{"id":1362530,"date":"2024-04-01T08:00:00","date_gmt":"2024-04-01T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1362530"},"modified":"2024-03-11T15:06:59","modified_gmt":"2024-03-11T18:06:59","slug":"salario-minimo-cnu-bloco-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/salario-minimo-cnu-bloco-04\/","title":{"rendered":"Sal\u00e1rio m\u00ednimo para o CNU: Bloco n\u00ba 04"},"content":{"rendered":"\n
\"Sal\u00e1rio
Sal\u00e1rio m\u00ednimo para o CNU: Bloco n\u00ba 04<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre o Sal\u00e1rio m\u00ednimo para o CNU (Concurso Nacional Unificado): Bloco n\u00ba 04.<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o Concurso Nacional Unificado (CNU) \u00e9 um certame que engloba diversos cargos e em diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal, somando um total de 6.640 vagas, com sal\u00e1rios iniciais de R$ 4.008,24 a R$ 22.921,71!<\/p>\n\n\n\n

A banca escolhida foi a Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio, e voc\u00eas podem conferir os detalhes dos editais no nosso artigo sobre o CNU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!!<\/p>\n\n\n\n

Sal\u00e1rio m\u00ednimo para o CNU<\/h2>\n\n\n\n

Conceito e Previs\u00e3o constitucional <\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante destacar que o sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 um direito dos trabalhadores rurais e urbanos<\/strong> previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 7\u00ba, inciso IV:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: <\/p>\n\n\n\n

IV – sal\u00e1rio m\u00ednimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais b\u00e1sicas e \u00e0s de sua fam\u00edlia com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, com reajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vincula\u00e7\u00e3o para qualquer fim;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do pr\u00f3prio artigo 7\u00ba, tamb\u00e9m \u00e9 um direito da categoria de trabalhadores dom\u00e9sticos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, \u00e9 um direito, inclusive, dos servidores p\u00fablicos<\/strong>, conforme \u00a7 3\u00ba do artigo 39 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o m\u00ednimo legal foi institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.162, de 1\u00ba de maio de 1940<\/a>, que disp\u00f4s que o sal\u00e1rio m\u00ednimo, em todo pa\u00eds, \u00e9 o valor a que tem direito, pelo servi\u00e7o prestado, todo trabalhador adulto<\/strong>, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, por dia normal de servi\u00e7o, como capaz de satisfazer, na \u00e9poca atual <\/strong>e nos pontos do pa\u00eds determinados na tabela anexa, \u00e0s suas necessidades normais de alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, higiene e transporte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a CLT<\/a> define o sal\u00e1rio m\u00ednimo como a contrapresta\u00e7\u00e3o m\u00ednima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador<\/strong>, inclusive ao trabalhador rural, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, por dia normal de servi\u00e7o, e capaz de satisfazer, em determinada \u00e9poca e regi\u00e3o do Pa\u00eds, as suas necessidades normais de alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, higiene e transporte.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 importante destacar que, atualmente, o sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e9 NACIONALMENTE UNIFICADO<\/strong> (ainda h\u00e1 previs\u00e3o na CLT de sal\u00e1rio m\u00ednimo para regi\u00e3o, zona ou subzona, no entanto, n\u00e3o foram recepcionadas pela CF\/88<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/h3>\n\n\n\n

Atualmente (2024), o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e9 de R$ 1.412,00 reais, conforme Decreto 11.864\/2023<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o mesmo Decreto estipulou o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo di\u00e1rio e por hora: <\/p>\n\n\n\n

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Art. 1\u00ba A partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo ser\u00e1 de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Em decorr\u00eancia do disposto no caput, o valor di\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo corresponder\u00e1 a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor hor\u00e1rio, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Via de regra, temos corre\u00e7\u00e3o anual do valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Mas n\u00e3o \u00e9 incomum reajustes per\u00edodos em meados do ano civil.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a S\u00famula Vinculante n\u00ba 16 do STF<\/strong> afirma que os arts. 7\u00ba, IV, e 39, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o referem-se ao total da remunera\u00e7\u00e3o percebida pelo servidor p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso significa dizer que n\u00e3o <\/strong>\u00e9 a parcela denominada \u201csal\u00e1rio\u201d que deve ser analisada para ver se h\u00e1 respeito ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, mas sim o total da remunera\u00e7\u00e3o (sal\u00e1rio + gratifica\u00e7\u00f5es + fun\u00e7\u00f5es, etc).<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o pr\u00f3prio STF j\u00e1 decidiu, no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 900<\/strong>, que \u00e9 proibido o pagamento de remunera\u00e7\u00e3o em valor inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo ao servidor p\u00fablico, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ainda nessa esteira, a S\u00famula Vinculante n\u00ba 15 do STF preconiza que o c\u00e1lculo de gratifica\u00e7\u00f5es e outras vantagens do servidor p\u00fablico n\u00e3o incide<\/strong> sobre o abono utilizado para se atingir o sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, \u00e9 interessante destacar que a CLT garante o sal\u00e1rio m\u00ednimo hora ao aprendiz <\/strong>(contrato de aprendizagem), salvo condi\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel (art. 428, \u00a7 2\u00ba, CLT), bem como o sal\u00e1rio m\u00ednimo \u00e0quele submetido a contrato de trabalho intermitente <\/strong>(art. 452-A da CLT). <\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a S\u00famula Vinculante n\u00ba 06 do STF afirma que n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> o estabelecimento de remunera\u00e7\u00e3o inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo para as pra\u00e7as prestadoras de servi\u00e7o militar inicial (conscritos)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Preserva\u00e7\u00e3o do valor aquisitivo do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/h3>\n\n\n\n

Como visto, o sal\u00e1rio m\u00ednimo destina-se a cobrir despesas que dizem respeito \u00e0s necessidades normais de alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, higiene e transporte<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o pr\u00f3prio dispositivo reconhece a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do valor aquisitivo do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque, com a infla\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o se reduza nominalmente o valor ao longo dos anos, esse valor acaba por perder for\u00e7a de compra.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo<\/strong>

Imagine que um trabalhador, em 1994, quando da aprova\u00e7\u00e3o do Plano Real, ganhava R$ 2.000,00 e que, agora em 2024, continue recebendo os mesmos R$ 2.000,00.

O valor nominal foi mantido, isso \u00e9, n\u00e3o teve redu\u00e7\u00e3o do valor que recebe na conta todo m\u00eas.
Por\u00e9m, o poder de compra foi perdido, haja vista que, durante esses 30 anos, 2 mil reais n\u00e3o compram as mesmas coisas.

Quer fazer o teste? Veja na Calculadora do Cidad\u00e3o para Corre\u00e7\u00e3o de Valores<\/a>:



Veja que, para manter o poder de compra ap\u00f3s quase 30 anos, os R$ 2.000,00 deveriam ser R$15.868,21 reais.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 por isso que se diz que se deve corrigir o sal\u00e1rio m\u00ednimo para a preserva\u00e7\u00e3o de seu valor real, e n\u00e3o apenas nominal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 7\u00ba, inciso IV, da CF\/88, PRO\u00cdBE a vincula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo para qualquer fim.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a S\u00famula Vinculante n\u00ba 04 do STF disp\u00f5e que, salvo nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o pode ser usado como indexador de base de c\u00e1lculo de vantagem de servidor p\u00fablico ou de empregado, nem ser substitu\u00eddo por decis\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou a OJ SDI2 n\u00ba 71, de acordo com a qual:<\/p>\n\n\n\n

\n

OJ-SDI2-71 A\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA. SAL\u00c1RIO PROFISSIONAL. FIXA\u00c7\u00c3O. M\u00daLTIPLO DE SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. ART. 7\u00ba, IV, DA CF\/88 (nova reda\u00e7\u00e3o) – DJ 22.11.2004 A estipula\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio profissional em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o afronta o art. 7\u00ba, inciso IV<\/strong>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, s\u00f3 incorrendo em vulnera\u00e7\u00e3o do referido preceito constitucional a fixa\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do sal\u00e1rio pelo reajuste do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Por fim, destaca-se a S\u00famula n\u00ba 201 do STJ:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o podem ser fixados em sal\u00e1rios-m\u00ednimos\u201d<\/em>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Outras jurisprud\u00eancias importantes <\/h3>\n\n\n\n

Finalizando, trouxemos alguns entendimentos jurisprudenciais do TST sobre o sal\u00e1rio m\u00ednimo, que colacionamos abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\n

OJ SDI1 272. SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO. SERVIDOR. SAL\u00c1RIO-BASE INFERIOR. DIFEREN\u00c7AS. INDEVIDAS (inserida em 27.09.2002<\/strong>) A verifica\u00e7\u00e3o do respeito ao direito ao sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o se apura pelo confronto isolado do sal\u00e1rio-base com o m\u00ednimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 356 do TST<\/strong>. AL\u00c7ADA RECURSAL. VINCULA\u00c7\u00c3O AO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO (mantida) – Res. 121\/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003<\/strong> O art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF\/1988, sendo l\u00edcita a fixa\u00e7\u00e3o do valor da al\u00e7ada com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

OJ-SDI1-358 SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL \u00c0 JORNADA REDUZIDA. EMPREGADO. SERVIDOR P\u00daBLICO (reda\u00e7\u00e3o alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno<\/strong> realizada em 16.2.2016) \u2013 Res. 202\/2016, DEJT divulgado em 19,<\/strong> 22 e 23.02.2016<\/strong>. I – Havendo contrata\u00e7\u00e3o para cumprimento de jornada reduzida, inferior \u00e0 previs\u00e3o constitucional de oito horas di\u00e1rias ou quarenta e quatro semanais, \u00e9 l\u00edcito o pagamento do piso salarial ou do sal\u00e1rio m\u00ednimo proporcional ao tempo trabalhado. II – Na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida remunera\u00e7\u00e3o de empregado p\u00fablico inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o Sal\u00e1rio m\u00ednimo para o CNU (Concurso Nacional Unificado): Bloco n\u00ba 04.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Concursos e vagas previstas para 2024:<\/h2>\n\n\n\n

Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre o Sal\u00e1rio m\u00ednimo para o CNU, confira:<\/p>\n\n\n\n