{"id":1362916,"date":"2024-03-25T08:00:00","date_gmt":"2024-03-25T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1362916"},"modified":"2024-03-11T14:49:32","modified_gmt":"2024-03-11T17:49:32","slug":"pagamento-preferencial-precatorios-natureza-alimentar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pagamento-preferencial-precatorios-natureza-alimentar\/","title":{"rendered":"Pagamento Preferencial de Precat\u00f3rios de Natureza Alimentar"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, Corujas. Tudo bem? Hoje, vamos relembrar pontos importantes sobre o pagamento preferencial de Precat\u00f3rios<\/strong>, em especial aqueles que t\u00eam natureza alimentar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, vamos nos inteirar acerca do que temos de mais recente na jurisprud\u00eancia sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

\"Pagamento<\/figure>\n\n\n\n

Breve resumo sobre Precat\u00f3rios<\/h3>\n\n\n\n

Afinal, o que s\u00e3o precat\u00f3rios?<\/strong> Precat\u00f3rios s\u00e3o requisi\u00e7\u00f5es de quantia certa feita ao ente p\u00fablico que sucumbiu em processo judicial transitado e julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Portanto, precat\u00f3rios e tamb\u00e9m Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor – RPV s\u00e3o a forma como a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios quitam seus d\u00e9bitos com seus credores, estes que foram vitoriosos em processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu art. 100<\/a>, assim disp\u00f4s: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas P\u00fablicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria, far-se-\u00e3o exclusivamente na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios e \u00e0 conta dos cr\u00e9ditos respectivos, proibida a designa\u00e7\u00e3o de casos ou de pessoas nas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e nos cr\u00e9ditos adicionais abertos para este fim.”<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 100 mencionado tem 22 par\u00e1grafos, mas iremos centralizar o nosso estudo apenas nos dois primeiros, ent\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia compreendem aqueles decorrentes de sal\u00e1rios, vencimentos, proventos, pens\u00f5es e suas complementa\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de senten\u00e7a judicial transitada em julgado, e ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, exceto sobre aqueles referidos no \u00a7 2\u00ba deste artigo.         (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 62, de 2009).<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

E ainda:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares, origin\u00e1rios ou por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, ou pessoas com defici\u00eancia, assim definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante ser\u00e1 pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.             (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 94, de 2016)<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n

Pagamento Preferencial dos Precat\u00f3rios<\/h3>\n\n\n\n

Analisando os par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, assim, podemos perceber que h\u00e1 pagamento preferencial de precat\u00f3rios de natureza alimentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, par\u00e1grafo 2\u00ba do mencionado artigo cria uma superprefer\u00eancia<\/strong>, consoante \u00e9 chamada pela doutrina, dentro do pagamento preferencial de precat\u00f3rios de natureza alimentar, t\u00eam prefer\u00eancia especial aqueles que t\u00eam mais de 60 anos de idade, portadores de doen\u00e7as graves ou pessoas com defici\u00eancia para recebimento de valor at\u00e9 o triplo do limite estipulado como RPV <\/strong>(requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor) da Fazenda P\u00fablica executada.<\/p>\n\n\n\n

\"Natureza<\/figure>\n\n\n\n

Rol Exemplificativo – Natureza Alimentar<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Embora o par\u00e1grafo 1\u00ba detalhe quais d\u00e9bitos t\u00eam natureza alimentar, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a vem sedimentando o entendimento de que se trata de rol meramente exemplificativo.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, tal entendimento consolidou-se no julgamento do Recurso em Mandado De Seguran\u00e7a N\u00ba 72.481 – BA (2023\/0397341-3).<\/a> O Relator, Ministro S\u00e9rgio Kukina, assevera que “De in\u00edcio, n\u00e3o se olvida que o art. 100, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o encerra um rol taxativo das verbas consideradas de natureza alimentar, mas, antes, t\u00e3o somente exemplificativo.<\/strong><\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Pagamento Preferencial de Precat\u00f3rios de Natureza Alimentar – Indeniza\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m de confirmar o entendimento sobre o rol do \u00a71\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser meramente exemplificativo, o STJ, no mesmo recurso, tamb\u00e9m analisou se o cr\u00e9dito oriundo de indeniza\u00e7\u00e3o por responsabilidade civil tem natureza alimentar.<\/p>\n\n\n\n

Entendamos o caso em debate, tratava-se sobre indeniza\u00e7\u00e3o por responsabilidade civil em raz\u00e3o da pr\u00e1tica de ato il\u00edcito do Estado da Bahia em demorar demasiadamente na concess\u00e3o de aposentadoria do servidor,<\/strong> ora recorrente.<\/p>\n\n\n\n

Note que o precat\u00f3rio n\u00e3o era decorrente sal\u00e1rios, vencimentos, proventos, pens\u00f5es e suas complementa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nas palavras do Eminente Relator: <\/p>\n\n\n\n

Ora, de pronto observa-se que a hip\u00f3tese n\u00e3o versa a respeito de sal\u00e1rios, vencimentos, proventos, pens\u00f5es e suas complementa\u00e7\u00f5es ou benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, pois, repita-se uma vez mais, o ESTADO DA BAHIA foi condenado ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de ato il\u00edcito.
Lado outro, o \u00a7 1\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o faz remiss\u00e3o a qualquer tipo de indeniza\u00e7\u00e3o fundada em responsabilidade civil, mas especificamente \u00e0s indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez, o que, a toda evid\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 o caso dos autos.
Acrescente-se, ademais, que a indeniza\u00e7\u00e3o em tela n\u00e3o tem por escopo assegurar a subsist\u00eancia do primeiro recorrente ou de sua fam\u00edlia<\/strong> \u2013 como \u00e9 o caso de seus proventos de aposentadoria \u2013, mas \u00fanica e exclusivamente reparar preju\u00edzos a ele causados em decorr\u00eancia de ato il\u00edcito praticado pela Administra\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m evidencia a natureza comum dos cr\u00e9ditos em an\u00e1lise.<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Breve Resumo<\/strong> – Pagamento Preferencial de Precat\u00f3rios de Natureza Alimentar<\/h4>\n\n\n\n

Enfim, devemos levar para a prova que o rol previst<\/strong>o no \u00a71\u00ba do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal no que tange \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de natureza alimentar \u00e9 exemplificativ<\/strong>o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E ainda que indeniza\u00e7\u00f5es por responsabilidade civil que n\u00e3o sejam decorrentes de morte ou invalidez n\u00e3o integram<\/strong> a defini\u00e7\u00e3o de natureza alimentar<\/strong>. J\u00e1 que tais indeniza\u00e7\u00f5es n\u00e3o t\u00eam como objetivo o sustento do credor e\/ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima, corujas!<\/p>\n\n\n\n

Tharcylla Paiva<\/p>\n\n\n\n

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Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Ol\u00e1, Corujas. Tudo bem? Hoje, vamos relembrar pontos importantes sobre o pagamento preferencial de Precat\u00f3rios, em especial aqueles que t\u00eam natureza alimentar. Al\u00e9m disso, vamos nos inteirar acerca do que temos de mais recente na jurisprud\u00eancia sobre o assunto. Breve resumo sobre Precat\u00f3rios Afinal, o que s\u00e3o precat\u00f3rios? 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