{"id":1363471,"date":"2024-03-05T02:25:18","date_gmt":"2024-03-05T05:25:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1363471"},"modified":"2024-03-05T02:25:20","modified_gmt":"2024-03-05T05:25:20","slug":"informativo-stj-801-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-801-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 801 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p> <\/p><p>Continuamos em nossa caminhada&#8230; Informativos n\u00ba 801 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong> entra na parada. Simbora!<\/p><p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/05022436\/stj-informativo-801.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_XQRL0If9WTc\"><div id=\"lyte_XQRL0If9WTc\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/XQRL0If9WTc\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/XQRL0If9WTc\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/XQRL0If9WTc\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-des-necessidade-da-autorizacao-federal-para-a-utilizacao-de-agua-mineral-obtida-diretamente-do-solo-como-insumo-em-processo-industrial-mesmo-que-nao-destinada-ao-envase-e-consumo-humano\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Des)Necessidade da autoriza\u00e7\u00e3o federal para a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que n\u00e3o destinada ao envase e consumo humano.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 indispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o federal para a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que n\u00e3o destinada ao envase e consumo humano.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.490.603-PR, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 20\/2\/2024, DJe 23\/2\/2024. (Info STJ 801)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A ind\u00fastria de Beveridge S.A. descobriu que uma de suas propriedades era agraciada com uma fonte de \u00e1gua mineral. Requereu ent\u00e3o a autoriza\u00e7\u00e3o para uso da \u00e1gua \u00e0 SUDERHSA, autarquia estadual, o que foi concedido.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o MPF ficou sabendo da parada, moveu ACP alegando que para o uso da \u00e1gua seria necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o federal pelo Departamento Nacional de Produ\u00e7\u00e3o Mineral \u2013 DNPM.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 7.841\/1945:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba \u00c1guas minerais s\u00e3o aquelas provenientes de fontes naturais ou de fontes artificialmente captadas que possuam composi\u00e7\u00e3o qu\u00edmica ou propriedades f\u00edsicas ou f\u00edsico-qu\u00edmicas distintas das \u00e1guas comuns, com caracter\u00edsticas que lhes confiram uma a\u00e7\u00e3o medicamentosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba O aproveitamento comercial das fontes de \u00e1guas minerais ou de mesa, quer situadas em terrenos de dom\u00ednio p\u00fablico, quer do dom\u00ednio particular, far-se-\u00e1 pelo regime de autoriza\u00e7\u00f5es sucessivas de pesquisa e lavra institu\u00eddo pelo C\u00f3digo de Minas, observadas as disposi\u00e7\u00f5es especiais da presente lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O aproveitamento comercial das \u00e1guas de mesa \u00e9 reservado aos propriet\u00e1rios do solo.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 10. A lavra de uma fonte de \u00e1gua mineral, termal, gasosa, pot\u00e1vel de mesa ou destinada a fins balne\u00e1rios, ser\u00e1, solicitada ao Ministro da Agricultura em requerimento, no qual, al\u00e9m da observa\u00e7\u00e3o dos dispositivos do Cap\u00edtulo III do C\u00f3digo de Minas, figure :<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 25. S\u00f3 ser\u00e1 permitida a explora\u00e7\u00e3o comercial de \u00e1gua (mineral, termal, gasosa, pot\u00e1vel de mesa ou destinada a fins balne\u00e1rios) quando pr\u00e9viamente analisada no D.N.P.M. e ap\u00f3s expedi\u00e7\u00e3o do decreto de autoriza\u00e7\u00e3o de lavra.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 13.575\/2017:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 32. Ficam transferidos para a ANM o acervo t\u00e9cnico, documental e patrimonial do DNPM.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. A ANM ser\u00e1 sucessora das obriga\u00e7\u00f5es, dos direitos, das receitas do DNPM, das lides em curso e daquelas ajuizadas posteriormente \u00e0 entrada em vigor desta Lei, ficando afastada a legitimidade passiva da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-necessaria-a-autorizacao-federal\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o federal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o nos autos versa sobre a dispensabilidade, ou n\u00e3o, de autoriza\u00e7\u00e3o federal para a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, a qual n\u00e3o seja destinada ao envase ou consumo humano.<\/p>\n\n\n\n<p>As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias expressamente admitiram tratar-se de extra\u00e7\u00e3o de \u00e1gua mineral, conforme defini\u00e7\u00e3o contida no art. 1\u00ba do C\u00f3digo de \u00c1guas Minerais (Decreto-Lei n. 7.841\/1945). O mesmo diploma legal estabelece em seu art. 4\u00ba que o aproveitamento comercial das fontes de \u00e1guas minerais ou de mesa, quer situadas em terrenos de dom\u00ednio p\u00fablico, quer do dom\u00ednio particular, far-se-\u00e1 pelo regime de autoriza\u00e7\u00f5es sucessivas de pesquisa e lavra institu\u00eddo pelo C\u00f3digo de Minas, observando-se, no espec\u00edfico, as disposi\u00e7\u00f5es especiais do C\u00f3digo de \u00c1guas Minerais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse mesmo sentido, o art. 10\u00ba, tamb\u00e9m do referido C\u00f3digo, prev\u00ea que &#8220;a lavra de uma fonte de \u00e1gua mineral, termal, gasosa, pot\u00e1vel de mesa ou destinada a fins balne\u00e1rios, ser\u00e1, solicitada ao Ministro da Agricultura em requerimento, no qual, al\u00e9m da observa\u00e7\u00e3o dos dispositivos do Cap\u00edtulo III do C\u00f3digo de Minas (&#8230;)&#8221;, al\u00e9m disso, o art. 25, afirma ainda que &#8220;s\u00f3 ser\u00e1 permitida a explora\u00e7\u00e3o comercial de \u00e1gua (mineral, termal, gasosa, pot\u00e1vel de mesa ou destinada a fins balne\u00e1rios) quando previamente analisada no D.N.P.M. e ap\u00f3s expedi\u00e7\u00e3o do decreto de autoriza\u00e7\u00e3o de lavra&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ademais, o art. 20, IX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 expresso ao elencar como bem da Uni\u00e3o os recursos minerais, inclusive os do subsolo.<\/strong> Al\u00e9m disso, o Decreto-Lei n. 227\/1967 (C\u00f3digo de Minas), norma geral, aplicada subsidiariamente no sil\u00eancio do C\u00f3digo de \u00c1guas Minerais, afirma competir ao extinto DNPM, atualmente \u00e0 ANM (art. 32 da Lei 13.575\/2017), a fiscaliza\u00e7\u00e3o da lavra e de outros aspectos da ind\u00fastria mineral.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a Lei n. 8.876\/1994, ent\u00e3o vigente, estipulava, em seu art. 3\u00ba, a finalidade do DNPM como de &#8220;promo\u00e7\u00e3o do planejamento e fomento da explora\u00e7\u00e3o e aproveitamento dos recursos minerais, e superintender as pesquisas geol\u00f3gicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exerc\u00edcio das atividades de minera\u00e7\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional, na forma do que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo de \u00c1guas Minerais, os respectivos regulamentos e a legisla\u00e7\u00e3o que os complementa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a Corte de origem compreendeu n\u00e3o ser necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 ou autoriza\u00e7\u00e3o do DNPM para a explora\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, observando a destina\u00e7\u00e3o do recurso mineral, que serviria, na esp\u00e9cie, apenas como insumo de produ\u00e7\u00e3o industrial. Na ocasi\u00e3o compreendeu-se que a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da \u00e1gua mineral s\u00f3 estaria caracterizada se para envase e consumo humano, ou, ainda, para fins balne\u00e1rios. Assim, estaria afastada a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral pelo \u00f3rg\u00e3o nacional em raz\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o empregada ao recurso natural, que, a seu ver, n\u00e3o teria conota\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que o Decreto-Lei n. 227\/1967 (C\u00f3digo de Minas) e o Decreto-Lei n. 7.841\/1945 (C\u00f3digo de \u00c1guas Minerais) em momento algum estabelecem essa restri\u00e7\u00e3o. <strong>A prote\u00e7\u00e3o legislativa, no caso, \u00e9 direcionada ao recurso natural, n\u00e3o \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o final. O que caracterizar\u00e1 a \u00e1gua como mineral, e estabelecer\u00e1 a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da sua explora\u00e7\u00e3o \u00e9 a sua composi\u00e7\u00e3o, suas propriedades f\u00edsico-qu\u00edmicas, que a distinguem das \u00e1guas comuns; n\u00e3o a finalidade para a qual ser\u00e1 empregada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a utiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua mineral como insumo de produ\u00e7\u00e3o industrial, por si s\u00f3, n\u00e3o conduz \u00e0 conclus\u00e3o de aus\u00eancia de interesse econ\u00f4mico a ser explorado com o recurso natural. A legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia tutela o poss\u00edvel interesse da Uni\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o a um ativo econ\u00f4mico natural do Ente P\u00fablico, que, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o pode ser livremente explorado sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise da pertin\u00eancia pelo Estado. <strong>Dar por suficiente a autoriza\u00e7\u00e3o de uso por autarquia estadual vai de encontro \u00e0 propriedade do bem constitucionalmente estabelecida e ignora a compet\u00eancia atribu\u00edda ao \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio de controle da Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise da \u00e1gua pelo DNPM, hoje realizada pela ANM, n\u00e3o tem como objetivo somente a verifica\u00e7\u00e3o de suas propriedades para fins de sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o que pode vir a consumi-la. \u00c9 uma atividade que visa ao resguardo dos interesses da Uni\u00e3o no bem natural, respeitando imperativos de predomin\u00e2ncia do interesse p\u00fablico sobre o particular e de desenvolvimento no interesse nacional.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 indispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o federal para a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1gua mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que n\u00e3o destinada ao envase e consumo humano.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-suspensao-da-promocao-por-ato-de-bravura-em-razao-da-situacao-economica-do-estado\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suspens\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Estado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o verificar o preenchimento dos requisitos para promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura de oficial dos quadros da carreira militar, sendo indevida a suspens\u00e3o do processo administrativo motivada na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>RMS 69.581-GO, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 20\/2\/2024, DJe 22\/2\/2024. (Info STJ 801)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O bombeiro Crementino teve sua promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura suspenso junto em processo administrativo. A suspens\u00e3o foi fundamentada na aus\u00eancia de or\u00e7amento e na periclitante situa\u00e7\u00e3o financeira do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, Crementino impetrou mandado de seguran\u00e7a no qual sustenta que uma vez cumpridos os requisitos legais para a promo\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria que se falar em suspens\u00e3o ou indeferimento com base em situa\u00e7\u00e3o extra-lei..<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-correta-a-suspensao\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Correta a suspens\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente que N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, aduziu o insurgente ter direito l\u00edquido e certo \u00e0 promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura, apontando ilegal o ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiro Militar estadual de sobrestar o processo administrativo de sua promo\u00e7\u00e3o, motivado na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>A motiva\u00e7\u00e3o dada \u00e0 suspens\u00e3o do processo administrativo para progress\u00e3o na carreira, contudo, \u00e9 equivocada, por se tratar de um direito subjetivo do servidor. Nesse sentido, foi fixada tese no&nbsp;Tema 1075\/STJ, para desvincular a movimenta\u00e7\u00e3o funcional do servidor p\u00fablico \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e aos limites or\u00e7ament\u00e1rios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, &#8220;<strong>tendo em vista que a progress\u00e3o \u00e9 direito subjetivo do servidor p\u00fablico, decorrente de determina\u00e7\u00e3o legal, estando compreendida na exce\u00e7\u00e3o prevista no inciso I do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 22 da Lei Complementar 101\/2000<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ainda que se argumente ser a promo\u00e7\u00e3o por bravura ato discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o, ou que se defenda vincular-se ao preenchimento dos requisitos aqui demonstrados, fato \u00e9 que a suspens\u00e3o do processo administrativo que caminhava favoravelmente ao impetrante n\u00e3o deve se dar motivada na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica local.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o verificar o preenchimento dos requisitos para promo\u00e7\u00e3o por ato de bravura de oficial dos quadros da carreira militar, sendo indevida a suspens\u00e3o do processo administrativo motivada na situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Estado.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-de-inclusao-do-sobrenome-do-padrinho-para-constituicao-de-prenome-composto-independentemente-de-motivacao\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade de inclus\u00e3o do sobrenome do padrinho para constitui\u00e7\u00e3o de prenome composto, independentemente de motiva\u00e7\u00e3o.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o do sobrenome do padrinho para constitui\u00e7\u00e3o de prenome composto, com amparo na regra do art. 56 da Lei n. 6.015\/1973 (reda\u00e7\u00e3o original), independentemente de motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.951.170-DF, Rel. Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, por unanimidade, Terceira Turma, julgado em 20\/2\/2024, DJe 23\/2\/2024. (Info STJ 801)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Michael ajuizou a\u00e7\u00e3o postulando a retifica\u00e7\u00e3o de assento de nascimento, mediante a inclus\u00e3o do voc\u00e1bulo Corleone ao seu prenome, pois seria o sobrenome de seu padrinho. O Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido por entender que o pedido n\u00e3o encontraria previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformado, o rapaz interp\u00f4s recurso no qual sustenta a legalidade da altera\u00e7\u00e3o do nome no primeiro ano da maioridade civil, independentemente de motiva\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o prejudique os apelidos de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>LRP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 54. O assento do nascimento dever\u00e1 conter:<\/p>\n\n\n\n<p>7\u00ba) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profiss\u00e3o dos pais, o lugar e cart\u00f3rio onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasi\u00e3o do parto, e o domic\u00edlio ou a resid\u00eancia do casal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.140, de 1974)<\/p>\n\n\n\n<p>8\u00ba) os nomes e prenomes dos av\u00f3s paternos e maternos;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 56. A pessoa registrada poder\u00e1, ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, independentemente de decis\u00e3o judicial, e a altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 averbada e publicada em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 57. A altera\u00e7\u00e3o posterior de sobrenomes poder\u00e1 ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es e de documentos necess\u00e1rios, e ser\u00e1 averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a fim de:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; inclus\u00e3o de sobrenomes familiares;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; inclus\u00e3o ou exclus\u00e3o de sobrenome do c\u00f4njuge, na const\u00e2ncia do casamento;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; exclus\u00e3o de sobrenome do ex-c\u00f4njuge, ap\u00f3s a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; inclus\u00e3o e exclus\u00e3o de sobrenomes em raz\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de filia\u00e7\u00e3o, inclusive para os descendentes, c\u00f4njuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-inclusao-do-nome-do-padrinho\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a inclus\u00e3o do nome do padrinho?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No que toca \u00e0 mudan\u00e7a de nome, antes mesmo da altera\u00e7\u00e3o implementada pela Lei n. 14.382\/2022 \u00e0 Lei de Registros P\u00fablicos (LRP<strong>), o STJ j\u00e1 vinha evoluindo sua interpreta\u00e7\u00e3o sobre o assunto, passando a entender que o tema est\u00e1 inserido no \u00e2mbito da autonomia privada, apesar de n\u00e3o perder seu aspecto p\u00fablico, haja vista que somente ser\u00e1 admiss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o se verificar riscos a terceiros e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O nome de fam\u00edlia tem como escopo identificar a qual fam\u00edlia pertence a pessoa, isto \u00e9, faz com que a pessoa sinta-se pertencente a determinada fam\u00edlia, como membro integrante dela. J\u00e1 o sobrenome n\u00e3o tem a fun\u00e7\u00e3o de estreitar v\u00ednculos afetivos com os membros da fam\u00edlia ou pessoas pr\u00f3ximas, pois sua fun\u00e7\u00e3o primordial \u00e9 revelar a estirpe familiar no meio social e reduzir as possibilidades de homon\u00edmia, haja vista que, nos termos do art. 54 da LRP, o registro de nascimento cont\u00e9m os nomes dos pais e dos av\u00f3s.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 56 da LRP previa que o interessado, no primeiro ano ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, poderia alterar o nome, desde que n\u00e3o prejudicasse os apelidos de fam\u00edlia, sendo essa a reda\u00e7\u00e3o vigente ao tempo da propositura da presente a\u00e7\u00e3o. Todavia, a Lei n. 14.382\/2022 alterou a reda\u00e7\u00e3o original do aludido dispositivo, passando a dispor que a pessoa registrada poder\u00e1, ap\u00f3s ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a altera\u00e7\u00e3o de seu prenome, independentemente de decis\u00e3o judicial, sem a limita\u00e7\u00e3o temporal anteriormente prevista.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, deve-se acolher a pretens\u00e3o autoral, pois, ao contr\u00e1rio do que entenderam as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, postula-se a inclus\u00e3o de voc\u00e1bulo ao prenome, tornando-o composto, com fundamento no art. 56 da LRP.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a pretens\u00e3o do autor fosse a de incluir o sobrenome de seu padrinho, com amparo no art. 57 da LRP, n\u00e3o seria vi\u00e1vel o acolhimento da pretens\u00e3o ante a aus\u00eancia de justo motivo para tanto, sobretudo porque a simples pretens\u00e3o de homenagear parente ou pessoa pr\u00f3xima n\u00e3o constitui fundamento bastante, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de que sentimentos \u00edntimos sejam suficientes para alterar a qualidade imut\u00e1vel do nome, n\u00e3o sendo essa a fun\u00e7\u00e3o exercida pelo sobrenome.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o requerente completou a maioridade civil em 25\/12\/2017, tendo proposto a presente a\u00e7\u00e3o em 18\/12\/2018, ou seja, dentro do prazo decadencial de 1 (um) ano.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ao autorizar a altera\u00e7\u00e3o do prenome, a norma de reg\u00eancia n\u00e3o exige a apresenta\u00e7\u00e3o de justo motivo, de maneira que, se lhe \u00e9 permitida a modifica\u00e7\u00e3o do prenome por um outro, n\u00e3o se mostraria plaus\u00edvel vedar a inclus\u00e3o de determinada part\u00edcula para torn\u00e1-lo duplo ou composto<\/strong>, como ocorre na esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa maneira, deve-se admitir o pleito de altera\u00e7\u00e3o do prenome, relegando essa mat\u00e9ria ao \u00e2mbito da autonomia privada, pois ausente qualquer risco \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e a terceiros, j\u00e1 que foram juntadas in\u00fameras certid\u00f5es negativas em rela\u00e7\u00e3o ao nome do autor, bem como h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o expressa do padrinho no sentido de n\u00e3o se opor ao fato de que o afilhado fa\u00e7a a inclus\u00e3o postulada.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o se mostraria razo\u00e1vel admitir a inclus\u00e3o de qualquer outro nome ou at\u00e9 mesmo a ado\u00e7\u00e3o de prenome totalmente diverso do origin\u00e1rio, mas, vedar a inclus\u00e3o do sobrenome de seu padrinho ao seu prenome por esse simples motivo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a inclus\u00e3o do sobrenome do padrinho para constitui\u00e7\u00e3o de prenome composto, com amparo na regra do art. 56 da Lei n. 6.015\/1973 (reda\u00e7\u00e3o original), independentemente de motiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-i-legitimidade-do-mp-para-propor-acao-civil-publica-que-trate-de-contrato-de-honorarios-advocaticios-abusivos-quando-houver-litigantes-hipossuficientes-e-repercussao-social-que-transcenda-a-esfera-dos-interesses-particulares-como-nos-de-beneficiarios-da-previdencia-social\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legitimidade do MP para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que trate de contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercuss\u00e3o social que transcenda a esfera dos interesses particulares, como nos de benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que trate de contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercuss\u00e3o social que transcenda a esfera dos interesses particulares, como nos de benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.079.440-RO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20\/2\/2024. (Info STJ 801)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson, advogado esperto pra caramba, utilizava-se das instala\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores para capta\u00e7\u00e3o dos clientes que ali eram chamados via r\u00e1dio, atra\u00eddos pelo <em>dot\u00f4 <\/em>pela promessa de lucrativas a\u00e7\u00f5es contra a Previd\u00eancia Social. Ocorre que o caus\u00eddico aproveitava-se da inoc\u00eancia dos clientes, n\u00e3o explicava detalhadamente a cobran\u00e7a de honor\u00e1rios, e ao cabo enrolava a gente simples, em sua maioria agricultores analfabetos \u2014 ao menos essa \u00e9 a vers\u00e3o do MP.<\/p>\n\n\n\n<p>O Dr. Creisson n\u00e3o se abalou e sustenta a ilegitimidade do MP para ajuizar A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica com a pretendida finalidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-mp-tem-legitimidade-no-caso\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; MP tem legitimidade no caso?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sem d\u00favidas!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se o Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que discuta a legalidade de cl\u00e1usulas contratuais que versam sobre o montante de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ajustados entre advogado e cliente para fins de ajuizamento de a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quando se cuida de situa\u00e7\u00e3o recorrente e continuada, de clientes em situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia que s\u00e3o induzidos, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, a anuir com cobran\u00e7a abusiva de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, desenha-se uma situa\u00e7\u00e3o que ultrapassa os limites da esfera individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Previd\u00eancia Social tem por finalidade garantir aos seus benefici\u00e1rios meios indispens\u00e1veis de manuten\u00e7\u00e3o, por motivo de incapacidade, desemprego involunt\u00e1rio, idade avan\u00e7ada, tempo de servi\u00e7o, encargos familiares e pris\u00e3o ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.<\/p>\n\n\n\n<p>O Estatuto do Idoso confere compet\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para instaurar o inqu\u00e9rito civil e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indispon\u00edveis e individuais homog\u00eaneos da pessoa idosa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A modalidade de advocacia que obsta o prop\u00f3sito da Previd\u00eancia Social de manten\u00e7a de seus segurados, ao atuar com des\u00eddia para aumentar a sua remunera\u00e7\u00e3o e ao cobrar honor\u00e1rios que prejudicam a subsist\u00eancia dos benefici\u00e1rios, DESVIRTUA a l\u00f3gica do direito previdenci\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que trate de contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercuss\u00e3o social que transcenda a esfera dos interesses particulares.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que trate de contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios abusivos quando houver litigantes hipossuficientes e repercuss\u00e3o social que transcenda a esfera dos interesses particulares, como nos de benefici\u00e1rios da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nulidade-da-modificacao-ou-alternancia-do-meio-de-intimacao-eletronica-portal-ou-diario-eletronico-pelos-tribunais-durante-a-tramitacao-processual-sem-aviso-previo-causando-prejuizo-as-partes\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Nulidade da modifica\u00e7\u00e3o ou altern\u00e2ncia do meio de intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (Portal ou Di\u00e1rio eletr\u00f4nico) pelos Tribunais, durante a tramita\u00e7\u00e3o processual, sem aviso pr\u00e9vio, causando preju\u00edzo \u00e0s partes<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 nula a modifica\u00e7\u00e3o ou altern\u00e2ncia do meio de intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (Portal ou Di\u00e1rio eletr\u00f4nico) pelos Tribunais, durante a tramita\u00e7\u00e3o processual, sem aviso pr\u00e9vio, causando preju\u00edzo \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/2\/2024, DJe 22\/2\/2024. (Info STJ 801)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Craudio, advogado <em>b\u00e3o <\/em>e diligente, vinha sendo regularmente intimado via Portal (do Tribunal) para atuar na defesa de seu cliente. Em determinado momento, as intima\u00e7\u00f5es do processo passaram a ser realizadas via Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico, sem qualquer aviso pr\u00e9vio ou justificava.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o da inesperada modifica\u00e7\u00e3o, Dr. Craudio deixou transcorrer prazo perempt\u00f3rio sem se manifestar. Ao se dar conta do ocorrido, requereu a nulidade das intima\u00e7\u00f5es realizadas via Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Processo em segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-dr-craudio-tem-razao\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Dr. Craudio tem raz\u00e3o?<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pode apostar!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a respeito da possibilidade de os Tribunais, durante a tramita\u00e7\u00e3o processual, intimarem as partes pelo Portal ou pelo Di\u00e1rio eletr\u00f4nico, ou mesmo alternarem as modalidades, ora fazendo-as atrav\u00e9s dos respectivos portais, ora atrav\u00e9s de disponibiliza\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio de Justi\u00e7a eletr\u00f4nico, sem qualquer justificativa para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\u00e3o modalidades de intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica tanto as realizadas por meio dos Portais de Sistemas Eletr\u00f4nicos disponibilizados pelos Tribunais quanto as efetivadas atrav\u00e9s do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a eletr\u00f4nico<\/strong>, a primeira prevista na Lei n. 11.419\/2006 e, a segunda, no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o advogado da recorrente efetuou o cadastramento, a fim de viabilizar o seu acesso ao sistema de processos eletr\u00f4nicos do Tribunal, habilitando-o a receber as intima\u00e7\u00e3o por meio do respectivo portal.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, todas as intima\u00e7\u00f5es referentes a esse processo deveriam se dar da mesma forma, qual seja, pelo Portal, n\u00e3o se justificando a modifica\u00e7\u00e3o ou a altern\u00e2ncia de meio, sem motiva\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do princ\u00edpio da boa-f\u00e9 processual, da previsibilidade e da n\u00e3o surpresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Frise-se que pode haver necessidade de que determinada intima\u00e7\u00e3o seja feita por Oficial de Justi\u00e7a ou por carta e que outras, sejam por meios eletr\u00f4nicos (Portal ou DJe). A legisla\u00e7\u00e3o processual civil e a Lei de processos eletr\u00f4nicos coexistem harmonicamente. O que n\u00e3o se pode admitir \u00e9 que, tramitando um processo por meio eletr\u00f4nico, o advogado que se cadastrou e esteja apto no Portal eletr\u00f4nico seja intimado por meio dessa modalidade e, sem not\u00edcia da indisponibilidade do sistema ou de qualquer outro problema que justifique a mudan\u00e7a, seja intimado exclusivamente atrav\u00e9s do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa altern\u00e2ncia injustificada causa imprevisibilidade, gera descr\u00e9dito nos sistemas eletr\u00f4nicos, e, no caso, preju\u00edzo para o jurisdicionado, j\u00e1 que seu advogado, n\u00e3o proferiu sustenta\u00e7\u00e3o oral na sess\u00e3o de julgamento, cuja data s\u00f3 foi tornada p\u00fablica quando da disponibiliza\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio de Justi\u00e7a eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00e1tica do ato por modo diverso do at\u00e9 ent\u00e3o realizado permite o entendimento de que ele n\u00e3o alcan\u00e7ou sua finalidade, que era a de dar ci\u00eancia inequ\u00edvoca ao receptor da informa\u00e7\u00e3o (parte ou advogado), inquinando o ato de nulidade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 nula a modifica\u00e7\u00e3o ou altern\u00e2ncia do meio de intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica (Portal ou Di\u00e1rio eletr\u00f4nico) pelos Tribunais, durante a tramita\u00e7\u00e3o processual, sem aviso pr\u00e9vio, causando preju\u00edzo \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-prescindibilidade-da-apreensao-e-pericia-da-substancia-entorpecente-para-a-comprovacao-da-materialidade-do-crime-de-trafico-de-drogas\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Prescindibilidade da apreens\u00e3o e per\u00edcia da subst\u00e2ncia entorpecente para a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime de tr\u00e1fico de drogas<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A apreens\u00e3o e per\u00edcia da subst\u00e2ncia entorpecente \u00e9 imprescind\u00edvel para a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.107.251-MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/2\/2024, DJe 26\/2\/2024. (Info STJ 801)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho foi denunciado pelo crime de tr\u00e1fico de drogas. O MP baseou a den\u00fancia em inqu\u00e9rito no qual foram realizadas intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, as quais, indiretamente, atribu\u00edam ao rapaz a pr\u00e1tica de venda de drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que em nenhum momento foi apreendida nenhuma quantidade de drogas, seja com o rapaz ou em sua resid\u00eancia. Em raz\u00e3o disso, sua defesa sustenta que o fato de a lei prever \u201claudo toxicol\u00f3gico preliminar\u201d e \u201claudo toxicol\u00f3gico definitivo\u201d leva \u00e0 conclus\u00e3o l\u00f3gica de que para se condenar algu\u00e9m por tr\u00e1fico, tem de se prender alguma droga!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-como-que-fica-a-situacao\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como que fica a situa\u00e7\u00e3o<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Judici\u00e1rio tem de se arranjar<\/strong><strong>!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de origem assentou que n\u00e3o houve a apreens\u00e3o de entorpecentes com os acusados, inexistindo, consequentemente, o laudo de exame toxicol\u00f3gico, definitivo ou preliminar, a comprovar a materialidade do delito de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca da mat\u00e9ria, a Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do HC 350.996\/RJ, DJe de 29\/8\/2016, reconheceu <strong>que o laudo toxicol\u00f3gico definitivo \u00e9 imprescind\u00edvel para a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, sem o qual \u00e9 for\u00e7osa a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, admitindo-se, no entanto, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a possibilidade de demonstra\u00e7\u00e3o da materialidade do crime de tr\u00e1fico de drogas por laudo de constata\u00e7\u00e3o provis\u00f3rio, desde que tal documento permita grau de certeza id\u00eantico ao do laudo definitivo e haja sido elaborado por perito oficial<\/strong>, em procedimento e conclus\u00f5es equivalentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa toada, por ocasi\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o do EREsp 1.544.057\/RJ, DJe de 9\/11\/2016, a Terceira Se\u00e7\u00e3o uniformizou o entendimento de que a aus\u00eancia do laudo toxicol\u00f3gico definitivo implica a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado, por falta de provas da materialidade delitiva, n\u00e3o podendo essa ser confundida com mera nulidade. Na oportunidade, foi ressalvada a possibilidade de se manter o \u00e9dito condenat\u00f3rio quando a prova da materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado de certeza id\u00eantica \u00e0 do definitivo, certificado por perito oficial e em procedimento equivalente, que possa atestar, com certo grau de certeza, a exist\u00eancia dos elementos f\u00edsicos e qu\u00edmicos que qualifiquem a subst\u00e2ncia como droga, nos termos previstos na Portaria n. 344\/1998, da Secretaria de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n<p>Pelo que se infere dos referidos precedentes, em um ou outro caso, ou seja, com laudo toxicol\u00f3gico definitivo ou, de forma excepcional\u00edssima, com laudo de constata\u00e7\u00e3o provis\u00f3rio, a apreens\u00e3o de drogas se revela imprescind\u00edvel para a condena\u00e7\u00e3o do acusado pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas, n\u00e3o se prestando os demais elementos de prova, por si s\u00f3s, ainda que em conjunto, \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do delito. Tal entendimento foi recentemente consolidado pela Terceira Se\u00e7\u00e3o desta Corte Superior, na aprecia\u00e7\u00e3o do HC 686.312\/MS, DJe de 19\/4\/2023, oportunidade em que se assentou que, &#8220;para a perfectibiliza\u00e7\u00e3o do tipo previsto no art. 33,&nbsp;<em>caput<\/em>, da Lei n. 11.343\/2006 [&#8230;] \u00e9 necess\u00e1rio que a subst\u00e2ncia seja efetivamente apreendida e periciada, para que se possa identificar, com grau de certeza, qual \u00e9 o tipo de subst\u00e2ncia ou produto e se ela(e) efetivamente encontra-se prevista(o) na Portaria n. 344\/1998 da Anvisa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>embora as provas oriundas das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas judicialmente autorizadas e a prova oral tenham evidenciado que os ora recorridos supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam &#8220;drogas&#8221; a terceiros,<\/strong> n\u00e3o havia mesmo como subsistir, como entendeu o Tribunal&nbsp;<em>a quo<\/em>, a condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do delito descrito no art. 33,&nbsp;<em>caput<\/em>, da Lei n. 11.343\/2006, na medida em que, em nenhum momento, houve a apreens\u00e3o de qualquer subst\u00e2ncia entorpecente em poder dos corr\u00e9us ou de terceiros n\u00e3o identificados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A apreens\u00e3o e per\u00edcia da subst\u00e2ncia entorpecente \u00e9 imprescind\u00edvel para a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade do crime de tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-necessidade-do-judiciario-indagar-a-pessoa-autodeclarada-parte-da-populacao-transexual-acerca-da-preferencia-de-unidade-para-custodia\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Necessidade do Judici\u00e1rio indagar \u00e0 pessoa autodeclarada parte da popula\u00e7\u00e3o transexual acerca da prefer\u00eancia de unidade para cust\u00f3dia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 dever do Judici\u00e1rio indagar \u00e0 pessoa autodeclarada parte da popula\u00e7\u00e3o transexual acerca da prefer\u00eancia pela cust\u00f3dia em unidade feminina, masculina ou espec\u00edfica, se houver, e, na unidade escolhida, prefer\u00eancia pela deten\u00e7\u00e3o no conv\u00edvio geral ou em alas ou celas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 861.817-SC, Rel. Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 6\/2\/2024, DJe 15\/2\/2024. (Info STJ 801)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudete, mulher trans, teve revogada a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar, determinando que ela se apresentasse voluntariamente no prazo de 10 dias no Pres\u00eddio Regional de Crici\u00fama, destinado a apenados do g\u00eanero masculino.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, impetrou HC no qual sustenta necess\u00e1ria a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em raz\u00e3o de que o pres\u00eddio apontado n\u00e3o seria estabelecimento adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto, sobretudo na situa\u00e7\u00e3o de peculiar vulnerabilidade, e n\u00e3o haveria estrutura para oferecer uma cela separada e espa\u00e7os de conviv\u00eancia espec\u00edficos para pessoas transexuais (sem riscos \u00e0 sua integridade pessoal).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 348\/2020:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 7\u00ba Em caso de pris\u00e3o da pessoa autodeclarada parte da popula\u00e7\u00e3o LGBTI, o local de priva\u00e7\u00e3o de liberdade ser\u00e1 definido pelo magistrado em decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 8\u00ba De modo a possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba, o magistrado dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 esclarecer em linguagem acess\u00edvel acerca da estrutura dos estabelecimentos prisionais dispon\u00edveis na respectiva localidade, da localiza\u00e7\u00e3o de unidades masculina e feminina, da exist\u00eancia de alas ou celas espec\u00edficas para a popula\u00e7\u00e3o LGBTI, bem como dos reflexos dessa escolha na conviv\u00eancia e no exerc\u00edcio de direitos;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 indagar \u00e0 pessoa autodeclarada parte da popula\u00e7\u00e3o transexual acercada prefer\u00eancia pela cust\u00f3dia em unidade feminina, masculina ou espec\u00edfica, se houver, e, na unidade escolhida, prefer\u00eancia pela deten\u00e7\u00e3o no conv\u00edvio geral ou em alas ou celas espec\u00edficas, onde houver; e&nbsp;<a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/3678\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">(<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 indagar \u00e0 pessoa autodeclarada parte da popula\u00e7\u00e3o gay, l\u00e9sbica, bissexual, intersexo e travesti acerca da prefer\u00eancia pela cust\u00f3dia no conv\u00edvio geral ou em alas ou celas espec\u00edficas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-deve-o-judiciario-respeitar-a-preferencia\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Deve o judici\u00e1rio respeitar a prefer\u00eancia?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A determina\u00e7\u00e3o do local do cumprimento da pena da pessoa transg\u00eanero n\u00e3o \u00e9 um exerc\u00edcio de livre discricionariedade do julgador, mas sim uma an\u00e1lise substancial das circunst\u00e2ncias que tem por objeto resguardar a liberdade sexual e de g\u00eanero, a integridade f\u00edsica e a vida das pessoas transg\u00eanero presas<\/strong>, haja vista que o art. 7\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 348\/2020 determina que a referida decis\u00e3o &#8220;ser\u00e1 proferida ap\u00f3s questionamento da prefer\u00eancia da pessoa presa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o \u00f3rg\u00e3o estatal judicial respons\u00e1vel pelo acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da pena n\u00e3o deve ter por objeto resguardar supostos constrangimentos das agentes carcer\u00e1rias, pois, para isso, o Estado tem outros \u00f3rg\u00e3os e outros instrumentos, que, inclusive, utilizam a for\u00e7a e a viol\u00eancia; e, por isso, \u00e9 objetivo do Judici\u00e1rio resguardar a vida e a integridade f\u00edsicas das pessoas presas, respeitando a diversidade de g\u00eanero e a liberdade sexual.<\/p>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2019, em raz\u00e3o da diversidade de g\u00eanero e da igualdade material, havia concedido medida cautelar na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, para que pessoas presas transexuais e travestis com identidade de g\u00eanero feminino possam escolher cumprir a pena em estabelecimentos prisionais femininos ou masculinos. Assim tamb\u00e9m determina o art. 8\u00b0 da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 348\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 dever do Judici\u00e1rio indagar \u00e0 pessoa autodeclarada parte da popula\u00e7\u00e3o transexual acerca da prefer\u00eancia pela cust\u00f3dia em unidade feminina, masculina ou espec\u00edfica, se houver, e, na unidade escolhida, prefer\u00eancia pela deten\u00e7\u00e3o no conv\u00edvio geral ou em alas ou celas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 dever do Judici\u00e1rio indagar \u00e0 pessoa autodeclarada parte da popula\u00e7\u00e3o transexual acerca da prefer\u00eancia pela cust\u00f3dia em unidade feminina, masculina ou espec\u00edfica, se houver, e, na unidade escolhida, prefer\u00eancia pela deten\u00e7\u00e3o no conv\u00edvio geral ou em alas ou celas espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-c722acd6-0b3a-4d6c-a783-6b601a4623cc\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/05022436\/stj-informativo-801.pdf\">stj-informativo-801<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/05022436\/stj-informativo-801.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-c722acd6-0b3a-4d6c-a783-6b601a4623cc\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Continuamos em nossa caminhada&#8230; Informativos n\u00ba 801 do STJ\u00a0COMENTADO entra na parada. 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