{"id":1362514,"date":"2024-04-22T14:00:00","date_gmt":"2024-04-22T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1362514"},"modified":"2024-04-01T16:34:23","modified_gmt":"2024-04-01T19:34:23","slug":"reajuste-x-repactuacao-contratos-com-administracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/reajuste-x-repactuacao-contratos-com-administracao\/","title":{"rendered":"Reajuste x Repactua\u00e7\u00e3o em contratos com a Administra\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Vamos abordar um tema bastante comum na \u00e1rea de contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral e que ocasiona bastantes d\u00favidas tanto em termos de concursos como na carreira p\u00fablica em si: Reajuste de contratos administrativos.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conceitos iniciais sobre reajuste de contratos administrativos.<\/h2>\n\n\n\n

Consoante Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro – 28\u00aa edi\u00e7\u00e3o; Editora Malheiros, p.210:
O reajustamento contratual de pre\u00e7os e de tarifas \u00e9 medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em raz\u00e3o das eleva\u00e7\u00f5es do mercado, da desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda ou do aumento geral de sal\u00e1rios no per\u00edodo de execu\u00e7\u00e3o do contrato administrativo, venha a romper-se o equil\u00edbrio financeiro do ajuste.<\/em><\/p>\n\n\n\n


Destacamos tamb\u00e9m que o reajuste de contratos administrativos \u00e9 diferente do conceito de re<\/strong><\/mark>vis\u00e3o de contratos, vez que este \u00faltimo est\u00e1 previsto na al\u00ednea d, do inciso II do Art. 124 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e decorre de fatos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis.<\/mark><\/strong> Podemos citar como exemplo a revis\u00e3o dos contratos em virtude dos efeitos da Pandemia de COVID 19:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\nArt. 124. Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:<\/u><\/em>
[….]<\/u><\/em>
II – por acordo entre as partes:<\/u><\/em>
[…]<\/u><\/em>
d) para restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro inicial do contrato em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr\u00edncipe ou em decorr\u00eancia de fatos imprevis\u00edveis ou previs\u00edveis de consequ\u00eancias incalcul\u00e1veis, que inviabilizem a execu\u00e7\u00e3o do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a reparti\u00e7\u00e3o objetiva de risco estabelecida no contrato<\/em><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n


De maneira geral, o reajuste\/reequil\u00edbrio engloba os seguintes termos: reajuste em sentido estrito, a repactua\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o que j\u00e1 abordamos acima. No entanto, esses termos significam, em suma, a mudan\u00e7a (altera\u00e7\u00e3o) do valor do contrato que onerar\u00e1 as partes em virtude de mudan\u00e7a de diversos fatores tais como: infla\u00e7\u00e3o, aumento salarial etc.
Trazendo em imagem seria:<\/strong><\/p>\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n

Reajuste em sentido estrito<\/h2>\n\n\n\n


Este reajuste, podemos dizer, \u00e9 o mais simples. O \u00edndice a ser usado j\u00e1 \u00e9 previamente estipulado em contrato. Usa-se para fazer face ao aumento natural dos custos pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e\/ou fornecimento de materiais. Segue conceito da Lei n\u00ba 14.133\/2021:
LVIII – reajustamento em sentido estrito: forma de manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de contrato consistente na aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria previsto no contrato, que deve retratar a varia\u00e7\u00e3o efetiva do custo de produ\u00e7\u00e3o, admitida a ado\u00e7\u00e3o de \u00edndices espec\u00edficos ou setoriais.<\/em><\/p>\n\n\n\n


Logo abaixo temos uma imagem de um contrato extra\u00eddo do site da Controladoria Geral da Uni\u00e3o (dom\u00ednio p\u00fablico) https:\/\/repositorio.cgu.gov.br\/handle\/1\/77093<\/a>:
<\/p>\n\n\n\n

\"reajuste<\/figure>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, vamos aproveitar esta imagem para tecermos algumas considera\u00e7\u00f5es. Veja que o \u00edndice previamente estipulado foi o IPCA. Ademais, o 1\u00ba reajuste s\u00f3 pode ser realizado ap\u00f3s 1 (um) ano (Art. 92 da Lei de licita\u00e7\u00f5es). Mas a\u00ed fica a pergunta: 1(um) ano a contar de quando?<\/strong> A lei n\u00e3o deixa expresso, mas entende-se que \u00e9 um 1(um) ano a contar da proposta que o licitante vencedor fez no preg\u00e3o e\/ou outra modalidade nos termos do TCU \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 1587\/2023 \u2013 Plen\u00e1rio.
Frisamos ainda que o reajuste se dar\u00e1 por apostilamento. Ou seja, uma mera \u201canota\u00e7\u00e3o\u201d no contrato. Ali\u00e1s, este procedimento \u00e9 mais simples, pois n\u00e3o requer a assinatura do contratado, por exemplo, nem \u00e9 necess\u00e1rio termo aditivo vez que n\u00e3o houve mudan\u00e7as nas regras do contrato.<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\nArt. 136. Registros que n\u00e3o caracterizam altera\u00e7\u00e3o do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo, como nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:
I \u2013 varia\u00e7\u00e3o do valor contratual para fazer face ao reajuste ou \u00e0 repactua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os previstos no pr\u00f3prio contrato<\/em><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Repactua\u00e7\u00e3o de contratos administrativos<\/h2>\n\n\n\n


Temos ainda a repactua\u00e7\u00e3o de contratos administrativos. Esse tipo de reajuste\/reequilibro decorre de contratos que utilizam m\u00e3o-de-obra com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, ou seja, aquela em que a CONTRATADA disponibiliza seus colaboradores \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a exemplo de contratos de limpeza, servi\u00e7os t\u00e9cnicos, apoio administrativo etc. <\/p>\n\n\n\n

Vamos mais uma vez nos socorrer de um extrato de contrato constante no site da CGU: https:\/\/repositorio.cgu.gov.br\/bitstream\/1\/77881\/1\/CT_31_2023.pdf<\/a>
<\/p>\n\n\n\n

\"Objeto<\/figure>\n\n\n\n
\"repactua\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n\n


Veja que o objeto do contrato j\u00e1 traz a descri\u00e7\u00e3o e os disp\u00eandios iniciais por fun\u00e7\u00e3o do profissional. Por sua vez, no item 7) h\u00e1 a previs\u00e3o de repactua\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que \u00e9 um contrato com DEDICA\u00c7\u00c3O EXCLUSIVA(releia o texto do objeto da imagem acima).
Ressalta-se tamb\u00e9m que, da mesma forma que o reajuste em sentido estrito, o 1\u00ba reajuste deve esperar um interregno de 1(um) ano. Mas aqui h\u00e1 um adendo importante. Veja que o prazo de 1(um) ano \u00e9 a contar da entrada em vigor da conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria. Entretanto, \u00e9 bem comum que as conven\u00e7\u00f5es coletivas n\u00e3o estejam atualizadas em 1\u00ba de janeiro, mas seus efeitos normalmente retroagem. <\/p>\n\n\n\n

Outrossim, n\u00e3o \u00e9 incomum encontrarmos categorias que dividem o reajuste de seus benef\u00edcios em diversos acordos. Por exemplo, h\u00e1 uma acordo para reajuste do sal\u00e1rio, outro para reajuste do vale-alimenta\u00e7\u00e3o e por a\u00ed vai. Assim, a repactua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dividida em quantas forem necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, se houver mais de uma categoria objeto do contrato, nada impede que haja uma repactua\u00e7\u00e3o para cada profiss\u00e3o que comp\u00f5e o contrato.<\/p>\n\n\n\n

Exemplo para clarear o interregno do reajuste<\/h3>\n\n\n\n


Suponhamos que a conven\u00e7\u00e3o coletiva da categoria do profissional \u2013 desenvolvedor de software<\/mark><\/strong> \u2013 foi assinada e registrada no site do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE) somente em 31AGO23. Ocorre que a empresa vencedora da licita\u00e7\u00e3o precisou apresentar a proposta para a licita\u00e7\u00e3o em 31MAI23 quando, logicamente, ainda vigia a conven\u00e7\u00e3o coletiva anterior, certo? Por\u00e9m, a empresa foi declarada vencedora da licita\u00e7\u00e3o e a CCT aprovada em 31AGO23 foi com efeitos retroativos a 01JAN23. Pergunta-se: em 01JAN24 a empresa vencedora pode pedir repactua\u00e7\u00e3o pela nova CCT? Claro que pode, pois de 01JAN23 a 01JAN24 \u00e9 exatamente 1(um) ano. Ficou claro? O importante aqui s\u00e3o os efeitos do reajuste, n\u00e3o a contagem de 1(um) ano em si.<\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n


Pontuamos, a titulo de complemento, que as empresas, ao apresentarem sua proposta na licita\u00e7\u00e3o, enviam uma planilha com o custo unit\u00e1rio de todos os itens do contrato. Nesse sentido, o gestor consegue, ao alterar a planilha (com os sal\u00e1rios reajustados, novo \u00edndice de infla\u00e7\u00e3o etc.), ver exatamente o impacto no valor final do contrato. No mais, \u00e9 importante para fins de realidade pr\u00e1tica que se consultem as normas complementares do Ente a que estiver vinculado.<\/p>\n\n\n\n

Chegamos ao fim, nobres, de mais um importante assunto sobre contratos administrativos. Sugerimos leitura do artigo ao final deste texto que traz importantes conceitos sobre contratos continuados.<\/p>\n\n\n\n

Artigo Correlacionado<\/strong><\/p>\n\n\nhttps:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1350782: Reajuste x Repactua\u00e7\u00e3o em contratos com a Administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a>\n\n\n

Quer estar antenado aos pr\u00f3ximos concursos previstos?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n



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Ol\u00e1, pessoal! Vamos abordar um tema bastante comum na \u00e1rea de contratos com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral e que ocasiona bastantes d\u00favidas tanto em termos de concursos como na carreira p\u00fablica em si: Reajuste de contratos administrativos. Conceitos iniciais sobre reajuste de contratos administrativos. Consoante Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro […]<\/p>\n","protected":false},"author":2891,"featured_media":1371040,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1362514","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nReajuste-x-Repactua\u00e7\u00e3o-em-contratos-com-a-Administra\u00e7\u00e3o.<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Reajuste e Repactua\u00e7\u00e3o de contratos administrativos. 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