{"id":1370718,"date":"2024-03-18T23:46:57","date_gmt":"2024-03-19T02:46:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1370718"},"modified":"2024-03-18T23:49:07","modified_gmt":"2024-03-19T02:49:07","slug":"informativo-stj-803-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 803 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p><p>Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos n\u00ba 803 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong> entra na parada. Simbora!<\/p><p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/18234642\/stj-informativo-803.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_NEZ6tJQDPOY\"><div id=\"lyte_NEZ6tJQDPOY\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/NEZ6tJQDPOY\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/NEZ6tJQDPOY\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/NEZ6tJQDPOY\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-des-necessidade-da-prova-de-dolo-na-pratica-intencional-dos-fatos-que-deram-ensejo-a-nao-implementacao-da-condicao\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade da prova de dolo na pr\u00e1tica intencional dos fatos que deram ensejo \u00e0 n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que se entenda que a verifica\u00e7\u00e3o ficta da condi\u00e7\u00e3o exige prova do dolo, por se tratar de fatos ocorridos na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, n\u00e3o est\u00e1 tal elemento associado a um espec\u00edfico resultado, mas somente \u00e0 pr\u00e1tica intencional dos fatos que deram ensejo \u00e0 n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.117.094-SP, Rel. Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5\/3\/2024, DJe 11\/3\/2024. (Info STJ 803)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face de Natura S.A. e Flora Medicina. As partes celebraram contrato na qual Crementina cederia 75% das a\u00e7\u00f5es de Flora Medicina para a nova empresa Nova Flora.<\/p>\n\n\n\n<p>As partes, ao combinarem o pre\u00e7o, ajustaram um percentual a mais a ser pago, uma cl\u00e1usula adicional condicionada aos resultados futuros do neg\u00f3cio. Por\u00e9m, segundo Crementina, Nova Flora teria desviado parte substancial dos neg\u00f3cios em favor de Natura, impedindo assim os resultados que implicariam no pagamento do adicional.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, as r\u00e9s alegam que a implementa\u00e7\u00e3o ficta da condi\u00e7\u00e3o, nos moldes do art. 130 do C\u00f3digo Civil de 1916, exigiria a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo espec\u00edfico, o que n\u00e3o restou comprovado no caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-necessario-o-dolo-especifico\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1rio o dolo espec\u00edfico?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopssss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em saber se a implementa\u00e7\u00e3o ficta de condi\u00e7\u00e3o, nos moldes do art. 130 do C\u00f3digo Civil de 1916, exige a demonstra\u00e7\u00e3o de dolo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 120 do C\u00f3digo Civil de 1916, vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos, preceitua o seguinte: &#8220;Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jur\u00eddicos, a condi\u00e7\u00e3o, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte, a quem desfavorecer.&#8221; Norma semelhante foi reproduzida no C\u00f3digo Civil atual, que, em seu art. 129, tamb\u00e9m conferiu o mesmo tratamento para a situa\u00e7\u00e3o inversa ao afirmar: &#8220;Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jur\u00eddicos, a condi\u00e7\u00e3o cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contr\u00e1rio, n\u00e3o verificada a condi\u00e7\u00e3o maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>De todo modo, ainda que se entenda que a verifica\u00e7\u00e3o ficta da condi\u00e7\u00e3o exige prova do dolo, por se tratar de fatos ocorridos na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, n\u00e3o est\u00e1 tal elemento associado a um resultado espec\u00edfico, mas somente \u00e0 pr\u00e1tica intencional dos fatos que deram ensejo \u00e0 n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o, ou \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese inversa.<\/p>\n\n\n\n<p>Em precedente da Corte Superior assinala-se que &#8220;(&#8230;) <strong>cuida-se de fic\u00e7\u00e3o legal, que condena o dolo daquele que impede ou for\u00e7a o implemento da condi\u00e7\u00e3o em proveito pr\u00f3prio&#8221; (REsp 1.337.749\/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, DJe de 6\/4\/2017). No referido julgado, entendeu o colegiado que, na situa\u00e7\u00e3o hipoteticamente contemplada na referida norma, estaria compreendida &#8220;(&#8230;) a rescis\u00e3o unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por \u00f3bvio, obst\u00e1culo ao implemento da condi\u00e7\u00e3o estipulada no contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios<\/strong>&#8220;, ainda que o objetivo do mandante n\u00e3o fosse o de impedir o recebimento da verba honor\u00e1ria pelo mandat\u00e1rio, mas, sim, de promover a rescis\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o mesmo racioc\u00ednio deve ser empreendido no caso em an\u00e1lise. Ainda que o resultado pretendido pela empresa n\u00e3o fosse impedir o recebimento do valor adicional de R$ 1.500.000,00 pelo autor, foi o seu agir intencional (doloso), conforme apurado pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, que impediu o cumprimento do&nbsp;<em>business plan<\/em>&nbsp;no prazo de 3 (tr\u00eas) anos, a ensejar a aplica\u00e7\u00e3o do preceito legal em comento para considerar adimplida a condi\u00e7\u00e3o suspensiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob tal perspectiva, o direito ao recebimento do valor adicional contratualmente previsto dependia apenas da comprova\u00e7\u00e3o de que as condutas atribu\u00eddas \u00e0 r\u00e9 impediram, de fato, o alcance da condi\u00e7\u00e3o contratualmente estabelecida (atingimento das metas definidas no&nbsp;<em>business plan<\/em>), n\u00e3o importando quais eram os seus objetivos, se para evitar o pagamento do b\u00f4nus ou para outra finalidade qualquer.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale tamb\u00e9m acrescentar que o direito ao recebimento do valor adicional n\u00e3o exige a comprova\u00e7\u00e3o de que a condi\u00e7\u00e3o seria implementada no prazo de 3 (tr\u00eas) anos, mas, sim, de que as diversas condutas a ela atribu\u00eddas impediram a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos tra\u00e7ados no plano de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, no caso, o direito ao recebimento do valor adicional n\u00e3o foi reconhecido somente com base na modifica\u00e7\u00e3o unilateral do&nbsp;<em>business plan<\/em>, mas em diversos outros aspectos relacionados com a transfer\u00eancia de recursos humanos e operacionais de uma empresa para a outra e com a exclus\u00e3o do autor da fun\u00e7\u00e3o gerencial e do pr\u00f3prio quadro societ\u00e1rio, mesmo sem a comprova\u00e7\u00e3o dos fatos il\u00edcitos a ele imputados, tudo isso somado \u00e0 falta de comprova\u00e7\u00e3o de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Ainda que se entenda que a verifica\u00e7\u00e3o ficta da condi\u00e7\u00e3o exige prova do dolo, por se tratar de fatos ocorridos na vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 1916, n\u00e3o est\u00e1 tal elemento associado a um espec\u00edfico resultado, mas somente \u00e0 pr\u00e1tica intencional dos fatos que deram ensejo \u00e0 n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aplicabilidade-do-firmado-no-tema-499-do-stf-nas-acoes-coletivas-em-que-a-associacao-representa-seus-associados-por-legitimacao-ordinaria\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplicabilidade do firmado no Tema 499 do STF nas a\u00e7\u00f5es coletivas em que a associa\u00e7\u00e3o representa seus associados por legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nas a\u00e7\u00f5es coletivas em que a associa\u00e7\u00e3o representa seus associados por legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, nos termos do art. 5\u00ba, XXI, da CF\/88, o entendimento que deve ser aplicado \u00e9 o firmado no Tema n. 499 do STF.<\/p>\n\n\n\n<p>EREsp 1.367.220-PR, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 6\/3\/2024. (Info STJ 803)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de um munic\u00edpio ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial em face da Eletrobr\u00e1s por meio da qual requer o pagamento das diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidente sobre o principal, e dos juros remunerat\u00f3rios dela decorrentes, n\u00e3o devidamente pagos no momento da restitui\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo em valor.<\/p>\n\n\n\n<p>A CDL requer a extens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o coletiva que lhe foi favor\u00e1vel a todos os associados, inclusive \u00e0queles que ainda venham a se associar, enquanto a Eletrobr\u00e1s sustenta que deve ser aplicada ao caso o que foi definido no julgamento do Tema 499 do STF.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>XXI &#8211; as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, t\u00eam legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;<\/p>\n\n\n\n<p>LXX &#8211; o mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por:<\/p>\n\n\n\n<p>a) partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/p>\n\n\n\n<p>b) organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-aplicavel-a-tese-do-tema-499-do-stf\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplic\u00e1vel a tese do Tema 499 do STF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A colenda Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.362.022-SP, delimitando os legitimados ativos para a execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a coletiva, estabeleceu a seguinte distin\u00e7\u00e3o entre: (a) a legitimidade ativa de associado para executar individualmente senten\u00e7a prolatada em a\u00e7\u00e3o coletiva ordin\u00e1ria proposta por associa\u00e7\u00e3o expressamente autorizada pelos associados (legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria), agindo com base na representa\u00e7\u00e3o prevista no art. 5\u00ba, XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; e (b) a legitimidade ativa de benefici\u00e1rio consumidor para executar individualmente senten\u00e7a prolatada em a\u00e7\u00e3o coletiva substitutiva proposta por associa\u00e7\u00e3o, mediante legitima\u00e7\u00e3o constitucional extraordin\u00e1ria (p. ex., CF, art. 5\u00ba, LXX) ou legitima\u00e7\u00e3o legal extraordin\u00e1ria, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica substitutiva ou a\u00e7\u00e3o coletiva de consumo).<\/p>\n\n\n\n<p>No primeiro caso, os efeitos da senten\u00e7a de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o coletiva, de rito ordin\u00e1rio, ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil na defesa de interesses dos associados, somente alcan\u00e7ar\u00e1 os filiados, residentes no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador. H\u00e1 efic\u00e1cia subjetiva e territorial restrita. No segundo caso, os efeitos da senten\u00e7a de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o coletiva substitutiva n\u00e3o estar\u00e3o circunscritos aos limites geogr\u00e1ficos do \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, de maneira que beneficiar\u00e3o os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, independentemente de serem filiados \u00e0 associa\u00e7\u00e3o promovente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 que residem os Temas n. 499 e 1.075 do egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal. <strong>Quanto ao Tema n. 499\/STF, tem-se que: &#8220;A efic\u00e1cia subjetiva da coisa julgada formada a partir de a\u00e7\u00e3o coletiva, de rito ordin\u00e1rio, ajuizada por associa\u00e7\u00e3o civil na defesa de interesses dos associados, somente alcan\u00e7a os filiados, residentes no \u00e2mbito da jurisdi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador, que o fossem em momento anterior ou at\u00e9 a data da propositura da demanda, constantes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica juntada \u00e0 inicial do processo de conhecimento.&#8221;<\/strong> (RE n. 612.043, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio, Tribunal Pleno, j. em 10\/5\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao Tema n. 1.075\/STF, o Pret\u00f3rio Excelso declarou a inconstitucionalidade da reda\u00e7\u00e3o do art. 16 da Lei 7.347\/1985, dada pela Lei 9.494\/1997, determinando a repristina\u00e7\u00e3o de sua reda\u00e7\u00e3o original; concluindo que os efeitos e a efic\u00e1cia da senten\u00e7a coletiva n\u00e3o est\u00e3o circunscritos aos limites geogr\u00e1ficos do \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (RE n. 1.101.937, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. em 08\/4\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa mesma toada, j\u00e1 havia se pronunciado a Corte de Justi\u00e7a, no julgamento de recurso especial representativo de controv\u00e9rsia, no qual firmou entendimento de que: &#8220;<strong>a liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a gen\u00e9rica proferida em a\u00e7\u00e3o civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domic\u00edlio do benefici\u00e1rio, porquanto os efeitos e a efic\u00e1cia da senten\u00e7a n\u00e3o est\u00e3o circunscritos a lindes geogr\u00e1ficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extens\u00e3o do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em ju\u00edzo<\/strong>&#8221; (REsp n. 1.243.887\/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Corte Especial, DJe de 12\/12\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>O caso, est\u00e1 circunscrito \u00e0 a\u00e7\u00e3o coletiva movida sob o rito ordin\u00e1rio, em que a associa\u00e7\u00e3o, sob invoca\u00e7\u00e3o da norma constitucional do inciso XXI do art. 5\u00ba, representou em ju\u00edzo seus associados, agindo por legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (a\u00e7\u00e3o coletiva representativa). Desse modo, o entendimento que deve ser aplicado, na esp\u00e9cie, \u00e9 o firmado em repercuss\u00e3o geral pelo eg. Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 499\/STF, com as ressalvas feitas no voto quanto \u00e0 impossibilidade de&nbsp;<em>reformatio in pejus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao pedido sucessivo apresentado, no sentido de que &#8220;os efeitos da coisa julgada se estendam aos associados da Embargante que possuam domic\u00edlio no \u00e2mbito da compet\u00eancia da Corte Federal Regional da Quarta Regi\u00e3o&#8221;, h\u00e1 de prevalecer a orienta\u00e7\u00e3o firmada no julgamento do REsp n. 1.856.644-SC, para que seja reconhecida, no caso concreto, a abrang\u00eancia dos efeitos da senten\u00e7a coletiva aos associados da entidade que possuam domic\u00edlio no \u00e2mbito da compet\u00eancia territorial do TRF da Quarta Regi\u00e3o, prolator da \u00faltima decis\u00e3o de m\u00e9rito, em apela\u00e7\u00e3o, observado o princ\u00edpio da&nbsp;<em>non reformatio em pejus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nas a\u00e7\u00f5es coletivas em que a associa\u00e7\u00e3o representa seus associados por legitima\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, nos termos do art. 5\u00ba, XXI, da CF\/88, o entendimento que deve ser aplicado \u00e9 o firmado no Tema n. 499 do STF.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-cabimento-do-recurso-especial-contra-acordao-proferido-por-tribunal-que-fixa-tese-juridica-em-abstrato-em-julgamento-do-irdr-para-tratar-de-debate-acerca-da-aplicacao-em-concreto-das-regras-processuais-previstas-para-a-admissao-e-o-julgamento-do-irdr\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cabimento do recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido por tribunal que fixa tese jur\u00eddica em abstrato em julgamento do IRDR para tratar de debate acerca da aplica\u00e7\u00e3o, em concreto, das regras processuais previstas para a admiss\u00e3o e o julgamento do IRDR<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cabe recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur\u00eddica em abstrato em julgamento do IRDR para tratar de debate acerca da aplica\u00e7\u00e3o, em concreto, das regras processuais previstas para a admiss\u00e3o e o julgamento do IRDR. O CPC estabeleceu, como regra, a sistem\u00e1tica da causa-piloto para o julgamento do IRDR.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.023.892-AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5\/3\/2024. (Info STJ 803)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se de ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que foi proferido em IRDR instaurado no Tribunal de origem como procedimento-modelo, ou seja, sem que houvesse uma causa-piloto, um caso concreto a ser discutido. A parte vencida esperneia pela necessidade de causa-piloto \u2014 o tribunal n\u00e3o poderia ter decidido a mat\u00e9ria em abstrato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n\n\n\n<p>a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n<p>b) julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>c) der a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 978. O julgamento do incidente caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o indicado pelo regimento interno dentre aqueles respons\u00e1veis pela uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia do tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O \u00f3rg\u00e3o colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jur\u00eddica julgar\u00e1 igualmente o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria de onde se originou o incidente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-necessaria-a-causa-piloto\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a causa-piloto??<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi proferido em IRDR instaurado no Tribunal de origem como procedimento-modelo, ou seja, sem que houvesse uma causa-piloto que lhe subsidiasse. Portanto, <strong>houve a fixa\u00e7\u00e3o de tese abstrata sem o julgamento concomitante de um caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, o CPC estabeleceu, como regra, a sistem\u00e1tica da causa-piloto para o julgamento do IRDR, que nada mais \u00e9 do que um incidente instaurado em um processo j\u00e1 em curso no Tribunal para resolver quest\u00f5es de direito oriundas de demandas de massa.<\/p>\n\n\n\n<p>A ado\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica da causa-modelo n\u00e3o \u00e9 de livre escolha do Tribunal. Pelo contr\u00e1rio, o C\u00f3digo de Processo Civil a permite em apenas duas hip\u00f3teses: quando houver desist\u00eancia das partes que tiveram seus processos selecionados como representativos da controv\u00e9rsia multitudin\u00e1ria, nos termos do art. 976, \u00a7 1\u00ba, do CPC; e quando se tratar de &#8220;pedido de revis\u00e3o da tese jur\u00eddica fixada no IRDR, o qual equivaleria ao pedido de instaura\u00e7\u00e3o do incidente (art. 986 do CPC), [caso em que] o \u00d3rg\u00e3o Julgador apenas analisa a manuten\u00e7\u00e3o das teses jur\u00eddicas fixadas em abstrato, sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o a qualquer caso concreto&#8221; (REsp 1.798.374\/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 21.6.2022).<\/p>\n\n\n\n<p>A peculiaridade deste caso \u00e9 que nenhuma dessas duas hip\u00f3teses se fez presente, mas mesmo assim a Corte local decidiu julgar uma causa-modelo.<\/p>\n\n\n\n<p>No Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas, <strong>a regra \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o das partes dos recursos selecionados como representativos da controv\u00e9rsia, que constitui n\u00facleo duro do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, na perspectiva da representatividade adequada<\/strong>. O CPC\/2015, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o dos&nbsp;<em>amici curiae<\/em>&nbsp;e MP no incidente, imputou \u00e0 parte da causa-piloto a condi\u00e7\u00e3o de representante dos eventuais afetados pela decis\u00e3o, pois fala em ju\u00edzo em nome de todos e em raz\u00e3o da identidade de interesses, de modo que a Corte&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;tem o dever de garantir que tal representa\u00e7\u00e3o seja efetivamente exercida de forma adequada.<\/p>\n\n\n\n<p>Pode-se afirmar que a garantia e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, pela Corte, da efetiva participa\u00e7\u00e3o das partes \u00e9 ainda mais imperativa no IRDR, se comparado aos processos coletivos que visam tutelar direitos individuais homog\u00eaneos. Nestes, a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao grupo n\u00e3o prejudica seus membros, em raz\u00e3o da regra da extens\u00e3o da coisa julgada&nbsp;<em>secundum eventum liti<\/em>s. No IRDR, por outro lado, a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ser\u00e1 a todos aplicada, por constituir precedente qualificado (art. 927, III, CPC). E \u00e9 regra elementar do&nbsp;<em>due process<\/em>&nbsp;que aquele que n\u00e3o participou do processo &#8211; ainda que por interm\u00e9dio de representante adequado &#8211; n\u00e3o pode ser por ele prejudicado.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, <strong>o Tribunal de origem n\u00e3o pode avocar o julgamento de determinadas quest\u00f5es de direito de forma desvinculada de uma causa que esteja sob sua aprecia\u00e7\u00e3o<\/strong>. O relator de uma das causas pendentes de julgamento poderia tomar essa iniciativa, selecionando processos que melhor atendessem a exig\u00eancia da representatividade adequada para julg\u00e1-los como causa-piloto, respeitando o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, e permitindo a participa\u00e7\u00e3o dos atores relevantes do lit\u00edgio massificado.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se trata de admitir, indistintamente, a participa\u00e7\u00e3o de todos os particulares que tiveram seus processos suspensos; isso certamente inviabilizaria o julgamento do Incidente. O ordenamento jur\u00eddico, todavia, imp\u00f5e a efetiva participa\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, daqueles que tiveram seus processos indicados como causas representativas da controv\u00e9rsia multitudin\u00e1ria, pois s\u00e3o, indiscutivelmente, partes interessadas no Incidente. O IRDR n\u00e3o pode ser interpretado de forma a dar origem a uma esp\u00e9cie de &#8220;justi\u00e7a de cidad\u00e3os sem rosto e sem fala&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ao adotar o sistema da causa-piloto, a tese repetitiva, da qual surtir\u00e3o os efeitos externos (<em>erga omnes<\/em>), deve ser apreciada conjuntamente com o caso concreto, do qual surtir\u00e3o os efeitos internos (<em>inter partes<\/em><\/strong>), como se depreende do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 978 do CPC: &#8220;O \u00f3rg\u00e3o colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jur\u00eddica julgar\u00e1 igualmente o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria de onde se originou o incidente&#8221;. Se as partes autoras dos processos selecionados n\u00e3o os abandonaram ou deles desistiram, sua efetiva participa\u00e7\u00e3o \u00e9 imposi\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da norma do art. 978, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim sendo, tenho como patente a viola\u00e7\u00e3o do art. 978, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC, na medida em que foi admitido o IRDR de forma aut\u00f4noma, sem vincula\u00e7\u00e3o a um processo pendente, o que inviabiliza a exig\u00eancia de julgamento concomitante de recurso, remessa necess\u00e1ria ou processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria que lhe pudesse dar origem.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Cabe recurso especial contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jur\u00eddica em abstrato em julgamento do IRDR para tratar de debate acerca da aplica\u00e7\u00e3o, em concreto, das regras processuais previstas para a admiss\u00e3o e o julgamento do IRDR. O CPC estabeleceu, como regra, a sistem\u00e1tica da causa-piloto para o julgamento do IRDR.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-des-necessidade-da-comprovacao-de-ma-fe-para-cabimento-da-repeticao-em-dobro-decorrente-de-cobranca-indevida\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade da comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1 f\u00e9 para cabimento da repeti\u00e7\u00e3o em dobro decorrente de cobran\u00e7a indevida.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A repeti\u00e7\u00e3o em dobro, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 do CDC, \u00e9 cab\u00edvel quando a cobran\u00e7a indevida consubstanciar conduta contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.<\/p>\n\n\n\n<p>EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21\/2\/2024. (Info STJ 803)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Gertrudes ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a em face do Banco Pagonada. Alega que o banco teria cometido o ato il\u00edcito objeto do pedido de restitui\u00e7\u00e3o em dobro decorrente da conduta de fazer lan\u00e7amentos em sua conta para pagamento de d\u00edvida alheia (cheques e parcelas de empr\u00e9stimo).<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o banco sustenta que, para a condena\u00e7\u00e3o em dobro, seria necess\u00e1ria al\u00e9m da cobran\u00e7a indevida, a configura\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9, que n\u00e3o teria restado comprovada no caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CDC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 42. Na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-necessaria-a-comprovacao-de-ma-fe\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em harmonia com os ditames maiores do Estado Social de Direito, na tutela de sujeitos vulner\u00e1veis, assim como de bens, interesses e direitos supraindividuais, ao administrador e ao juiz incumbem exercitar o di\u00e1logo das fontes, de modo a &#8211; fieis ao esp\u00edrito,<em>&nbsp;ratio<\/em>&nbsp;e princ\u00edpios do microssistema ou da norma &#8211; realizarem material e n\u00e3o apenas formalmente os objetivos cogentes, mesmo que impl\u00edcitos, abonados pelo texto legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, <strong>a interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de preceitos legais e regulamentares de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, codificados ou n\u00e3o, submetem-se a postulado hermen\u00eautico de ordem p\u00fablica, segundo o qual, em caso de d\u00favida ou lacuna, o entendimento administrativo e o judicial devem expressar o posicionamento mais favor\u00e1vel \u00e0 real supera\u00e7\u00e3o da vulnerabilidade ou mais condutivo \u00e0 tutela efetiva dos bens, interesses e direitos em quest\u00e3o<\/strong>. Em s\u00edntese, n\u00e3o pode &#8220;ser aceita interpreta\u00e7\u00e3o que contradiga as diretrizes do pr\u00f3prio C\u00f3digo, baseado nos princ\u00edpios do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da facilita\u00e7\u00e3o de sua defesa em ju\u00edzo.&#8221; (REsp 1.243.887\/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Corte Especial, DJe 12\/12\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p><em>In casu<\/em>, <a>o ato il\u00edcito objeto do pedido de restitui\u00e7\u00e3o em dobro decorreu da conduta da parte de fazer lan\u00e7amentos a d\u00e9bito na conta da autora para pagamento de d\u00edvida alheia (cheques e parcelas de empr\u00e9stimo). <\/a>A presente controv\u00e9rsia deve ser solucionada \u00e0 luz do princ\u00edpio da vulnerabilidade e do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, inarred\u00e1vel diretriz dual de hermen\u00eautica e implementa\u00e7\u00e3o de todo o CDC e de qualquer norma de prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 42, par\u00e1grafo \u00fanico, do CDC, disp\u00f5e que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros legais, salvo hip\u00f3tese de engano justific\u00e1vel. Ou seja, demonstrado na rela\u00e7\u00e3o de consumo o pagamento de cobran\u00e7a indevida, a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito dar-se-\u00e1 em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A norma analisada n\u00e3o exige culpa, dolo ou m\u00e1-f\u00e9 do fornecedor, quando este cobra e recebe valor indevido do consumidor<\/strong>. Ao fornecedor, a imputa\u00e7\u00e3o que se lhe faz a lei \u00e9 objetiva, independentemente de culpa ou dolo. Assim, a justificabilidade (ou legitimidade) do engano, para afastar a devolu\u00e7\u00e3o em dobro, insere-se no dom\u00ednio da causalidade, e n\u00e3o no dom\u00ednio da culpabilidade, pois esta se resolve, sem apelo ao elemento volitivo, pelo prisma da boa-f\u00e9 objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte Especial do STJ definiu a quest\u00e3o no EAREsp 600.663\/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: &#8220;A repeti\u00e7\u00e3o em dobro, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 do CDC, \u00e9 cab\u00edvel quando a cobran\u00e7a indevida consubstanciar conduta contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a regra geral \u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o, na forma dobrada, dos valores debitados. No caso em an\u00e1lise, contudo, h\u00e1 um detalhe, em especial, que o exime da aplica\u00e7\u00e3o do entendimento prevalecente no STJ, qual seja, o fato de o referido precedente ter modulado os efeitos da aplica\u00e7\u00e3o de sua tese, ficando estabelecido que, n\u00e3o obstante a regra geral, o entendimento fixado se aplica aos ind\u00e9bitos de natureza contratual n\u00e3o p\u00fablica cobrados ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o em 30.3.2021.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A repeti\u00e7\u00e3o em dobro, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 42 do CDC, \u00e9 cab\u00edvel quando a cobran\u00e7a indevida consubstanciar conduta contr\u00e1ria \u00e0 boa-f\u00e9 objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-base-de-calculo-do-irpj-e-csll-quando-do-acrescimo-patrimonial\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL quando do acr\u00e9scimo patrimonial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O montante, antes utilizado para as dedu\u00e7\u00f5es de IRPJ e CSLL e, posteriormente, objeto de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, comp\u00f5e as bases de c\u00e1lculo desses tributos, por constituir acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.516.593-PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 6\/2\/2024, DJe 9\/2\/2024. (Info STJ 803)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tot\u00f3 Alimentos obtivera \u00eaxito em a\u00e7\u00e3o judicial para declarar n\u00e3o existente exa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias referentes ao IRPJ e CSLL. Qual foi sua surpresa quando o Fisco decidiu que uma vez realizadas as dedu\u00e7\u00f5es, tais valores ent\u00e3o deveriam compor as bases de c\u00e1lculo desses tributos, por constituir acr\u00e9scimo patrimonial. Tot\u00f3 impetrou seguran\u00e7a em face da Fazenda Nacional para tentar afastar tais cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-paga-tributo\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Paga tributo<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pague-se!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o se refere ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica &#8211; IRPJ, apurado pela sistem\u00e1tica do lucro real, e \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o reflexa a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido &#8211; CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p>Controverte-se acerca da legalidade de ato normativo emanado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o qual estabelece que os valores restitu\u00eddos a t\u00edtulo de tributo pago indevidamente ser\u00e3o tributados pelo IRPJ e pela CSLL, se, em per\u00edodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedut\u00edveis do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 1\u00ba do apontado normativo &#8211; Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo SRF n. 25\/2003 &#8211; disp\u00f5e que: &#8220;Os valores restitu\u00eddos a t\u00edtulo de tributo pago indevidamente ser\u00e3o tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e pela Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), se, em per\u00edodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedut\u00edveis do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, <strong>n\u00e3o h\u00e1, de um lado, ilegalidade em restaurar a base de c\u00e1lculo dos tributos em tela com o montante que havia sido objeto de dedu\u00e7\u00f5es, porquanto o evento que ensejou o abatimento &#8211; pagamento de tributo &#8211; n\u00e3o subsiste em raz\u00e3o do \u00eaxito obtido em demanda judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao recompor o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, a soma antes utilizada para as dedu\u00e7\u00f5es de IRPJ e CSLL e, posteriormente, objeto de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito deve, indubitavelmente, compor as bases de c\u00e1lculo desses tributos por constituir acr\u00e9scimo patrimonial, considerado o patrim\u00f4nio preexistente, exatamente o relativo ao momento das dedu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tal sistem\u00e1tica, por outro lado, n\u00e3o traduz burla ao prazo decadencial, porque a disponibilidade dos valores ocorre com a efetiva recomposi\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio, n\u00e3o havendo amplia\u00e7\u00e3o do prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL.<\/strong> Nesse sentido: REsp n. 1.385.860\/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12\/5\/2015, DJe de 19\/5\/2015 e REsp n. 1.466.501\/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 26.5.2015, DJe 1\u00ba.6.2015.<\/p>\n\n\n\n<p>Cabe anotar, outrossim, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais &#8211; CARF, em 2010 e \u00e0 unanimidade, confirmou a tributa\u00e7\u00e3o do montante concernente ao ind\u00e9bito tribut\u00e1rio que &#8220;[&#8230;] em per\u00edodos anteriores houverem sido computados como despesas dedut\u00edveis do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL&#8221; (Primeira Turma ordin\u00e1ria, 3\u00aa C\u00e2mara, Ac\u00f3rd\u00e3o n. 1301-00.263, Processo n. 10835.002737\/2005-11, Rel. Conselheiro Waldir Veiga Rocha, j. 28.1.2010).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O montante, antes utilizado para as dedu\u00e7\u00f5es de IRPJ e CSLL e, posteriormente, objeto de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, comp\u00f5e as bases de c\u00e1lculo desses tributos, por constituir acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-portaria-931-2005-do-ministerio-da-defesa-e-irredutibilidade-do-vencimento\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Portaria 931\/2005 do Minist\u00e9rio da Defesa e irredutibilidade do vencimento.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Portaria n. 931\/2005 do Minist\u00e9rio da Defesa, que alterou a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do aux\u00edlio-invalidez para os servidores militares, est\u00e1 em harmonia com os princ\u00edpios da legalidade e da irredutibilidade de vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 1.125.429-RS, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 5\/3\/2024. (Info STJ 803)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio, servidor militar, teve o valor de seu aux\u00edlio-invalidez significativamente reduzido pela Portaria 931\/2005 do Minist\u00e9rio da Defesa. Inconformado, ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual questiona a norma sob o prisma da legalidade e da irredutibilidade dos vencimentos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.040. Publicado o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II &#8211; o \u00f3rg\u00e3o que proferiu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, na origem, reexaminar\u00e1 o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria, a remessa necess\u00e1ria ou o recurso anteriormente julgado, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contrariar a orienta\u00e7\u00e3o do tribunal superior;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo-arnaldo\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo, Arnaldo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segue o jogo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, foi delimitado no ac\u00f3rd\u00e3o que julgou o agravo interno interposto contra decis\u00e3o que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extens\u00e3o, negou-lhe provimento, submetido ao ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o que: &#8220;O ato administrativo editado com base na Portaria 931\/MD-2005, do Ministro de Estado da Defesa, reduziu o valor do aux\u00edlio-invalidez do militar reformado, sem pagar-lhe a diferen\u00e7a correspondente \u00e0 repercuss\u00e3o desse ato sobre a totalidade de seus proventos, violando os princ\u00edpios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a controv\u00e9rsia, no julgamento do Tema n. 465 pelo Supremo Tribunal Federal, foi fixada a seguinte tese: &#8220;A Portaria n. 931\/2005 do Minist\u00e9rio da Defesa, que alterou a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do aux\u00edlio-invalidez para os servidores militares, est\u00e1 em harmonia com os princ\u00edpios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 vista da contrariedade do julgado sob exame, com a orienta\u00e7\u00e3o paradigma, d\u00e1-se provimento ao agravo interno, em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o positivo (art. 1.040, II, do CPC).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A Portaria n. 931\/2005 do Minist\u00e9rio da Defesa, que alterou a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo do aux\u00edlio-invalidez para os servidores militares, est\u00e1 em harmonia com os princ\u00edpios da legalidade e da irredutibilidade de vencimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-direito-ao-recebimento-pelo-espolio-dos-valores-revertidos-pela-entidade-fechada-de-previdencia-complementar-apos-a-morte-da-beneficiaria-por-forca-dos-superavits-apurados-nos-exercicios-anteriores-a-sua-morte\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Direito ao recebimento pelo esp\u00f3lio dos valores revertidos pela entidade fechada de previd\u00eancia complementar, ap\u00f3s a morte da benefici\u00e1ria, por for\u00e7a dos super\u00e1vits apurados nos exerc\u00edcios anteriores a sua morte.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O esp\u00f3lio faz jus ao recebimento <a>dos valores revertidos pela entidade fechada de previd\u00eancia complementar, ap\u00f3s a morte da benefici\u00e1ria, por for\u00e7a dos super\u00e1vits apurados nos exerc\u00edcios anteriores a sua morte.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.013.177-PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 5\/3\/2024. (Info STJ 803)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide aderiu ao plano de previd\u00eancia privada Centrus, para o qual contribuiu at\u00e9 o evento de sua morte em 2016. At\u00e9 o ano de 2012, Creide recebia valores decorrentes do super\u00e1vit do plano. Algum tempo depois do \u00f3bito, o esp\u00f3lio de Creide ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual requereu o pagamento dos valores correspondentes ao super\u00e1vit dos anos entre 2013 e a data do \u00f3bito.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, Centrus sustenta que o direito ao recebimento do super\u00e1vit s\u00f3 nasce depois de implementados todos os requisitos que autorizam a revers\u00e3o dos valores da reserva especial em favor dos participantes, assistidos e patrocinado, havendo, assim, mera expectativa de direito da falecida.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-o-espolio-faz-jus-ao-recebimento-dos-valores-dos-superavits\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; O esp\u00f3lio faz jus ao recebimento dos valores dos super\u00e1vits?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prop\u00f3sito recursal \u00e9 decidir sobre o direito do esp\u00f3lio ao recebimento dos valores da reserva especial revertidos pela entidade fechada de previd\u00eancia complementar, ap\u00f3s a morte da benefici\u00e1ria, por for\u00e7a dos super\u00e1vits apurados nos exerc\u00edcios anteriores a sua morte.<\/p>\n\n\n\n<p>Como a reserva especial \u00e9 constitu\u00edda pelo que excede ao necess\u00e1rio para a garantia dos benef\u00edcios contratados, a descaracterizar, portanto, a sua natureza previdenci\u00e1ria, <strong>a devolu\u00e7\u00e3o desse valor excedente, quando cab\u00edvel, deve ser feita aos que efetivamente contribu\u00edram e na propor\u00e7\u00e3o do quanto contribu\u00edram para a sua forma\u00e7\u00e3o, em respeito ao seu direito acumulado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conclui-se, a partir da no\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o \u00ednsita \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit do plano de benef\u00edcios, que o direito \u00e0 revers\u00e3o dos valores correspondentes \u00e0 reserva especial se incorpora, gradualmente, ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico de quem contribuiu para o resultado superavit\u00e1rio, \u00e0 medida em que h\u00e1 o decurso do tempo e se concretizam as demais exig\u00eancias para a sua aquisi\u00e7\u00e3o plena.<\/p>\n\n\n\n<p>Hip\u00f3tese em que, tendo a assistida contribu\u00eddo para o super\u00e1vit apurado e para a forma\u00e7\u00e3o da reserva especial correspondente, faz jus, em respeito ao seu direito acumulado, \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o, agora para o seu esp\u00f3lio, da fra\u00e7\u00e3o que lhe correspondia dos valores efetivamente revertidos aos participantes\/assistidos e ao patrocinador, ap\u00f3s a revis\u00e3o obrigat\u00f3ria do plano de benef\u00edcios aprovada pela Previc, a ser apurada em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O esp\u00f3lio faz jus ao recebimento dos valores revertidos pela entidade fechada de previd\u00eancia complementar, ap\u00f3s a morte da benefici\u00e1ria, por for\u00e7a dos super\u00e1vits apurados nos exerc\u00edcios anteriores a sua morte.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-lei-maria-da-penha-e-presuncao-de-que-a-vulnerabilidade-e-a-hipossuficiencia-da-mulher-sao-presumidas\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei Maria da Penha e presun\u00e7\u00e3o de que a vulnerabilidade e a hipossufici\u00eancia da mulher s\u00e3o presumidas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o mais condizente com o esp\u00edrito da Lei n. 11.340\/2006 \u00e9 no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossufici\u00eancia da mulher s\u00e3o presumidas, sendo desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero para que incida o sistema protetivo da Lei Maria da Penha e a compet\u00eancia da vara especializada.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 2.080.317-GO, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4\/3\/2024, DJe 6\/3\/2024. (Info STJ 803)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton foi acusado de cometer agress\u00e3o f\u00edsica contra sua irm\u00e3 Creide. O juiz recha\u00e7ou a compet\u00eancia do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, bem como a incid\u00eancia da Lei Maria da Penha, sob o fundamento de que n\u00e3o teria sido constatada rela\u00e7\u00e3o de domina\u00e7\u00e3o ou poder do acusado sobre a v\u00edtima, o que afastaria, por conseguinte, a motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero na a\u00e7\u00e3o delituosa.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa de Creiton sustenta que a agress\u00e3o ocorreu em raz\u00e3o de embriaguez e outros motivos familiares e n\u00e3o por motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. Sustenta que a vulnerabilidade da mulher n\u00e3o pode ser presumida, mas deve ser demonstrada, assim como a motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.340\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Para os efeitos desta Lei, configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico e dano moral ou patrimonial:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica, compreendida como o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; no \u00e2mbito da fam\u00edlia, compreendida como a comunidade formada por indiv\u00edduos que s\u00e3o ou se consideram aparentados, unidos por la\u00e7os naturais, por afinidade ou por vontade expressa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. As rela\u00e7\u00f5es pessoais enunciadas neste artigo independem de orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 40-A. Esta Lei ser\u00e1 aplicada a todas as situa\u00e7\u00f5es previstas no seu art. 5\u00ba, independentemente da causa ou da motiva\u00e7\u00e3o dos atos de viol\u00eancia e da condi\u00e7\u00e3o do ofensor ou da ofendida.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-presumida-a-motivacao-por-questao-de-genero\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Presumida a motiva\u00e7\u00e3o por quest\u00e3o de <\/a>g\u00eanero?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem, diante de uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, praticada por irm\u00e3o contra irm\u00e3, recha\u00e7ou a compet\u00eancia do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher, bem como a incid\u00eancia da Lei Maria da Penha, sob o fundamento de que n\u00e3o teria sido constatada rela\u00e7\u00e3o de domina\u00e7\u00e3o ou poder do acusado sobre a v\u00edtima, o que afastaria, por conseguinte, a motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero na a\u00e7\u00e3o delituosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a orienta\u00e7\u00e3o mais condizente com o esp\u00edrito protetivo da Lei n. 11.340\/2006, que restou evidenciada pela inova\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei n. 14.550\/2023 e abra\u00e7ada pelos precedentes mais recentes do STJ, \u00e9 no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossufici\u00eancia da mulher s\u00e3o presumidas, em todas as rela\u00e7\u00f5es previstas no seu art. 5\u00ba, ou seja, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, familiares ou \u00edntimas de afeto.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o novel art. 40-A da Lei Maria da Penha passou a prever que o diploma protetivo ser\u00e1 aplicado &#8220;a todas as situa\u00e7\u00f5es previstas no seu art. 5\u00ba, independentemente da causa ou da motiva\u00e7\u00e3o dos atos de viol\u00eancia e da condi\u00e7\u00e3o do ofensor ou da ofendida &#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma toada, <strong>&#8220;[o] Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende ser presumida, pela Lei n. 11.340\/2006, a hipossufici\u00eancia e a vulnerabilidade da mulher em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. \u00c9 desnecess\u00e1ria, portanto, a demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da subjuga\u00e7\u00e3o feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha, pois a organiza\u00e7\u00e3o social brasileira ainda \u00e9 fundada em um sistema hier\u00e1rquico de poder baseado no g\u00eanero, situa\u00e7\u00e3o que o referido diploma legal busca coibir<\/strong>&#8221; (AgRg na MPUMP 6\/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 20\/5\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, no contexto em que o irm\u00e3o, &#8220;segundo as declara\u00e7\u00f5es da ofendida, atacou-a pelas costas com socos, enquanto ela lavava lou\u00e7a e, depois, apossou-se de uma faca com a inten\u00e7\u00e3o de feri-la&#8221;, denota-se existir situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher a ser apurada no caso, apta a justificar a incid\u00eancia do diploma protetivo pertinente e a compet\u00eancia da vara especializada, nos termos do art. 5\u00ba, I e II, da Lei n. 11.340\/2006.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o mais condizente com o esp\u00edrito da Lei n. 11.340\/2006 \u00e9 no sentido de que a vulnerabilidade e a hipossufici\u00eancia da mulher s\u00e3o presumidas, sendo desnecess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero para que incida o sistema protetivo da Lei Maria da Penha e a compet\u00eancia da vara especializada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-constituicao-de-familia-e-exclusao-da-punibilidade-do-crime-de-estupro-de-vulneravel\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia e exclus\u00e3o da punibilidade do crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia n\u00e3o exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/2\/2024, DJe 6\/3\/2024. (Info STJ 803)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Geremias, rapaz de 20 anos, manteve rela\u00e7\u00e3o sexual com Simoninha, menina de 13 anos. Ap\u00f3s a den\u00fancia por estupro de vulner\u00e1vel, a defesa do rapaz sustenta que houve constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia ap\u00f3s a gravidez de Simoninha, o que seria suficiente para excluir a punibilidade do crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>S\u00famula n. 593 do STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cO crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 234-A.&nbsp; Nos crimes previstos neste T\u00edtulo a pena \u00e9 aumentada:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; de metade a 2\/3 (dois ter\u00e7os), se do crime resulta gravidez;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-suficiente-para-exclusao-da-punibilidade\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suficiente para exclus\u00e3o da punibilidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooooopssss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do delito de estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o r\u00e9u, <strong>haja vista a presun\u00e7\u00e3o absoluta da viol\u00eancia em casos da pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, conforme a S\u00famula n. 593 do STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a ofendida, \u00e0 \u00e9poca com 13 anos de idade, foi submetida \u00e0 pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal. O r\u00e9u, naquele tempo, contava 20 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n<p>A gravidez da v\u00edtima, em decorr\u00eancia do con\u00fabio sexual e o nascimento de uma crian\u00e7a dessa rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o diminuem a responsabilidade penal; ao contr\u00e1rio, por for\u00e7a de lei, incrementa a reprovabilidade da a\u00e7\u00e3o, atraindo mesmo uma causa de aumento de pena (art. 234-A, III, do <a>CP<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>A constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia n\u00e3o exclui, per se, a punibilidade da conduta, pois, no caso, al\u00e9m de o r\u00e9u n\u00e3o haver registrado a crian\u00e7a, o seu relacionamento com a v\u00edtima n\u00e3o subsiste.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia n\u00e3o exclui, per se, a punibilidade do crime de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-inadimplemento-da-pena-de-multa-como-impeditivo-da-extincao-da-punibilidade\"><a>10.&nbsp; Inadimplemento da pena de multa como impeditivo da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O inadimplemento da pena de multa, mesmo ap\u00f3s o cumprimento da pena de pris\u00e3o ou da pena restritiva de direitos, n\u00e3o impede a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossufici\u00eancia, salvo se o juiz competente, em decis\u00e3o devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento da penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.090.454-SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 28\/02\/2024, DJe 1\/3\/2024 (Revis\u00e3o do Tema 931). (Info STJ 803)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crotilde foi condenada \u00e0 pena de reclus\u00e3o e multa. Cumpriu o per\u00edodo determinado de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, mas, em raz\u00e3o de suas parcas condi\u00e7\u00f5es financeiras, deixou de pagar a multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o MP tentou executar a multa, o juiz indeferiu de plano a inicial por entender que se tratava de pessoa necessitada, ou seja, cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permitiria pagar a multa sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou dos que dele dependam. Ati\u00e7ado, o juiz ainda declarou extinta a punibilidade Crotilde.<\/p>\n\n\n\n<p>O MP alega que a pena n\u00e3o pode ser extinta antes de cumprida, o que inclui a multa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Convers\u00e3o da Multa e revoga\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 51. Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a multa ser\u00e1 executada perante o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal e ser\u00e1 considerada d\u00edvida de valor, aplic\u00e1veis as normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, inclusive no que concerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 64 &#8211; Para efeito de reincid\u00eancia: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; n\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 15. \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-extingue-ou-nao-extingue-a-punibilidade\"><a>10.2.2. Extingue ou n\u00e3o extingue a punibilidade?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>M\u00f3i e tritura!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controv\u00e9rsia 1.519.777\/SP, assentou a tese de que &#8220;nos casos em que haja condena\u00e7\u00e3o a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substitu\u00eddo), o inadimplemento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria n\u00e3o obsta o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao apreciar a ADI 3.150, o STF firmou o entendimento de que a altera\u00e7\u00e3o do art. 51 do C\u00f3digo Penal, promovida Lei n. 9.268\/1996, n\u00e3o retirou o car\u00e1ter de san\u00e7\u00e3o criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execu\u00e7\u00e3o incumbe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e o seu inadimplemento obsta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do apenado. Tal compreens\u00e3o foi posteriormente sintetizada em nova altera\u00e7\u00e3o do referido dispositivo legal, pela Lei n. 13.964\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Em decorr\u00eancia do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente altera\u00e7\u00e3o legislativa no artigo 51 do C\u00f3digo Penal, <strong>o STJ reviu a tese anteriormente aventada no Tema n. 931, para assentar que, &#8220;na hip\u00f3tese de condena\u00e7\u00e3o concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria obsta o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/strong>&#8221; (Recursos Especiais Representativos da Controv\u00e9rsia 1.785.383\/SP e 1.785.861\/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 21\/9\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>De toda sorte, <strong>\u00e9 razo\u00e1vel inferir que referida decis\u00e3o do STF se dirige \u00e0queles condenados que possuam condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de adimplir a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, geralmente relacionados a crimes de colarinho branco, de modo a impedir que o descumprimento da decis\u00e3o judicial resulte em sensa\u00e7\u00e3o de impunidade<\/strong>. Demonstra-o tamb\u00e9m a decis\u00e3o do Pleno da Suprema Corte, ao julgar o Agravo Regimental na Progress\u00e3o de Regime na Execu\u00e7\u00e3o Penal 12\/DF, a respeito da exig\u00eancia de repara\u00e7\u00e3o do dano para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da progress\u00e3o de regime. Na ocasi\u00e3o, salientou-se que, &#8220;especialmente em mat\u00e9ria de crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica &#8211; como tamb\u00e9m nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da pena, a ser executada com rigor, h\u00e1 de ser a de natureza pecuni\u00e1ria. Esta, sim, tem o poder de funcionar como real fator de preven\u00e7\u00e3o, capaz de inibir a pr\u00e1tica de crimes que envolvam apropria\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos&#8221; (Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 18\/3\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, mesmo aqueles que cumpriram integralmente suas penas, ainda precisam enfrentar a desproporcionalidade e a crueldade do sistema, j\u00e1 que s\u00e3o obrigados a pagar multas que foram fixadas quando condenados. A depender do perfil do r\u00e9u, essas multas acabam aprofundando ainda mais a desigualdade econ\u00f4mica e social existente na popula\u00e7\u00e3o apenada, uma vez que ap\u00f3s a sa\u00edda da pris\u00e3o retornam com frequ\u00eancia para a situa\u00e7\u00e3o anterior a sua pris\u00e3o, agora sobreposta com o estigma de ex-preso.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 oportuno lembrar que, entre outros efeitos secund\u00e1rios, a condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado retira direitos pol\u00edticos do condenado, nos termos do art. 15, III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. Como consequ\u00eancia, uma s\u00e9rie de benef\u00edcios sociais &#8211; inclusive empr\u00e9stimos e ades\u00e3o a programas de inclus\u00e3o e de complementa\u00e7\u00e3o de renda &#8211; lhe ser\u00e3o negados enquanto pendente d\u00edvida pecuni\u00e1ria decorrente da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda na seara dos malef\u00edcios oriundos do n\u00e3o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, o art. 64, I, do C\u00f3digo Penal determina que, &#8220;para efeito de reincid\u00eancia: [&#8230;] n\u00e3o prevalece a condena\u00e7\u00e3o anterior, se entre a data do cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena e a infra\u00e7\u00e3o posterior tiver decorrido per\u00edodo de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o per\u00edodo de prova da suspens\u00e3o ou do livramento condicional, se n\u00e3o ocorrer revoga\u00e7\u00e3o&#8221;, o que implica dizer que continuar\u00e1 o condenado a ostentar a condi\u00e7\u00e3o de potencial reincidente enquanto inadimplida a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se mostra, portanto, compat\u00edvel com os objetivos e fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito &#8211; destinado a assegurar o exerc\u00edcio dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a seguran\u00e7a, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justi\u00e7a&#8221; (Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica) &#8211; que se perpetue uma situa\u00e7\u00e3o que tem representado uma sobrepuni\u00e7\u00e3o dos condenados notoriamente incapacitados de, j\u00e1 expiada a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, solver uma d\u00edvida que, a despeito de legalmente imposta &#8211; com a incid\u00eancia formal do Direito Penal &#8211; n\u00e3o se apresenta, no momento de sua execu\u00e7\u00e3o, em puni\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>n\u00e3o se trata de generalizado perd\u00e3o da d\u00edvida de valor ou sua isen\u00e7\u00e3o, porquanto se o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a quem compete, especialmente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal, vislumbrar a possibilidade de que o condenado n\u00e3o se encontra nessa situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade que o isente do adimplemento da multa, poder\u00e1 produzir prova em sentido contr\u00e1rio<\/strong>. \u00c9 dizer, presume-se a pobreza do condenado que sai do sistema penitenci\u00e1rio &#8211; porque amparada na realidade vis\u00edvel, crua e escancarada &#8211; permitindo-se prova em sentido contr\u00e1rio. E, por se tratar de decis\u00e3o judicial, poder\u00e1 o juiz competente, ao analisar o pleito de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, indeferi-lo se, mediante concreta motiva\u00e7\u00e3o, indicar evid\u00eancias de que o condenado possui recursos que lhe permitam, ao contr\u00e1rio do que declarou, pagar a multa.<\/p>\n\n\n\n<p>De mais a mais, resta ainda a possibilidade, nos termos do art. 51 do C\u00f3digo Penal, de a multa poder ser executada como d\u00edvida de valor, aplic\u00e1veis as normas relativas \u00e0 d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica, inclusive no que concerne \u00e0s causas interruptivas e suspensivas da prescri\u00e7\u00e3o. A execu\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria &#8211; sempre sujeita, evidentemente, \u00e0 capacidade de pagar do devedor &#8211; poder\u00e1 ser implementada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, prioritariamente, ou pela Fazenda P\u00fablica, subsidiariamente.<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito, o Decreto Presidencial de indulto natalino, n. 11.846\/2023, abrangeu pessoas &#8220;condenadas a pena de multa, ainda que n\u00e3o quitada, independentemente da fase execut\u00f3ria ou do ju\u00edzo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que n\u00e3o supere o valor m\u00ednimo para o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais de d\u00e9bitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que n\u00e3o tenham capacidade econ\u00f4mica de quit\u00e1-la, ainda que supere o referido valor&#8221;. Isso equivale a dizer que, para o Poder Executivo, \u00e9 melhor perdoar a d\u00edvida pecuni\u00e1ria de quem j\u00e1 cumpriu a integralidade da pena privativa de liberdade e deseja &#8211; sem a obrigatoriedade de pagar uma pena de multa at\u00e9 um valor que o Estado costuma renunciar \u00e0 cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos fiscais &#8211; reconquistar um patamar civilizat\u00f3rio de que at\u00e9 ent\u00e3o eram tolhidos em virtude do n\u00e3o pagamento da multa.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a Corte de origem procedeu ao exame das condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas a que submetido o apenado, a fim de averiguar a possibilidade de incid\u00eancia da tese firmada no&nbsp;Tema 931, o que levou o Tribunal a concluir pela vulnerabilidade econ\u00f4mica do recorrido. O Tribunal a quo, n\u00e3o obstante haver reconhecido a legitimidade da cobran\u00e7a da pena de multa pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, alicer\u00e7ou sua compreens\u00e3o na patente hipossufici\u00eancia do executado, conjuntura que n\u00e3o foi desconstitu\u00edda pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial.<\/p>\n\n\n\n<p>A presun\u00e7\u00e3o de veracidade da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, a fim de permitir a concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, possui amparo no art. 99, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, segundo o qual &#8220;presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural&#8221;, podendo ser elidida caso esteja demonstrada a capacidade econ\u00f4mica do reeducando.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, conclui-se que o inadimplemento da pena de multa, ap\u00f3s cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, n\u00e3o obsta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, ante a alegada hipossufici\u00eancia do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decis\u00e3o suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O inadimplemento da pena de multa, mesmo ap\u00f3s o cumprimento da pena de pris\u00e3o ou da pena restritiva de direitos, n\u00e3o impede a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, desde que o condenado alegue hipossufici\u00eancia, salvo se o juiz competente, em decis\u00e3o devidamente fundamentada, entenda de forma diferente, indicando especificamente a capacidade de pagamento da penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-nbsp-falta-de-numeracao-individualizada-dos-pacotes-de-drogas-e-quebra-de-cadeia-de-custodia\"><a>11.&nbsp; Falta de numera\u00e7\u00e3o individualizada dos pacotes de drogas e quebra de cadeia de cust\u00f3dia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quebra da cadeia de cust\u00f3dia, em raz\u00e3o da falta de numera\u00e7\u00e3o individualizada do material objeto da per\u00edcia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com seguran\u00e7a, se a reconhecida inconsist\u00eancia de parte da per\u00edcia, relativa a natureza entorpecente do material apreendido, referia-se \u00e0s subst\u00e2ncias apreendidas por ocasi\u00e3o da busca pessoal ou das provas declaradas il\u00edcitas por desrespeito \u00e0 inviolabilidade domiciliar, acarreta a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado por falta de materialidade delitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.024.992-SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 5\/3\/2024. (Info STJ 803)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi abordado pela pol\u00edcia e com ele foram encontrados tr\u00eas pacotes de maconha. Segundo a pol\u00edcia, o rapaz teria ainda admitido ter mais drogas em sua casa e autorizado os policiais ao ingresso no local, ocasi\u00e3o em que foram encontrados mais cinco pacotes com conte\u00fado semelhante. A per\u00edcia restou inconclusiva quanto a dois dos pacotes, n\u00e3o se podendo afirmar que continham maconha.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa de Creitinho alegou a nulidade das provas pelo ingresso no domic\u00edlio sem a comprova\u00e7\u00e3o do consentimento e ainda interp\u00f4s recurso alegando a quebra da cadeia de cust\u00f3dia, uma vez que todas as subst\u00e2ncias foram identificadas com a mesma numera\u00e7\u00e3o de lacre e as amostras conservadas para per\u00edcia definitiva t\u00eam massas id\u00eanticas, de forma que n\u00e3o seria poss\u00edvel distinguir se as subst\u00e2ncias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais a per\u00edcia foi inconsistente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 158-D. O recipiente para acondicionamento do vest\u00edgio ser\u00e1 determinado pela natureza do material.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Todos os recipientes dever\u00e3o ser selados com lacres, com numera\u00e7\u00e3o individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vest\u00edgio durante o transporte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-quebrou-a-cadeia-de-custodia\"><a>11.2.2. Quebrou a cadeia de cust\u00f3dia<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Quebr\u00f4 quebrado!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Sexta Turma do STJ tem sedimentado entendimento no sentido de que<strong> \u00e9 inveross\u00edmil a suposta confiss\u00e3o informal do r\u00e9u sobre armazenamento de drogas no interior do im\u00f3vel, seguida de autoriza\u00e7\u00e3o para ingresso dos policiais, quando n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o do consentimento do morador<\/strong>, como ocorreu no caso em an\u00e1lise. Assim, deve ser declarada a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na resid\u00eancia do acusado.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, observa-se que o acervo probat\u00f3rio n\u00e3o est\u00e1 composto exclusivamente pela prova declarada il\u00edcita e suas deriva\u00e7\u00f5es, havendo outros elementos probat\u00f3rios, quais sejam: apreens\u00e3o pr\u00e9via de drogas durante a busca pessoal e prova testemunhal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa situa\u00e7\u00e3o, o desfecho comumente aplicado pela jurisprud\u00eancia da Sexta Turma seria no sentido de se anular a condena\u00e7\u00e3o, determinando ao Ju\u00edzo de origem que, ap\u00f3s desentranhar a prova il\u00edcita e as dela derivadas, realizasse um novo julgamento da a\u00e7\u00e3o penal. Por\u00e9m, no caso, h\u00e1 ainda outra nulidade a ser examinada, qual seja, a suposta viola\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia, aduzida, indistintamente, quanto a todos os entorpecentes apreendidos, inclusive aqueles encontrados durante a busca pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a materialidade delitiva, o Tribunal&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;consignou, quanto ao Laudo Definitivo, que &#8220;apenas os itens n\u00bas 01 e 05 foram inconsistentes quanto ao resultado, tendo todos os outros itens e, portanto, todas as outras amostras, detectado a presen\u00e7a da subst\u00e2ncia Tetrahidrocannabinol (THC)&#8221;. Por\u00e9m, da simples leitura do Laudo Definitivo, constata-se que, diferentemente do que ocorrera no Laudo Provis\u00f3rio, <strong>todas as subst\u00e2ncias foram identificadas com a mesma numera\u00e7\u00e3o de lacre e as amostras conservadas para per\u00edcia definitiva t\u00eam massas id\u00eanticas, de forma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel distinguir se as subst\u00e2ncias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais a per\u00edcia foi inconsistente &#8211; inconsist\u00eancia essa j\u00e1 reconhecida pela Jurisdi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria &#8211; s\u00e3o as drogas apreendidas na resid\u00eancia do recorrente ou durante a busca pessoal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa conjuntura, evidencia-se que n\u00e3o foi observada a norma disposta no art. 158-D, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, segundo a qual &#8220;[t]odos os recipientes dever\u00e3o ser selados com lacres, com numera\u00e7\u00e3o individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vest\u00edgio durante o transporte&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se est\u00e1 a dizer que a mera inobserv\u00e2ncia do procedimento descrito no art. 158-D, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal acarrete, automaticamente, a imprestabilidade das provas, mesmo porque, conforme orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial desta Sexta Turma, a consequ\u00eancia processual concreta de eventual desconformidade com as regras previstas no C\u00f3digo de Processo Penal para as etapas de rastreamento dos vest\u00edgios (158-A a 158-F) depender\u00e1 do cotejo com os demais elementos de prova constantes dos autos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que, na hip\u00f3tese, a quebra da cadeia de cust\u00f3dia resultou na impossibilidade de se distinguir, com seguran\u00e7a, se a reconhecida inconsist\u00eancia de parte da per\u00edcia referia-se \u00e0s subst\u00e2ncias apreendidas por ocasi\u00e3o da busca pessoal ou do ingresso domiciliar.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, embora, em princ\u00edpio, nem todas as provas sejam il\u00edcitas por desrespeito \u00e0 inviolabilidade domiciliar, de todo modo, <strong>em raz\u00e3o da falta de numera\u00e7\u00e3o individualizada do material objeto da per\u00edcia definitiva, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel comprovar, com seguran\u00e7a, a natureza entorpecente das subst\u00e2ncias encontradas na posse do agente, quando de sua abordagem em via p\u00fablica, de forma que o acusado deve ser absolvido por falta de materialidade<\/strong> delitiva na forma do art. 386, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A quebra da cadeia de cust\u00f3dia, em raz\u00e3o da falta de numera\u00e7\u00e3o individualizada do material objeto da per\u00edcia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com seguran\u00e7a, se a reconhecida inconsist\u00eancia de parte da per\u00edcia, relativa a natureza entorpecente do material apreendido, referia-se \u00e0s subst\u00e2ncias apreendidas por ocasi\u00e3o da busca pessoal ou das provas declaradas il\u00edcitas por desrespeito \u00e0 inviolabilidade domiciliar, acarreta a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado por falta de materialidade delitiva.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-0630335d-dc87-483c-b444-9ae4002aa266\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/18234642\/stj-informativo-803.pdf\">stj-informativo-803<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/18234642\/stj-informativo-803.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-0630335d-dc87-483c-b444-9ae4002aa266\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos n\u00ba 803 do STJ\u00a0COMENTADO entra na parada. Simbora! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade da prova de dolo na pr\u00e1tica intencional dos fatos que deram ensejo \u00e0 n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o. RECURSO ESPECIAL Ainda que se entenda que a verifica\u00e7\u00e3o ficta da condi\u00e7\u00e3o exige prova do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1370718","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STJ 803 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STJ 803 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos n\u00ba 803 do STJ\u00a0COMENTADO entra na parada. Simbora! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade da prova de dolo na pr\u00e1tica intencional dos fatos que deram ensejo \u00e0 n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o. RECURSO ESPECIAL Ainda que se entenda que a verifica\u00e7\u00e3o ficta da condi\u00e7\u00e3o exige prova do [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-03-19T02:46:57+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-03-19T02:49:07+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"51 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STJ 803 Comentado\",\"datePublished\":\"2024-03-19T02:46:57+00:00\",\"dateModified\":\"2024-03-19T02:49:07+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/\"},\"wordCount\":10214,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2024\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STJ 803 Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2024-03-19T02:46:57+00:00\",\"dateModified\":\"2024-03-19T02:49:07+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STJ 803 Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STJ 803 Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STJ 803 Comentado","og_description":"Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos n\u00ba 803 do STJ\u00a0COMENTADO entra na parada. Simbora! DOWNLOAD do PDF AQUI! DIREITO CIVIL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade da prova de dolo na pr\u00e1tica intencional dos fatos que deram ensejo \u00e0 n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o. RECURSO ESPECIAL Ainda que se entenda que a verifica\u00e7\u00e3o ficta da condi\u00e7\u00e3o exige prova do [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2024-03-19T02:46:57+00:00","article_modified_time":"2024-03-19T02:49:07+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"51 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STJ 803 Comentado","datePublished":"2024-03-19T02:46:57+00:00","dateModified":"2024-03-19T02:49:07+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/"},"wordCount":10214,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2024","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/","name":"Informativo STJ 803 Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2024-03-19T02:46:57+00:00","dateModified":"2024-03-19T02:49:07+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-803-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STJ 803 Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1370718","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1370718"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1370718\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1370723,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1370718\/revisions\/1370723"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1370718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1370718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1370718"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1370718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}