{"id":1373089,"date":"2024-04-25T08:00:00","date_gmt":"2024-04-25T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1373089"},"modified":"2024-04-01T17:15:49","modified_gmt":"2024-04-01T20:15:49","slug":"seguranca-sigilo-dados-caixa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/seguranca-sigilo-dados-caixa\/","title":{"rendered":"Seguran\u00e7a e Sigilo de Dados para a CAIXA"},"content":{"rendered":"\n
\"Seguran\u00e7a
Seguran\u00e7a e Sigilo de Dados para a CAIXA<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre a Seguran\u00e7a e Sigilo de Dados para o concurso da CAIXA (Caixa Econ\u00f4mica Federal).<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o edital do concurso da CAIXA (Caixa Econ\u00f4mica Federal) foi publicado e trouxe um total de 4.050 vagas (3.240 + 810 CR), com sal\u00e1rios de at\u00e9 R$14.915,00!<\/p>\n\n\n\n

A banca escolhida foi a Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio, e voc\u00eas podem conferir os detalhes dos editais no nosso artigo sobre a CAIXA.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, rumo \u00e0 CAIXA!<\/p>\n\n\n\n

Seguran\u00e7a e Sigilo de Dados para a CAIXA<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, destaca-se que, recentemente, incluiu-se o inciso LXXIX no artigo 5\u00ba da CF, o qual afirma ser assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, como sabemos, o inciso X do mesmo artigo 5\u00ba preconiza ser inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, s\u00e3o esses os principais fundamentos constitucionais que d\u00e3o base para nosso estudo sobre a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, como se sabe, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD – Lei 13.709\/2018<\/a>) \u00e9 a principal legisla\u00e7\u00e3o, atualmente, que trata do assunto.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o artigo 2\u00ba da LGPD disp\u00f5e sobre os fundamentos da prote\u00e7\u00e3o de dados, apontando, dentre outros, o respeito \u00e0 privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em conson\u00e2ncia, portanto, com a CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Mais especificamente, nosso estudo est\u00e1 situado dentre os artigos 46 a 49 da LGPD<\/a>,\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Conceitos necess\u00e1rios\u00a0sobre seguran\u00e7a e sigilo de dados<\/h3>\n\n\n\n

Antes de falarmos especificamente sobre a seguran\u00e7a e o sigilo de dados, devemos relembrar alguns conceitos da LGPD.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 5\u00ba, inciso IX, define como agentes de tratamento de dados o controlador e o operador<\/strong>, os quais podem ser pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, enquanto ao controlador<\/strong> compete as decis\u00f5es referentes ao tratamento<\/strong> de dados pessoais, o operador realiza o tratamento<\/strong> de dados pessoais em nome do controlador.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, \u201ctratamento de dados\u201d \u00e9 definido pela lei como sendo toda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais<\/strong>, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, inciso X).<\/p>\n\n\n\n

A seguran\u00e7a, na verdade, \u00e9 um princ\u00edpio das atividades de tratamento de dados pessoais, <\/strong>consistindo, conforme artigo 6\u00ba, inciso VII, da LGPD, na utiliza\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais<\/strong> de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou difus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o sigilo pode ser extra\u00eddo da LGPD quando esta, em seu artigo 2\u00ba, incisos II e IV, afirma que a disciplina da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais tem como fundamentos<\/strong> o respeito \u00e0 privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.<\/p>\n\n\n\n

Da Seguran\u00e7a e do Sigilo de Dados<\/h3>\n\n\n\n

Agentes de tratamento e medidas necess\u00e1rias<\/h4>\n\n\n\n

Agora que j\u00e1 vimos os conceitos necess\u00e1rios para ingressarmos no tema, destaca-se, em primeiro lugar, que o artigo 46, caput<\/em>, da LGPD afirma que os agentes de tratamento devem adotar medidas aptas a proteger os dados<\/strong>, repetindo, em grande parte, o que consta do artigo 6\u00ba, inciso VII:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A autoridade nacional poder\u00e1 dispor sobre padr\u00f5es t\u00e9cnicos m\u00ednimos para tornar aplic\u00e1vel o disposto no caput deste artigo, considerados a natureza das informa\u00e7\u00f5es tratadas, as caracter\u00edsticas espec\u00edficas do tratamento e o estado atual da tecnologia, especialmente no caso de dados pessoais sens\u00edveis, assim como os princ\u00edpios previstos no caput do art. 6\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As medidas de que trata o caput deste artigo dever\u00e3o ser observadas desde a fase de concep\u00e7\u00e3o do produto ou do servi\u00e7o at\u00e9 a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Notem que as medidas de seguran\u00e7a n\u00e3o valem apenas quando o produto\/servi\u00e7o est\u00e1 sendo executado, mas desde sua concep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo<\/strong>: um aplicativo de celular coleta dados dos usu\u00e1rios para fins de registro na plataforma.

No entanto, na fase de testes, em que o aplicativo rodava em sua vers\u00e3o \u201cBeta\u201d, n\u00e3o havia seguran\u00e7a necess\u00e1ria para proteger, por terceiros, a esses dados.\u00a0

Claramente, nesse caso, houve uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

\u00c9 at\u00e9 por isso que o artigo 47 da Lei afirma que os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa<\/strong> que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o<\/strong> prevista na Lei em rela\u00e7\u00e3o aos dados pessoais, mesmo ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Neste momento, \u00e9 oportuno destacar que quando a Lei fala que os agentes de tratamento (ou qualquer outra pessoa) obriga-se a garantir a seguran\u00e7a, na verdade est\u00e1 imputando uma responsabilidade a essas pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, como h\u00e1 responsabilidade, os agentes de tratamento podem ser punidos<\/strong> de acordo com o que consta dos artigos 52 a 54 da LGPD, que prev\u00ea san\u00e7\u00f5es administrativas como advert\u00eancia, multa, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 49 disp\u00f5e sobre a necessidade de os sistemas utilizados serem devidamente estruturados de modo a preservar a seguran\u00e7a e o sigilo<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 49. Os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais devem ser estruturados de forma a atender aos requisitos de seguran\u00e7a, aos padr\u00f5es de boas pr\u00e1ticas e de governan\u00e7a e aos princ\u00edpios gerais previstos nesta Lei e \u00e0s demais normas regulamentares.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Comunica\u00e7\u00e3o de incidente de seguran\u00e7a <\/h4>\n\n\n\n

De acordo com o pr\u00f3prio site da ANPD<\/a>, o incidente de seguran\u00e7a \u00e9 um evento adverso confirmado que comprometa a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais.<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Assim, o incidente pode decorrer de a\u00e7\u00f5es volunt\u00e1rias ou acidentais<\/strong> que resultem em divulga\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, perda ou acesso n\u00e3o autorizado a dados pessoais, independentemente do meio em que est\u00e3o armazenados.  <\/p>\n\n\n\n

A LGPD prev\u00ea que, havendo \u201cincidente de seguran\u00e7a\u201d<\/strong> que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador DEVER\u00c1 comunicar \u00e0 autoridade nacional (ANPD) e ao titular dos dados. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita em prazo razo\u00e1vel, conforme definido pela autoridade nacional, e dever\u00e1 mencionar, no m\u00ednimo (\u00a7 1\u00ba do artigo 48):<\/p>\n\n\n\n

\n

I – a descri\u00e7\u00e3o da natureza dos dados pessoais afetados;<\/p>\n\n\n\n

II – as informa\u00e7\u00f5es sobre os titulares envolvidos;<\/p>\n\n\n\n

III – a indica\u00e7\u00e3o das medidas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a utilizadas para a prote\u00e7\u00e3o dos dados, observados os segredos comercial e industrial;<\/p>\n\n\n\n

IV – os riscos relacionados ao incidente;<\/p>\n\n\n\n

V – os motivos da demora, no caso de a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter sido imediata; e<\/p>\n\n\n\n

VI – as medidas que foram ou que ser\u00e3o adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do preju\u00edzo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, a ANPD dever\u00e1 verificar a gravidade do incidente e, caso necess\u00e1rio para a salvaguarda dos direitos dos titulares, deve determinar ao controlador a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias, tais como a ampla divulga\u00e7\u00e3o do fato em meios de comunica\u00e7\u00e3o; e medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o \u00a7 3\u00ba do artigo 48 prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 3\u00ba No ju\u00edzo de gravidade do incidente, ser\u00e1 avaliada eventual comprova\u00e7\u00e3o de que foram adotadas medidas t\u00e9cnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados inintelig\u00edveis, no \u00e2mbito e nos limites t\u00e9cnicos de seus servi\u00e7os, para terceiros n\u00e3o autorizados a acess\u00e1-los.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre a Seguran\u00e7a e Sigilo de Dados para o concurso da CAIXA (Caixa Econ\u00f4mica Federal).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

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Concursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n

Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre a Seguran\u00e7a e Sigilo de Dados para a CAIXA, confira:<\/p>\n\n\n\n