{"id":1368190,"date":"2024-04-18T08:00:00","date_gmt":"2024-04-18T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1368190"},"modified":"2024-04-01T15:51:02","modified_gmt":"2024-04-01T18:51:02","slug":"silencio-administrativo-pppi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/silencio-administrativo-pppi\/","title":{"rendered":"Sil\u00eancio Administrativo para PPPI"},"content":{"rendered":"\n
\"Sil\u00eancio
Sil\u00eancio Administrativo para PPPI<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre o Sil\u00eancio Administrativo para a PPPI (Pol\u00edcia Penal do Piau\u00ed).<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o edital do concurso da Pol\u00edcia Penal do Piau\u00ed (Secretaria da Justi\u00e7a e dos Direitos Humanos do Piau\u00ed \u2013 SEJUS PI) foi publicado e trouxe um total de 200 vagas + 200 vagas em cadastro de reserva para o cargo de Policial Penal, com sal\u00e1rio inicial de R$ 6.496,73!<\/p>\n\n\n\n

A banca escolhida foi a NUCEPE, e voc\u00eas podem conferir os detalhes dos editais no nosso artigo sobre a PPPI.<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo \u00e0 PPPI!<\/p>\n\n\n\n

Sil\u00eancio Administrativo<\/h2>\n\n\n\n

Conceito de ato administrativo<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante salientar que o estudo do sil\u00eancio administrativo se insere no \u00e2mbito dos \u201cAtos Administrativos\u201d<\/strong>, principalmente quando falamos da forma como os atos administrativos se manifestam.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, \u00e9 importante destacar, de acordo com os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, que o conceito de ato administrativo pode ser visto pelos crit\u00e9rios subjetivo e objetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rio subjetivo<\/h4>\n\n\n\n

Com efeito, para o crit\u00e9rio subjetivo <\/strong>(ou org\u00e2nico ou formal), ato administrativo \u00e9 apenas aquilo que os \u00f3rg\u00e3os administrativos<\/strong> emanam, excluindo-se, portanto, os \u00f3rg\u00e3os judiciais e legislativos. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, a autora aponta que esse crit\u00e9rio subjetivo \u00e9 um tanto quanto falho, uma vez que parece deixar de lado a compreens\u00e3o de que os \u00d3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio tamb\u00e9m emanam atos administrativos quando est\u00e3o desempenhando sua fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica de administrar.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, esse crit\u00e9rio subjetivo n\u00e3o incluiria no conceito de ato administrativo, por exemplo, uma licita\u00e7\u00e3o de um Tribunal do Poder Judici\u00e1rio para a compra de computadores, uma vez que os Tribunais, em sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica, claramente n\u00e3o s\u00e3o \u00d3rg\u00e3os administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rio objetivo<\/h4>\n\n\n\n

Sendo assim, Di Pietro aponta para n\u00f3s que o crit\u00e9rio objetivo (ou funcional ou material) \u00e9 o mais aceito pelos doutrinadores administrativistas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Para o crit\u00e9rio objetivo, \u201cato administrativo \u00e9 somente aquele praticado no exerc\u00edcio concreto da fun\u00e7\u00e3o administrativa, seja ele editado pelos \u00f3rg\u00e3os administrativos ou pelos \u00f3rg\u00e3os judiciais e legislativos\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Conceito final<\/h4>\n\n\n\n

No entanto, a autora aponta que esse crit\u00e9rio tamb\u00e9m \u00e9 insuficiente, trazendo os seguintes par\u00e2metros para definir o ato administrativo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. ele constitui declara\u00e7\u00e3o do Estado ou de quem lhe fa\u00e7a as vezes;<\/li>\n\n\n\n
  2. sujeita-se a regime jur\u00eddico administrativo;<\/li>\n\n\n\n
  3. produz efeitos jur\u00eddicos imediatos;<\/li>\n\n\n\n
  4. \u00e9 sempre pass\u00edvel de controle judicial;<\/li>\n\n\n\n
  5. sujeita-se \u00e0 lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Nessa esteira, ela define o ato administrativo como sendo a declara\u00e7\u00e3o do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jur\u00eddicos imediatos, com observ\u00e2ncia da lei, sob regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico e sujeita a controle pelo Poder Judici\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Fato administrativo e Fato da Administra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

    Portanto, agora que j\u00e1 vimos o conceito de ato administrativo, vamos falar rapidamente sobre o Fato Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

    O \u201cfato administrativo\u201d difere-se do \u201cfato da Administra\u00e7\u00e3o\u201d. Nessa esteira, Di Pietro leciona que se pode denominar de fato administrativo<\/strong> quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, se o fato n\u00e3o produz qualquer efeito jur\u00eddico no Direito Administrativo, ele \u00e9 chamado fato da Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Sil\u00eancio administrativo<\/h3>\n\n\n\n

    Com efeito, como regra, o sil\u00eancio administrativo nada mais \u00e9 do que um fato administrativo. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

    No entanto, pode ser considerado ato administrativo quando a lei assim o previr.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, Di Pietro aponta que at\u00e9 mesmo \u201co sil\u00eancio pode significar forma de manifesta\u00e7\u00e3o da vontade, quando a lei assim o prev\u00ea; <\/em>normalmente ocorre quando a lei fixa um prazo, findo o qual o sil\u00eancio da Administra\u00e7\u00e3o significa concord\u00e2ncia ou discord\u00e2ncia<\/em><\/strong>\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n

    Desse modo, veja que nesse caso a lei fixa uma esp\u00e9cie de \u201cconsequ\u00eancia\u201d, que podemos definir como efeito jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, vejamos o artigo 3\u00ba, inciso IX, da Lei 13.874\/2018<\/a>, que instituiu a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, estabeleceu garantias de livre mercado e outras provid\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 3\u00ba  S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

    (…) <\/p>\n\n\n\n

    IX – ter a garantia de que, nas solicita\u00e7\u00f5es de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica<\/strong> que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, o particular ser\u00e1 cientificado expressa e imediatamente do prazo m\u00e1ximo estipulado para a an\u00e1lise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o sil\u00eancio da autoridade competente importar\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os efeitos, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei;  <\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Portanto, note que o sil\u00eancio, ap\u00f3s o prazo fixado para an\u00e1lise do pedido, representa uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontade t\u00e1cita da Administra\u00e7\u00e3o em aprovar a solicita\u00e7\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, a autora tamb\u00e9m afirma que o sil\u00eancio, embora possa significar manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e produzir efeito jur\u00eddico, mesmo assim pode n\u00e3o corresponder a um ato administrativo<\/strong>, o que acontece, por conclus\u00e3o, nos casos em que a lei n\u00e3o prev\u00ea a consequ\u00eancia de que falamos acima.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, confira-se a seguinte interpreta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o sil\u00eancia em mat\u00e9ria de licenciamento ambiental:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    (…) 6. Incompat\u00edvel com os princ\u00edpios de reg\u00eancia do Estado de Direito Ambiental vigente no Brasil a possibilidade de licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, autom\u00e1tica ou por protocolo, derivada de omiss\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em deferir ou n\u00e3o o pleito do empreendedor. No nosso ordenamento, o sil\u00eancio administrativo perante simples protocolo do pedido, gera – at\u00e9 manifesta\u00e7\u00e3o expressa em sentido contr\u00e1rio – presun\u00e7\u00e3o iuris et de iure (absoluta) de n\u00e3o licenciamento ambiental.<\/strong> E qualquer norma que estabele\u00e7a o contr\u00e1rio sofrer\u00e1 de grave e incontorn\u00e1vel anomalia constitucional, pois inverte a ordem l\u00f3gica e temporal da licen\u00e7a, que deve ser sempre pr\u00e9via, sob pena de perder por completo sua legitimidade \u00e9tica, sentido pr\u00e1tico e valor preventivo. Em s\u00edntese, o v\u00e1cuo administrativo n\u00e3o corresponde a deferimento, pois nada cria e nada consente ou valida. A morosidade do administrador corrige-se com os instrumentos legalmente previstos, tanto disciplinares como de improbidade administrativa, jamais punindo o inocente, ou seja, o favorecido pelo licenciamento, a coletividade presente e futura. (…) (REsp n. 1.728.334\/RJ<\/a>, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5\/6\/2018, DJe de 5\/12\/2018.)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Por fim, apenas para efeito de compara\u00e7\u00e3o com o direito privado, o sil\u00eancio como manifesta\u00e7\u00e3o de vontade \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m, conforme artigo 111 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Art. 111. O sil\u00eancio importa anu\u00eancia, quando as circunst\u00e2ncias ou os usos o autorizarem, e n\u00e3o for necess\u00e1ria a declara\u00e7\u00e3o de vontade expressa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Sil\u00eancio Administrativo para a PPPI (Pol\u00edcia Penal do Piau\u00ed).<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

    Sendo assim, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

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