{"id":1369854,"date":"2024-04-18T14:00:00","date_gmt":"2024-04-18T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1369854"},"modified":"2024-04-01T15:52:43","modified_gmt":"2024-04-01T18:52:43","slug":"limitacao-mulheres-concursos-bombeiros-pm","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/limitacao-mulheres-concursos-bombeiros-pm\/","title":{"rendered":"Limita\u00e7\u00e3o de mulheres em concursos para Bombeiros e PM"},"content":{"rendered":"\n
\"Limita\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1, concurseiro! Ol\u00e1, Concurseira! Vamos conversar sobre a decis\u00e3o do STF<\/a> que referendou decis\u00f5es contra limita\u00e7\u00e3o de mulheres em concursos para Bombeiros e PM<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o – Fundamenta\u00e7\u00e3o Constitucional<\/h3>\n\n\n\n

Preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 5\u00ba, I, que “ homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, um dos objetivos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil previsto no art. 3\u00ba, IV \u00e9 “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Outrossim, ainda no texto constitucional, temos o art. 7\u00ba, XX e XXX que preveem respectivamente: prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos espec\u00edficos, nos termos da lei<\/strong> e proibi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7a de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Enfim, mencionamos o \u00a73\u00ba do art. 39 da Carta Magna que disp\u00f5es: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo p\u00fablico o disposto no art. 7\u00ba, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admiss\u00e3o quando a natureza do cargo o exigir. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, notamos que o arcabou\u00e7o jur\u00eddico constitucional assegura igualdade entre homens e mulheres, al\u00e9m de proteger o mercado de trabalho da mulher.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia sobre mulheres nos Bombeiros e PM<\/h3>\n\n\n\n

Assim, em recente decis\u00e3o, o STF referendou deci\u00e7\u00f5es contra limita\u00e7\u00e3o de mulheres em concursos para Bombeiro e PM nos estados do Piau\u00ed e Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, as ADIs n\u00ba 7484 e 7487 tinham decis\u00e3o em car\u00e1ter liminar para afastar a limita\u00e7\u00e3o das nomea\u00e7\u00f5es de mulheres para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiro Militar e da Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, a ADI n\u00ba 7484 foi proposta pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica com o objetivo de combater a inconstitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o do Estado do Piau\u00ed que previa percentual restrito para a nomea\u00e7\u00e3o de mulheres no Corpo de Bombeiro Militar do referido estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vejamos a literalidade do artigo 10, \u00a7 3\u00ba, da Lei 3.808, de 16 de julho de 1981, do Estado do Piau\u00ed e do artigo 2\u00ba da Lei 5.023, de 21 de novembro de 1998 do mesmo Estado e que tiveram a efic\u00e1cia suspensa:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 10 – O ingresso na Pol\u00edcia Militar fica condicionado \u00e0
aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, que poder\u00e1 ser regionalizado, com
exames de conhecimentos, exame psicol\u00f3gico, exame de sa\u00fade, exame
de aptid\u00e3o f\u00edsica e investiga\u00e7\u00e3o social. (Alterado pela LC n\u00b0 35, de
06.11.2003) (\u2026)
\u00a7 3\u00ba \u00c0s mulheres ser\u00e3o reservadas at\u00e9 10% (dez por cento) das
vagas oferecidas no concurso p\u00fablico.<\/strong> (Acrescentado pela LC n\u00b0 35, de
06.11.2003)\u201d
\u201cArt. 2\u00ba \u2013 O efetivo de Policiais Militares Femininos ser\u00e1 at\u00e9
10% (dez por cento) do efetivo de cada Quadro.\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Assim, a ADI n\u00ba 7487<\/strong>, tamb\u00e9m proposta pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, teve como objetivo a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia do art. 27, caput, da Lei Complementar 529\/2014, e do art. 28, caput, da Lei Complementar 530\/2014, ambas do Estado de Mato Grosso<\/strong>. Tais leis fixam porcentagens para candidatas mulheres nos concursos para os Quadros de Oficiais e Pra\u00e7as da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vejamos a literalidade dos artigos mencionados acima:<\/p>\n\n\n\n

\n

LC 529\/2014 do Estado de Mato Grosso<\/strong>
\u201cArt. 27. Ser\u00e3o ofertadas \u00e0s candidatas do sexo feminino,
20% (vinte por cento) das vagas previstas no edital<\/strong> para o
concurso p\u00fablico para os Quadros de Oficiais (QOPM) e de
Pra\u00e7as (QPPM).\u201d
LC 530\/2014 do Estado de Mato Grosso<\/strong>
\u201cArt. 28. Ser\u00e3o ofertadas \u00e0s candidatas do sexo feminino
10% (dez por cento) das vagas previstas no edital<\/strong> para o
concurso p\u00fablico para os Quadros de Oficial (QOBM) e de
Pra\u00e7a (QPBM).\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, podemos notar que os artigos aqui mencionado das legisla\u00e7\u00f5es estaduais afrontavam diretamente os artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal referidos na introdu\u00e7\u00e3o deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancias anteriores sobre Limita\u00e7\u00e3o de mulheres em concursos para Bombeiros e PM<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, em casos id\u00eanticos, o plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia se manifestado no sentindo de afastar a incid\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o de unidades federativas que criava \u00f3bice \u00e0 entrada de mulheres em cargos nos Bombeiros e na Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n\n\n\n

Assim, podemos citar os exemplos das ADI\u00b4s 7.843 (Rio de Janeiro) e 7.433 (Distrito Federal).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na ADI 7.843 (Rio de Janeiro), o Ministro Relator Cristiano Zanin constatou que \u201c(\u2026) o percentual de 10% reservado \u00e0s candidatas do sexo feminino parece afrontar os ditames constitucionais quanto \u00e0 igualdade de g\u00eanero, sendo um dos objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o (art. 3\u00b0, IV, da CF), estendendo-se tal veda\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio e preenchimento de cargos p\u00fablicos (art. 39, \u00a7 3\u00b0, da CF\/1988)\u201d.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Enquanto que na ADI 7.433 (Distrito Federal), tamb\u00e9m de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, constatou-se que “ O princ\u00edpio da igualdade, insculpido no caput do art, 5\u00b0, garante os mesmos direitos e obriga\u00e7\u00f5es aos homens e mulheres (art. 5\u00b0, I, da CF\/1988), proibindo a diferencia\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios, de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es e de crit\u00e9rio de admiss\u00e3o por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil(art. 7\u00b0, XXX, da CF\/1988).<\/strong><\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Atua\u00e7\u00e3o da PGR contra a Limita\u00e7\u00e3o de mulheres em concursos para Bombeiros e PM<\/h4>\n\n\n\n

Por fim, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica vem agindo em favor da isonomia no acesso a cargos p\u00fablicos nas intitui\u00e7\u00f5es militares.<\/strong> Sendo assim, protocolou 17 ADIs para questionar leis de Estados Federados que restringem o acesso das mulheres em concursos para Bombeiros e PM.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante ressaltar que o texto constitucional assegura a igualdade entre homens e mulheres, protege o mercado de trabalho da mulher e apenas permite que lei fa\u00e7a diferencia\u00e7\u00e3o quando a natureza do cargo exigir.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima, corujas!<\/p>\n\n\n\n

Tharcylla Paiva<\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, concurseiro! Ol\u00e1, Concurseira! Vamos conversar sobre a decis\u00e3o do STF que referendou decis\u00f5es contra limita\u00e7\u00e3o de mulheres em concursos para Bombeiros e PM. 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