{"id":1367873,"date":"2024-03-13T00:02:15","date_gmt":"2024-03-13T03:02:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1367873"},"modified":"2024-03-13T00:02:16","modified_gmt":"2024-03-13T03:02:16","slug":"informativo-stf-1126-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1126 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1126 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/13000126\/stf-informativo-1126.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_yJEcOHX7E3k\"><div id=\"lyte_yJEcOHX7E3k\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/yJEcOHX7E3k\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/yJEcOHX7E3k\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/yJEcOHX7E3k\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-demissao-de-empregados-concursados-de-empresas-estatais-necessidade-de-ato-formal-com-indicacao-das-razoes-para-a-dispensa\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Demiss\u00e3o de empregados concursados de empresas estatais: necessidade de ato formal com indica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es para a dispensa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico ou exploradoras de atividade econ\u00f4mica, ainda que em regime concorrencial, t\u00eam o dever jur\u00eddico de motivar, em ato formal, a demiss\u00e3o de seus empregados concursados, n\u00e3o se exigindo processo administrativo. Tal motiva\u00e7\u00e3o deve consistir em fundamento razo\u00e1vel, n\u00e3o se exigindo, por\u00e9m, que se enquadre nas hip\u00f3teses de justa causa da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 688.267\/CE, Plen\u00e1rio, relator Ministro Alexandre de Moraes, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento finalizado em 28.02.2024 (Info STF 1125)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Um grupo de funcion\u00e1rios concursados do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, vinha trabalhando normalmente quando, do nada e sem motiva\u00e7\u00e3o expressa, foram demitidos sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformados, os banc\u00e1rios agora desempregados ajuizaram a\u00e7\u00f5es trabalhistas nas quais alegam que por se submeterem aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, da moralidade e da publicidade, indicados no artigo 37 da CF, as sociedades de economia mista n\u00e3o poderiam praticar a dispensa imotivada de seus empregados. Lembram que o Plen\u00e1rio do STF, no julgamento do RE 589998, decidiu que todas as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista possuem o dever de motivar os atos de dispensa de seus empregados. Pedem que o banco seja condenado a reintegr\u00e1-los e a pagar o valor correspondente aos sal\u00e1rios e \u00e0s vantagens que deixaram de auferir em virtude dos atos il\u00edcitos cometidos.<\/p>\n\n\n\n<p>O Banco do Brasil sustenta, por sua vez, que empresas p\u00fablicas se sujeitam ao regime jur\u00eddico das empresas privadas, com isso, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de motiva\u00e7\u00e3o de seus atos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-necessaria-a-motivacao\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a motiva\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A demiss\u00e3o de empregados p\u00fablicos das empresas estatais, admitidos ap\u00f3s pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, independe de processo administrativo, mas deve ser feita mediante ato formal que contenha a indica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que o motivaram.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assim como ocorre na admiss\u00e3o, a dispensa de empregados p\u00fablicos deve obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da impessoalidade (CF\/1988, art. 37, caput), de modo que se exige a exposi\u00e7\u00e3o de suas raz\u00f5es<\/strong>. Nesse contexto, o empregado admitido por concurso e demitido sem justa causa tem o direito de saber, seja qual for o motivo, as raz\u00f5es de seu desligamento.<\/p>\n\n\n\n<p>O que se demanda \u00e9 apenas a indica\u00e7\u00e3o por escrito dos motivos da dispensa, isto \u00e9, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de pr\u00e9vio processo administrativo ou contradit\u00f3rio. <strong>A mera exist\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o do ato de dispensa dos empregados n\u00e3o tem o cond\u00e3o de igualar o seu regime jur\u00eddico ao dos servidores p\u00fablicos efetivos, que gozam da garantia de estabilidade<\/strong> (CF\/1988, art. 41, \u00a7 1\u00ba, II).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>Com base nesse e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;<\/a>Tema 1.022 da repercuss\u00e3o geral, negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e fixou, por maioria, a tese anteriormente citada. Atribuiu-se efeitos prospectivos \u00e0 decis\u00e3o, a fim de que produza seus efeitos apenas partir da publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-eleitoral\"><a>DIREITO ELEITORAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-distribuicao-das-sobras-eleitorais-no-sistema-eleitoral-proporcional\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Distribui\u00e7\u00e3o das \u201csobras eleitorais\u201d no sistema eleitoral proporcional<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A fim de viabilizar a ocupa\u00e7\u00e3o dos lugares por candidatos de partidos pequenos com expressiva vota\u00e7\u00e3o, a 3\u00aa etapa de distribui\u00e7\u00e3o das vagas das elei\u00e7\u00f5es proporcionais (\u201csobras eleitorais\u201d) contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o de todos os partidos pol\u00edticos, independentemente de terem obtido n\u00famero de votos equivalente \u00e0 determinada porcentagem pr\u00e9-definida do quociente eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.228\/DF, Plen\u00e1rio, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redatora do ac\u00f3rd\u00e3o Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento finalizado em 28.02.2024 (Info STF 1125)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O partido Rede Sustentabilidade questiona por meio da ADI 7228 a constitucionalidade de altera\u00e7\u00f5es promovidas no C\u00f3digo Eleitoral (Lei 4.737\/1965) que, a seu ver, institu\u00edram uma esp\u00e9cie de cl\u00e1usula de barreira para a disputa das sobras eleitorais (vagas n\u00e3o preenchidas pelos crit\u00e9rios do sistema proporcional).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 14.211\/2021 prev\u00ea que somente poder\u00e3o concorrer \u00e0s sobras partidos que tenham obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral e os candidatos que tenham obtido votos em n\u00famero igual ou superior a 20% desse quociente, conhecida como regra dos 80-20. Segundo a Rede, as altera\u00e7\u00f5es afrontam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e taxativamente sobre a exist\u00eancia de sistema eleitoral proporcional para a elei\u00e7\u00e3o de deputados federais, regra aplic\u00e1vel, tamb\u00e9m, aos deputados estaduais e distritais e aos vereadores.<\/p>\n\n\n\n<p>O partido sustenta que, em 2022, ocorrer\u00e3o as primeiras elei\u00e7\u00f5es com barreira e sem coliga\u00e7\u00f5es, \u201co que pode significar o in\u00edcio do fim, por vias inconstitucionais, do sistema eleitoral proporcional, com reais e efetivas disfun\u00e7\u00f5es de in\u00fameras ordens\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Eleitoral\/1965: \u201cOs lugares n\u00e3o preenchidos com a aplica\u00e7\u00e3o dos quocientes partid\u00e1rios e em raz\u00e3o da exig\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o nominal m\u00ednima a que se refere o art. 108 ser\u00e3o distribu\u00eddos de acordo com as seguintes regras: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 2015) I &#8211; dividir-se-\u00e1 o n\u00famero de votos v\u00e1lidos atribu\u00eddos a cada partido pelo n\u00famero de lugares por ele obtido mais 1 (um), cabendo ao partido que apresentar a maior m\u00e9dia um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda \u00e0 exig\u00eancia de vota\u00e7\u00e3o nominal m\u00ednima; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.211, de 2021) II &#8211; repetir-se-\u00e1 a opera\u00e7\u00e3o para cada um dos lugares a preencher; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.165, de 2015) III &#8211; quando n\u00e3o houver mais partidos com candidatos que atendam \u00e0s duas exig\u00eancias do inciso I deste caput, as cadeiras ser\u00e3o distribu\u00eddas aos partidos que apresentarem as maiores m\u00e9dias.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.211, de 2021)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 109 (&#8230;) \u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o concorrer \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos lugares todos os partidos que participaram do pleito, desde que tenham obtido pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos em n\u00famero igual ou superior a 20% (vinte por cento) desse quociente. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.211, de 2021)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 111. Se nenhum partido alcan\u00e7ar o quociente eleitoral, considerar-se-\u00e3o eleitos, at\u00e9 serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.211, de 2021)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.677\/2021: \u201cArt. 13. Se nenhum partido pol\u00edtico ou federa\u00e7\u00e3o de partidos alcan\u00e7ar o quociente eleitoral, ser\u00e3o eleitos(as), at\u00e9 o preenchimento de todas as vagas, as candidatas ou os candidatos mais votados (as)\u201d&nbsp;(C\u00f3digo Eleitoral, art. 111; e&nbsp;Lei n\u00ba 9.504, art. 6\u00ba-A). (Revogado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 23.734\/2024)<\/p>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplicando \u00e0 elei\u00e7\u00e3o que ocorra at\u00e9 um ano da data de sua vig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-todo-mundo-entra-na-danca\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Todo mundo entra na dan\u00e7a?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>I\u00e7a! O STF estendeu o bail\u00e3o!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nesta fase de distribui\u00e7\u00e3o das vagas remanescentes, <strong>a restri\u00e7\u00e3o imposta pela cl\u00e1usula de desempenho (C\u00f3digo Eleitoral\/1965, art. 109, \u00a7 2\u00ba) ofende o pluralismo pol\u00edtico (CF\/1988, art. 1\u00ba, V) e exclui do Poder Legislativo cidad\u00e3os com alt\u00edssima densidade eleitoral em detrimento de candidatos com baixa representatividade<\/strong>, isto \u00e9, beneficia os grandes partidos ao passo que dificulta a efetiva participa\u00e7\u00e3o de partidos menores.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional<strong>\u2014 por ofensa ao car\u00e1ter proporcional das elei\u00e7\u00f5es parlamentares \u2014 <\/strong>a regra do C\u00f3digo Eleitoral que prev\u00ea que, caso nenhum partido alcance o quociente eleitoral, as vagas devem ser preenchidas pelos candidatos mais votados<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Essa regra configura um modo dissimulado e flagrantemente inconstitucional de implantar um sistema majorit\u00e1rio, semelhante ao conhecido \u201cdistrit\u00e3o\u201d, amplamente rejeitado nos debates parlamentares nos quais se buscava implement\u00e1-lo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, julgou parcialmente procedentes as a\u00e7\u00f5es para (i) dar interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao \u00a7 2\u00b0 do artigo 109 do&nbsp;C\u00f3digo Eleitoral\/1965 a fim de permitir que todas as legendas e seus candidatos participem da distribui\u00e7\u00e3o das cadeiras remanescentes descrita no inciso III do artigo 109 do&nbsp;C\u00f3digo Eleitoral\/1965, independentemente de terem alcan\u00e7ado a exig\u00eancia dos 80% e 20% do quociente eleitoral, respectivamente; e (ii) declarar a inconstitucionalidade do artigo 111 do&nbsp;C\u00f3digo Eleitoral\/1965 e do artigo 13 da&nbsp;Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.677\/2021 para que, no caso de nenhum partido alcan\u00e7ar o quociente eleitoral, sejam aplicados, sucessivamente, o inciso I c\/c o \u00a7 2\u00b0 e, na sequ\u00eancia, o inciso III do art. 109 do&nbsp;C\u00f3digo Eleitoral\/1965, de maneira que a distribui\u00e7\u00e3o das cadeiras ocorra, primeiramente, com a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de barreira 80\/20 e, quando n\u00e3o houver mais partidos e candidatos que atendam tal exig\u00eancia, as cadeiras restantes sejam distribu\u00eddas por m\u00e9dia, com a participa\u00e7\u00e3o de todos os partidos, ou seja, nos moldes da 3\u00aa fase, sem exig\u00eancia da cl\u00e1usula de desempenho 80%, em estrito respeito ao sistema proporcional. Al\u00e9m disso, o Plen\u00e1rio, por maioria, atribuiu efeito&nbsp;<em>ex nunc&nbsp;<\/em>\u00e0 decis\u00e3o, para que surta efeitos apenas a partir do pleito de 2024, dada a incid\u00eancia do artigo 16 da&nbsp;CF\/1988.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-trafico-de-drogas-flagrante-delito-e-fundadas-razoes-para-a-incursao-domiciliar-sem-mandado-judicial\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tr\u00e1fico de drogas: flagrante delito e fundadas raz\u00f5es para a incurs\u00e3o domiciliar sem mandado judicial<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na a\u00e7\u00e3o de policiais militares que \u2014 amparada em fundadas raz\u00f5es sobre a exist\u00eancia de flagrante do crime de tr\u00e1fico de drogas na modalidade \u201cter em dep\u00f3sito\u201d \u2014 ingressam, sem mandado judicial, no domic\u00edlio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua resid\u00eancia ao notar a aproxima\u00e7\u00e3o da viatura policial.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 169.788\/SP, Plen\u00e1rio, relator Ministro Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 01.03.2024 (Info STF 1125)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho transitava pela rua quando avistou uma viatura policial. Saiu em desabalada carreira na dire\u00e7\u00e3o de sua casa. Os policiais suspeitaram da atitude e seguiram o rapaz.<\/p>\n\n\n\n<p>Chegando \u00e0 resid\u00eancia, os policiais ingressaram no local sem a expressa permiss\u00e3o de Creitinho, amparados da suspeita que o rapaz teria drogas em dep\u00f3sito. Para a surpresa de zero pessoas, no local foi encontrada significativa quantidade de entorpecentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa de Creitinho impetrou Habeas Corpus no qual sustenta que o rapazote foi detido em sua resid\u00eancia, sem o devido mandado judicial, o que afrontaria o princ\u00edpio da inviolabilidade do domic\u00edlio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 5\u00ba (&#8230;) XI \u2013 a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-alguma-ilegalidade-na-conduta-policial\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Alguma <\/a>ilegalidade na conduta policial?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O STF, ao definir o alcance interpretativo do art. 5\u00ba, XI, da CF\/1988, consignou ser l\u00edcita a entrada for\u00e7ada em domic\u00edlio, sem mandado judicial, mesmo em per\u00edodo noturno, desde que existam fundadas raz\u00f5es, justificadas&nbsp;<em>a posteriori<\/em>, a indicar a ocorr\u00eancia de flagrante delito<\/strong>. Nesses casos, os agentes estatais devem permear suas a\u00e7\u00f5es motivadamente e com base em elementos probat\u00f3rios m\u00ednimos indicativos da situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, trata-se de delito de natureza permanente, cuja consuma\u00e7\u00e3o se prolonga no tempo, de modo que, nesse \u00ednterim, a flagr\u00e2ncia permite a busca domiciliar se presentes fundadas raz\u00f5es (justa causa) de que em seu interior ocorre o cometimento de crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, a decis\u00e3o que recebeu a den\u00fancia com base nesse contexto n\u00e3o implica constrangimento ilegal ao direito de locomo\u00e7\u00e3o do paciente.As fundadas raz\u00f5es para a relativiza\u00e7\u00e3o da inviolabilidade domiciliar foram justificadas no in\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o criminal, em correspond\u00eancia com a compreens\u00e3o do STF. <strong>Qualquer conclus\u00e3o em sentido diverso acarretaria indevida supress\u00e3o de inst\u00e2ncias e demandaria minuciosa rean\u00e1lise de quest\u00f5es f\u00e1ticas suscitadas pela defesa, provid\u00eancia incompat\u00edvel com a via processual do&nbsp;<em>habeas corpus<\/em><\/strong>. Assim, inexiste teratologia ou excepcionalidade pass\u00edveis de superar \u00f3bices ao conhecimento do&nbsp;<em>writ<\/em>&nbsp;ou de ensejar a concess\u00e3o da ordem de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, n\u00e3o conheceu do&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;e revogou a&nbsp;medida cautelar anteriormente deferida.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-ca834050-6483-4137-b5ca-1b8ebb4d74b1\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/13000126\/stf-informativo-1126.pdf\">stf-informativo-1126<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/13000126\/stf-informativo-1126.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-ca834050-6483-4137-b5ca-1b8ebb4d74b1\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1126 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora! DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Demiss\u00e3o de empregados concursados de empresas estatais: necessidade de ato formal com indica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1367873","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1126 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1126 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1126 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora! DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Demiss\u00e3o de empregados concursados de empresas estatais: necessidade de ato formal com indica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-03-13T03:02:15+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-03-13T03:02:16+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STF 1126 Comentado\",\"datePublished\":\"2024-03-13T03:02:15+00:00\",\"dateModified\":\"2024-03-13T03:02:16+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/\"},\"wordCount\":2220,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2024\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STF 1126 Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2024-03-13T03:02:15+00:00\",\"dateModified\":\"2024-03-13T03:02:16+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STF 1126 Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STF 1126 Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STF 1126 Comentado","og_description":"Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1126 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora! DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Demiss\u00e3o de empregados concursados de empresas estatais: necessidade de ato formal com indica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2024-03-13T03:02:15+00:00","article_modified_time":"2024-03-13T03:02:16+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STF 1126 Comentado","datePublished":"2024-03-13T03:02:15+00:00","dateModified":"2024-03-13T03:02:16+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/"},"wordCount":2220,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2024","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/","name":"Informativo STF 1126 Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2024-03-13T03:02:15+00:00","dateModified":"2024-03-13T03:02:16+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1126-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STF 1126 Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1367873","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1367873"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1367873\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1367875,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1367873\/revisions\/1367875"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1367873"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1367873"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1367873"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1367873"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}