{"id":1374183,"date":"2024-04-14T08:00:00","date_gmt":"2024-04-14T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1374183"},"modified":"2024-04-01T15:38:10","modified_gmt":"2024-04-01T18:38:10","slug":"penas-aplicaveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/penas-aplicaveis\/","title":{"rendered":"Penas Aplic\u00e1veis e N\u00e3o Aplic\u00e1veis segundo a CF\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: as penas aplic\u00e1veis e n\u00e3o aplic\u00e1veis como puni\u00e7\u00e3o ao cometimento de crimes ou infra\u00e7\u00f5es segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF).\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/25091626\/image-588.png\" alt=\"Penas Aplic\u00e1veis e N\u00e3o Aplic\u00e1veis segundo a CF\u00a0\" class=\"wp-image-1374187\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/25091626\/image-588.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/25091626\/image-588-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/25091626\/image-588-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Penas Aplic\u00e1veis e N\u00e3o Aplic\u00e1veis segundo a CF\u00a0<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Relembrar a import\u00e2ncia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer as penas aplic\u00e1veis e n\u00e3o aplic\u00e1veis segundo a CF;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Entender poss\u00edveis requisitos e exce\u00e7\u00f5es constitucionais.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-constituicao-federal-e-infracoes-nbsp\"><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Infra\u00e7\u00f5es<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, ou apenas&nbsp;CF, \u00e9 a Lei Maior Estado brasileiro. Foi concebida&nbsp;em 1988 ap\u00f3s anos de ditadura militar, fixando assim o retorno ao regime democr\u00e1tico de direito em nosso pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na Carta Magna constam normas e princ\u00edpios a serem respeitados por todas as pessoas ou entidades, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, p\u00fablicas ou privadas, presentes&nbsp;no territ\u00f3rio do Brasil. Diversos assuntos s\u00e3o tratados e regulados na CF, dentre os quais podemos citar os crimes e as penas aplic\u00e1veis ou n\u00e3o aplic\u00e1veis no tocante ao cometimento destes il\u00edcitos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao cometer um crime, em muitos casos torna-se necess\u00e1rio a aplica\u00e7\u00e3o de uma pena, como forma de, principalmente, prevenir a ocorr\u00eancia daquele mesmo crime na sociedade, pois com a penalidade, a coletividade tende a evitar cometer a mesma infra\u00e7\u00e3o justamente para n\u00e3o sofrer a san\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0quele infrator.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nessa linha, a CF j\u00e1 estabelece as poss\u00edveis penas aplic\u00e1veis e as n\u00e3o aplic\u00e1veis na justi\u00e7a brasileira.&nbsp;Inclusive, a Constitui\u00e7\u00e3o traz ainda um rol exaustivo de penas que n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis no pa\u00eds, s\u00e3o inaceit\u00e1veis, n\u00e3o serem consideradas penas que atentam contra a dignidade humana. Por pior que tenha sido o crime cometido, o intuito das san\u00e7\u00f5es determinadas pela justi\u00e7a deve ter um objetivo preventivo e repressivo, mas n\u00e3o um car\u00e1ter vingativo ou de humilha\u00e7\u00e3o. <\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 sobre as penas aplic\u00e1veis e as n\u00e3o aplic\u00e1veis no ordenamento jur\u00eddico brasileiro que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-penas-aplicaveis-e-nao-aplicaveis-segundo-a-cf-nbsp\"><strong>Penas Aplic\u00e1veis e N\u00e3o Aplic\u00e1veis segundo a CF<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com a CF, n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei que o estabele\u00e7a, assim como as san\u00e7\u00f5es para estes il\u00edcitos cometidos tamb\u00e9m devem estar contidos em normas legais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3pria CF j\u00e1 fixou as poss\u00edveis penas aceitas e as n\u00e3o aceitas em nossos pa\u00eds. Nesse sentido, vejamos inicialmente as penas aplic\u00e1veis na justi\u00e7a nacional:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 5\u00ba (&#8230;)&nbsp; XLVI &#8211; a lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e adotar\u00e1, entre outras, as seguintes:&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>a) priva\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o da liberdade;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>b) perda de bens;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>c) multa;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>d) presta\u00e7\u00e3o social alternativa;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>e) suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o de direitos;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a lista imposta pela CF elenca as penas que a justi\u00e7a brasileira pode utilizar para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es contra infratores e criminosos. Obviamente, \u00e9 necess\u00e1rio avaliar a gravidade do il\u00edcito cometido e analisar diversas vari\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o ao fato concreto, seguindo, sempre, o que reza legisla\u00e7\u00e3o e garantindo o direito de defesa ao poss\u00edvel violador da lei. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a CF traz tamb\u00e9m um rol de penas n\u00e3o aplic\u00e1veis, que s\u00e3o vedadas no Brasil, por serem tratadas como excessivas ou desumanas. Segundo o texto constitucional:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>XLVII &#8211; n\u00e3o haver\u00e1 penas:&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>b) de car\u00e1ter perp\u00e9tuo;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>c) de trabalhos for\u00e7ados;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>d) de banimento;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>e) cru\u00e9is;<\/em>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que essas penas s\u00e3o inaplic\u00e1veis n\u00e3o s\u00f3 no \u00e2mbito judici\u00e1rio, mas tamb\u00e9m na esfera administrativa. Ent\u00e3o, por exemplo, uma pena de pris\u00e3o perp\u00e9tua \u00e9 proibida para algu\u00e9m que comete assassinato, e uma penalidade administrativa que seja perp\u00e9tua tamb\u00e9m \u00e9 vedada para um servidor p\u00fablico que foi demitido por faltar muito ao trabalho sem justificativa. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, esse servidor p\u00fablico que foi demitido por processo administrativo regular, n\u00e3o poder\u00e1 ter para sempre exclu\u00edda a possibilidade de ser servidor p\u00fablico, ele tem o direito de, em algum momento ao fim de sua pena, recuperar esse direito e poder prestar novos concursos p\u00fablicos para voltar ao funcionalismo estatal de forma l\u00edcita. Isso porque, tamb\u00e9m no campo administrativo, as penalidades n\u00e3o podem ser para todo o sempre, nem cru\u00e9is, ou que exijam trabalho for\u00e7ado, e todas as condi\u00e7\u00f5es \u00e0s penas aplic\u00e1veis e n\u00e3o aplic\u00e1veis postas na CF devem ser reproduzidas n\u00e3o s\u00f3 pela justi\u00e7a, mas tamb\u00e9m em quaisquer outros \u00e2mbitos em que existirem controv\u00e9rsias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Al\u00e9m disso, para finalizar, uma outra observa\u00e7\u00e3o importante \u00e9 pontuar que, apesar da regra ser a n\u00e3o permiss\u00e3o da pena de morte no pa\u00eds, a pr\u00f3pria CF estabeleceu uma exce\u00e7\u00e3o em que a pena de morte \u00e9 aceit\u00e1vel, que diz respeito \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de guerra declarada. Nesse caso, a pena de morte pode ser utilizada no pa\u00eds. Logo, o direito \u00e0 vida n\u00e3o \u00e9 absoluto em nosso ordenamento, j\u00e1 que comporta uma exce\u00e7\u00e3o.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelos principais pontos relacionados as penas aplic\u00e1veis e n\u00e3o aplic\u00e1veis no Brasil, segundo a CF.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre pena aplic\u00e1veis e n\u00e3o aplic\u00e1veis segundo a CF, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Penas Aplic\u00e1veis e N\u00e3o Aplic\u00e1veis segundo a CF\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1374187,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1374183","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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