{"id":1365616,"date":"2024-04-04T08:00:00","date_gmt":"2024-04-04T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1365616"},"modified":"2024-03-11T15:12:11","modified_gmt":"2024-03-11T18:12:11","slug":"consulta-tributaria-sefaz-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/consulta-tributaria-sefaz-sp\/","title":{"rendered":"Consulta Tribut\u00e1ria para SEFAZ SP\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! No artigo de hoje iremos abordar um assunto muito importante e que certamente ser\u00e1 cobrado no concurso para Auditor Fiscal (Agente Fiscal de Rendas) da SEFAZ do Estado de S\u00e3o Paulo: o procedimento de consulta tribut\u00e1ria para SEFAZ SP.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/08083432\/image-187.png\" alt=\"Consulta Tribut\u00e1ria para SEFAZ SP \" class=\"wp-image-1365620\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/08083432\/image-187.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/08083432\/image-187-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/08083432\/image-187-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><strong>Consulta Tribut\u00e1ria para SEFAZ SP<\/strong>\u00a0<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Explorar o processo de consulta tribut\u00e1ria paulista;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer as fun\u00e7\u00f5es e objetivos da consulta tribut\u00e1ria na SEFAZ SP;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Entender as possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o da consulta tribut\u00e1ria no Estado de S\u00e3o Paulo.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consulta-tributaria-nbsp\"><strong>Consulta Tribut\u00e1ria<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A norma que regulamenta a consulta tribut\u00e1ria para SEFAZ SP \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.al.sp.gov.br\/repositorio\/legislacao\/lei\/2009\/lei-13457-18.03.2009.html\">Lei n\u00ba 13.457 de 2009<\/a>, com altera\u00e7\u00f5es realizadas pela Lei 16.498 de 2017, que tamb\u00e9m legislam sobre o PAT, o procedimento administrativo fiscal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 comum, devido \u00e0 grande complexidade que \u00e9 o sistema tribut\u00e1rio no pa\u00eds, que contribuintes tenham d\u00favidas relacionadas ao tratamento fiscal que deve ser dado em determinadas situa\u00e7\u00f5es. Nesses casos, para ajudar estes contribuintes a esclarecer esses questionamentos, geralmente, as administra\u00e7\u00f5es fiscais espalhadas por todo Brasil possuem uma \u00e1rea interna que fica respons\u00e1vel por tirar d\u00favidas fiscais dos contribuintes. E assim tamb\u00e9m ocorre na SEFAZ do Estado de SP.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para isso, \u00e9 preciso que seja formalizada uma consulta tribut\u00e1ria para SEFAZ SP, sendo um procedimento dispon\u00edvel para todo e qualquer contribuinte, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. E \u00e9 sobre esse relevante procedimento que existe na SEFAZ SP que vamos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consulta-tributaria-para-sefaz-sp-nbsp\"><strong>Consulta Tribut\u00e1ria para SEFAZ SP<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Primeiramente \u00e9 importante saber quem de fato pode iniciar o processo de consulta tribut\u00e1ria na SEFAZ SP. Segundo a lei:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba &#8211; A consulta poder\u00e1 ser formulada:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>1 &#8211; pelo interessado;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>2 \u2013 por representante legal ou procurador, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, tanto o pr\u00f3prio contribuinte diretamente, quanto algum procurador ou representante seu, poder\u00e1 dar entrada no processo de consulta junto \u00e0 SEFAZ. Logo, essa n\u00e3o \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva apenas da pessoa do contribuinte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo com a lei:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Artigo 515 &#8211; A consulta dever\u00e1 ser respondida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data indicada no protocolo.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; As dilig\u00eancias e os pedidos de informa\u00e7\u00f5es solicitados pela Consultoria Tribut\u00e1ria suspender\u00e3o, at\u00e9 o respectivo atendimento, o prazo de que trata este artigo.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Artigo 516 &#8211; A apresenta\u00e7\u00e3o de consulta pelo contribuinte ou respons\u00e1vel, inclusive pelo substituto:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; suspender\u00e1 o curso do prazo para pagamento do imposto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o sobre a qual for pedida a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; impedir\u00e1, at\u00e9 o t\u00e9rmino do prazo fixado na resposta, o in\u00edcio de qualquer procedimento fiscal destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es relacionadas com a mat\u00e9ria consultada.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba &#8211; A suspens\u00e3o do prazo n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos relativamente ao imposto devido sobre as demais opera\u00e7\u00f5es realizadas, vedado o aproveitamento do cr\u00e9dito controvertido antes do recebimento da resposta.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo legal para a resposta da consulta tribut\u00e1ria pela SEFAZ SP \u00e9 de 30 dias, iniciados na data do protocolo de entrada da consulta. Aten\u00e7\u00e3o que s\u00e3o 30 dias, e n\u00e3o 30 dias \u00fateis. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, quaisquer pedidos de informa\u00e7\u00f5es ou execu\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias por parte da consulta tribut\u00e1ria, que sejam necess\u00e1rias para o andamento do processo, suspendem esse prazo de 30 dias, mantendo-se suspenso at\u00e9 que haja o atendimento dessa demanda, quando ent\u00e3o esse prazo volta a correr normalmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para garantir que o contribuinte n\u00e3o venha a ser indevidamente cobrado ou penalizado, a normativa ainda estabelece que, a partir da formaliza\u00e7\u00e3o da consulta tribut\u00e1ria para SEFAZ SP, fica suspenso o prazo de pagamento daquele imposto que est\u00e1 sendo questionado (qualquer outro tributo poder\u00e1 ser cobrado, naturalmente), e fica impedido o in\u00edcio de qualquer procedimento fiscal relativo \u00e0 mat\u00e9ria consultada (procedimentos vinculados \u00e0 outras mat\u00e9rias poder\u00e3o ser iniciados). &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atendimento-a-resposta-da-consulta-tributaria-nbsp\"><strong>Atendimento \u00e0 resposta da Consulta Tribut\u00e1ria<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><em>Artigo 518 &#8211; O consulente dever\u00e1 adotar o entendimento contido na resposta dentro do prazo que esta fixar, n\u00e3o inferior a 15 (quinze) dias.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba &#8211; N\u00e3o havendo prazo fixado, este ser\u00e1 de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Artigo 519 &#8211; O consulente que n\u00e3o proceder em conformidade com os termos da resposta, nos prazos a que se refere o artigo anterior, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e \u00e0s penalidades aplic\u00e1veis.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Artigo 520 &#8211; A resposta aproveitar\u00e1 exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da mat\u00e9ria de fato descrita na consulta.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; A observ\u00e2ncia da resposta dada \u00e0 consulta eximir\u00e1 o contribuinte de qualquer penalidade e do pagamento do imposto considerado n\u00e3o devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em sendo dada a resposta \u00e0 consulta tribut\u00e1ria por parte da SEFAZ SP, o contribuinte \u00e9 obrigado a aplic\u00e1-la, sob pena de receber san\u00e7\u00f5es, com a emiss\u00e3o de auto de infra\u00e7\u00e3o. Nesse caso, o prazo para aplica\u00e7\u00e3o do entendimento dado na resposta poder\u00e1 ser de at\u00e9 15 dias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que a resposta \u00e0 consulta tribut\u00e1ria serve apenas para aquele consulente X, que deu entrada na d\u00favida ou questionamento. N\u00e3o pode um outro contribuinte Y, ainda&nbsp;que possua a mesma d\u00favida, utilizar aquele entendimento respondido para o contribuinte X. A pessoa Y dever\u00e1 realizar tamb\u00e9m uma consulta tribut\u00e1ria para SEFAZ SP para saber&nbsp;como proceder em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua d\u00favida, mesmo que seja de mesma natureza e objeto da consulta realizada pela pessoa X.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, vale frisar que das respostas da consulta tribut\u00e1ria n\u00e3o caber\u00e1 recurso ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.&nbsp;Compete ao contribuinte aplicar o que foi orientado pela SEFAZ SP.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por pontos essenciais do procedimento de consulta tribut\u00e1ria para SEFAZ SP, regulado na&nbsp;lei 13.457\/2009 e suas altera\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-consulta-tributaria-para-sefaz-sp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>: <strong>Consulta Tribut\u00e1ria para SEFAZ SP<\/strong>\u00a0\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre consulta tribut\u00e1ria para SEFAZ SP, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Consulta Tribut\u00e1ria para SEFAZ SP <\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1365620,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[],"tax_estado":[219963,219989],"class_list":["post-1365616","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-sp"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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