{"id":1366420,"date":"2024-03-29T11:00:00","date_gmt":"2024-03-29T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1366420"},"modified":"2024-03-11T14:57:00","modified_gmt":"2024-03-11T17:57:00","slug":"poder-policia-pppi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/poder-policia-pppi\/","title":{"rendered":"Poder de Pol\u00edcia para a PPPI"},"content":{"rendered":"\n
\"Poder
Poder de Pol\u00edcia para a PPPI<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n


Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre o Poder de Pol\u00edcia para a PPPI (Pol\u00edcia Penal do Piau\u00ed).<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o edital do concurso da Pol\u00edcia Penal do Piau\u00ed (Secretaria da Justi\u00e7a e dos Direitos Humanos do Piau\u00ed \u2013 SEJUS PI) foi publicado e trouxe um total de 200 vagas + 200 vagas em cadastro de reserva para o cargo de Policial Penal, com sal\u00e1rio inicial de R$ 6.496,73!<\/p>\n\n\n\n

A banca escolhida foi a NUCEPE, e voc\u00eas podem conferir os detalhes dos editais no nosso artigo sobre a PPPI.<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo \u00e0 PPPI!<\/p>\n\n\n\n

Poder de Pol\u00edcia<\/h2>\n\n\n\n

Conceito e previs\u00e3o legal<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, vamos ver o conceito de poder de pol\u00edcia. <\/p>\n\n\n\n

Para isso, \u00e9 importante destacar que n\u00e3o h\u00e1 um conceito exato de poder de pol\u00edcia, havendo diversos conceitos espalhados pela doutrina, legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vamos come\u00e7ar pelo conceito dado pelo artigo 78 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN):<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 78. Considera-se poder de pol\u00edcia atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, inter\u00easse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato<\/strong>, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranq\u00fcilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se regular o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia quando desempenhado pelo \u00f3rg\u00e3o competente nos limites da lei aplic\u00e1vel, com observ\u00e2ncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricion\u00e1ria, sem abuso ou desvio de poder.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

J\u00e1 no que diz ao Supremo Tribunal Federal (STF), este define o poder de pol\u00edcia como toda e qualquer a\u00e7\u00e3o restritiva do Estado em rela\u00e7\u00e3o aos direitos individuais<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Assim, o STF afirma que, em sentido estrito<\/strong>, poder de pol\u00edcia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administra\u00e7\u00e3o, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por fim, Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o poder de pol\u00edcia como sendo \u201ca atividade do Estado consistente em <\/em>limitar o exerc\u00edcio dos direitos individuais<\/em><\/strong> em benef\u00edcio do interesse p\u00fablico\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Agora que j\u00e1 conceituamos o poder de pol\u00edcia, vamos ver seus atributos!<\/p>\n\n\n\n

Atributos do Poder de Pol\u00edcia<\/h3>\n\n\n\n

Como n\u00e3o consta de lei e a doutrina n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime no que se refere a quais s\u00e3o os atributos do poder de pol\u00edcia, vamos elencar aqueles que os autores majoritariamente referem como atributos do poder de pol\u00edcia (\u201cCAD\u201d<\/strong>): coercibilidade, autoexecutoriedade e discricionariedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coercibilidade<\/h4>\n\n\n\n

A coercibilidade<\/strong> \u00e9 um atributo do poder de pol\u00edcia que est\u00e1 mais ligado \u00e0 ideia de utiliza\u00e7\u00e3o da for\u00e7a. Isso \u00e9, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 impor sua vontade, de forma coercitiva (obrigat\u00f3ria), sobre os administrados.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 por esse atributo que a Guarda de Tr\u00e2nsito de sua cidade, ao ver um carro estacionado em local proibido, pode guinch\u00e1-lo. Veja que n\u00e3o depende do administrado o cumprimento da lei, podendo a Administra\u00e7\u00e3o limitar o exerc\u00edcio da propriedade e da liberdade nesse caso com base no poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Autoexecutoriedade<\/h4>\n\n\n\n

Por sua vez, a autoexecutoriedade <\/strong>\u00e9 a possibilidade de a Administra\u00e7\u00e3o tomar suas decis\u00f5es sem que, para isso, precise de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, por esse atributo a Administra\u00e7\u00e3o, pode, no nosso exemplo acima, guinchar o carro sem que precise de uma decis\u00e3o judicial para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a doutrina afirma que a autoexecutoriedade divide-se em dois conceitos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Executoriedade<\/strong>: \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de meios DIRETOS de coa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Portanto, no nosso exemplo acima, seria o pr\u00f3prio ato de remover o ve\u00edculo da via p\u00fablica.
    <\/li>\n\n\n\n
  2. Exigibilidade<\/strong>: \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de meios INDIRETOS de coa\u00e7\u00e3o. <\/strong>Sendo assim, seria o caso da aplica\u00e7\u00e3o de uma multa de tr\u00e2nsito para um motorista que foi flagrado dirigindo no celular. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Note que a multa n\u00e3o impede que ele continue praticando a irregularidade, mas o coage de forma indireta a parar com aquilo.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, \u00e9 preciso destacar, como alertam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (apud prof. Herbert Almeida<\/em>), que nem todos os atos de pol\u00edcia ostentam o atributo de autoexecutoriedade e coercibilidade:<\/p>\n\n\n\n

    Assim, os atos preventivos (como a obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ou autoriza\u00e7\u00f5es) e alguns atos repressivos (como a cobran\u00e7a de multa n\u00e3o paga espontaneamente) n\u00e3o gozam da autoexecutoriedade e coercibilidade.<\/p>\n\n\n\n

    Discricionariedade<\/h4>\n\n\n\n

    Por fim, a discricionariedade <\/strong>consiste no atributo de pol\u00edcia que permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, diante das possibilidades legais e f\u00e1ticas existentes, escolher de que forma proceder\u00e1 no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

    Veja que eu disse que tanto a lei quanto os fatos concretos devem permitir<\/strong> que o agente p\u00fablico fa\u00e7a uso da discricionariedade. <\/p>\n\n\n\n

    Com efeito, a discricionariedade n\u00e3o se presume, mas decorre de lei<\/strong>. Sendo assim, o agente p\u00fablico n\u00e3o pode simplesmente escolher o que fazer em cada caso, mas deve escolher dentre as op\u00e7\u00f5es que a lei lhe oferece.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O professor Herbert Almeida chama aten\u00e7\u00e3o para os casos em que o poder de pol\u00edcia se tornar\u00e1 vinculado<\/strong>, citando como exemplo a concess\u00e3o de licen\u00e7a para construir, quando se mostram presentes todos os requisitos previstos em lei. <\/p>\n\n\n\n

    Nesses casos, o agente p\u00fablico \u00e9 obrigado a conceder a licen\u00e7a ao particular, n\u00e3o havendo, portanto, discricionariedade.<\/p>\n\n\n\n

    Ciclos ou Fases de Pol\u00edcia<\/h3>\n\n\n\n

    Pessoal, n\u00e3o podemos deixar de mencionar os chamados ciclos (ou fases) de pol\u00edcia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A doutrina elenca que h\u00e1 04 fases de pol\u00edcia, sobre as quais falaremos agora.<\/p>\n\n\n\n

    A primeira fase \u00e9 a de Ordem (ou Legisla\u00e7\u00e3o) de pol\u00edcia<\/strong>. Trata-se de fase na qual as limita\u00e7\u00f5es aos direitos individuais s\u00e3o criadas.<\/p>\n\n\n\n

    Por exemplo, quando o Congresso Nacional edita uma lei proibindo que se dirija ap\u00f3s ingerir bebida alco\u00f3lica est\u00e1 restringindo, em maior ou menor grau, os direitos de liberdade e de propriedade. <\/p>\n\n\n\n

    O mesmo acontece quando h\u00e1 lei proibindo que se jogue lixo nas ruas, ou que se coloque caixas de som nas praias.<\/p>\n\n\n\n

    A segunda fase \u00e9 a de Consentimento de pol\u00edcia<\/strong>, que consiste na expressa autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico para que os administrados desenvolvam uma atividade, exer\u00e7am algum direito, utilizem determinado bem.<\/p>\n\n\n\n

    Por exemplo, podemos citar que a emiss\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) \u00e9 um consentimento de pol\u00edcia, haja vista que a legisla\u00e7\u00e3o (ordem de pol\u00edcia) prev\u00ea sua concess\u00e3o quando preenchidos determinados requisitos.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, temos como terceira fase a Fiscaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/strong>, que consiste no controle dos particulares pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do exerc\u00edcio quando aqueles estiverem no exerc\u00edcio de determinada atividade, utiliza\u00e7\u00e3o de um bem, etc.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, podemos citar como exemplo a fiscaliza\u00e7\u00e3o do PROCON em estabelecimentos comerciais, de modo a verificar a observ\u00e2ncia das normas inerentes ao consumo.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, temos como a quarta fase a San\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia<\/strong>, que se traduz na aplica\u00e7\u00e3o de penalidades para aqueles que descuprirem as fases de ordem e consentimento de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 o caso, seguindo o \u00faltimo exemplo, de o PROCON multar um estabelecimento que n\u00e3o estava respeitando as normas consumeristas.<\/p>\n\n\n\n

    Delega\u00e7\u00e3o das fases de pol\u00edcia<\/h3>\n\n\n\n

    Finalizando nosso artigo sobre o Poder de Pol\u00edcia para a PPPI, \u00e9 importante falarmos sobre a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o das fases de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

    Com efeito, o poder de pol\u00edcia em sua totalidade (as 04 fases) pode ser exercido por todas as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico<\/strong> (Entes federados, Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas de Direito P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    Desse modo, podemos afirmar tranquilamente que a Uni\u00e3o pode delegar qualquer fase do poder de pol\u00edcia para uma de suas Autarquias.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, uma grande discuss\u00e3o sempre existiu sobre a possibilidade de delega\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia para as Entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta de direito privado (Empresas P\u00fablicas e Sociedades de Economia Mista).<\/p>\n\n\n\n

    Assim, destaca-se que o atual entendimento do STF sobre o assunto foi firmado no Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 532<\/a>, em que se discutiu sobre a possibilidade de \u201cAplica\u00e7\u00e3o de multa de tr\u00e2nsito por sociedade de economia mista\u201d<\/em>, no caso concreto a BHTRANS (Empresa de Transporte e Tr\u00e2nsito de Belo Horizonte).<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, a Tese firmada foi a de que:<\/p>\n\n\n\n

    \n

    \u00c9 constitucional a delega\u00e7\u00e3o<\/strong> do poder de pol\u00edcia, por meio de lei<\/strong>, a pessoas jur\u00eddicas de direito privado integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta de capital social majoritariamente p\u00fablico que prestem exclusivamente servi\u00e7o p\u00fablico de atua\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do Estado e em regime n\u00e3o concorrencial.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Ok, mas pode haver delega\u00e7\u00e3o de quais fases?! O STF permitiu a delega\u00e7\u00e3o das fases de consentimento<\/strong>, de fiscaliza\u00e7\u00e3o <\/strong>ou de san\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, apenas a fase de Ordem \u00e9 que n\u00e3o pode ser delegada.<\/p>\n\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

    Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Poder de Pol\u00edcia para a PPPI (Pol\u00edcia Penal do Piau\u00ed).<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

    No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

    Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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    Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre o Poder de Pol\u00edcia para a PPPI, confira:<\/p>\n\n\n\n