{"id":136721,"date":"2018-08-18T13:57:19","date_gmt":"2018-08-18T16:57:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=136721"},"modified":"2018-08-18T13:57:19","modified_gmt":"2018-08-18T16:57:19","slug":"direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/","title":{"rendered":"Direito Tribut\u00e1rio &#8211; Jurisprud\u00eancia importante para a \u00c1rea Fiscal!!"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-size: 14pt\">Al\u00f4, concurseiro fiscal! Tudo bem?<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">Sou Rafael Henze, Fiscal de Tributos de Niter\u00f3i, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e trago hoje algumas considera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a um julgado recente do STJ relacionado a Direito Tribut\u00e1rio e que pode ser objeto de cobran\u00e7a em prova surpreendendo alguns desavisados que insistem em ignorar a jurisprud\u00eancia focando seus estudos apenas na letra da lei.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">Bom, para o concurseiro mais experiente, que j\u00e1 tem certa bagagem em Direito Tribut\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 novidade alguma afirmar que <strong>o Estado n\u00e3o pode adotar san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso<\/strong>.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">Farei uma breve introdu\u00e7\u00e3o sobre san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para situar os que ainda n\u00e3o est\u00e3o familiarizados com o tema e depois voltamos ao julgado em si. Com a objetividade que o estudo para concurso demanda!<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">Imagine que a empresa A esteja devendo ICMS ao Estado no qual est\u00e1 situada. O Fiscal resolve, portanto, lacrar o estabelecimento at\u00e9 que o imposto esteja quitado. Agiu de acordo com o ordenamento jur\u00eddico seu futuro colega??<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><strong><span style=\"font-size: 14pt\">N\u00c3O!<\/span><\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">\u00c9 <span style=\"text-decoration: underline\">defeso<\/span> \u00e0 Fazenda utilizar-se de meios de coer\u00e7\u00e3o indiretos para buscar o adimplemento de seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e isso j\u00e1 est\u00e1 mais que pacificado em nossas Cortes Superiores. <\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">Vejamos:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-size: 14pt\"><span style=\"color: #3366ff\">S\u00famula 70-STF<\/span>: \u00c9 inadmiss\u00edvel a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo para cobran\u00e7a de tributo.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 14pt\"><span style=\"color: #3366ff\">S\u00famula 323-STF<\/span>: \u00c9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 14pt\"><span style=\"color: #3366ff\">S\u00famula 547-STF<\/span>: N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 autoridade proibir que o contribuinte em d\u00e9bito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\u00e2ndegas e exer\u00e7a suas atividades profissionais.<\/span><\/li>\n<li><span style=\"font-size: 14pt\"><span style=\"color: #3366ff\">S\u00famula 127-STJ<\/span>: \u00c9 ilegal condicionar a renova\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de ve\u00edculo ao pagamento de multa, da qual o infrator n\u00e3o foi notificado<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">Se isso \u00e9 uma novidade para voc\u00ea, aproveite para memorizar essas s\u00famulas e entender a l\u00f3gica nelas refletida.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">Advirto que uma quest\u00e3o abordando diretamente \u201csan\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d ou cobrando a literalidade das supracitadas s\u00famulas n\u00e3o ser\u00e1 das mais complicadas e provavelmente obter\u00e1 \u00edndice alto de acerto entre os que estiverem, de fato, disputando vagas. Entretanto, questionamento a respeito da amplitude do termo \u201csan\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d, ou ainda, que atitudes do Fisco podem nele ser enquadradas, estes sim, podem complicar a vida do candidato.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"text-decoration: underline\"><span style=\"font-size: 14pt\">A\u00ed \u00e9 que o julgado nos brinda com uma excelente possibilidade de quest\u00e3o!<\/span><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">Vamos ao caso concreto:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">O Fisco de Sergipe, ao perceber que uma empresa estava com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa fez uma altera\u00e7\u00e3o em sua situa\u00e7\u00e3o cadastral, alterando-a para \u201cinapto\u201d, o que acabou lhe trazendo \u2013 como era de se esperar \u2013 consequ\u00eancias relacionadas ao regime de tributa\u00e7\u00e3o ao qual estaria vinculada.<\/span><\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><strong><span style=\"font-size: 14pt\">E a\u00ed?!?!?!<\/span><\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">Estamos diante de uma atua\u00e7\u00e3o fiscal escorreita e diligente em busca da satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou diante de san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica?<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">Por um lado pode-se indagar que a simples <span style=\"text-decoration: underline\">altera\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o cadastral<\/span> constitui liberalidade da Fazenda na busca de uma justa distin\u00e7\u00e3o entre quem cumpre e quem n\u00e3o cumpre seus deveres fiscais. <\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">Poder-se-ia argumentar \u2013 e assim o fez o Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho \u2013 que esta distin\u00e7\u00e3o prestigia o princ\u00edpio da igualdade, uma vez que reflete um tratamento diferenciado dispensado a contribuintes em situa\u00e7\u00e3o efetivamente distintas (um pagando o imposto em dia e o outro n\u00e3o).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">Entretanto, o referido Ministro foi voto vencido e prevaleceu a tese de que a inclus\u00e3o ora discutida prejudica o exerc\u00edcio da atividade empresarial do contribuinte e, por conseguinte, <span style=\"text-decoration: underline\">configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/span>, proibida em nosso ordenamento jur\u00eddico como devidamente demonstrado no presente artigo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">Segue a ementa do julgado:<\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 120px\"><span style=\"font-size: 14pt\"><em>TRIBUT\u00c1RIO. ICMS. CONTRIBUINTE. ENQUADRAMENTO NA CONDI\u00c7\u00c3O DE &#8220;INAPTA&#8221;. SAN\u00c7\u00c3O POL\u00cdTICA. IMPOSSIBILIDADE. <\/em><\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 120px\"><span style=\"font-size: 14pt\"><em> O Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o do julgamento do RE 565.048\/RS, submetido ao rito da repercuss\u00e3o geral, firmou o entendimento de que o Estado n\u00e3o pode adotar san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, que se caracterizam pela utiliza\u00e7\u00e3o de meios de coer\u00e7\u00e3o indireta que impe\u00e7am ou dificultem o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, estando o ente p\u00fablico vinculado ao procedimento de execu\u00e7\u00e3o fiscal para a cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos, no qual \u00e9 assegurado ao devedor o devido processo legal. <\/em><\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 120px\"><span style=\"font-size: 14pt\"><em> Hip\u00f3tese em que a inscri\u00e7\u00e3o da empresa no rol de contribuintes considerados inaptos pelo fisco sergipano configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica que dificulta o exerc\u00edcio de sua atividade, inclusive por meio do aumento da carga tribut\u00e1ria. <\/em><\/span><\/p>\n<p style=\"padding-left: 120px\"><span style=\"font-size: 14pt\"><em> Recurso ordin\u00e1rio provido. Embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra a decis\u00e3o indeferit\u00f3ria do pedido de liminar prejudicados.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">Perceba que de um assunto j\u00e1 amplamente discutido e pacificado pode-se ainda extrair importantes informa\u00e7\u00f5es com o acompanhamento atento da jurisprud\u00eancia. <\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">\u00c9 de se esperar que nesta enxurrada de concursos para a \u00e1rea fiscal que se aproxima este conhecimento seja cobrado e quem a ele teve acesso ou deu a devida import\u00e2ncia vai matar uma quest\u00e3o complexa em fra\u00e7\u00f5es de segundo.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">Espero que tenham gostado!<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">D\u00favidas a respeito deste ou de qualquer outro assunto relacionado, pode me procurar!<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">@rafaelhenze<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-size: 14pt\">Um abra\u00e7o!<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Al\u00f4, concurseiro fiscal! Tudo bem? Sou Rafael Henze, Fiscal de Tributos de Niter\u00f3i, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e trago hoje algumas considera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a um julgado recente do STJ relacionado a Direito Tribut\u00e1rio e que pode ser objeto de cobran\u00e7a em prova surpreendendo alguns desavisados que insistem em ignorar a jurisprud\u00eancia focando seus estudos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":508,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,2185,1984],"tags":[483,790,629,40,535,1116,672,484,818],"tax_estado":[],"class_list":["post-136721","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-carreiras-juridicas","category-tribunais","tag-afrfb","tag-area-fiscal","tag-auditor-fiscal","tag-concurso","tag-direito-tributario","tag-exame-de-ordem","tag-jurisprudencia","tag-receita-federal","tag-stj"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Direito Tribut\u00e1rio - Jurisprud\u00eancia importante para a \u00c1rea Fiscal!!<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direito Tribut\u00e1rio - Jurisprud\u00eancia importante para a \u00c1rea Fiscal!!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Al\u00f4, concurseiro fiscal! Tudo bem? Sou Rafael Henze, Fiscal de Tributos de Niter\u00f3i, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e trago hoje algumas considera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a um julgado recente do STJ relacionado a Direito Tribut\u00e1rio e que pode ser objeto de cobran\u00e7a em prova surpreendendo alguns desavisados que insistem em ignorar a jurisprud\u00eancia focando seus estudos [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-08-18T16:57:19+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rafael Henze\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rafael Henze\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rafael Henze\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/fa94b25f85b6ac432c587024eb910efa\"},\"headline\":\"Direito Tribut\u00e1rio &#8211; Jurisprud\u00eancia importante para a \u00c1rea Fiscal!!\",\"datePublished\":\"2018-08-18T16:57:19+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/\"},\"wordCount\":903,\"commentCount\":11,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"keywords\":[\"AFRFB\",\"\u00c1rea fiscal\",\"Auditor-Fiscal\",\"Concurso\",\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"Exame de Ordem\",\"Jurisprud\u00eancia\",\"Receita Federal\",\"STJ\"],\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\",\"Jur\u00eddico\",\"Tribunais\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2018\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/\",\"name\":\"Direito Tribut\u00e1rio - Jurisprud\u00eancia importante para a \u00c1rea Fiscal!!\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2018-08-18T16:57:19+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Direito Tribut\u00e1rio &#8211; Jurisprud\u00eancia importante para a \u00c1rea Fiscal!!\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/fa94b25f85b6ac432c587024eb910efa\",\"name\":\"Rafael Henze\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/232543fd0c738b0319a589fa5c40411416c48aa6d366c5da4c285a5f8f6d2c8a?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/232543fd0c738b0319a589fa5c40411416c48aa6d366c5da4c285a5f8f6d2c8a?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/232543fd0c738b0319a589fa5c40411416c48aa6d366c5da4c285a5f8f6d2c8a?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Rafael Henze\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/rafaelhenzeestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Direito Tribut\u00e1rio - Jurisprud\u00eancia importante para a \u00c1rea Fiscal!!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Direito Tribut\u00e1rio - Jurisprud\u00eancia importante para a \u00c1rea Fiscal!!","og_description":"Al\u00f4, concurseiro fiscal! Tudo bem? Sou Rafael Henze, Fiscal de Tributos de Niter\u00f3i, especialista em Direito Tribut\u00e1rio e trago hoje algumas considera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a um julgado recente do STJ relacionado a Direito Tribut\u00e1rio e que pode ser objeto de cobran\u00e7a em prova surpreendendo alguns desavisados que insistem em ignorar a jurisprud\u00eancia focando seus estudos [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2018-08-18T16:57:19+00:00","author":"Rafael Henze","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Rafael Henze","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/"},"author":{"name":"Rafael Henze","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/fa94b25f85b6ac432c587024eb910efa"},"headline":"Direito Tribut\u00e1rio &#8211; Jurisprud\u00eancia importante para a \u00c1rea Fiscal!!","datePublished":"2018-08-18T16:57:19+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/"},"wordCount":903,"commentCount":11,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"keywords":["AFRFB","\u00c1rea fiscal","Auditor-Fiscal","Concurso","Direito Tribut\u00e1rio","Exame de Ordem","Jurisprud\u00eancia","Receita Federal","STJ"],"articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Fiscal - Estadual (ICMS)","Jur\u00eddico","Tribunais"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/#respond"]}],"copyrightYear":"2018","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/","name":"Direito Tribut\u00e1rio - Jurisprud\u00eancia importante para a \u00c1rea Fiscal!!","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2018-08-18T16:57:19+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-tributario-jurisprudencia-importante-para-a-area-fiscal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Direito Tribut\u00e1rio &#8211; Jurisprud\u00eancia importante para a \u00c1rea Fiscal!!"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/fa94b25f85b6ac432c587024eb910efa","name":"Rafael Henze","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/232543fd0c738b0319a589fa5c40411416c48aa6d366c5da4c285a5f8f6d2c8a?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/232543fd0c738b0319a589fa5c40411416c48aa6d366c5da4c285a5f8f6d2c8a?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/232543fd0c738b0319a589fa5c40411416c48aa6d366c5da4c285a5f8f6d2c8a?s=96&d=mm&r=g","caption":"Rafael Henze"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/rafaelhenzeestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/136721","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/508"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=136721"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/136721\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":136726,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/136721\/revisions\/136726"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=136721"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=136721"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=136721"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=136721"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}