{"id":1362791,"date":"2024-03-23T11:00:00","date_gmt":"2024-03-23T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1362791"},"modified":"2024-03-11T14:46:27","modified_gmt":"2024-03-11T17:46:27","slug":"limite-ultrapassado-lrf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/limite-ultrapassado-lrf\/","title":{"rendered":"Limite Ultrapassado segundo a LRF"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de Concurso P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao tema Despesas P\u00fablicas: o limite ultrapassado\u00a0segundo a LRF, a Lei de Responsabilidade Fiscal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/04081245\/image-22.png\" alt=\"Limite Ultrapassado segundo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)\" class=\"wp-image-1362792\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/04081245\/image-22.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/04081245\/image-22-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/03\/04081245\/image-22-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Limite Ultrapassado segundo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer o limite ultrapassado&nbsp;segundo a LRF;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Entender suas aplica\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lrf-nbsp\"><strong>LRF<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp101.htm\">Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)<\/a><\/strong>, foi criada com o intuito de estabelecer meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o para buscar\u00a0que os entes federativos n\u00e3o gastem mais do que arrecadam, ou, caso seja necess\u00e1rio incorrer\u00a0em endividamento, que o fa\u00e7am seguindo regras r\u00edgidas e com transpar\u00eancia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>As disposi\u00e7\u00f5es da LRF s\u00e3o voltadas \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios. Devem ser seguidas por todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, al\u00e9m de Tribunal de Contas e Minist\u00e9rio P\u00fablico), bem como pelas respectivas administra\u00e7\u00f5es diretas, autarquias, fundos, funda\u00e7\u00f5es e empresas estatais dependentes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre os mecanismos com finalidade de fiscalizar os gastos p\u00fablicos, existem, na LRF, in\u00fameros&nbsp;limites de gastos que devem ser atendidos pela administra\u00e7\u00e3o. Destes, 3&nbsp;possuem fun\u00e7\u00e3o&nbsp;essencial no tocante&nbsp;\u00e0s despesas com pessoal: o limite de alerta, o limite prudencial, e o limite ultrapassado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sucintamente, estes limites s\u00e3o nos seguintes percentuais da Receita Corrente L\u00edquida do ente:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Limite de Alerta \u2013 90%&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Limite Prudencial \u2013 95%&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Limite Ultrapassado \u2013 100%&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>E \u00e9 especificamente sobre o limite ultrapassado segundo&nbsp;a LRF que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-limite-ultrapassado-segundo-a-lrf-nbsp\"><strong>Limite Ultrapassado segundo a LRF<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A LRF \u00e9 uma lei complementar que estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas, direcionadas \u00e0 responsabilidade na gest\u00e3o fiscal e gastos p\u00fablicos.&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Relevante frisar que n\u00e3o est\u00e1 no foco da LRF o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o. Logo, estar\u00e1 errada qualquer quest\u00e3o de prova que fizer essa afirma\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a norma, o Poder Legislativo, diretamente ou com o aux\u00edlio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Minist\u00e9rio P\u00fablico fiscalizar\u00e3o o cumprimento da LRF. Logo, o poder executivo ser\u00e1 fiscalizado e comunicado&nbsp;pelo controle externo (Poder Legislativo com aux\u00edlio do TC) e pelo controle interno, caso algum limite constante na LRF seja extrapolado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As despesas com pessoal s\u00e3o sempre muito significativas nas despesas p\u00fablicas. At\u00e9 por isso demandam aten\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Foi nesse sentido que foi fixado&nbsp;na LRF o limite ultrapassado, sendo um limite sobre as despesas com pessoal na \u00e1rea estatal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 citado, <strong>o limite ultrapassado segundo a LRF, \u00e9 atingido quando se excede&nbsp;100% da Receita Corrente L\u00edquida, que serve como refer\u00eancia, do ente.&nbsp;Cabe aos Tribunais de Contas verificar os c\u00e1lculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e \u00f3rg\u00e3o e alert\u00e1-los quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassar este&nbsp;limite, sendo que, al\u00e9m da comunica\u00e7\u00e3o, s\u00e3o impostas tamb\u00e9m algumas san\u00e7\u00f5es<\/strong>, como veremos adiante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Se o limite ultrapassado segundo a LRF (de 100%) for excedido, o <\/em><em>percentual excedente ter\u00e1 de ser eliminado nos 2 quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1\/3 no primeiro, adotando-se, entre outras, as&nbsp;provid\u00eancias:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"1\">\n<li><em>Redu\u00e7\u00e3o em pelo menos 20% das despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/em>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li><em>Exonera\u00e7\u00e3o dos servidores n\u00e3o est\u00e1veis.<\/em>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li><em>Exonera\u00e7\u00e3o de servidor est\u00e1vel, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o \u00f3rg\u00e3o ou unidade administrativa objeto da redu\u00e7\u00e3o de pessoal (Lei federal dispor\u00e1 sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetiva\u00e7\u00e3o desse dispositivo). O servidor que perder o cargo far\u00e1 jus a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a um m\u00eas de remunera\u00e7\u00e3o por ano de servi\u00e7o.<\/em>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><em>O cargo objeto da redu\u00e7\u00e3o, por ter excedido o limite ultrapassado segundo a LRF, prevista nos par\u00e1grafos acima, ser\u00e1 considerado extinto, vedada a cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o com atribui\u00e7\u00f5es iguais ou semelhantes&nbsp;pelo prazo de 4&nbsp;anos.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>N\u00e3o alcan\u00e7ada a redu\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"1\">\n<li><em>Receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias, ressalvadas as destinadas \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 assist\u00eancia social.<\/em>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"2\">\n<li><em>Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.<\/em>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"3\">\n<li><em>Contratar opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria e as que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal.<\/em>&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Portanto, em resumo, de acordo com a LRF, o limite ultrapassado corresponde a 100% da Receita Corrente L\u00edquida, e, em caso de excedido, o ente ser\u00e1 informado pelo Tribunal de Contas, sendo que sofrer\u00e1 tamb\u00e9m san\u00e7\u00f5es e ter\u00e1 de tomar provid\u00eancias para retornar seu percentual de gastos com pessoal para dentro dos limites legais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelo limite ultrapassado segundo a LRF, que \u00e9 um importante \u00edndice para controle dos gastos p\u00fablicos no Brasil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre limite ultrapassado segundo a LRF, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Limite Ultrapassado segundo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1362792,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1362791","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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