{"id":1364325,"date":"2024-04-02T14:00:00","date_gmt":"2024-04-02T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1364325"},"modified":"2024-03-11T15:10:03","modified_gmt":"2024-03-11T18:10:03","slug":"pat-sefaz-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pat-sefaz-sp\/","title":{"rendered":"PAT para SEFAZ SP (Processo Administrativo Fiscal)"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! No artigo de hoje iremos abordar um assunto muito importante e que certamente ser\u00e1 cobrado no concurso para Auditor Fiscal (Agente Fiscal de Rendas) da SEFAZ do Estado de S\u00e3o Paulo: o PAT em SP.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/06085057\/image-102.png\" alt=\"PAT para SEFAZ SP\" class=\"wp-image-1364331\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/06085057\/image-102.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/06085057\/image-102-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/06085057\/image-102-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">PAT para SEFAZ SP<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Explorar o Processo Administrativo Fiscal paulista;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer as condi\u00e7\u00f5es e inst\u00e2ncias do PAT na SEFAZ SP;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Entender as possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o do PAT no Estado de S\u00e3o Paulo.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pat-nbsp-em-sp-nbsp\"><strong>PAT&nbsp;em SP<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A norma&nbsp;que regulamenta o PAT para SEFAZ SP \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.al.sp.gov.br\/repositorio\/legislacao\/lei\/2009\/lei-13457-18.03.2009.html\">Lei n\u00ba 13.457 de 2009<\/a>, com altera\u00e7\u00f5es realizadas pela&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.al.sp.gov.br\/repositorio\/legislacao\/lei\/2017\/lei-16498-18.07.2017.html\">Lei 16.498 de 2017<\/a>. De acordo com a referida normativa, o PAT serve para solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, entre fazenda&nbsp;p\u00fablica e contribuintes, relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o prazo m\u00e1ximo para a decis\u00e3o administrativa sobre o caso ser\u00e1 de 360 dias, a contar do dia do&nbsp;protocolo de peti\u00e7\u00f5es, impugna\u00e7\u00f5es, defesas ou recursos administrativos, sendo que pedidos de dilig\u00eancia suspendem esse citado prazo, que volta a correr ap\u00f3s a conclus\u00e3o da dilig\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 segundo o artigo 33, o processo administrativo tribut\u00e1rio regulado por esta lei tem por origem&nbsp;a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa, em face de auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado por Agente Fiscal de Rendas (que \u00e9 o Auditor Fiscal).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Logo, o PAT n\u00e3o se inicia com a autua\u00e7\u00e3o, ou com o cometimento de infra\u00e7\u00e3o. O in\u00edcio se d\u00e1 com a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa pelo contribuinte. <\/strong>O contribuinte \u00e9 autuado, recebendo ent\u00e3o um prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de sua defesa. Quando essa \u00faltima a\u00e7\u00e3o acontece, come\u00e7a o PAT.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O PAT \u00e9 o meio pelo qual o contribuinte possui para questionar o Estado no tocante a quest\u00f5es tribut\u00e1rias, como, por exemplo, o valor de tributo cobrado sobre o qual n\u00e3o concorda, ou uma multa recebida por n\u00e3o cumprimento de alguma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria em que tamb\u00e9m h\u00e1 discord\u00e2ncia, enfim, caso o contribuinte divirja sobre a atitude tomada pelo poder p\u00fablico na esfera fiscal, o PAT \u00e9 a instrumento na busca de defesa por parte do contribuinte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 muito comum, em todos os entes federados, que, em rala\u00e7\u00e3o ao PAT, haja mais de uma inst\u00e2ncia, para garantir assim uma defesa mais abrangente para o cidad\u00e3o. Nesse caso, quem perde em 1\u00aa inst\u00e2ncia, pode recorrer para uma inst\u00e2ncia superior, para que outros julgadores possam analisar a mesma causa. No PAT na SEFAZ SP existem 2 inst\u00e2ncias de julgamento, e \u00e9 sobre elas que iremos no aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pat-para-sefaz-sp-1\u00aa-instancia-nbsp\"><strong>PAT para SEFAZ SP: 1\u00aa Inst\u00e2ncia<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Em recebendo a autua\u00e7\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 se defender. Essa defesa inicial ocorre na 1\u00aa inst\u00e2ncia. Em conson\u00eancia com o par\u00e1grafo 3 do artigo 38 da lei paulista, o julgamento da defesa ser\u00e1 realizado nas Delegacias Tribut\u00e1rias de Julgamento, independentemente da circunscri\u00e7\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o do contribuinte.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, no PAT para SEFAZ SP, a 1\u00aa inst\u00e2ncia, independentemente do valor da causa, que julgar\u00e1 inicialmente o lit\u00edgio entre fazenda p\u00fablica e contribuinte, s\u00e3o as Delegacias Tribut\u00e1rias de Julgamento, onde o Julgador Tribut\u00e1rio far\u00e1\u00a0o julgamento da causa, com base em suas convic\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s analisar todas as provas dos autos, emitindo uma\u00a0decis\u00e3o, devidamente fundamentada, que ser\u00e1 proferida por escrito, podendo ser disponibilizada em meio eletr\u00f4nico, aplicando a legisla\u00e7\u00e3o aos fatos apurados.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-pat-para-sefaz-sp-2\u00aa-instancia-nbsp\"><strong>PAT para SEFAZ SP: 2\u00aa Inst\u00e2ncia<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 2\u00aa inst\u00e2ncia, essa depende do valor da causa. Basicamente existe uma diferen\u00e7a entre causas com valor at\u00e9 20.000 UFESPs, e causas em valor superior a 20.000 UFESPs. UFESPs s\u00e3o as unidades fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo, que s\u00e3o utilizadas como refer\u00eancia monet\u00e1ria no PAT para SEFAZ SP. Vejamos alguns artigos da lei para entender um pouco mais sobre a 2\u00aa inst\u00e2ncia:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Artigo 39 &#8211; Da decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Estado no julgamento da defesa, em que o d\u00e9bito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o corresponda a at\u00e9 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo &#8211; UFESPs, haver\u00e1 recurso de of\u00edcio para o Delegado Tribut\u00e1rio de Julgamento.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba &#8211; Apresentado o recurso de of\u00edcio, a Representa\u00e7\u00e3o Fiscal manifestar-se-\u00e1 no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifesta\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Delegacia Tribut\u00e1ria de Julgamento para intimar o contribuinte para contrarraz\u00f5es, no prazo de 30 (trinta) dias.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Artigo 40 &#8211; Da decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Estado no julgamento da defesa, em que o d\u00e9bito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o corresponda a at\u00e9 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo &#8211; UFESPs, poder\u00e1 o autuado interpor recurso volunt\u00e1rio, dirigido ao Delegado Tribut\u00e1rio de Julgamento.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba &#8211; O recurso volunt\u00e1rio ser\u00e1 apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, por requerimento contendo nome e qualifica\u00e7\u00e3o do recorrente, a identifica\u00e7\u00e3o do processo e o pedido de nova decis\u00e3o, com os respectivos fundamentos de fato e de direito.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba &#8211; Admitido o recurso volunt\u00e1rio pelo Delegado Tribut\u00e1rio de Julgamento, ser\u00e1 o processo encaminhado \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o Fiscal para contrarraz\u00f5es, no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifesta\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 devolvido \u00e0 Delegacia Tribut\u00e1ria de Julgamento.&nbsp; <\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo analisando a legisla\u00e7\u00e3o paulista, vamos ver agora mais alguns artigos da lei do PAT para SEFAZ SP:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Artigo 46 &#8211; Da decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Estado no julgamento da defesa, em que o d\u00e9bito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o for superior a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo &#8211; UFESPs, haver\u00e1 recurso de of\u00edcio para o Tribunal de Impostos e Taxas.&nbsp; <\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba &#8211; Apresentado o recurso de of\u00edcio, a Representa\u00e7\u00e3o Fiscal manifestar-se-\u00e1 no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifesta\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 encaminhado \u00e0 Delegacia Tribut\u00e1ria de Julgamento para intimar o contribuinte para contrarraz\u00f5es, no prazo de 30 (trinta) dias.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba &#8211; Expirado o prazo para contrarraz\u00f5es ao recurso de of\u00edcio, ser\u00e1 o processo encaminhado ao Tribunal de Impostos e Taxas para distribui\u00e7\u00e3o a juiz designado relator, que ter\u00e1 30 (trinta) dias para encaminh\u00e1-lo para decis\u00e3o pela C\u00e2mara de Julgamento.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Artigo 47 &#8211; Da decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Estado no julgamento da defesa, em que o d\u00e9bito fiscal exigido na data da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o seja superior a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo &#8211; UFESPs, poder\u00e1 o autuado, no prazo de 30 (trinta) dias, interpor recurso ordin\u00e1rio para o Tribunal de Impostos e Taxas.&nbsp; <\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba &#8211; O ju\u00edzo de admissibilidade do recurso ordin\u00e1rio cabe ao Delegado Tribut\u00e1rio de Julgamento.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba &#8211; Se admitido, o recurso ordin\u00e1rio interposto pelo autuado ser\u00e1 encaminhado, como regra, \u00e0 Representa\u00e7\u00e3o Fiscal, para que responda e produza parecer no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, com ou sem a manifesta\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 encaminhado ao Tribunal de Impostos e Taxas para distribui\u00e7\u00e3o a juiz designado relator, que ter\u00e1 30 (trinta) dias para encaminh\u00e1-lo para decis\u00e3o pela C\u00e2mara de Julgamento.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumindo-as-informacoes-nbsp\"><strong>Resumindo as informa\u00e7\u00f5es<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Vamos, agora, tentar resumir toda essa informa\u00e7\u00e3o retirada da lei do PAT para SEFAZ SP, para tentar compreender melhor:<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"1\">\n<li><strong>Independentemente do valor do auto de infra\u00e7\u00e3o, a 1\u00aa Inst\u00e2ncia do julgamento sempre ocorre nas UJs \u2013 Unidades de Julgamento, \u00f3rg\u00e3os estes subordinados \u00e0 Delegacia Tribut\u00e1ria de Julgamento, que decidir\u00e1 em favor da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou do contribuinte, de forma imparcial.<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li><strong>Os Delegados Tribut\u00e1rios dos Tribunais de Julgamento s\u00e3o a 2\u00aa Inst\u00e2ncia nos julgamentos de causas de valor at\u00e9 20.000 UFESPs.<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li><strong>O TIT &#8211; Tribunal de Impostos e Taxas &#8211; \u00e9 a 2\u00aa Inst\u00e2ncia nos julgamentos de causas de valor superior a 20.000 UFESPs.<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"4\">\n<li><strong>Caso a decis\u00e3o na 1\u00aa inst\u00e2ncia seja desfavor\u00e1vel \u00e0 fazendo p\u00fablica, sempre haver\u00e1 recurso de of\u00edcio para a inst\u00e2ncia superior, sendo que a 2\u00aa inst\u00e2ncia ir\u00e1 variar com base no valor da causa.<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"5\">\n<li><strong>J\u00e1 se a decis\u00e3o em 1\u00aa inst\u00e2ncia for desfavor\u00e1vel ao contribuinte, em causas de valor at\u00e9 20.000 UFESPs, cabe recurso volunt\u00e1rio por parte deste contribuinte, que ser\u00e1 dirigido ao Delegado Tribut\u00e1rio de Julgamento, a 2\u00aa inst\u00e2ncia em causas com esse limite de valor.<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"6\">\n<li><strong>Por outro lado, se a decis\u00e3o em 1\u00aa inst\u00e2ncia for desfavor\u00e1vel ao contribuinte, por\u00e9m em causas de valor acima de 20.000 UFESPs, cabe recurso ordin\u00e1rio por parte deste contribuinte, que ser\u00e1 dirigido ao TIT, Tribunal de Impostos e Taxas, que \u00e9 a 2\u00aa inst\u00e2ncia para causas superiores a esse limite de valor.<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Por fim, relevante destacar que quaisquer meios de provas s\u00e3o admitidos no PAT na SEFAZ SP, desde que obtidos legalmente, a fim de se alcan\u00e7ar a verdade dos fatos. Al\u00e9m disso, importante lembrar tamb\u00e9m que os julgadores, em qualquer das inst\u00e2ncias citadas, devem atuar com neutralidade&nbsp;e sem privilegiar a administra\u00e7\u00e3o e nem o contribuinte. O ju\u00edzo a ser feito pelo julgador \u00e9 pessoal, com base exclusivamente nas provas apresentadas nos autos, e deve ser sempre fundamentado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pela base que rege as inst\u00e2ncias do PAT para SEFAZ SP, regulado pela lei 13.457\/2009 e suas altera\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre o PAT para SEFAZ SP, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e&nbsp;aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PAT para SEFAZ SP<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1364331,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[],"tax_estado":[219963,219989],"class_list":["post-1364325","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-sp"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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