{"id":1363725,"date":"2024-03-14T14:00:00","date_gmt":"2024-03-14T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1363725"},"modified":"2024-03-12T11:32:09","modified_gmt":"2024-03-12T14:32:09","slug":"resumo-direito-greve-cnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-direito-greve-cnu\/","title":{"rendered":"Resumo sobre o Direito de Greve para o CNU"},"content":{"rendered":"\n
\"Resumo
Resumo sobre o Direito de Greve para o CNU<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre o Direito de Greve para o CNU (Concurso Nacional Unificado).<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o Concurso Nacional Unificado (CNU) \u00e9 um certame que engloba diversos cargos e em diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal, somando um total de 6.640 vagas, com sal\u00e1rios iniciais de R$ 4.008,24 a R$ 22.921,71!<\/p>\n\n\n\n

A banca escolhida foi a Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio, e voc\u00eas podem conferir os detalhes dos editais no nosso artigo sobre o CNU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!!<\/p>\n\n\n\n

Direito de Greve<\/h2>\n\n\n\n

Previs\u00e3o constitucional e legal<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante destacar que o direito de greve <\/strong>est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal tanto em seu artigo 9\u00ba (para os trabalhadores privados) quanto em seu artigo 37, inciso VII (para os servidores p\u00fablicos civis):<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 9\u00ba \u00c9 assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

Art. 37. (…)<\/p>\n\n\n\n

VII – o direito de greve ser\u00e1 exercido nos termos e nos limites definidos em lei espec\u00edfica;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, quando a Constitui\u00e7\u00e3o trata dos militares, tamb\u00e9m faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 greve. Todavia, neste caso, ela a pro\u00edbe terminantemente:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 142. (…)<\/p>\n\n\n\n

IV – ao militar s\u00e3o proibidas a sindicaliza\u00e7\u00e3o e a greve;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Em verdade, o STF entendeu que o exerc\u00edcio do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, \u00e9 vedado aos policiais civis e a todos os servidores p\u00fablicos que atuem diretamente na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica (Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 541).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, nosso foco aqui hoje \u00e9 no Direito do Trabalho e na Greve de trabalhadores privados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a Lei que regula a mat\u00e9ria em \u00e2mbito infraconstitucional \u00e9 a Lei 7.783\/1989 (Lei de Greve)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Conceito e Requisitos da Greve<\/h3>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, abordando o conceito de greve, temos que ela \u00e9 a paralisa\u00e7\u00e3o, parcial ou total, das atividades para as quais os empregados envolvidos foram contratados a prestar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o artigo 2\u00ba da Lei 7.783\/1989 disp\u00f5e que se considera leg\u00edtimo exerc\u00edcio do direito de greve a suspens\u00e3o coletiva, tempor\u00e1ria e pac\u00edfica, total ou parcial, de presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os a empregador.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, note que a greve PRESSUP\u00d5E PACIFICIDADE (1\u00ba requisito)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, para que se possa considerar a greve leg\u00edtima, \u00e9 necess\u00e1rio que, antes, tenha havido tentativa de negocia\u00e7\u00e3o coletiva (2\u00ba requisito)<\/strong> entre empregados e empregador.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 por isso que o artigo 3\u00ba da Lei de Greve afirma que, uma vez frustrada a negocia\u00e7\u00e3o OU verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, \u00e9 facultada a cessa\u00e7\u00e3o coletiva do trabalho (greve).<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, um 3\u00ba requisito <\/strong>\u00e9 o de que deve haver notifica\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0 entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas da paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os<\/strong>, ainda que esta seja parcial.<\/p>\n\n\n\n

Para mais, temos um 4\u00ba requisito<\/strong>, qual seja: a entidade sindical correspondente deve convocar, na forma do seu estatuto, assembleia geral<\/strong> que definir\u00e1 as reivindica\u00e7\u00f5es da categoria<\/strong> e deliberar\u00e1 sobre a paralisa\u00e7\u00e3o coletiva da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

No que concerne a essa assembleia, o estatuto da entidade sindical dever\u00e1 prever as formalidades de convoca\u00e7\u00e3o e o quorum <\/em>para a delibera\u00e7\u00e3o, tanto da deflagra\u00e7\u00e3o quanto da cessa\u00e7\u00e3o da greve.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, se n\u00e3o houver sindicato<\/strong> obreiro, a assembleia geral dos trabalhadores interessados deliberar\u00e1, constituindo comiss\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Greve e a suspens\u00e3o do contrato de trabalho<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, quando se estuda sobre interrup\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o do contrato de trabalho, vemos que na interrup\u00e7\u00e3o<\/strong> h\u00e1 uma paralisa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, mas o empregado continua recebendo sal\u00e1rio, contabilizando tempo para 13\u00ba, etc. <\/p>\n\n\n\n

Exemplo de interrup\u00e7\u00e3o s\u00e3o as f\u00e9rias, a licen\u00e7a-gala (casamento), entre outras hip\u00f3teses constantes do artigo 473 da CLT<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, na suspens\u00e3o tamb\u00e9m h\u00e1 paralisa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, mas n\u00e3o h\u00e1 pagamento de sal\u00e1rio<\/strong>. \u00c9 o caso, por exemplo, da greve<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o artigo 7\u00ba da Lei de Greve disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 7\u00ba Observadas as condi\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei, a participa\u00e7\u00e3o em greve SUSPENDE o contrato de trabalho<\/strong>, devendo as rela\u00e7\u00f5es obrigacionais, durante o per\u00edodo, ser regidas pelo acordo, conven\u00e7\u00e3o, laudo arbitral ou decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a rescis\u00e3o de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores substitutos, exceto na ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas nos arts. 9\u00ba e 14.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse sentido o TST firmou entendimento:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201c(…) <\/em>no sentido de que a paralisa\u00e7\u00e3o dos trabalhos em decorr\u00eancia de greve importa em SUSPENS\u00c3O do contrato de trabalho (art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 7.783\/89)<\/em><\/strong>, raz\u00e3o por que, <\/em>n\u00e3o havendo trabalho, mesmo que declarada a legalidade da greve, n\u00e3o deve ser pago o per\u00edodo n\u00e3o trabalhado,<\/em><\/strong> salvo acordo diverso entre as partes ou comprova\u00e7\u00e3o de que o empregador, por meio de conduta recrimin\u00e1vel ou inerte, tenha contribu\u00eddo decisivamente para que houvesse a paralisa\u00e7\u00e3o, como nas hip\u00f3teses de atraso no pagamento dos sal\u00e1rios e pr\u00e1tica de lock-out (art. 17, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei de Greve)\u201d<\/em>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, veja que desse entendimento do TST podemos extrair 02 exce\u00e7\u00f5es (casos em que a greve configura INTERRUP\u00c7\u00c3O do contrato de trabalho):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Acordo entre as partes \u2192<\/strong> o prof. Antonio Daud explica: \u201cApesar da regra geral indicativa da suspens\u00e3o contratual, a negocia\u00e7\u00e3o que posteriormente p\u00f5e fim \u00e0 greve pode conter cl\u00e1usula segundo a qual os dias parados n\u00e3o ser\u00e3o descontados; caso isso ocorra, o per\u00edodo ser\u00e1 enquadrado como interrup\u00e7\u00e3o contratual\u201d.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Conduta recrimin\u00e1vel ou inerte do empregador \u2192 <\/strong>s\u00e3o os casos em que o empregador deu causa \u00e0 greve, ou a agravou.

      O atraso no pagamento dos sal\u00e1rios \u00e9 uma conduta recrimin\u00e1vel.

      J\u00e1 o lockout consiste na paralisa\u00e7\u00e3o das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negocia\u00e7\u00e3o ou dificultar o atendimento de reivindica\u00e7\u00f5es dos respectivos empregados.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Servi\u00e7os essenciais X Greve<\/h3>\n\n\n\n

      Servi\u00e7os Essenciais<\/h4>\n\n\n\n

      A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para al\u00e9m de assegurar o direito \u00e0 greve e preconizar que compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, afirma que a lei definir\u00e1 os servi\u00e7os ou atividades essenciais e dispor\u00e1 sobre o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Ademais, o STF entende que o direito \u00e0 greve n\u00e3o \u00e9 absoluto, devendo a categoria observar os par\u00e2metros legais de reg\u00eancia<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

      Dessa forma, v\u00ea-se que h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es ao direito de greve. <\/p>\n\n\n\n

      Tanto \u00e9 assim que se considera o direito de greve insculpido no artigo 9\u00ba da CF uma norma constitucional de efic\u00e1cia contida<\/strong><\/a>, isto \u00e9, que pode sofrer limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Nessa esteira, dentre as limita\u00e7\u00f5es que a Lei 7.783\/1989 instituiu est\u00e1 a observ\u00e2ncia aos servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n

      Com efeito, o artigo 10 da Lei de Greve disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

      \n

      Art. 10 S\u00e3o considerados servi\u00e7os ou atividades essenciais<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

      I – tratamento e abastecimento de \u00e1gua; produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, g\u00e1s e combust\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

      II – assist\u00eancia m\u00e9dica e hospitalar;<\/p>\n\n\n\n

      III – distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e alimentos;<\/p>\n\n\n\n

      IV – funer\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

      V – transporte coletivo;<\/p>\n\n\n\n

      VI – capta\u00e7\u00e3o e tratamento de esgoto e lixo;<\/p>\n\n\n\n

      VII – telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

      VIII – guarda, uso e controle de subst\u00e2ncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;<\/p>\n\n\n\n

      IX – processamento de dados ligados a servi\u00e7os essenciais;<\/p>\n\n\n\n

      X – controle de tr\u00e1fego a\u00e9reo e navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea; <\/p>\n\n\n\n

      XI compensa\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

      XII – atividades m\u00e9dico-periciais relacionadas com o regime geral de previd\u00eancia social e a assist\u00eancia social;            <\/p>\n\n\n\n

      XIII – atividades m\u00e9dico-periciais relacionadas com a caracteriza\u00e7\u00e3o do impedimento f\u00edsico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com defici\u00eancia, por meio da integra\u00e7\u00e3o de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia); e      <\/p>\n\n\n\n

      XIV – outras presta\u00e7\u00f5es m\u00e9dico-periciais da carreira de Perito M\u00e9dico Federal indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade.<\/p>\n\n\n\n

      XV – atividades portu\u00e1rias.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Este rol \u00e9 important\u00edssimo de se decorar para sua prova! <\/strong><\/p>\n\n\n\n

      No entanto, grave tamb\u00e9m que, para o STF, esse rol \u00e9 meramente exemplificativo!<\/strong> Isso \u00e9, outras atividades podem ser consideradas essenciais no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

      Manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os essenciais <\/h4>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, a Lei 7.783\/89 disp\u00f5e que, nos servi\u00e7os ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados<\/strong>, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Com efeito, a Lei define que as \u201cnecessidades inadi\u00e1veis da comunidade\u201d<\/em> s\u00e3o aquelas que, n\u00e3o atendidas, coloquem em perigo iminente a sobreviv\u00eancia, a sa\u00fade ou a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      No entanto, caso n\u00e3o se mantenha esses servi\u00e7os, a Lei refere que \u201co Poder P\u00fablico assegurar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os indispens\u00e1veis\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, se na greve \u201ccomum\u201d a notifica\u00e7\u00e3o ao empregador deve ser feita com no m\u00ednimo 48 horas de anteced\u00eancia da paralisa\u00e7\u00e3o, na greve relacionada a servi\u00e7os ou atividades essenciais essa notifica\u00e7\u00e3o deve ocorrer com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 horas da paralisa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Al\u00e9m disso, a comunica\u00e7\u00e3o deve ser feita tanto aos empregadores quanto aos usu\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Abuso do Direito de Greve<\/h3>\n\n\n\n

      Finalizando, destaca-se que o art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da CF disp\u00f5e que os abusos cometidos sujeitam os respons\u00e1veis \u00e0s penas da lei.<\/p>\n\n\n\n

      Nesse sentido, a Lei de Greve prev\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

      \n

      Art. 14 Constitui abuso do direito de greve a inobserv\u00e2ncia das normas contidas na presente Lei, bem como a manuten\u00e7\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de acordo, conven\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Na vig\u00eancia de acordo, conven\u00e7\u00e3o ou senten\u00e7a normativa n\u00e3o constitui abuso do exerc\u00edcio do direito de greve a paralisa\u00e7\u00e3o que:<\/p>\n\n\n\n

      I – tenha por objetivo exigir o cumprimento de cl\u00e1usula ou condi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

      II – seja motivada pela superveni\u00eancia de fatos novo ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 15 A responsabilidade pelos atos praticados, il\u00edcitos ou crimes cometidos, no curso da greve, ser\u00e1 apurada, conforme o caso, segundo a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, civil ou penal.<\/p>\n\n\n\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. Dever\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, de of\u00edcio, requisitar a abertura do competente inqu\u00e9rito e oferecer den\u00fancia quando houver ind\u00edcio da pr\u00e1tica de delito.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Por fim, evidencia-se que o STF aprovou a S\u00famula n\u00ba 316 sobre a greve:<\/p>\n\n\n\n

      \n

      S\u00famula 316, STF – A simples ades\u00e3o \u00e0 greve n\u00e3o constitui falta grave.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Sendo assim, o simples fato de o funcion\u00e1rio participar de um movimento leg\u00edtimo de reivindica\u00e7\u00e3o coletiva N\u00c3O <\/strong>pode caracterizar falta grave, dando ensejo, por exemplo, a ser despedido por justa causa. Isso porque, caso contr\u00e1rio, estar-se-ia proibindo, por via transversa, o direito de greve.<\/p>\n\n\n\n

      Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

      Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Direito de Greve para o CNU (Concurso Nacional Unificado).<\/p>\n\n\n\n

      Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

      No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

      Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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