{"id":136180,"date":"2018-08-15T11:48:19","date_gmt":"2018-08-15T14:48:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=136180"},"modified":"2019-11-08T17:11:06","modified_gmt":"2019-11-08T20:11:06","slug":"oficial-cbm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-cbm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/","title":{"rendered":"Oficial CBM-PE – Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 amigos! Hoje passo aqui para comentar as quest\u00f5es de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar aplicadas no concurso para Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Confira a seguir o\u00a0Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar Oficial CBM-PE!<\/p>\n

Se tiver alguma d\u00favida estou dispon\u00edvel l\u00e1 no instagram<\/a> e voc\u00ea tamb\u00e9m pode me encontrar no youtube<\/a>.<\/p>\n

\n

    \n
  1. Sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    \n

    I. O C\u00f3digo Penal Militar adotou, para a lei penal militar no espa\u00e7o, tanto a regra da territorialidade quanto a regra da extraterritorialidade.<\/p>\n

    II. A lei posterior que favorece o agente n\u00e3o pode ser aplicada retroativamente quando j\u00e1 tenha sobrevindo senten\u00e7a condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel.<\/p>\n

    III. As medidas de seguran\u00e7a regem-se pela lei vigente ao tempo da senten\u00e7a, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    IV. A lei excepcional ou tempor\u00e1ria, embora decorrido o per\u00edodo de sua dura\u00e7\u00e3o ou cessadas as circunst\u00e2ncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    Est\u00e3o CORRETAS<\/p>\n

    A) I e II, apenas.<\/p>\n

    B) I, II e IV, apenas.<\/p>\n

    C) I, III e IV, apenas.<\/p>\n

    D) II, III e IV, apenas.<\/p>\n

    E) I, II, III e IV.<\/p>\n

    Resposta: <\/strong>letra C, uma vez que as alternativas que est\u00e3o corretas s\u00e3o I, III e IV. Vejamos cada assertiva:<\/p>\n

    I: <\/strong>Est\u00e1 correto, pois, a primeira parte do artigo 7\u00ba do C\u00f3digo Penal Militar representa a teoria da territorialidade temperada, haja vista sua reda\u00e7\u00e3o afirmar que \u201caplica-se a lei penal militar, sem preju\u00edzo de conven\u00e7\u00f5es, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte do territ\u00f3rio nacional<\/em>\u201d.<\/p>\n

    Ocorre que, na segunda parte do mesmo artigo 7\u00ba do C\u00f3digo Penal Militar, h\u00e1 a previs\u00e3o do princ\u00edpio da extraterritorialidade incondicionada\/irrestrita do direito penal militar, uma vez que foi previsto que aplica-se a lei penal militar, fora do territ\u00f3rio nacional, \u201cainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justi\u00e7a estrangeira<\/em>\u201d.<\/p>\n

    II: <\/strong>Est\u00e1 errada, pois a lei posterior que favorece o agente pode <\/strong>ser aplicada retroativamente quando j\u00e1 tenha sobrevindo senten\u00e7a condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel (art. 2\u00ba do C\u00f3digo Penal Militar).<\/p>\n

    III: <\/strong>Est\u00e1 correta, pois, a alternativa \u00e9 c\u00f3pia literal da reda\u00e7\u00e3o do art. 3\u00ba do C\u00f3digo Penal Militar que prev\u00ea que \u201cas medidas de seguran\u00e7a regem-se pela lei vigente ao tempo da senten\u00e7a, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execu\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n

    IV: <\/strong>Est\u00e1 correto, pois a alternativa tamb\u00e9m \u00e9 c\u00f3pia da reda\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba do C\u00f3digo Penal Militar que afirma que \u201ca lei excepcional ou tempor\u00e1ria, embora decorrido o per\u00edodo de sua dura\u00e7\u00e3o ou cessadas as circunst\u00e2ncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vig\u00eancia<\/em>\u201d.<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Sobre o t\u00edtulo \u201cdo crime\u201d, previsto no C\u00f3digo Penal Militar, analise a assertivas a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n

      I. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados.<\/p>\n

      II. Quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 imposs\u00edvel consumar-se o crime, pune-se pela tentativa.<\/p>\n

      III. N\u00e3o \u00e9 culpado quem comete o crime sob coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a pr\u00f3pria vontade.<\/p>\n

      IV. N\u00e3o \u00e9 culpado quem comete o crime em estrita obedi\u00eancia a ordem direta de superior hier\u00e1rquico, em mat\u00e9ria de servi\u00e7os.<\/p>\n

       <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

      Est\u00e3o CORRETAS<\/p>\n

      A) I, II, III e IV.<\/p>\n

      B) I, III e IV, apenas.<\/p>\n

      C) III e IV, apenas.<\/p>\n

      D) II e IV, apenas.<\/p>\n

      E) I e II, apenas.<\/p>\n

      \u00a0<\/strong>Resposta: <\/strong>letra B, pois est\u00e3o corretas as alternativas I, III e IV. Vejamos cada assertiva:<\/p>\n

      I: <\/strong>Est\u00e1 correto, pois, segundo o artigo 31 do C\u00f3digo Penal Militar, \u201co agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o ou impede que o resultado se produza, s\u00f3 responde pelos atos j\u00e1 praticados<\/em>\u201d.<\/p>\n

      II: <\/strong>A alternativa est\u00e1 incorreta, uma vez que, consoante a reda\u00e7\u00e3o do art. 32 do C\u00f3digo Penal Militar, quando, por inefic\u00e1cia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, \u00e9 imposs\u00edvel consumar-se o crime, nenhuma pena \u00e9 aplic\u00e1vel<\/strong>. Deste modo, o erro da assertiva est\u00e1 na afirma\u00e7\u00e3o de que, nesta situa\u00e7\u00e3o, pune-se pela tentativa.<\/p>\n

      III: <\/strong>A assertiva est\u00e1 certa, j\u00e1 que, nos termos do art. 38, al\u00ednea a<\/em>, do C\u00f3digo Penal Militar, n\u00e3o \u00e9 culpado quem comete o crime sob coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a pr\u00f3pria vontade.<\/p>\n

      IV: <\/strong>A alternativa est\u00e1 correta, haja vista que segundo a reda\u00e7\u00e3o do art. 38, al\u00ednea b<\/em>, do C\u00f3digo Penal Militar, n\u00e3o \u00e9 culpado quem comete o crime em estrita obedi\u00eancia a ordem direta de superior hier\u00e1rquico, em mat\u00e9ria de servi\u00e7os.<\/p>\n

      \n

        \n
      1. Sobre a imputabilidade penal e concurso de agentes previstos no C\u00f3digo Penal Militar, analise as proposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n

        I. N\u00e3o \u00e9 imput\u00e1vel o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n

        II. N\u00e3o \u00e9 imput\u00e1vel quem, no momento da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, n\u00e3o possui a capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doen\u00e7a mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.<\/p>\n

        III. A pena \u00e9 atenuada com rela\u00e7\u00e3o ao agente cuja participa\u00e7\u00e3o no crime \u00e9 de menor import\u00e2ncia.<\/p>\n

        IV. A pena \u00e9 agravada em rela\u00e7\u00e3o ao agente que promove ou organiza a coopera\u00e7\u00e3o no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

        Est\u00e3o CORRETAS<\/p>\n

        A) I, II, III e IV.<\/p>\n

        B) I, III e IV, apenas.<\/p>\n

        C) III e IV, apenas.<\/p>\n

        D) II e IV, apenas.<\/p>\n

        E) I e II, apenas.<\/p>\n

        Resposta: <\/strong>letra A, pois todas as alternativas est\u00e3o corretas. Confira os coment\u00e1rios de cada assertiva:<\/p>\n

        I: <\/strong>Est\u00e1 correta, uma vez que \u00e9 c\u00f3pia da reda\u00e7\u00e3o do artigo 49, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal Militar, que afirma que \u201cn\u00e3o \u00e9 igualmente imput\u00e1vel o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento<\/em>\u201d.<\/p>\n

        II: <\/strong>Est\u00e1 certo, j\u00e1 que segundo o artigo 48, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal Militar, \u201cn\u00e3o \u00e9 imput\u00e1vel quem, no momento da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, n\u00e3o possui a capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doen\u00e7a mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado<\/em>\u201d.<\/p>\n

        III: <\/strong>Est\u00e1 correto, uma vez que pelo artigo 53, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal Militar, a pena \u00e9 atenuada com rela\u00e7\u00e3o ao agente, cuja participa\u00e7\u00e3o no crime \u00e9 de somenos import\u00e2ncia.<\/p>\n

        IV: <\/strong>Est\u00e1 correto, haja vista que nos termos do art. 53, \u00a72\u00ba, inciso I, do C\u00f3digo Penal Militar, a pena \u00e9 agravada em rela\u00e7\u00e3o ao agente que promove ou organiza a coopera\u00e7\u00e3o no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.<\/p>\n

        \n

          \n
        1. Sobre a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade prevista no C\u00f3digo Penal Militar, analise as proposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          I. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente.<\/p>\n

          II. Extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que n\u00e3o mais considera o fato como criminoso.<\/p>\n

          III. A punibilidade n\u00e3o pode ser extinta pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          IV. A punibilidade n\u00e3o pode ser extinta pela anistia.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

          Est\u00e3o CORRETAS<\/p>\n

          A) I, II, III e IV.<\/p>\n

          B) I, III e IV, apenas.<\/p>\n

          C) III e IV, apenas.<\/p>\n

          D) II e IV, apenas.<\/p>\n

          E) I e II, apenas.<\/p>\n

          \u00a0<\/strong>Resposta:<\/strong> letra E, pois as \u00fanicas alternativas corretas s\u00e3o a I e a II. Vejamos:<\/p>\n

          I: <\/strong>Est\u00e1 correta, pois de acordo com o art. 123, inciso I, do C\u00f3digo Penal Militar, extingue-se a punibilidade pela morte do agente.<\/p>\n

          II: <\/strong>Est\u00e1 certa, uma vez que consoante previs\u00e3o do art. 123, III, do C\u00f3digo Penal Militar, extingue-se a punibilidade pela retroatividade de lei que n\u00e3o mais considera o fato como criminoso.<\/p>\n

          III: <\/strong>Est\u00e1 errado, uma vez que de acordo com o artigo 123, IV, do C\u00f3digo Penal Militar, a punibilidade pode <\/strong>ser extinta pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          IV: <\/strong>Est\u00e1 incorreta, uma vez que segundo o artigo 123, II, do C\u00f3digo Penal Militar, a punibilidade pode <\/strong>ser extinta pela anistia.<\/p>\n

          \n

            \n
          1. Sobre os crimes militares em tempo de paz contra a seguran\u00e7a externa do pa\u00eds, analise as assertivas a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
            \n

            I. O crime de hostilidade contra pa\u00eds estrangeiro compreende a exposi\u00e7\u00e3o do Brasil a perigo de guerra.<\/p>\n

            II. O crime de consecu\u00e7\u00e3o de not\u00edcia, informa\u00e7\u00e3o ou documento para fim de espionagem n\u00e3o prev\u00ea a modalidade culposa.<\/p>\n

            III. O crime de turba\u00e7\u00e3o de objeto ou documento n\u00e3o prev\u00ea a modalidade culposa.<\/p>\n

            IV. O crime de desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra n\u00e3o prev\u00ea a modalidade culposa.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

            Est\u00e1(\u00e3o) CORRETA(S) apenas<\/p>\n

            A) II.<\/p>\n

            B) III.<\/p>\n

            C) IV.<\/p>\n

            D) I e IV.<\/p>\n

            E) II e III.<\/p>\n

            Resposta: <\/strong>letra D, uma vez que est\u00e3o corretos os itens I e IV. Confira a an\u00e1lise de cada alternativa:<\/p>\n

            I: <\/strong>Est\u00e1 correto, pois de acordo com o artigo 136, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal Militar, que trata do crime de hostilidade contra pa\u00eds estrangeira, prev\u00ea como a\u00e7\u00e3o abarcada por este tipo, a exposi\u00e7\u00e3o do Brasil a perigo de guerra praticada por militar.<\/p>\n

            II: <\/strong>Est\u00e1 incorreta, uma vez que o crime de consecu\u00e7\u00e3o de not\u00edcia, informa\u00e7\u00e3o ou documento para fim de espionagem prev\u00ea a modalidade culposa<\/strong> no artigo 143, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n

            III: <\/strong>Est\u00e1 errado, haja vista que, o crime de turba\u00e7\u00e3o de objeto ou documento prev\u00ea a modalidade culposa <\/strong>no artigo 145, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n

            IV: <\/strong>Est\u00e1 certo, haja vista que o crime de desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra, previsto no artigo 147 do C\u00f3digo Penal Militar, realmente n\u00e3o prev\u00ea modalidade culposa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Ol\u00e1 amigos! Hoje passo aqui para comentar as quest\u00f5es de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar aplicadas no concurso para Oficial do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Confira a seguir o\u00a0Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar Oficial CBM-PE! 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