{"id":1362914,"date":"2024-04-17T08:00:00","date_gmt":"2024-04-17T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1362914"},"modified":"2024-04-01T15:49:13","modified_gmt":"2024-04-01T18:49:13","slug":"violacao-domicilio-consentimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/violacao-domicilio-consentimento\/","title":{"rendered":"Viola\u00e7\u00e3o de Domic\u00edlio – Consentimento"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, corujas. Tudo bem? Hoje, vamos aprofundar o conhecimento sobre viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio \u2013 consentimento do suspeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Todo bom concurseiro sabe que a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo,<\/strong> porque est\u00e1 l\u00e1 no art. 5\u00ba, XI da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Por\u00e9m, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es a esta inviolabilidade e uma delas \u00e9 o consentimento do morador. No presente artigo, vamos explorar o enfoque penal<\/strong>, ou seja, <\/strong>aquele em que o morador \u00e9 suspeito de uma infra\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, preparados para conhecer a jurisprud\u00eancia da viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio?<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Previs\u00e3o Constitucional \u2013 Art. 5\u00ba, XI<\/a><\/h2>\n\n\n\n

Assim, vamos relembrar a letra seca da Constitui\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 inviolabilidade de domic\u00edlio e a exce\u00e7\u00e3o com o consentimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:
(…)
XI – a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador,<\/strong> salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial;  <\/em>       (Vide Lei n\u00ba 13.105, de 2015) <\/a>(Vig\u00eancia)<\/a><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese do morador ser suspeito de um crime, como comprovar o livre consentimento do morador para que autoridades policiais entrem em sua resid\u00eancia sem que haja viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio? <\/strong>E ent\u00e3o de quem seria a responsabilidade pela comprova\u00e7\u00e3o do consentimento, do morador suspeito ou do Estado? E ainda, quais seriam os meios de provas utilizados? Essas d\u00favidas foram sanadas recentemente pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ.<\/p>\n\n\n\n

Consentimento do Suspeito \u2013 Viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio<\/h3>\n\n\n\n

O informativo de jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STF n\u00ba 800 de 20 de fevereiro de 2024 trouxe o julgamento do AgRg no HC 821.494-MG que consolidou a jurisprud\u00eancia acerca da comprova\u00e7\u00e3o do consentimento do morador suspeito para ingresso em seu domic\u00edlio, sob pena de configura\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\"Viola\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n

J\u00e1 com o tema, podemos notar que a falta de comprova\u00e7\u00e3o do consentimento do morador suspeito configura constrangimento ilegal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a destaca que “A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na resid\u00eancia do suspeito incumbe, em caso de d\u00favida, ao Estado, e deve ser registrada em \u00e1udio-v\u00eddeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.<\/strong>“<\/em><\/p>\n\n\n\n

O julgado em comento trouxe o consentimento do morador para que autoridades policiais adentrassem em seu im\u00f3vel com a finalidade de realizar busca e apreens\u00e3o, prevista no art. 240 do C\u00f3digo de Processo Penal, sem que houvesse viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

Informa\u00e7\u00f5es do Inteiro Teor<\/h4>\n\n\n\n
\n

“<\/em>A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do HC 598.051\/SP, consignou que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreens\u00e3o de objetos relacionados ao crime, precisa ser volunt\u00e1rio e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na resid\u00eancia do suspeito incumbe, em caso de d\u00favida, ao Estado, e deve ser registrada em \u00e1udio-v\u00eddeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No caso, a viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio foi efetivada ap\u00f3s o recebimento de den\u00fancia an\u00f4nima informando a pr\u00e1tica do delito de tr\u00e1fico no local, inexistindo pr\u00e9vias investiga\u00e7\u00f5es que confirmassem os fatos noticiados na comunica\u00e7\u00e3o ap\u00f3crifa e que subsidiassem a convic\u00e7\u00e3o dos agentes de que o agravado ocultava droga ou algum dos objetos mencionados no art. 240 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Consoante a jurisprud\u00eancia do STJ “em recente decis\u00e3o, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sess\u00e3o de 02\/03\/2021 (….) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma resid\u00eancia para investigar a ocorr\u00eancia de crime e n\u00e3o tenham mandado judicial, devem registrar a autoriza\u00e7\u00e3o do morador em v\u00eddeo e \u00e1udio, como forma de n\u00e3o deixar d\u00favidas sobre o seu consentimento. A permiss\u00e3o para o ingresso dos policiais no im\u00f3vel tamb\u00e9m deve ser registrada, sempre que poss\u00edvel, por escrito”<\/strong> (AgRg no REsp 2.048.637\/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 6\/3\/2023).”<\/p>\n\n\n\n

Em resumo – Viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Como vimos, a jurisprud\u00eancia consolida ponto espec\u00edfico do consentimento, ou seja, aquele que o morador suspeito d\u00e1 para que autoridade policial entre em sua resid\u00eancia para realizar busca e apreens\u00e3o sem mandado judicial. <\/p>\n\n\n\n

E, tamb\u00e9m, afirma que a responsabilidade pela conserva\u00e7\u00e3o da prova, em caso de d\u00favidas do consentimento, pertence ao Estado<\/strong>, devendo mant\u00ea-la durante toda a dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, vimos ainda que tal consentimento deve ser registrado em \u00e1udio e v\u00eddeo e ainda sempre que poss\u00edvel o consentimento tamb\u00e9m deve ser ratificado por escrito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Descumpridos os requisitos do consentimento do morador suspeito, h\u00e1 configura\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio.<\/strong> Ent\u00e3o, lembramos que a inviolabilidade do dom\u00edcilio \u00e9 direito fundamental individual, constituindo, assim, at\u00e9 mesmo cl\u00e1usula p\u00e9trea.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia sobre consentimento e viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio \u00e9 recente, logo \u00e9 uma boa pedida para ser objeto de quest\u00f5es em provas. Atente-se aos detalhes da mat\u00e9ria para responder uma prova discursiva ou at\u00e9 mesmo uma prova oral.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o do consentimento e viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio \u00e9 um excelente t\u00f3pico para ser cobrada nas pr\u00f3ximas provas orais para carreira de delegado, por exemplo. Desse modo, esteja sempre atualizado!<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n<\/div>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima, corujas!<\/p>\n\n\n\n

Tharcylla Paiva<\/p>\n\n\n\n

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Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, corujas. Tudo bem? Hoje, vamos aprofundar o conhecimento sobre viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio \u2013 consentimento do suspeito. Todo bom concurseiro sabe que a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, porque est\u00e1 l\u00e1 no art. 5\u00ba, XI da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Por\u00e9m, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es a esta inviolabilidade e uma delas \u00e9 o consentimento do morador. 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