{"id":1369825,"date":"2024-04-18T11:00:00","date_gmt":"2024-04-18T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1369825"},"modified":"2024-04-01T16:07:36","modified_gmt":"2024-04-01T19:07:36","slug":"resumo-sobre-praticas-abusivas-cdc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-sobre-praticas-abusivas-cdc\/","title":{"rendered":"Resumo sobre Pr\u00e1ticas Abusivas no CDC"},"content":{"rendered":"\n

Bem-vindos! Neste artigo abordaremos, em forma de resumo, o tema \u201cPr\u00e1ticas Abusivas\u201d, previstas no CDC, frequentemente objeto de questionamento em provas de concursos.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assunto certeiro e crucial para alcan\u00e7ar a desejada aprova\u00e7\u00e3o, veremos a seguir diversos pontos fundamentais da tem\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

\"Resumo<\/figure>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Prefacialmente, entende-se por pr\u00e1tica abusiva <\/strong>condutas que causem desequil\u00edbrio<\/mark><\/strong> ainda maior entre o fornecedor <\/strong>de produtos ou servi\u00e7os e o consumidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Deste modo, trata-se de conduta que viola a boa-f\u00e9 objetiva<\/strong> nesta rela\u00e7\u00e3o que j\u00e1 nasce desigual em raz\u00e3o da vulnerabilidade do consumidor<\/strong> frente ao fornecedor.<\/p>\n\n\n\n

Nestes termos, a Lei n\u00ba 8.078\/90 (CDC)<\/a>, visando proteger o consumidor, elenca, ao artigo 39, EXEMPLIFICATIVAMENTE<\/strong>, quais s\u00e3o estas condutas vedadas, vejamos as mais relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Pr\u00e1ticas abusivas previstas no CDC – Resumo<\/h2>\n\n\n\n

Assim, a primeira delas \u00e9 a conduta de condicionar <\/strong>o fornecimento de produto ou servi\u00e7o ao fornecimento de outro <\/strong>produto ou servi\u00e7o, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Amplamente conhecida como venda casada<\/strong>, o c\u00f3digo consumerista impede o condicionamento (requisito ou exig\u00eancia) de determinada venda \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de outro produto.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo comum quando os cinemas pro\u00edbem que o consumidor adentre \u00e0s salas com produtos n\u00e3o adquiridos em suas depend\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Adiante, nos incisos II e IX, temos as condutas de:<\/p>\n\n\n\n

a) recusar atendimento<\/strong> \u00e0s demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e em conformidade com os usos e costumes e;<\/p>\n\n\n\n

b) recusar<\/strong> a venda de bens ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em outros termos, pro\u00edbe-se a seletividade do consumidor com quem ir\u00e1 contratar. Em linhas gerais, se o consumidor quer comprar, o fornecedor \u00e9 compelido a vender.<\/p>\n\n\n\n

Por conseguinte, ao inciso III e VI, trazem como comportamentos impr\u00f3prios o envio<\/strong> ou entrega <\/strong>ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/strong>, de qualquer produto<\/strong>, ou fornecer qualquer servi\u00e7o<\/strong>, bem como a execu\u00e7\u00e3o<\/strong> de servi\u00e7os<\/strong> sem <\/strong>pr\u00e9via elabora\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento<\/strong> e autoriza\u00e7\u00e3o expressa<\/strong> do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 39 assevera que, caso o consumidor receba<\/strong> produto ou servi\u00e7o sem solicit\u00e1-lo,<\/strong> ser\u00e1 considerado amostra gr\u00e1tis<\/strong> e n\u00e3o poder\u00e1 o fornecedor cobr\u00e1-lo posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Logo, se o fornecedor realiza um servi\u00e7o, sem plena ci\u00eancia do consumidor de qual pre\u00e7o pagar\u00e1, mas tamb\u00e9m <\/strong>EXPRESSAMENTE o aprove, poderemos consider\u00e1-lo como amostra gr\u00e1tis.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, at\u00e9 pode o fornecedor entregar o produto\/servi\u00e7o sem pedido com o fim de torn\u00e1-lo conhecido, por exemplo. No entanto, se depois cobrar por isto, incorrer\u00e1 na referida proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Demais Pr\u00e1ticas Abusivas proibidas pelo CDC \u2013 Resumo<\/h2>\n\n\n\n

Seguindo, prev\u00ea-se a pr\u00e1tica de prevalecer-se da fraqueza<\/strong> ou ignor\u00e2ncia <\/strong>do consumidor, tendo em vista sua idade, sa\u00fade, conhecimento ou condi\u00e7\u00e3o social, para impingir-lhe seus produtos ou servi\u00e7os<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, em todo o texto do c\u00f3digo dos direitos consumeristas, vemos a forte prote\u00e7\u00e3o do consumidor em fun\u00e7\u00e3o de sua vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o diferente, a conduta acima exposta visa resguardar aqueles especialmente indefesos<\/strong> <\/mark>– como as pessoas mais carentes, pessoas com defici\u00eancia, idosos, crian\u00e7as \u2013 impedindo que o fornecedor, de forma sorrateira, prevale\u00e7a desta condi\u00e7\u00e3o para obter vantagem.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, vejamos os incisos V e X do art. 39 em conjunto, por expressarem semelhante norte das rela\u00e7\u00f5es consumeristas.<\/p>\n\n\n\n

Inciso V – Exigir<\/strong> do consumidor vantagem<\/strong> manifestamente excessiva<\/strong> e; Inciso X – Elevar sem justa causa<\/strong> o pre\u00e7o<\/strong> de produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, s\u00e3o condutas vedadas, por exemplo, a cobran\u00e7a da \u201ctaxa de desperd\u00edcio\u201d<\/strong> em restaurantes, ou quando o fornecedor aumenta o pre\u00e7o do produto, sem motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Avante, ao inciso VII est\u00e1 prevista a a\u00e7\u00e3o de repassar informa\u00e7\u00e3o depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exerc\u00edcio de seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

Seria a conduta de sujar o nome na pra\u00e7a<\/strong>, em \u201clistas proibidas\u201d de consumidores por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

O CDC permite t\u00e3o somente o compartilhamento de dados referentes aos consumidores ligados \u00e0 sua inadimpl\u00eancia, em bancos de dados e cadastros disponibilizados especificamente para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, estudaremos o inciso XIV do art. 39, inserido pela Lei n\u00ba 13.425\/2017, que veda o ingresso<\/strong> em estabelecimentos comerciais de um n\u00famero maior <\/strong>de consumidores <\/strong>que o fixado <\/strong>pela autoridade administrativa como m\u00e1ximo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Esta importante altera\u00e7\u00e3o legislativa visa impedir a aglomera\u00e7\u00e3o excessiva<\/strong> de pessoas, por ser diretriz de preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandios e desastres, em avan\u00e7o normativo ap\u00f3s a traum\u00e1tica viv\u00eancia do caso \u201cBoate Kiss\u201d.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia \u2013 Resumo sobre Pr\u00e1ticas Abusivas no CDC<\/h2>\n\n\n\n

A Corte Especial do STJ aprovou a S\u00famula de n\u00ba 532, que assevera constituir pr\u00e1tica comercial abusiva o envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito<\/strong> sem pr\u00e9via<\/strong> e expressa solicita\u00e7\u00e3o<\/strong> do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, caso isto ocorra e a institui\u00e7\u00e3o financeira pratique o ato il\u00edcito, estar\u00e1 sujeita a indeniza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de multa administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de hip\u00f3tese de dano moral in re ipsa<\/em><\/strong> (presumido), ou seja, resta configurado como dano moral por ser inerentemente violadora de direitos da personalidade.<\/p>\n\n\n\n

De igual modo, o STJ editou a S\u00famula 302, que afirma ser abusiva a cl\u00e1usula contratual de plano de sa\u00fade que limita no tempo a interna\u00e7\u00e3o hospitalar do segurado, em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da razoabilidade e boa-f\u00e9 das rela\u00e7\u00f5es consumeristas, sopesando-se, sobretudo, o direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida em sua acep\u00e7\u00e3o de vida digna.<\/p>\n\n\n\n

Nas palavras do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, relator de um dos recursos especiais que ensejou o surgimento da referida s\u00famula:<\/p>\n\n\n\n

\n

“O consumidor n\u00e3o \u00e9 senhor do prazo de sua recupera\u00e7\u00e3o, que depende de muitos fatores que nem mesmo os m\u00e9dicos s\u00e3o capazes de controlar. Se a enfermidade est\u00e1 coberta pelo seguro, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impor ao segurado que se retire da Unidade de Terapia Intensiva com o risco severo de morte, sob pena de grave abuso.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Por fim, este breve artigo abordou alguns dos t\u00f3picos mais importantes para sua prova acerca das pr\u00e1ticas abusivas no CDC.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental manter-se atualizado, estudar por materiais de qualidade e acompanhar as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o e na jurisprud\u00eancia, pr\u00e1ticas essenciais para um estudo eficaz.<\/p>\n\n\n\n

Deve-se utilizar deste artigo e das quest\u00f5es dispon\u00edveis no Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia como complemento ao estudo, priorizando sempre o material te\u00f3rico apresentado nos PDFs das aulas.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima! Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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