{"id":1374421,"date":"2024-04-11T08:00:00","date_gmt":"2024-04-11T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1374421"},"modified":"2024-04-11T16:50:55","modified_gmt":"2024-04-11T19:50:55","slug":"aposentadoria-compulsoria-limite-etario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/aposentadoria-compulsoria-limite-etario\/","title":{"rendered":"Aposentadoria Compuls\u00f3ria – Limite Et\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, Corujas! Hoje vamos falar sobre a aposentadoria compuls\u00f3ria – Limite Et\u00e1rio no servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a aposentadoria compuls\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 a transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria do servidor p\u00fablico para a inatividade quando este completa 75 anos, conforme disp\u00f5e o art. 40, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 152\/2015.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico do Limite Et\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n

O texto origin\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988<\/strong> previa que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 40. O servidor ser\u00e1 aposentado:
(…)
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Em 1998, com a Emenda Constitucional n\u00ba 20<\/strong>, houve altera\u00e7\u00e3o do texto passando a constar que:<\/p>\n\n\n\n

Art. 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, inclu\u00eddas suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, \u00e9 assegurado regime de previd\u00eancia de car\u00e1ter contributivo, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/98)<\/a>
(…)
II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Atualmente, em rela\u00e7\u00e3o ao inciso II est\u00e1 em vigor a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 88 de 2015 que aumentou o limite et\u00e1rio para 75 anos, prevendo a regulamenta\u00e7\u00e3o por Lei Complementar <\/strong>e em rela\u00e7\u00e3o ao caput vige o texto dado pela Emenda Constitucional n\u00ba 103 de 2019, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 40. O regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos servidores titulares de cargos efetivos ter\u00e1 car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio, mediante contribui\u00e7\u00e3o do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados crit\u00e9rios que preservem o equil\u00edbrio financeiro e atuarial.           (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)<\/a>
(…)
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;   (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 88, de 2015) <\/a>   <\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

A Lei Complementar requisitada pela Emenda Constitucional n\u00ba 288 de 2015 fora publicada em 03 de dezembro do mesmo, sendo a LC n\u00ba 152\/2015<\/strong> que disp\u00f4s sobre a aposentadoria compuls\u00f3ria por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do \u00a7 1\u00ba<\/s> do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Aposentadoria nos Estados – Norma de Repeti\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Sabemos que os Estados Federados regem-se pelas suas Constitui\u00e7\u00f5es<\/strong>, desde que observados os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme descrito no art. 25 da CRFB\/88.<\/p>\n\n\n\n

Sabemos tamb\u00e9m que d\u00e1-se o nome de Poder Constituinte Decorrente a este que \u00e9 exercido pelos Estados quando formulam suas constitui\u00e7\u00f5es. Entretanto, h\u00e1 normas previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que s\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas Constitui\u00e7\u00f5es Estatuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em recente julgado, o STF teve a oportunidade de se manifestar no que tange ao Limite Et\u00e1rio da Aposentadoria Compuls\u00f3ria nos Estados ser norma de Repeti\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria<\/strong>. Vejamos, o resumo da decis\u00e3o das ADIs n\u00ba 5.298\/RJ e n\u00ba 5.304\/RJ:<\/p>\n\n\n\n

Resumo:<\/strong>
\u00c9 inconstitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que estabelece limite et\u00e1rio para aposentadoria compuls\u00f3ria diverso do fixado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong>
Conforme jurisprud\u00eancia desta Corte, \u00e9 vedado ao poder constituinte estadual definir limite de idade para aposentadoria compuls\u00f3ria em contrariedade ao que fixado pelo texto constitucional (1).<\/strong>
Na esp\u00e9cie, a norma impugnada fixou limite diferente de setenta anos de idade para a aposentadoria compuls\u00f3ria dos servidores efetivos e magistrados, conforme previa a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de sua edi\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 40, \u00a71\u00ba, II c\/c o art. 93, VI).
Nesse contexto, vislumbra-se invas\u00e3o da prerrogativa conferida \u00e0 Uni\u00e3o para estabelecer normas gerais, de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, sobre previd\u00eancia social (CF\/1988, art. 24, XII, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba), bem como extrapola\u00e7\u00e3o aos limites do exerc\u00edcio do poder constituinte decorrente reformador.<\/strong>
Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, por unanimidade, julgou procedentes as a\u00e7\u00f5es, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida<\/a>, para declarar a inconstitucionalidade da EC n\u00ba 59\/2015 do Estado do Rio de Janeiro<\/a> (2).
(1) Precedentes citados: ADI 4.698<\/a>, ADI 4.696<\/a> e ADI 5.378<\/a>. (2) EC n\u00ba 59\/2015 do Estado do Rio de Janeiro<\/a>: \u201cArt. 1\u00ba O inciso II do artigo 89 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u2018Art. 89 (…) II \u2013 compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, aos setenta anos de idade, ou setenta e cinco anos de idade, na forma de Lei Complementar; (NR)\u2019 Art. 2\u00ba O inciso I do \u00a71\u00ba do artigo 128 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u2018Art. 128 (…) \u00a71\u00ba (…) I – mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade; (NR)\u2019 Art. 3\u00ba O inciso VI do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u2018Art. 156 – (…) VI \u2013 a aposentadoria dos magistrados observar\u00e1 o disposto no artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, sendo compuls\u00f3ria, por invalidez, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma da lei complementar, o que tamb\u00e9m se aplica aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, consoante o \u00a72\u00ba do artigo 172 e a al\u00ednea \u201cf\u201d do inciso I do artigo 181 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, respectivamente; (NR)\u2019 Art. 4\u00ba O Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3ria ser\u00e1 acrescido do seguinte art. 93: \u2018Art. 93 At\u00e9 a entrada em vigor da Lei Complementar de que tratam o inciso II do art.89 e o inciso VI do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Conselheiros do Tribunal de Contas, Magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro aposentar-se-\u00e3o, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade.\u2019 Art. 5\u00ba Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u201d ADI 5.298\/RJ, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 09.02.2024 (sexta-feira), \u00e0s 23:59<\/a> ADI 5.304\/RJ, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 09.02.2024 (sexta-feira), \u00e0s 23:59<\/a><\/p>\n\n\n\n

Breve Resumo – Aposentadoria Compuls\u00f3ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em breve s\u00edntese, relembramos que a aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 a passagem obrigat\u00f3ria do servidor ativo para inatividade quando este alcan\u00e7a o limite et\u00e1rio determinado na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o limite et\u00e1rio \u00e9 de 75 anos<\/strong>, sendo regulamentado por lei complementar. E ainda, acrescentamos a jurisprud\u00eancia no que diz respeito ao Poder Decorrente Estadual<\/strong>. A norma que disp\u00f5e sobre aposentadoria compuls\u00f3ria – limite et\u00e1rio \u00e9 norma de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, <\/strong>n\u00e3o tendo os Estados Federados autonomia para determinar limites et\u00e1rios diversos daquele previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Estejamos sempre atualizados!<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

Tharcylla paiva<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Ol\u00e1, Corujas! Hoje vamos falar sobre a aposentadoria compuls\u00f3ria – Limite Et\u00e1rio no servi\u00e7o p\u00fablico brasileiro. O que \u00e9 a aposentadoria compuls\u00f3ria? Aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 a transfer\u00eancia obrigat\u00f3ria do servidor p\u00fablico para a inatividade quando este completa 75 anos, conforme disp\u00f5e o art. 40, II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 152\/2015. 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