{"id":1374419,"date":"2024-05-13T11:00:00","date_gmt":"2024-05-13T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1374419"},"modified":"2024-05-13T20:25:33","modified_gmt":"2024-05-13T23:25:33","slug":"recursos-processo-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/recursos-processo-administrativo\/","title":{"rendered":"Recursos no Processo Administrativo"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, Corujas! Prontos para mais uma dose de conhecimento? Hoje vamos estudar sobre os Recursos no Processo Administrativo – Lei n\u00ba 9.784\/99.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 9.784\/99 – Considera\u00e7\u00f5es Gerais<\/h2>\n\n\n\n

A lei n\u00ba 9.784<\/a>, publicada em 29 de janeiro de 1.999, regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/p>\n\n\n\n

Embora a lei diga que \u00e9 aplic\u00e1vel na esfera federal, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ flexibilizou o seu uso na esfera estadual e municipal por meio da S\u00famula n\u00ba 633<\/strong>, vejamos a sua reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

A Lei n. 9.784\/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revis\u00e3o de atos administrativos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, pode ser aplicada, de forma subsidi\u00e1ria, aos estados e munic\u00edpios, se inexistente norma local e espec\u00edfica que regule a mat\u00e9ria.<\/strong><\/mark><\/em><\/p>\n\n\n\n

Cumpre salientar que a lei n\u00ba 9.784\/99 tamb\u00e9m \u00e9 aplicada no \u00e2mbito dos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo quando no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Os Recursos Administrativos<\/h2>\n\n\n\n

O Cap\u00edtulo XV da lei n\u00ba 9.784\/99 enuncia as regras sobre os recursos no \u00e2mbito do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

O art. 56 da referida lei prev\u00ea que “Das decis\u00f5es administrativas cabe recurso, em face de raz\u00f5es de legalidade e de m\u00e9rito.”<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Quem s\u00e3o os legitimados para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos administrativos? Vejamos a previs\u00e3o dos incisos do art. 58, Lei n\u00ba 9.784\/99:<\/p>\n\n\n\n

I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decis\u00e3o recorrida;
III – as organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV – os cidad\u00e3os ou associa\u00e7\u00f5es, quanto a direitos ou interesses difusos.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 o prazo que interessado em recorrer tem para apresentar o recurso? Salvo disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, \u00e9 de dez dias o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo,<\/strong> contado a partir da ci\u00eancia ou divulga\u00e7\u00e3o oficial da decis\u00e3o recorrida.<\/em> (Art. 59, Lei n\u00ba 9.784\/99)<\/p>\n\n\n\n

E ainda, qual \u00e9 o prazo que a autoridade tem para decidir o recurso administrativo? Quando a lei n\u00e3o fixar prazo diferente, o recurso administrativo dever\u00e1 ser decidido no prazo m\u00e1ximo de trinta dias<\/strong>, a partir do recebimento dos autos pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/em> Vale lembrar que este prazo poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo desde que tenha justificativa expl\u00edcita (\u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, art. 59)<\/p>\n\n\n\n

E por at\u00e9 quantas inst\u00e2ncias pode o administrado recorrer? O art. 57 da Lei esclarece essa d\u00favida, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “O recurso administrativo tramitar\u00e1 no m\u00e1ximo por tr\u00eas inst\u00e2ncias administrativas, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa.<\/strong><\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Vale ainda mencionar que em regra, o recurso administrativo n\u00e3o tem efeito suspensivo, por\u00e9m em caso de justo receio de preju\u00edzo de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o decorrente da execu\u00e7\u00e3o, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poder\u00e1, de of\u00edcio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante n\u00ba 21<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a72\u00ba da Lei n\u00ba 9.784\/99 prev\u00ea que “Salvo exig\u00eancia legal, a interposi\u00e7\u00e3o de recurso administrativo independe de cau\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal – STF j\u00e1 manifestou por meio de S\u00famula Vinculante acerca da inconstitucionalidade de exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio para admiss\u00e3o de recursos no processo administrativo, vejamos a literalidade da S\u00famula: <\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9\u00a0inconstitucional a\u00a0exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 9.784\/99 tamb\u00e9m institui mecanismos em caso de inobserv\u00e2ncia de enunciado de S\u00famulas Vinculantes em decis\u00f5es de recursos no processo administrativo, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 64-A.\u00a0 <\/strong>Se o recorrente alegar viola\u00e7\u00e3o de enunciado da s\u00famula vinculante, o \u00f3rg\u00e3o competente para decidir o recurso explicitar\u00e1 as raz\u00f5es da aplicabilidade ou inaplicabilidade da s\u00famula, conforme o caso.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>
\u00a0
Art. 64-B.<\/strong>\u00a0 Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclama\u00e7\u00e3o fundada em viola\u00e7\u00e3o de enunciado da s\u00famula vinculante, dar-se-\u00e1 ci\u00eancia \u00e0 autoridade prolatora e ao \u00f3rg\u00e3o competente para o julgamento do recurso, que dever\u00e3o adequar as futuras decis\u00f5es administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal nas esferas c\u00edvel, administrativa e penal.\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n

Contagem de Inst\u00e2ncias Recursais<\/h2>\n\n\n\n

Vimos que o recurso no processo administrativo tramitar\u00e1 por, no m\u00e1ximo, 3 inst\u00e2ncias. Mas, onde iniciamos a contagem da inst\u00e2ncia? O STJ manifestou-se, recentemente, sobre este ponto espec\u00edfico da Lei n\u00ba 9.784\/99 por meio do MS 27.102<\/a>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ministro relator S\u00e9rgio Kukina asseverou que o administrado pode manejar dois recursos sucessivos, isto porque a autoridade que proferiu a decis\u00e3o origin\u00e1ria j\u00e1 conta como primeira inst\u00e2ncia recursal<\/strong>, uma vez que o \u00a71\u00ba do art. 56 d\u00e1 a autoridade de origem a possibilidade de reconsiderar a decis\u00e3o proferida no prazo de cinco dias e apenas se n\u00e3o a reconsiderar, dever\u00e1 encaminh\u00e1-la \u00e0 autoridade superior.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto versou sobre um ex-delegado da Pol\u00edcia Federal que teve aplicada a pena de suspens\u00e3o, recorreu ao Diretor-Geral da Pol\u00edcia Federal e posteriormente ao Ministro da Justi\u00e7a, sendo o seu recurso ao Presidente da Rep\u00fablica inadmitido por esgotamento de inst\u00e2ncias, consante previsto no art. 63, IV da Lei n\u00ba 9.784\/99.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inconformando com a inadmiss\u00e3o, impretou Mandado de Seguran\u00e7a como forma de tentar dar seguimento ao recurso ao Presidente da Rep\u00fablica, a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a aseentou o entendimento de que, de fato, as tr\u00eas inst\u00e2ncias recursais j\u00e1 estavam exauridas em raz\u00e3o de considerar a autoridade que proferiu a decis\u00e3o origin\u00e1ria como primeira inst\u00e2ncia recursal por ter o direito \u00e0 reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Corujas, estejam sempre por dentro da jurisprud\u00eancia atualizada dos Tribunais Superiores.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima,
Tharcylla Paiva.<\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

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