7 6\u00ba O FNS e a Embratur dar\u00e3o publicidade em seus s\u00edtios eletr\u00f4nicos sobre a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos obtidos, respectivamente, com os produtos lot\u00e9ricos Loteria da Sa\u00fade e Loteria do Turismo. Art. 3\u00ba (VETADO). Art. 4\u00ba A&nbsp;Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: \u2018Art. 14.&nbsp;O produto da arrecada\u00e7\u00e3o total obtida por meio da capta\u00e7\u00e3o de apostas ou da venda de bilhetes de loterias, em meio f\u00edsico ou virtual, ser\u00e1 destinado na forma prevista neste Cap\u00edtulo, ressalvado o disposto no Cap\u00edtulo V desta Lei ou em lei espec\u00edfica. (&#8230;)\u2019(NR) \u2018Art. 30. O produto da arrecada\u00e7\u00e3o da loteria de apostas de quota fixa em meio f\u00edsico ou virtual, salvo disposi\u00e7\u00e3o em lei espec\u00edfica, ser\u00e1 destinado: (&#8230;)\u2019(NR) Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segueeeeee o jogo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A atividade de loteria possui natureza jur\u00eddica de servi\u00e7o p\u00fablico, atrav\u00e9s do qual se organiza um sistema com o pagamento de um pr\u00eamio. Com a sua delega\u00e7\u00e3o, que deve ser precedida de processo licitat\u00f3rio, haver\u00e1 tutela normativa pr\u00f3pria e o delegat\u00e1rio ser\u00e1 devidamente remunerado pela atividade, mediante crit\u00e9rios de pol\u00edtica tarif\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o h\u00e1 no texto constitucional qualquer exig\u00eancia no sentido de a remunera\u00e7\u00e3o ficar limitada pela destina\u00e7\u00e3o de parcela da arrecada\u00e7\u00e3o a uma determinada finalidade, \u00f3rg\u00e3o, entidade, fundo ou qualquer despesa, mesmo que socialmente relevantes<\/strong> (CF\/1988, art. 175).<\/p>\n\n\n\n<p>A lei impugnada disp\u00f5e que os percentuais dos produtos da arrecada\u00e7\u00e3o para as respectivas destina\u00e7\u00f5es ser\u00e3o estabelecidos ap\u00f3s a dedu\u00e7\u00e3o dos pagamentos dos pr\u00eamios, da contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social e do imposto de renda (Lei n\u00ba 14.455\/2022, art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba). Ademais, ela apenas autoriza o Poder Executivo a criar os produtos lot\u00e9ricos denominados \u201cLoteria da Sa\u00fade\u201d e \u201cLoteria do Turismo\u201d, de modo que inexiste dados objetivos que denotem a alegada despropor\u00e7\u00e3o ou desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, todas as despesas e receitas relacionadas \u00e0 delega\u00e7\u00e3o compor\u00e3o a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, ao passo que eventuais despropor\u00e7\u00f5es ser\u00e3o apreciadas sob a perspectiva contratual, consoante as regras de pol\u00edtica tarif\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, conheceu em parte da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou improcedente para assentar a constitucionalidade da&nbsp;Lei n\u00ba 14.455\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-poder-legislativo-municipal-reajuste-remuneratorio-de-servidores-mediante-oficio-da-presidencia-da-assembleia-legislativa\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poder Legislativo municipal: reajuste remunerat\u00f3rio de servidores mediante of\u00edcio da Presid\u00eancia da Assembleia Legislativa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 a concess\u00e3o de reajuste remunerat\u00f3rio a servidores do Poder Legislativo \u2014 e sua consequente extens\u00e3o a servidores dos Tribunais de Contas do estado e dos munic\u00edpios \u2014 com base em ato exclusivo exarado pela presid\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o, isto \u00e9, sem a exist\u00eancia de lei formal espec\u00edfica para esse fim (ap\u00f3s a EC n\u00ba 19\/1998) ou sem resolu\u00e7\u00e3o previamente deliberada e autorizada pela respectiva Mesa Diretora (antes da EC n\u00ba 19\/1998).<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 362\/BA, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 20.02.2024 (Info 1027)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O governador da Bahia ajuizou a ADPF 362 contra o aumento de vencimentos dos servidores p\u00fablicos vinculados ao Poder Legislativo estadual. O ato questionado na ADPF \u00e9 o Of\u00edcio 265\/91, por meio do qual o presidente da Assembleia Legislativa baiana majorou os vencimentos de categoria espec\u00edfica de servidores em at\u00e9 102%. Na a\u00e7\u00e3o, o autor alega que tal ato fere o princ\u00edpio da legalidade, que exige lei espec\u00edfica sobre o tema. Argumenta que a admissibilidade da ADPF diante de atos administrativos que violam preceitos fundamentais tem respaldo na doutrina e na jurisprud\u00eancia do Supremo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-aumento-de-vencimentos-por-oficio\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aumento de vencimentos por of\u00edcio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A\u00ed n\u00e3o n\u00e9!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o advento da EC n\u00ba 19\/1998, n\u00e3o havia a exig\u00eancia de lei (formal) espec\u00edfica para que as Casas do Poder Legislativo fixassem a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores. <strong>Isso n\u00e3o significa, contudo, que o devido processo pudesse simplesmente ser desprezado: \u00e0 \u00e9poca, essa medida ocorria por meio de resolu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o reajuste foi conferido pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia mediante simples of\u00edcio, ignorando-se as atribui\u00e7\u00f5es conferidas \u00e0 Mesa Diretora do \u00f3rg\u00e3o. H\u00e1, portanto, usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia no \u00e2mbito da Casa Parlamentar estadual e afronta aos preceitos constitucionais relativos \u00e0 autonomia do Poder Legislativo, \u00e0s regras do processo legislativo e aos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, \u00e9 imperioso que se impe\u00e7a o Poder Judici\u00e1rio baiano de continuar admitindo, alicer\u00e7ado em norma incompat\u00edvel com o texto constitucional, que servidores obtenham \u201creajustes residuais\u201d, o que inviabiliza, de igual forma, a amplia\u00e7\u00e3o de percentual m\u00e1ximo com fundamento no princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao ratificar a&nbsp;medida cautelar anteriormente concedida, conheceu parcialmente da argui\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou parcialmente procedente para desconstituir decis\u00f5es judiciais e extinguir os processos em tramita\u00e7\u00e3o no TJ\/BA que, com fundamento no Of\u00edcio n\u00ba 265\/1991, tenham por objeto a extens\u00e3o do percentual de 102% de reajuste a servidores da Assembleia Legislativa local contemplados com \u00edndice menor ou, ainda, a sua extens\u00e3o a servidores do Tribunal de Contas do estado e dos respectivos munic\u00edpios; ficaram ressalvados, em qualquer caso, os processos com decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado e aqueles nos quais as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas estejam resguardadas pelas Leis baianas n\u00ba 12.923\/2013, 12.934\/2014 e 13.801\/2017.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-covid-19-in-exigibilidade-de-comprovante-de-vacina-para-matricular-criancas-e-adolescentes-na-rede-municipal-de-ensino\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Covid-19: (in)exigibilidade de comprovante de vacina para matricular crian\u00e7as e adolescentes na rede municipal de ensino<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, pois: (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no que se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o do inequ\u00edvoco descumprimento do preceito fundamental de assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 227); e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, consubstanciado no in\u00edcio do ano letivo no m\u00eas de fevereiro, momento em que j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel a exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes a ambiente de inseguran\u00e7a sanit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 1.123 MC-Ref\/SC, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 08.03.2024 (Info 1027)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O PSOL ajuizou a ADPF 1123 por meio da qual questiona a edi\u00e7\u00e3o de decretos e atos normativos por 20 munic\u00edpios de Santa Catarina que dispensam a apresenta\u00e7\u00e3o de comprovante de vacina\u00e7\u00e3o contra a covid-19 para matr\u00edcula de alunos na rede municipal de ensino.<\/p>\n\n\n\n<p>O PSOL destaca que a Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) j\u00e1 atestou a seguran\u00e7a da vacina pedi\u00e1trica da covid-19 e que o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade a incluiu no Calend\u00e1rio Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o. Assim, o imunizante passou a ser obrigat\u00f3rio nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente &#8211; ECA (Lei 8.069\/1990). A legenda ressalta que as condutas do Poder P\u00fablico catarinense colocam em risco a sa\u00fade n\u00e3o apenas das crian\u00e7as e adolescentes, como tamb\u00e9m de toda a sociedade, haja vista que a efic\u00e1cia de uma vacina depende do maior percentual poss\u00edvel de imuniza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a legenda, os atos questionados afrontam diretamente preceitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o, como os direitos \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 65, de 2010)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.069\/1990: \u201cArt. 14. O Sistema \u00danico de Sa\u00fade promover\u00e1 programas de assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica para a preven\u00e7\u00e3o das enfermidades que ordinariamente afetam a popula\u00e7\u00e3o infantil, e campanhas de educa\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria para pais, educadores e alunos. \u00a7 1\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a vacina\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as nos casos recomendados pelas autoridades sanit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-presentes-os-requisitos-para-suspender-os-efeitos-dos-decretos\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Presentes os requisitos para suspender os efeitos dos decretos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O direito garantido a todos os brasileiros e brasileiras de conviver em ambiente sanitariamente seguro sobrep\u00f5e-se a eventuais pretens\u00f5es individuais de n\u00e3o se vacinar<\/strong>. Ademais, as tem\u00e1ticas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia possuem absoluta prioridade pelo texto constitucional e s\u00e3o refor\u00e7adas pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da inclus\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 no \u201cPlano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o\u201d, o poder p\u00fablico municipal n\u00e3o pode normatizar no sentido de sua n\u00e3o obrigatoriedade, sob pena de desrespeito \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias legislativas. Isso porque o modelo federativo previsto na CF\/1988 prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o colaborativa entre os entes, n\u00e3o admitindo que o exerc\u00edcio de uma compet\u00eancia legislativa torne sem efeito ato legislativo da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os decretos municipais impugnados v\u00e3o de encontro ao entendimento proferido pelo STF em julgamento com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.103 RG).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por maioria, referendou a&nbsp;medida cautelar deferida em parte&nbsp;para suspender os efeitos dos seguintes decretos municipais que dispensaram a exig\u00eancia de vacina contra a Covid-19 para matr\u00edcula e rematr\u00edcula na rede p\u00fablica de ensino: n\u00ba 58.402\/2024 de Joinville\/SC, n\u00ba 11.568\/2024 de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa\/SC, n\u00ba 30\/2024 de I\u00e7ara\/SC, n\u00ba 47\/2024 de Modelo\/SC, n\u00ba 31\/2024 de Presidente Get\u00falio\/SC, n\u00ba 3.093\/2024 de Rancho Queimado\/SC, n\u00ba 12.677\/2024 de Rio do Sul\/SC, n\u00ba 8.590\/2024 de Santo Amaro da Imperatriz<a>\/SC<\/a>, n\u00ba 8\/2024 de Saudades\/SC, n\u00ba 7\/2024 de Jaguaruma\/SC, n\u00ba 8.580\/2024 de Tai\u00f3\/SC, n\u00ba 6.203\/2024 de Formosa do Sul\/SC, n\u00ba 262\/2024 de Crici\u00fama\/SC, n\u00ba&nbsp;9.735\/2024 de Brusque\/SC, n\u00ba&nbsp;15.090\/2024 de Blumenau\/SC, n\u00ba&nbsp;11\/2024 de Ituporanga\/SC, n\u00ba&nbsp;17\/2024 de Sombrio\/SC, n\u00ba&nbsp;25\/2024 de Santa Terezinha do Progresso\/SC e n\u00ba&nbsp;34\/2024 de S\u00e3o Pedro de Alc\u00e2ntara\/SC.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-fundo-de-participacao-dos-municipios-utilizacao-para-fins-de-repasse-de-verbas-de-dados-do-censo-2022-quando-este-ainda-estava-em-curso\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios: utiliza\u00e7\u00e3o, para fins de repasse de verbas, de dados do Censo 2022 quando este ainda estava em curso<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por afrontar os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima \u2014 decis\u00e3o normativa do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que promove altera\u00e7\u00e3o dos coeficientes a serem utilizados no c\u00e1lculo das cotas do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM) em desacordo com a regra prevista na Lei Complementar n\u00ba 165\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 1.043\/DF, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 08.03.2024 (Info 1027)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADPF 1042, o Partido Comunista do Brasil argumenta que a Decis\u00e3o Normativa 201\/2022 do TCU, que recalculou o FPM com base nos dados provis\u00f3rios emitidos pelo IBGE em 2022, causa preju\u00edzo no valor recebido pelos munic\u00edpios. A medida atinge em especial as municipalidades que, em tese, tiveram redu\u00e7\u00e3o populacional. O PCdoB alega que o crit\u00e9rio estipulado n\u00e3o contemplaria a totalidade da efetiva popula\u00e7\u00e3o. Segundo levantamento da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM), a nova metodologia causaria preju\u00edzo de R$ 3 bilh\u00f5es para 702 munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Complementar n\u00ba 91\/1997: \u201cArt. 2\u00b0 A partir de 1\u00b0 de janeiro de 1999, os ganhos adicionais em cada exerc\u00edcio, decorrentes do disposto no \u00a7 2\u00b0 do art. 1\u00b0 desta Lei Complementar, ter\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de redutor financeiro para redistribui\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica aos demais participantes do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios \u2013 FPM, na forma do que disp\u00f5e o \u00a7 2\u00b0 do art. 91 da Lei n\u00b0 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-lei n\u00b0 1.881, de 27 de agosto de 1981. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2019, at\u00e9 que sejam atualizados com base em novo censo demogr\u00e1fico, ficam mantidos, em rela\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios que apresentem redu\u00e7\u00e3o de seus coeficientes decorrente de estimativa anual do IBGE, os coeficientes de distribui\u00e7\u00e3o do FPM utilizados no exerc\u00edcio de 2018. (Inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 165, de 2019).\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-a-alteracao-encontra-amparo-na-cf\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A altera\u00e7\u00e3o encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O percentual da participa\u00e7\u00e3o de cada um dos munic\u00edpios nos recursos do FPM \u00e9 calculado com base em seu n\u00famero de habitantes (Decreto-Lei n\u00ba 1.881\/1981).<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, <strong>a decis\u00e3o normativa impugnada, para estabelecer os novos coeficientes de distribui\u00e7\u00e3o do FPM, baseou-se em documento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), publicado de forma provis\u00f3ria<\/strong> (pr\u00e9via do censo demogr\u00e1fico de 2022, com dados \u201ccoletados at\u00e9 o dia 25\/12\/2022\u201d) e com diversas ressalvas metodol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que a Lei Complementar n\u00ba 165\/2019, que incluiu o \u00a7 3\u00ba ao art. 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 91\/1997, assegurou aos munic\u00edpios que tiveram redu\u00e7\u00e3o populacional na estimativa anual do IBGE a manuten\u00e7\u00e3o dos coeficientes utilizados no exerc\u00edcio de 2018, at\u00e9 que o novo censo demogr\u00e1fico seja atualizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, ao utilizar dados do censo n\u00e3o finalizado, a decis\u00e3o do TCU surpreendeu as diversas administra\u00e7\u00f5es municipais que programaram os seus respectivos or\u00e7amentos com expectativa leg\u00edtima de que os seus coeficientes seriam mantidos por for\u00e7a da referida lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para reconhecer a inconstitucionalidade da&nbsp;Decis\u00e3o Normativa TCU 201\/2022&nbsp;e tornar definitiva a&nbsp;medida liminar referendada pelo Colegiado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-zona-franca-de-manaus-exclusao-do-regime-de-isencao-fiscal-das-atividades-envolvendo-petroleo-e-derivados\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Zona Franca de Manaus: exclus\u00e3o do regime de isen\u00e7\u00e3o fiscal das atividades envolvendo petr\u00f3leo e derivados<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional o dispositivo de lei federal que t\u00e3o somente explicita a extens\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0 Zona Franca de Manaus pelo Decreto-Lei n\u00ba 288\/1967, em sua reda\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.239\/DF, relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 08.03.2024 (Info 1027)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O partido Cidadania \u200bNacional ajuizou no STF a ADI 7239, contra a exclus\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas opera\u00e7\u00f5es com petr\u00f3leo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus (AM).<\/p>\n\n\n\n<p>A legenda alega que a medida, prevista na Lei 14.183\/2021, viola o artigo 92-A do ADCT, que mant\u00e9m a Zona Franca de Manaus at\u00e9 2073. A seu ver, a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional pode apenas aumentar o n\u00edvel dos incentivos, nunca os eliminar ou reduzir.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o Cidadania, a lei produzir\u00e1 \u201cefeitos devastadores\u201d n\u00e3o s\u00f3 para a ind\u00fastria do petr\u00f3leo instalada na regi\u00e3o, mas para a pr\u00f3pria exist\u00eancia da \u00e1rea livre de com\u00e9rcio. Segundo o partido, a exclus\u00e3o se op\u00f5e ao objetivo constitucional de redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, considerando a relev\u00e2ncia do regime fiscal da Zona Franca de Manaus para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico da regi\u00e3o e do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n\u00ba 288\/1967: \u201cArt. 37. As disposi\u00e7\u00f5es contidas no presente Decreto-lei n\u00e3o se aplicam ao estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o atual sobre a importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o de lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos de petr\u00f3leo. (reda\u00e7\u00e3o original)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 14.183\/2021: \u201cArt. 8\u00ba O Decreto-Lei n\u00ba 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es: (Restabelecido pela ADPF 893) (Produ\u00e7\u00e3o de efeitos) \u2018Art. 3\u00ba. &#8230;&#8230;&#8230;. \u00a7 1\u00ba Excetuam-se da isen\u00e7\u00e3o fiscal prevista no caput deste artigo armas e muni\u00e7\u00f5es, fumo, bebidas alco\u00f3licas, autom\u00f3veis de passageiros, petr\u00f3leo, lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados de petr\u00f3leo, e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e prepara\u00e7\u00f5es cosm\u00e9ticas, salvo quanto a estes (posi\u00e7\u00f5es 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul), se destinados exclusivamente a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos com utiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo b\u00e1sico. &#8230;&#8230;&#8230;.\u2019 (NR) \u2018Art. 4\u00ba A exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus, ou reexporta\u00e7\u00e3o para o estrangeiro, ser\u00e1, para todos os efeitos fiscais constantes da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, equivalente a uma exporta\u00e7\u00e3o brasileira para o estrangeiro, exceto a exporta\u00e7\u00e3o ou reexporta\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo, lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados de petr\u00f3leo para a Zona Franca de Manaus.\u2019 (NR) \u2018Art. 37. As disposi\u00e7\u00f5es deste Decreto-Lei n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es ou reexporta\u00e7\u00f5es, \u00e0s importa\u00e7\u00f5es e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas dentro do territ\u00f3rio nacional, inclusive as ocorridas exclusivamente dentro da Zona Franca de Manaus, com petr\u00f3leo, lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados de petr\u00f3leo por empresa localizada na Zona Franca de Manaus.\u2019 (NR)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 10. Esta Lei entra em vigor: (&#8230;) II &#8211; na data de sua publica\u00e7\u00e3o, quanto aos demais dispositivos, e produzir\u00e1 efeitos a partir do primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao de sua publica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 8\u00ba<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-a-norma-encontra-amparo-na-cf\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a exclus\u00e3o do regime de isen\u00e7\u00e3o fiscal da Zona Franca de Manaus das exporta\u00e7\u00f5es ou reexporta\u00e7\u00f5es, importa\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es com petr\u00f3leo, lubrificantes e combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos derivados de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>As altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo dispositivo impugnado apenas explicitam as exce\u00e7\u00f5es ao tratamento fiscal favorecido, originalmente disposto no art. 37 do Decreto-Lei n\u00ba 288\/1967 e cujo objetivo \u00e9 preservar o desenvolvimento regional, por meio da indu\u00e7\u00e3o de investimentos na regi\u00e3o<\/strong>. Elas n\u00e3o alteraram o conjunto de benef\u00edcios e incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus e, consequentemente, a prote\u00e7\u00e3o constitucional a ela conferida.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a exclus\u00e3o do regime fiscal das atividades que envolvam petr\u00f3leo e seus derivados visa neutralizar a assimetria tribut\u00e1ria na importa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e, desse modo, viabilizar o equil\u00edbrio das condi\u00e7\u00f5es de livre concorr\u00eancia e competitividade desse segmento econ\u00f4mico nas diversas regi\u00f5es do Pa\u00eds, impedindo eventual vantagem competitiva significativa por importadores localizados naquela localidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, inexiste, na esp\u00e9cie, inova\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica que importe cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributos, de modo que o princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria anual n\u00e3o se aplica ao prazo de vig\u00eancia previsto no art. 10, II, da Lei n\u00ba 14.183\/2021.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse e outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a constitucionalidade do art. 8\u00ba da&nbsp;Lei n\u00ba 14.183\/2021, que alterou os artigos 3\u00ba, 4\u00ba e 37 do&nbsp;Decreto-Lei n\u00ba 288\/1967, e do art. 10, II, do mesmo diploma legal.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Prof. Jean Vilbert<\/strong><strong><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Informativos STJ <\/strong><strong>Ter\u00e7as-Feiras \u2013 9h30<\/strong><strong>&nbsp;<\/strong><strong>Informativos STF <\/strong><strong>Quartas-Feiras 9h30<\/strong><strong>&nbsp;<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-333eb981-65f0-48fc-bf14-610a75bfcbae\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/26003508\/stf-informativo-1127.pdf\">STF &#8211; informativo 1127<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/26003508\/stf-informativo-1127.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-333eb981-65f0-48fc-bf14-610a75bfcbae\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1127 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora! 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