{"id":1367471,"date":"2024-04-03T14:00:00","date_gmt":"2024-04-03T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1367471"},"modified":"2024-04-01T15:20:11","modified_gmt":"2024-04-01T18:20:11","slug":"dados-pessoais-sensiveis-caixa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/dados-pessoais-sensiveis-caixa\/","title":{"rendered":"Dados Pessoais Sens\u00edveis para CAIXA"},"content":{"rendered":"\n
\"Dados
Dados Pessoais Sens\u00edveis para CAIXA<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n


Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre os Dados Pessoais Sens\u00edveis para o concurso da CAIXA (Caixa Econ\u00f4mica Federal).<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o edital do concurso da CAIXA (Caixa Econ\u00f4mica Federal) foi publicado e trouxe um total de 4.050 vagas (3.240 + 810 CR), com sal\u00e1rios de at\u00e9 R$14.915,00!<\/p>\n\n\n\n

A banca escolhida foi a Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio, e voc\u00eas podem conferir os detalhes dos editais no nosso artigo sobre a CAIXA.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo \u00e0 CAIXA!<\/p>\n\n\n\n

Dados Pessoais Sens\u00edveis<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, destaca-se que, recentemente, incluiu-se o inciso LXXIX no artigo 5\u00ba da CF, o qual afirma ser assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, como sabemos, o inciso X do mesmo artigo 5\u00ba preconiza ser inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, s\u00e3o esses os principais fundamentos constitucionais que d\u00e3o base para nosso estudo sobre a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, como se sabe, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD – Lei 13.709\/2018<\/a>) \u00e9 a principal legisla\u00e7\u00e3o, atualmente, que trata do assunto.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o artigo 2\u00ba da LGPD disp\u00f5e sobre os fundamentos da prote\u00e7\u00e3o de dados, apontando, dentre outros, o respeito \u00e0 privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em conson\u00e2ncia, portanto, com a CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Tratamento dos dados pessoais sens\u00edveis<\/h3>\n\n\n\n

No que se refere ao tratamento de dados<\/strong>, a LGPD define como sendo opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais<\/strong>, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 5\u00ba, inciso II, da LGPD, define dado pessoal sens\u00edvel como sendo a informa\u00e7\u00e3o pessoal<\/strong> sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a Lei 13.709\/2018 N\u00c3O considera como dados pessoais os dados anonimizados<\/strong>, que, de acordo com o inciso III do artigo 5\u00ba, consiste no dado relativo a titular que n\u00e3o possa ser identificado<\/strong>, considerando a utiliza\u00e7\u00e3o de meios t\u00e9cnicos razo\u00e1veis e dispon\u00edveis na ocasi\u00e3o de seu tratamento.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, o dado anonimizado considerar-se-\u00e1 dado pessoal quando o processo de anonimiza\u00e7\u00e3o ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios pr\u00f3prios, ou quando, com esfor\u00e7os razo\u00e1veis, puder ser revertido.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei admite que dados utilizados para forma\u00e7\u00e3o do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada, podem ser considerados dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, note que a regra \u00e9 que os dados anonimizados n\u00e3o sejam considerados dados pessoais, por\u00e9m poder\u00e3o ser caso (i)<\/strong> o processo de anonimiza\u00e7\u00e3o se reverta ou seja evitado; (ii)<\/strong> caso identificada a pessoa natural que forneceu os dados para forma\u00e7\u00e3o do perfil comportamental.<\/p>\n\n\n\n

Hip\u00f3teses de tratamento dos dados sens\u00edveis<\/h3>\n\n\n\n

Como podemos perceber, o conceito de dados pessoais sens\u00edveis trata, realmente, de informa\u00e7\u00f5es bem pessoais e que muitas vezes fazem parte do \u00edntimo do indiv\u00edduo<\/strong>, diferenciando-se, portanto, de uma simples informa\u00e7\u00e3o sobre o endere\u00e7o, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o artigo 11 da LGPD afirma que o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis pode ocorrer (i) por consentimento do titular ou (ii) quando indispens\u00e1vel,<\/strong> sem consentimento do titular.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o que veremos abaixo aplica-se a qualquer tratamento de dados pessoais que revele dados pessoais sens\u00edveis e que possa causar dano ao titular, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Tratamento consentido de dados sens\u00edveis<\/h4>\n\n\n\n

Quando o titular ou respons\u00e1vel legal consentir<\/strong>, de forma espec\u00edfica e destacada, para finalidades espec\u00edficas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Veja que nesse caso \u00e9 necess\u00e1rio que o titular (ou respons\u00e1vel) d\u00ea seu consentimento<\/strong>, que, nos termos do inciso XII do artigo 5\u00ba da Lei, consiste na manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca<\/strong> pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, perceba que a lei exige sempre que o consentimento seja algo espec\u00edfico para uma finalidade. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 tratamento de dados pessoais sens\u00edveis consentido se o titular dos dados fornecer um consentimento gen\u00e9rico.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo<\/strong>

Imagine que o titular dos dados forne\u00e7a um consentimento para que, durante 04 anos, seus dados pessoais sens\u00edveis referentes \u00e0 opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato e a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica sejam monitorados e repassados a um conjunto de empresas de um mesmo grupo econ\u00f4mico.

Ora, por mais que possa parecer num primeiro momento, o consentimento n\u00e3o <\/strong>ocorreu de forma espec\u00edfica, destacada e para finalidades espec\u00edficas.

Na verdade, o titular dos dados, no nosso exemplo, forneceu os dados de forma gen\u00e9rica, durante longo per\u00edodo, sem qualquer especifica\u00e7\u00e3o da finalidade para a qual aquele grupo econ\u00f4mico estava coletando esses dados.

Nesse sentido, nos termos do \u00a7 4\u00ba do artigo 8\u00ba, essa autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica \u00e9 NULA.<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Tratamento N\u00c3O consentido de dados sens\u00edveis<\/h4>\n\n\n\n

O tratamento n\u00e3o consentido, por sua vez, \u00e9 \u201cainda mais sens\u00edvel\u201d, como podemos imaginar.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque um dado pessoal sens\u00edvel ser\u00e1 tratado (como vimos, o tratamento \u00e9 um conceito bem abrangente<\/em>) sem sequer haver autoriza\u00e7\u00e3o do seu titular ou respons\u00e1vel legal.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, imagine um dado pessoal seu referente \u00e0 opini\u00e3o pol\u00edtica, vida sexual sendo reproduzido e transmitido (est\u00e1 no conceito de tratamento)<\/em> sem sua autoriza\u00e7\u00e3o. Algo s\u00e9rio, n\u00e3o \u00e9 mesmo?!<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, \u00e9 por essa raz\u00e3o que a LGPD afirma que o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis SEM fornecimento <\/strong>de consentimento do titular APENAS pode correr nas hip\u00f3teses em que for INDISPENS\u00c1VEL para:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 11. (…)<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

II – sem fornecimento de consentimento do titular, nas hip\u00f3teses em que for indispens\u00e1vel para:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;<\/p>\n\n\n\n

b) tratamento compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis ou regulamentos;<\/p>\n\n\n\n

c) realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais sens\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

d) exerc\u00edcio regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este \u00faltimo nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;<\/p>\n\n\n\n

e) prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;<\/p>\n\n\n\n

f) tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria; ou    <\/p>\n\n\n\n

g) garantia da preven\u00e7\u00e3o \u00e0 fraude e \u00e0 seguran\u00e7a do titular, nos processos de identifica\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o de cadastro em sistemas eletr\u00f4nicos, resguardados os direitos mencionados no art. 9\u00ba desta Lei e exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.

\u00a7 2\u00ba Nos casos de aplica\u00e7\u00e3o do disposto nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso II do caput deste artigo pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades p\u00fablicas, ser\u00e1 dada publicidade \u00e0 referida dispensa de consentimento, nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Uma previs\u00e3o interesse da LGPD \u00e9 que ela N\u00c3O veda<\/strong>, de pronto, a comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado desses dados sens\u00edveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Em vez disso, ela afirma que essa comunica\u00e7\u00e3o\/compartilhamento PODER\u00c1 ser objeto de veda\u00e7\u00e3o ou de regulamenta\u00e7\u00e3o <\/strong>por parte da autoridade nacional. Por\u00e9m, desde que ouvidos os \u00f3rg\u00e3os setoriais do Poder P\u00fablico, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a EXCE\u00c7\u00c3O <\/strong>\u00e9 para os casos em que h\u00e1 objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica referente \u00e0 SA\u00daDE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a LGPD ainda traz a \u201cEXCE\u00c7\u00c3O DA EXCE\u00c7\u00c3O\u201d<\/strong>. Trata-se dos casos em que, mesmo quando envolve SA\u00daDE mas ocorrem nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a comunica\u00e7\u00e3o ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sens\u00edveis referentes \u00e0 sa\u00fade com objetivo de obter vantagem econ\u00f4mica, exceto nas hip\u00f3teses relativas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, de assist\u00eancia farmac\u00eautica e de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, desde que observado o \u00a7 5\u00ba deste artigo, inclu\u00eddos os servi\u00e7os auxiliares de diagnose e terapia, em benef\u00edcio dos interesses dos titulares de dados, e para permitir:<\/span> \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

I – a portabilidade de dados<\/span> quando solicitada pelo titular; ou\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

II – as <\/strong>transa\u00e7\u00f5es financeiras e administrativas<\/span> resultantes do uso e da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de que trata este par\u00e1grafo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba \u00c9 vedado \u00e0s operadoras de planos privados de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade o tratamento de dados de sa\u00fade para a pr\u00e1tica de sele\u00e7\u00e3o de riscos na contrata\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade, assim como na contrata\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o de benefici\u00e1rios<\/strong><\/span>.\u00a0<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre os Dados Pessoais Sens\u00edveis para o concurso da CAIXA (Caixa Econ\u00f4mica Federal).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos. Al\u00e9m disso, pratique com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre os Dados Pessoais Sens\u00edveis para CAIXA, confira:<\/p>\n\n\n\n