{"id":1373797,"date":"2024-04-07T14:00:00","date_gmt":"2024-04-07T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1373797"},"modified":"2025-06-30T17:25:13","modified_gmt":"2025-06-30T20:25:13","slug":"restos-pagar-cnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/restos-pagar-cnu\/","title":{"rendered":"Despesa p\u00fablica para o CNU: resumo sobre restos a pagar"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal. Neste artigo apresentaremos um resumo sobre os principais aspectos dos restos a pagar que podem ser cobrados no Concurso Nacional Unificado (CNU).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/02204650\/concurso-nacional-unificado-cnu-divulgacao-mgi_widelg-1024x576.webp\" alt=\"Despesa p\u00fablica para o CNU: resumo sobre restos a pagar\" class=\"wp-image-1346382\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/02204650\/concurso-nacional-unificado-cnu-divulgacao-mgi_widelg-1024x576.webp 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/02204650\/concurso-nacional-unificado-cnu-divulgacao-mgi_widelg-300x169.webp 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/02204650\/concurso-nacional-unificado-cnu-divulgacao-mgi_widelg-768x432.webp 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/02204650\/concurso-nacional-unificado-cnu-divulgacao-mgi_widelg-610x343.webp 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/02204650\/concurso-nacional-unificado-cnu-divulgacao-mgi_widelg-150x84.webp 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/02204650\/concurso-nacional-unificado-cnu-divulgacao-mgi_widelg.webp 1200w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-yoast-seo-table-of-contents yoast-table-of-contents\"><ul><li><a href=\"#h-restos-a-pagar-para-o-cnu-principais-conceitos\" data-level=\"2\">Restos a pagar para o CNU: principais conceitos<\/a><\/li><li><a href=\"#h-restos-a-pagar-para-o-cnu-inscricao\" data-level=\"2\">Restos a pagar para o CNU: inscri\u00e7\u00e3o<\/a><ul><li><a href=\"#h-inscricao-de-restos-a-pagar-nao-processados-para-o-cnu\" data-level=\"3\">Inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar n\u00e3o processados para o CNU<\/a><\/li><li><a href=\"#h-inscricao-de-restos-a-pagar-processados-para-o-cnu\" data-level=\"3\">Inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar processados para o CNU<\/a><\/li><\/ul><\/li><li><a href=\"#h-restos-a-pagar-para-o-cnu-balanco-orcamentario-e-balanco-financeiro\" data-level=\"2\">Restos a pagar para o CNU: balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio e balan\u00e7o financeiro<\/a><\/li><li><a href=\"#h-restos-a-pagar-para-o-cnu-cancelamento\" data-level=\"2\">Restos a pagar para o CNU: cancelamento<\/a><\/li><li><a href=\"#h-conclusao\" data-level=\"2\">Conclus\u00e3o<\/a><\/li><li><a href=\"#h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\" data-level=\"2\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? 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Dessa forma, visa-se evitar distor\u00e7\u00f5es nas contas p\u00fablicas, bem como, o desequil\u00edbrio fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Por esse motivo, a Lei Complementar n\u00b0 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF) veda expressamente que o titular de Poder\/\u00d3rg\u00e3o, nos dois \u00faltimos quadrimestres do exerc\u00edcio, contraia obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possam ser integralmente cumpridas dentro dele, ou que tenha parcelas a serem atendidas no exerc\u00edcio seguinte, sem a suficiente disponibilidade de caixa para isso.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, o titular de Poder\/\u00d3rg\u00e3o, em regra, n\u00e3o pode inscrever despesas em restos a pagar no \u00faltimo ano de seu mandato.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, configura-se exce\u00e7\u00e3o quando, ao final do exerc\u00edcio, j\u00e1 existir disponibilidade de caixa com o objetivo de atender a tal despesa no exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o MCASP, existe um entendimento impl\u00edcito no citado comando da LRF, qual seja que: as receitas or\u00e7ament\u00e1rias destinadas ao atendimento das despesas or\u00e7ament\u00e1rias j\u00e1 devem ser arrecadadas no exerc\u00edcio ao qual a despesa pertence.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre isso, vale lembrar que, segundo a Lei 4.320\/64, pertencem ao exerc\u00edcio as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, busca-se garantir, em \u00faltima an\u00e1lise, um equil\u00edbrio entre receitas e despesas or\u00e7ament\u00e1rias durante o exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inscricao-de-restos-a-pagar-nao-processados-para-o-cnu\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar n\u00e3o processados para o CNU<\/mark><\/h3>\n\n\n\n<p>Conforme estudamos anteriormente, os RP n\u00e3o processados referem-se \u00e0s despesas empenhadas, mas n\u00e3o pagas at\u00e9 31\/12.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o MCASP, existem basicamente duas situa\u00e7\u00f5es em que se verifica este tipo de inscri\u00e7\u00e3o, a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando o produto\/servi\u00e7o for entregue at\u00e9 31\/12, por\u00e9m, n\u00e3o tiver havido tempo h\u00e1bil para finalizar o est\u00e1gio de verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido do credor (liquida\u00e7\u00e3o);<\/li>\n\n\n\n<li>Quando, em 31\/12, o prazo para cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo credor ainda encontrar-se vigente, ou seja, ainda n\u00e3o tiver havido o fornecimento do produto\/servi\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, o manual de contabilidade esclarece que a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar ocorre ap\u00f3s a anula\u00e7\u00e3o dos empenhos que, por for\u00e7a de restri\u00e7\u00e3o normativa, n\u00e3o puderem ser inscritos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o Decreto Federal 93.872\/1986 determina a anula\u00e7\u00e3o dos empenhos n\u00e3o liquidados at\u00e9 31\/12, salvo quando:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Vigente o prazo de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo credor;<\/li>\n\n\n\n<li>Apesar de vencido o prazo de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, esteja em curso a liquida\u00e7\u00e3o, ou seja de interesse da Administra\u00e7\u00e3o exigir o seu cumprimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Destinado a transfer\u00eancias de recursos a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas;<\/li>\n\n\n\n<li>Referir-se a compromissos assumidos no exterior.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Todavia, conforme o MCASP, deve-se realizar um melhor registro patrimonial das despesas empenhadas e n\u00e3o liquidadas para evitar a dupla contagem de passivos financeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, a despesa empenhada e n\u00e3o liquidada deve ser dividida em: \u201cem liquida\u00e7\u00e3o\u201d e \u201ca liquidar\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, n\u00e3o entraremos em maiores detalhes acerca dessa segrega\u00e7\u00e3o, basta sabermos que ela ocorre por meio de lan\u00e7amentos cont\u00e1beis em contas de natureza or\u00e7ament\u00e1ria da classe 6 do PCASP.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, quanto \u00e0s despesas \u201cem liquida\u00e7\u00e3o\u201d, o MCASP esclarece que deve-se adotar maior cautela antes da anula\u00e7\u00e3o de seus empenhos. Ocorre que, para as despesas \u201cem liquida\u00e7\u00e3o\u201d, assim como nas liquidadas, j\u00e1 ocorreu o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inscricao-de-restos-a-pagar-processados-para-o-cnu\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar processados para o CNU<\/mark><\/h3>\n\n\n\n<p>Por outro lado, os restos a pagar processados referem-se \u00e0s despesas empenhadas e j\u00e1 liquidadas, restando pendente t\u00e3o somente o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o MCASP, n\u00e3o pode ocorrer o cancelamento de RP processados, haja vista que j\u00e1 houve o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pelo credor.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, n\u00e3o existe outra op\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que n\u00e3o seja proceder o pagamento, salvo motivo previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, vale ressaltar que a anula\u00e7\u00e3o de RP processados pode dar causa ao enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, motivo pelo qual resta, em regra, vedado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-restos-a-pagar-para-o-cnu-balanco-orcamentario-e-balanco-financeiro\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Restos a pagar para o CNU: balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio e balan\u00e7o financeiro<\/mark><\/h2>\n\n\n\n<p>Pessoal, para o CNU, vale lembrar que os restos a pagar constam tanto no balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio quanto no balan\u00e7o financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o MCASP, existe um quadro no balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio destinado a registrar os restos a pagar n\u00e3o processados inscritos at\u00e9 31\/12 do exerc\u00edcio anterior. Al\u00e9m disso, esse quadro deve indicar o quantitativo desses RP liquidados e pagos no exerc\u00edcio vigente.<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, tamb\u00e9m existe no balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio um quadro dos RP processados, destinado a registrar aqueles inscritos at\u00e9 31\/12 do exerc\u00edcio anterior, bem como, o total pago no exerc\u00edcio atual.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, resta claro que, no balan\u00e7o or\u00e7ament\u00e1rio, o detalhamento dos restos a pagar n\u00e3o integra o quadro principal, mas sim, os dois quadros supramencionados.<\/p>\n\n\n\n<p>No balan\u00e7o financeiro, por sua vez, evidencia-se o valor total dos restos a pagar inscritos e pagos no exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a Lei 4.320\/64, a inscri\u00e7\u00e3o de restos a pagar ocorre, no balan\u00e7o financeiro, como receita extraor\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, isso ocorre para compensar a inclus\u00e3o do respectivo gasto como despesa or\u00e7ament\u00e1ria (haja vista que j\u00e1 houve o empenho). Dessa forma, a legisla\u00e7\u00e3o visa promover um ajuste cont\u00e1bil destinado a equilibrar o balan\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, considerando que os RP inscritos passam a integrar a receita extraor\u00e7ament\u00e1ria, torna-se natural que o seu pagamento seja interpretado como despesa extraor\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, devemos lembrar que, no balan\u00e7o financeiro, a inscri\u00e7\u00e3o e o pagamento de restos a pagar integram a receita e a despesa extraor\u00e7ament\u00e1ria, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-restos-a-pagar-para-o-cnu-cancelamento\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Restos a pagar para o CNU: cancelamento<\/mark><\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, devemos tratar sobre o cancelamento de restos a pagar pois, nesse aspecto, existe significativa diverg\u00eancia entre o MCASP e a Lei 4.320\/64.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a Lei 4.320\/64, o cancelamento de RP consiste em receita or\u00e7ament\u00e1ria do ano em que se efetivar.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o MCASP adota tratamento cont\u00e1bil diferenciado em rela\u00e7\u00e3o a essa mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o manual, o cancelamento de despesas inscritas em RP representa uma baixa da obriga\u00e7\u00e3o constitu\u00edda em exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para o MCASP, o cancelamento deve restabelecer o saldo de disponibilidade comprometida, origin\u00e1ria de receitas arrecadadas em exerc\u00edcios anteriores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Conclus\u00e3o<\/mark><\/h2>\n\n\n\n<p>Amigos, finalizamos aqui este resumo sobre restos a pagar para o Concurso Nacional Unificado (CNU).<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 breve.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-nacional-unificado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">CNU<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira  nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"banner-federais\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h2 class=\"titulo-assinatura\" style=\"text-align: left;\">Cursos para o CNU<\/h2>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"text-align: left;\">Prepare-se para o &#8220;Enem dos Concursos&#8221;!<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\" style=\"text-align: left;\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/concurso-nacional-unificado-cnu\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Confira os pacotes!<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\r\n  <div class=\"row\">\r\n\r\n    <div class=\"col-sm\">\r\n      <div class=\"estrategia\" id=\"box-assinatura\">\r\n        <h3 class=\"titulo-assinatura\">Assinatura Concursos<\/h3>\r\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Assinatura de 1 ano ou 2 anos<\/p>\r\n        <div class=\"box-botao\">\r\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">ASSINE AGORA<\/a>\r\n        <\/div>\r\n      <\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-federais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos Federais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2025\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2025<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2026\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2026<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal. Neste artigo apresentaremos um resumo sobre os principais aspectos dos restos a pagar que podem ser cobrados no Concurso Nacional Unificado (CNU). Bons estudos! Restos a pagar para o CNU: principais conceitos Conforme a Lei 4.320\/64, restos a pagar consistem em despesas empenhadas, por\u00e9m, n\u00e3o pagas at\u00e9 o final do exerc\u00edcio financeiro. 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