{"id":1373785,"date":"2024-04-19T14:00:00","date_gmt":"2024-04-19T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1373785"},"modified":"2024-04-01T15:55:12","modified_gmt":"2024-04-01T18:55:12","slug":"mandato-eletivo-servidor-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mandato-eletivo-servidor-publico\/","title":{"rendered":"Exerc\u00edcio de Mandato Eletivo por Servidor P\u00fablico\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: a possibilidade e as regras para exerc\u00edcio de mandato eletivo por servidor p\u00fablico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/23091403\/image-575.png\" alt=\"Exerc\u00edcio de Mandato Eletivo por Servidor P\u00fablico\u00a0\" class=\"wp-image-1373786\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/23091403\/image-575.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/23091403\/image-575-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/23091403\/image-575-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Exerc\u00edcio de Mandato Eletivo por Servidor P\u00fablico\u00a0<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Relembrar o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer as regras e possibilidades no caso de exerc\u00edcio de mandato eletivo por servidor p\u00fablico;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Entender os requisitos ou condi\u00e7\u00f5es a serem atendidas.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-constituicao-federal-e-servidor-publico-nbsp\"><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Servidor P\u00fablico<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF)<\/a> \u00e9 a Lei Maior do Brasil. Foi institu\u00edda em de 1988 ap\u00f3s anos de ditadura militar, reestabelecendo assim a democracia em\u00a0nosso pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Na Carta Magna est\u00e3o postas normas e princ\u00edpios a serem observados por pessoas e organiza\u00e7\u00f5es, sejam p\u00fablicas ou privadas, presentes no territ\u00f3rio brasileiro. In\u00fameros temas s\u00e3o abordados&nbsp;na CF, dentre os quais podemos citar o funcionalismo p\u00fablico e o exerc\u00edcio de mandato eletivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nesse contexto, a CF estabelece em seu&nbsp;inciso II do artigo 37, como \u00e9 poss\u00edvel o acesso a um cargo p\u00fablico, conforme podemos analisar:<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Art. 37. II &#8211; a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico depende de aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em concurso p\u00fablico de provas ou de provas e t\u00edtulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, para ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico, \u00e9 imprescind\u00edvel a investidura atrav\u00e9s de concurso p\u00fablico, exceto nos casos dos chamados cargos comissionados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 plenamente poss\u00edvel que, ap\u00f3s entrar no servi\u00e7o p\u00fablico, um servidor queira participar do processo eleitoral no papel de candidato a algum cargo eletivo, e, caso seja eleito, esse servidor poder\u00e1 normalmente exercer o seu mandato. Para isso, a CF determina alguns condicionantes, para que esse direito seja exercido nas bases constitucionais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 justamente sobre esses aspectos relacionados ao exerc\u00edcio de mandato eletivo por servidor p\u00fablico&nbsp;que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-exercicio-de-mandato-eletivo-por-servidor-publico-nbsp\"><strong>Exerc\u00edcio de Mandato Eletivo por Servidor P\u00fablico<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A CF possibilita o exerc\u00edcio de mandato eletivo por servidor p\u00fablico, j\u00e1 que se candidatar e poder ser votado \u00e9 um direito de todo cidad\u00e3o brasileiro, inclusive naturalizados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, no caso desse candidato ao mandato eletivo ser um servidor p\u00fablico, precisam ser cumpridas algumas regras adicionais, principalmente se esse servidor vencer a disputa e ser eleito para exercer algum mandato eletivo. Isso porque, em regra, o servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 bastante demandado, o que exige praticamente tempo integral do servidor p\u00fabico, o que, muitas vezes, inviabilizaria que ao mesmo tempo se ocupasse um cargo p\u00fablico e se exercesse um mandato eletivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para entender melhor como funcionam essas exig\u00eancias, vejamos, objetivamente, o Art. 38, I, II e III da CF:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 38. Ao servidor p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, no exerc\u00edcio de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficar\u00e1 afastado de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; investido no mandato de Prefeito, ser\u00e1 afastado do cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, perceber\u00e1 as vantagens de seu cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o do cargo eletivo, e, n\u00e3o havendo compatibilidade, ser\u00e1 aplicada a norma do inciso anterior.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, de acordo com a CF no tocante ao exerc\u00edcio de mandato eletivo por servidor p\u00fablico, caso o servidor seja eleito para o mandato eletivo federal, estadual ou distrital, independentemente se para presidente, governador, senador, deputado estadual, precisar\u00e1, obrigatoriamente, se afastar do seu cargo de servidor p\u00fablico, para exercer o mandato, e receber\u00e1 exclusivamente a remunera\u00e7\u00e3o do mandato eletivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, se o mandato eletivo n\u00e3o for nacional nem regional, mas sim local, as regras s\u00e3o um pouco diferentes. Se o servidor for eleito para o mandato de prefeito, ele continuar\u00e1 sendo obrigado a se afastar do cargo p\u00fablico, mas poder\u00e1 optar pela remunera\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 receber, podendo continuar recebendo a remunera\u00e7\u00e3o que j\u00e1 recebia como servidor p\u00fablico, mesmo enquanto exercer o mandato eletivo, ou passar a receber a remunera\u00e7\u00e3o de prefeito, cessando assim os recebimentos relacionados ao cargo de servidor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, em caso de ser eleito para Vereador, as exig\u00eancias diminuem ainda mais. Sendo eleito, o servidor p\u00fablico, desde que haja compatibilidade de hor\u00e1rios, poder\u00e1 acumular as duas fun\u00e7\u00f5es, a de Vereador e a de servidor p\u00fablico. A l\u00f3gica \u00e9 que como vereadores na maior parte do tempo permanecem com suas atividades em seus pr\u00f3prios munic\u00edpios, em tese pode ser poss\u00edvel atuar de forma concomitante na verean\u00e7a e no cargo p\u00fablico. Isso, refor\u00e7ando, apenas se houver compatibilidade de hor\u00e1rios, caso contr\u00e1rio n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ac\u00famulo das duas fun\u00e7\u00f5es, tendo ent\u00e3o que se afastar do cargo p\u00fablico e optando pela remunera\u00e7\u00e3o que ir\u00e1 receber.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelos pontos mais relevantes no tocante ao exerc\u00edcio de mandato eletivo por servidor p\u00fablico, segundo a CF.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre o exerc\u00edcio de mandato eletivo por servidor p\u00fablico, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Exerc\u00edcio de Mandato Eletivo por Servidor P\u00fablico\u00a0<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1373786,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1373785","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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