- \n
- Sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal Militar no tempo, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
\n\n
\n \n I. O conflito intertemporal, em regra, soluciona-se com a irretroatividade da Lei Penal Militar.<\/p>\n
II. A retroatividade e a ultratividade da Lei Penal Militar representam o reconhecimento da aplica\u00e7\u00e3o de uma lei penal militar em um per\u00edodo fora de sua vig\u00eancia ou efic\u00e1cia. Podemos exemplificar com a Lei Militar tempor\u00e1ria.<\/p>\n
III. Se uma Lei Penal Militar retira do ordenamento jur\u00eddico um tipo penal previsto em Lei anterior, essa nova norma n\u00e3o pode retroagir no tempo, diante das peculiaridades inerentes \u00e0 justi\u00e7a castrense.<\/p>\n
IV. O C\u00f3digo Penal Militar brasileiro adotou a teoria da a\u00e7\u00e3o ou da atividade para definir o tempo do crime.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
Est\u00e3o CORRETAS<\/p>\n
A) I e II, apenas.<\/p>\n
B) I e III, apenas.<\/p>\n
C) II e III, apenas.<\/p>\n
D) I, II e IV, apenas.<\/p>\n
E) I, II, III e IV.<\/p>\n
Resposta: <\/strong>letra D, uma vez que est\u00e3o corretos os itens I, II e IV. Confira a an\u00e1lise de cada alternativa:<\/p>\n
I: <\/strong>Est\u00e1 correta, uma vez que tratando-se de conflito de leis no tempo, h\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da regra da irretroatividade da lei penal ou da retroatividade da lei mais benigna, prevista tanto no artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal Militar (\u201ca lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando j\u00e1 tenha sobrevindo senten\u00e7a condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel<\/em>\u201d), bem como no artigo 5\u00ba, inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (\u201ca lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u<\/em>\u201d).<\/p>\n
II: <\/strong>Est\u00e1 correta. \u00c9 certo que toda lei se destina aos fatos presentes e futuros, mas n\u00e3o aos passados. Contudo, o direito brasileiro admite, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a aplica\u00e7\u00e3o de uma determinada lei mesmo quando sua vig\u00eancia j\u00e1 tenha chegado ao fim (ultratividade), bem como tamb\u00e9m autoriza a aplica\u00e7\u00e3o de uma lei nova a fatos ocorridos antes mesmo de seu vigor.<\/p>\n
Neste sentido, pode-se utilizar como exemplo a lei tempor\u00e1ria\/excepcional prevista no art. 4\u00ba do C\u00f3digo Penal Militar, cuja reda\u00e7\u00e3o prev\u00ea que \u201ca lei excepcional ou tempor\u00e1ria, embora decorrido o per\u00edodo de sua dura\u00e7\u00e3o ou cessadas as circunst\u00e2ncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vig\u00eancia<\/em>\u201d. Veja, que neste caso, h\u00e1 uma ultratividade expressa, haja vista que mesmo ap\u00f3s o fim da vig\u00eancia da lei excepcional ou tempor\u00e1ria, esta ser\u00e1 aplicada aos fatos ocorridos durante sua vig\u00eancia.<\/p>\n
III: <\/strong>Est\u00e1 incorreto, haja vista que nos termos do artigo 2\u00ba do C\u00f3digo Penal Militar, se uma lei penal militar retira do ordenamento jur\u00eddico um tipo penal previsto em lei anterior, essa nova norma poder\u00e1 <\/strong>retroagir no tempo.<\/p>\n
IV: <\/strong>Est\u00e1 correto, pois de acordo com o art. 5\u00ba do C\u00f3digo Penal Militar, \u201cconsidera-se praticado o crime no momento da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o<\/strong>, ainda que outro seja o do resultado<\/em>\u201d, de modo que foi adotada a teoria da a\u00e7\u00e3o ou da atividade no que toca ao tempo do crime.<\/p>\n
\n
- \n
- Acerca das penas previstas no C\u00f3digo Penal Militar brasileiro, analise as assertivas a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
\n\n
\n \n I. A pena de pris\u00e3o \u00e9 menos ben\u00e9fica do que as penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
II. \u00c9 poss\u00edvel a suspens\u00e3o condicional da pena por 2 (dois) a 6 (seis) anos e, dentre os requisitos para a sua concess\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa da liberdade n\u00e3o pode ser superior a 2 (dois) anos.<\/p>\n
III. O pra\u00e7a que sofrer condena\u00e7\u00e3o \u00e0 pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, ser\u00e1 exclu\u00edda das for\u00e7as armadas.<\/p>\n
IV. \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do livramento condicional quando o condenado sofrer pena de reclus\u00e3o ou de deten\u00e7\u00e3o por tempo igual ou superior a dois anos.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
Est\u00e3o CORRETAS<\/p>\n
A) I e II, apenas.<\/p>\n
B) I e III, apenas.<\/p>\n
C) II e III, apenas.<\/p>\n
D) II, III e IV, apenas.<\/p>\n
E) I, II, III e IV.<\/p>\n
Resposta: <\/strong>letra D, de modo que est\u00e3o corretos os itens II, III e IV. Confira os coment\u00e1rios acerca das alternativas:<\/p>\n
I: <\/strong>est\u00e1 errado, uma vez que a pena de pris\u00e3o \u00e9 mais ben\u00e9fica <\/strong>que as penas de reclus\u00e3o e de deten\u00e7\u00e3o. Tanto \u00e9 mais ben\u00e9fica, que, de acordo com o artigo 59 do C\u00f3digo Penal Militar:<\/p>\n
Art. 59 – A pena de reclus\u00e3o ou de deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 2 (dois) anos, aplicada a militar, \u00e9 convertida em pena de pris\u00e3o e cumprida, quando n\u00e3o cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 6.544, de 30.6.1978)<\/p>\n
I – pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;<\/p>\n
II – pela pra\u00e7a, em estabelecimento penal militar, onde ficar\u00e1 separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.<\/p>\n
II: <\/strong>Est\u00e1 correto. Segundo o artigo 84, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal Militar, \u201ca execu\u00e7\u00e3o da pena privativa da liberdade, n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos<\/em>\u201d.<\/p>\n
III: <\/strong>Est\u00e1 certo. De acordo com o artigo 102 do C\u00f3digo Penal Militar, \u201ca condena\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclus\u00e3o das for\u00e7as armadas<\/em>\u201d.<\/p>\n
IV: <\/strong>Est\u00e1 correto. Isto porque, pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 89 do C\u00f3digo Penal Militar, \u201c\u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do livramento condicional quando o condenado sofrer pena de reclus\u00e3o ou de deten\u00e7\u00e3o por tempo igual ou superior a dois anos<\/em>\u201d.<\/p>\n
\n
- \n
- Sobre as medidas de seguran\u00e7a previstas no C\u00f3digo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
\n\n
\n \n I. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a a um civil.<\/p>\n
II. O confisco \u00e9 um exemplo de medida de seguran\u00e7a patrimonial.<\/p>\n
III. A proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favore\u00e7am, por qualquer motivo, o seu retorno \u00e0 atividade criminosa.<\/p>\n
IV. A imposi\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a impede a expuls\u00e3o do estrangeiro.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
Est\u00e3o CORRETAS<\/p>\n
A) I e II, apenas.<\/p>\n
B) I e III, apenas.<\/p>\n
C) II e III, apenas.<\/p>\n
D) II, III e IV, apenas.<\/p>\n
E) I, II, III e IV.<\/p>\n
Resposta: <\/strong>letra C, de modo que apenas as assertivas II e III est\u00e3o corretas. Vejamos:<\/p>\n
I: <\/strong>Est\u00e1 incorreta, porque de acordo com o artigo 111, I, do C\u00f3digo Penal Militar, \u00e9 poss\u00edvel <\/strong>a aplica\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a a um civil.<\/p>\n
II: <\/strong>Est\u00e1 correta. O artigo 110 do C\u00f3digo Penal Militar apresenta um rol de medidas de seguran\u00e7a, que possuem car\u00e1ter preventivo, e podem ser divididas em: (a) medidas de seguran\u00e7a pessoais; e (b) medidas de seguran\u00e7a patrimoniais. Estas modalidades de medida de seguran\u00e7a s\u00e3o compostas pelas seguintes esp\u00e9cies:<\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/08\/15113942\/Gr%C3%A1fico.png\")
<\/p>\nLogo, o confisco \u00e9 sim exemplo de medida de seguran\u00e7a patrimonial.<\/p>\n
III: <\/strong>Est\u00e1 correto, uma vez que de acordo com o artigo 117, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal Militar, \u201ca proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante um ano, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favore\u00e7am, por qualquer motivo, seu retorno \u00e0 atividade criminosa<\/em>\u201d.<\/p>\n
IV: <\/strong>Est\u00e1 errado, haja vista que pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 120, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal Militar, a imposi\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a n\u00e3o impede<\/strong> a expuls\u00e3o do estrangeiro.<\/p>\n
\n
- \n
- A respeito dos crimes contra as pessoas previstos no C\u00f3digo Penal Militar, analise as proposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
\n\n
\n \n I. No C\u00f3digo Penal Militar, n\u00e3o existe previs\u00e3o de crime de homic\u00eddio culposo.<\/p>\n
II. A previs\u00e3o para a pena de homic\u00eddio simples \u00e9 de reclus\u00e3o, de seis a vinte anos.<\/p>\n
III. O crime de genoc\u00eddio consiste em matar membros de um grupo nacional, \u00e9tnico, religioso ou pertencente \u00e0 determinada ra\u00e7a, com o fim de impor terror aos sobreviventes.<\/p>\n
IV. A les\u00e3o corporal ser\u00e1 de natureza grave quando se produz, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o, ou incapacidade para as ocupa\u00e7\u00f5es habituais, por mais de trinta dias.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
Est\u00e3o CORRETAS<\/p>\n
A) I e III, apenas.<\/p>\n
B) II e IV, apenas.<\/p>\n
C) III e IV, apenas.<\/p>\n
D) I, II e IV, apenas.<\/p>\n
E) I, II, III e IV.<\/p>\n
Resposta: <\/strong>letra B, haja vista que apenas os itens II e IV est\u00e3o corretos. Vejamos as justificativas:<\/p>\n
I: <\/strong>Est\u00e1 incorreto, uma vez que h\u00e1 previs\u00e3o<\/strong>, no artigo 206 do C\u00f3digo Penal Militar, de crime de homic\u00eddio culposo.<\/p>\n
II: <\/strong>Est\u00e1 correto, haja vista que de acordo com o art. 205, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal Militar, a pena para o crime de homic\u00eddio simples \u00e9 de reclus\u00e3o, de seis a vinte anos.<\/p>\n
III: <\/strong>Est\u00e1 errado, j\u00e1 que, pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 208, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal Militar, o crime de genoc\u00eddio consiste em matar membros de um grupo nacional, \u00e9tnico, religioso ou pertencente a determinada ra\u00e7a, com o fim de destrui\u00e7\u00e3o total ou parcial desse grupo<\/strong>. Logo, a incorre\u00e7\u00e3o da alternativa est\u00e1 na afirma\u00e7\u00e3o de que o fim do genoc\u00eddio \u00e9 impor terror aos sobreviventes.<\/p>\n
IV: <\/strong>Est\u00e1 correto, uma vez que por previs\u00e3o do artigo 209, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal Militar, configura o crime de les\u00e3o corporal grave quando a ofensa \u00e0 integridade corporal ou \u00e0 sa\u00fade de outrem, produza, dolosamente, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou fun\u00e7\u00e3o, ou incapacidade para as ocupa\u00e7\u00f5es habituais, por mais de trinta dias.<\/p>\n
\n
- \n
- Sobre os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o militar previstos no C\u00f3digo Penal Militar, analise as proposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
\n\n
\n \n I. O peculato \u00e9 uma esp\u00e9cie de crime contra a administra\u00e7\u00e3o militar, sendo proveniente do cargo ou comiss\u00e3o ocupados.<\/p>\n
II. A concuss\u00e3o tem como uma de suas caracter\u00edsticas a exig\u00eancia de vantagem indevida.<\/p>\n
III. A corrup\u00e7\u00e3o passiva ser\u00e1 consumada se, em consequ\u00eancia da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de of\u00edcio ou o pratica infringindo dever funcional.<\/p>\n
IV. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou vantagem indevida para a pr\u00e1tica, omiss\u00e3o ou retardamento de ato funcional compreende o conceito do crime de corrup\u00e7\u00e3o passiva.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
Est\u00e3o CORRETAS<\/p>\n
A) I e II, apenas.<\/p>\n
B) I e III, apenas.<\/p>\n
C) II e III, apenas.<\/p>\n
D) II, III e IV, apenas.<\/p>\n
E) I, II, III e IV.<\/p>\n
Resposta: <\/strong>letra A, uma vez que as \u00fanicas alternativas corretas s\u00e3o os itens I e II. Vejamos:<\/p>\n
I: <\/strong>Est\u00e1 correto, haja vista que o peculato (artigo 303, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal Militar), inserido no T\u00edtulo VII – Dos Crimes Contra a Administra\u00e7\u00e3o Militar, portanto, esp\u00e9cie de crime contra a administra\u00e7\u00e3o militar, \u00e9 proveniente do cargo ou comiss\u00e3o ocupados, j\u00e1 que consiste na conduta de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem m\u00f3vel, p\u00fablico ou particular, de que tem a posse ou deten\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do cargo ou comiss\u00e3o<\/u>, ou desvi\u00e1-lo em proveito pr\u00f3prio ou alheio.<\/p>\n
II: <\/strong>Est\u00e1 certo, uma vez que pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 305, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal Militar, o crime de concuss\u00e3o consiste em exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da fun\u00e7\u00e3o ou antes de assumi-la, mas em raz\u00e3o dela, vantagem indevida<\/u>.<\/p>\n
III: <\/strong>Est\u00e1 incorreto, pois a corrup\u00e7\u00e3o passiva ser\u00e1 consumada com o recebimento da vantagem ou promessa de recebimento de vantagem<\/strong> e n\u00e3o com a conduta do agente de retardar ou deixar de praticar qualquer ato de of\u00edcio ou a pr\u00e1tica infringindo dever funcional. Neste sentido, conferir a reda\u00e7\u00e3o do artigo 308, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n
IV: <\/strong>Est\u00e1 incorreto, uma vez que a conduta descrita na alternativa consiste no crime de corrup\u00e7\u00e3o ATIVA<\/strong>, nos termos do artigo 309 do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n
\n
- \n
- Sobre o C\u00f3digo de Processo Penal Militar e o foro militar, assinale a alternativa INCORRETA\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
A) O militar em situa\u00e7\u00e3o de atividade est\u00e1 sujeito ao foro militar nos crimes contra as institui\u00e7\u00f5es militares.<\/p>\n
B) O militar da reserva, quando convocado para o servi\u00e7o ativo, est\u00e1 sujeito ao foro militar nos crimes contra as institui\u00e7\u00f5es militares.<\/p>\n
C) O reservista, quando convocado e mobilizado no desempenho de fun\u00e7\u00f5es militares, est\u00e1 sujeito ao foro militar nos crimes contra as institui\u00e7\u00f5es militares.<\/p>\n
D) Os funcion\u00e1rios dos Minist\u00e9rios da Marinha, do Ex\u00e9rcito ou da Aeron\u00e1utica podem se submeter ao foro militar, desde que ocupem cargo efetivo.<\/p>\n
E) O foro militar estende-se aos civis nos crimes contra a seguran\u00e7a nacional.<\/p>\n
Resposta: <\/strong>letra D. Confira a an\u00e1lise de cada alternativa:<\/p>\n
A) <\/strong>Est\u00e1 correta, haja vista que, de acordo com o artigo 82, inciso I, al\u00ednea a<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, o foro militar \u00e9 especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele est\u00e3o sujeitos, em tempo de paz, nos crimes definidos em lei contra as institui\u00e7\u00f5es militares ou a seguran\u00e7a nacional, os militares em situa\u00e7\u00e3o de atividade<\/u> e os assemelhados na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
B) <\/strong>Est\u00e1 certo, pois, segundo o artigo 82, inciso I, al\u00ednea b<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, o foro militar \u00e9 especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele est\u00e3o sujeitos, em tempo de paz, nos crimes definidos em lei contra as institui\u00e7\u00f5es militares ou a seguran\u00e7a nacional, os militares da reserva, quando convocados para o servi\u00e7o ativo.<\/p>\n
C) <\/strong>Est\u00e1 correto, uma vez que de acordo com o artigo 82, inciso I, al\u00ednea c<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, o foro militar \u00e9 especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele est\u00e3o sujeitos, em tempo de paz, nos crimes definidos em lei contra as institui\u00e7\u00f5es militares ou a seguran\u00e7a nacional, os reservistas, quando convocados e mobilizados, em manobras, ou no desempenho de fun\u00e7\u00f5es militares.<\/p>\n
D) <\/strong>Est\u00e1 incorreto, haja vista que de acordo com o artigo 84 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, considera-se assemelhado o funcion\u00e1rio efetivo, OU N\u00c3O<\/strong>, dos Minist\u00e9rios da Marinha, do Ex\u00e9rcito ou da Aeron\u00e1utica, submetidos a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento. Logo, a incorre\u00e7\u00e3o da assertiva consiste na afirma\u00e7\u00e3o de que os funcion\u00e1rios dos Minist\u00e9rios da Marinha, do Ex\u00e9rcito ou da Aeron\u00e1utica podem se submeter ao foro militar, desde que ocupem cargo efetivo<\/u>.<\/p>\n
E) <\/strong>Est\u00e1 correto, uma vez que de acordo com o artigo 82, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, \u201co foro militar se estender\u00e1 aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a seguran\u00e7a nacional ou contra as institui\u00e7\u00f5es militares, como tais definidas em lei<\/em>\u201d.<\/p>\n
\n
- \n
- Acerca da conex\u00e3o e da contin\u00eancia previstas no C\u00f3digo de Processo Penal Militar, analise as assertivas a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
\n\n
\n I. Haver\u00e1 contin\u00eancia quando duas ou mais pessoas forem acusadas de infra\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n II. Haver\u00e1 conex\u00e3o quando algumas infra\u00e7\u00f5es tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras.<\/p>\n
III. Haver\u00e1 conex\u00e3o quando a prova de uma infra\u00e7\u00e3o ou de qualquer de suas circunst\u00e2ncias elementares influenciar na prova de outra infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
IV. Haver\u00e1 contin\u00eancia na hip\u00f3tese de uma \u00fanica pessoa praticar v\u00e1rias infra\u00e7\u00f5es em concurso.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
Est\u00e3o CORRETAS<\/p>\n
A) I e II, apenas.<\/p>\n
B) I e III, apenas.<\/p>\n
C) II e III, apenas.<\/p>\n
D) II, III e IV, apenas.<\/p>\n
E) I, II, III e IV.<\/p>\n
Resposta: <\/strong>letra D. Confira a explica\u00e7\u00e3o de cada assertiva:<\/p>\n
I: <\/strong>Est\u00e1 incorreto, uma vez que haver\u00e1 contin\u00eancia quando duas ou mais pessoas forem acusadas de infra\u00e7\u00f5es diferentes<\/strong> (art. 100, al\u00ednea a<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal Militar).<\/p>\n
II: <\/strong>Est\u00e1 correto, uma vez que, de acordo com o artigo 99, al\u00ednea b<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal, haver\u00e1 conex\u00e3o se, no mesmo caso, umas infra\u00e7\u00f5es<\/u> tiverem sido praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em rela\u00e7\u00e3o a qualquer delas.<\/p>\n
III: <\/strong>Est\u00e1 correto, haja visto que de acordo com o artigo 99, al\u00ednea c<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal, haver\u00e1 conex\u00e3o quando a prova de uma infra\u00e7\u00e3o ou de qualquer de suas circunst\u00e2ncias elementares influir na prova de outra infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
IV: <\/strong>Est\u00e1 certo, uma vez que o artigo 100, al\u00ednea b<\/em>, do C\u00f3digo de Processo Penal, \u201chaver\u00e1 contin\u00eancia na hip\u00f3tese de uma \u00fanica pessoa praticar v\u00e1rias infra\u00e7\u00f5es em concurso<\/em>\u201d.<\/p>\n
\n
- \n
- Sobre a suspei\u00e7\u00e3o e o impedimento previstos no C\u00f3digo de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
\n\n
\n I. A argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o ou de impedimento preceder\u00e1 a qualquer outra quando fundada em motivo superveniente.<\/p>\n II. Se o procurador-geral se der por suspeito ou impedido, delegar\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o, no processo, ao seu substituto legal.<\/p>\n
III. Julgada procedente a argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento, ficar\u00e3o nulos os atos do processo principal.<\/p>\n
IV. O juiz que se declarar suspeito ou impedido ser\u00e1 dispensado de motivar o despacho.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
Est\u00e3o CORRETAS<\/p>\n
A) I e II, apenas.<\/p>\n
B) I e III, apenas.<\/p>\n
C) II e III, apenas.<\/p>\n
D) II, III e IV, apenas.<\/p>\n
E) I, II, III e IV.<\/p>\n
Resposta: <\/strong>letra C. Vejamos:<\/p>\n
I: <\/strong>Est\u00e1 incorreto, uma vez que, de acordo com o artigo 129 do C\u00f3digo de Processo Penal, a argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento preceder\u00e1 a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente<\/strong>.<\/p>\n
II: <\/strong>Est\u00e1 certo, haja vista que pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 136 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u201cse o procurador-geral se der por suspeito ou impedido, delegar\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o, no processo, ao seu substituto legal<\/em>\u201d.<\/p>\n
III: <\/strong>Est\u00e1 correto, uma vez que pelo artigo 134 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u201cjulgada procedente a argui\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o ou impedimento, ficar\u00e3o nulos os atos do processo principal<\/em>\u201d.<\/p>\n
IV: <\/strong>Est\u00e1 incorreto, porque o juiz que se declarar suspeito ou impedido motivar\u00e1<\/strong> o despacho (art. 130 do C\u00f3digo de Processo Penal Militar).<\/p>\n
\n
- \n
- A respeito da pris\u00e3o em flagrante e sua previs\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal Militar, analise as proposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
\n\n
\n \n I. O civil n\u00e3o poder\u00e1 prender quem for encontrado em flagrante delito.<\/p>\n
II. Nas infra\u00e7\u00f5es permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto n\u00e3o cessar a perman\u00eancia.<\/p>\n
III. Lavrado o auto de flagrante delito, o preso ser\u00e1 recolhido em pris\u00e3o apropriada; em seguida, poder\u00e1 requerer \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente o conhecimento do processo no qual \u00e9 r\u00e9u.<\/p>\n
IV. Na falta ou impedimento de escriv\u00e3o, para lavrar o auto, a autoridade designar\u00e1 qualquer pessoa id\u00f4nea, que prestar\u00e1 o compromisso legal para essa finalidade.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
Est\u00e3o CORRETAS<\/p>\n
A) I e III, apenas.<\/p>\n
B) II e IV, apenas.<\/p>\n
C) III e IV, apenas.<\/p>\n
D) I, II e IV, apenas.<\/p>\n
E) I, II, III e IV.<\/p>\n
Resposta: <\/strong>letra B. Vejamos:<\/p>\n
I: <\/strong>Est\u00e1 incorreto, pois, de acordo com o artigo 243 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u201cqualquer pessoa poder\u00e1 e os militares dever\u00e3o prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito<\/em>\u201d.<\/p>\n
II: <\/strong>Est\u00e1 correto, uma vez que pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 244, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal, \u201cnas infra\u00e7\u00f5es permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto n\u00e3o cessar a perman\u00eancia<\/em>\u201d.<\/p>\n
III: <\/strong>Est\u00e1 incorreto, uma vez que lavrado o auto de flagrante delito, o preso passar\u00e1 imediatamente \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria competente para conhecer do processo<\/strong> (art. 244, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal).<\/p>\n
IV: <\/strong>Est\u00e1 correto, haja vista que o artigo 245, \u00a75\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, na falta ou impedimento de escriv\u00e3o, para lavrar o auto, a autoridade designar\u00e1 qualquer pessoa id\u00f4nea, que, para esse fim, prestar\u00e1 o compromisso legal.<\/p>\n
\n
- \n
- Sobre o ato probat\u00f3rio e sua previs\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal Militar, analise as proposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
\n\n
\n \n I. A prova no ju\u00edzo penal militar n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0s restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei civil, salvo quanto ao estado das pessoas.<\/p>\n
II. Ningu\u00e9m est\u00e1 obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu c\u00f4njuge, descendente, ascendente ou irm\u00e3o.<\/p>\n
III. A per\u00edcia n\u00e3o pode ser determinada pela autoridade policial militar, que dever\u00e1 formalizar \u00e0 autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n
IV. No caso de exame de corpo de delito, o juiz poder\u00e1 negar a per\u00edcia, se a reputar desnecess\u00e1ria ao esclarecimento da verdade.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n
Est\u00e3o CORRETAS<\/p>\n
A) I e II, apenas.<\/p>\n
B) I e III, apenas.<\/p>\n
C) II e III, apenas.<\/p>\n
D) II, III e IV, apenas.<\/p>\n
E) I, II, III e IV.<\/p>\n
Resposta: <\/strong>letra A. Confira a justificativa de cada assertiva:<\/p>\n
I: <\/strong>Est\u00e1 correto, uma vez que de acordo com o artigo 294, do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, \u201ca prova no ju\u00edzo penal militar, salvo quanto ao estado das pessoas, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0s restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na lei civil<\/em>\u201d.<\/p>\n
II: <\/strong>Est\u00e1 correto, haja vista que, pela reda\u00e7\u00e3o do artigo 296, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal Militar, \u201cningu\u00e9m est\u00e1 obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu c\u00f4njuge, descendente, ascendente ou irm\u00e3o<\/em>\u201d.<\/p>\n
III: <\/strong>Est\u00e1 incorreto, j\u00e1 que a per\u00edcia pode ser determinada pela autoridade policial militar<\/strong> ou pela judici\u00e1ria, ou requerida por qualquer das partes (art. 315, caput<\/em>, do CPPM).<\/p>\n
IV: <\/strong>Est\u00e1 errado, uma vez que salvo no caso de exame de corpo de delito<\/strong>, o juiz poder\u00e1 negar a per\u00edcia, se a reputar desnecess\u00e1ria ao esclarecimento da verdade (art. 315, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPPM).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1 amigos! Hoje passo aqui para comentar as quest\u00f5es de Direito Penal Militar e Direito Processual Penal Militar aplicadas no concurso para Oficial da Pol\u00edcia Militar de Pernambuco. Confira a seguir o\u00a0Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar Oficial PM-PE! Se tiver alguma d\u00favida estou dispon\u00edvel l\u00e1 no instagram e voc\u00ea tamb\u00e9m pode me […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1988],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-136172","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Oficial PM-PE - Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira aqui Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar Oficial PM-PE, do concurso aplicado no dia 12\/8\/2018.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Oficial PM-PE - Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira aqui Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar Oficial PM-PE, do concurso aplicado no dia 12\/8\/2018.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-08-15T14:44:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2019-11-08T19:43:35+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Paulo Guimar\u00e3es\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Paulo Guimar\u00e3es\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"19 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/\"},\"author\":{\"name\":\"Paulo Guimar\u00e3es\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/80ff9f9f52e43a90b6efd99f2869d22b\"},\"headline\":\"Oficial PM-PE – Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar\",\"datePublished\":\"2018-08-15T14:44:19+00:00\",\"dateModified\":\"2019-11-08T19:43:35+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/\"},\"wordCount\":3713,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Policial (Agente, Escriv\u00e3o e Investigador)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2018\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/\",\"name\":\"Oficial PM-PE - Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2018-08-15T14:44:19+00:00\",\"dateModified\":\"2019-11-08T19:43:35+00:00\",\"description\":\"Confira aqui Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar Oficial PM-PE, do concurso aplicado no dia 12\/8\/2018.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Oficial PM-PE – Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/80ff9f9f52e43a90b6efd99f2869d22b\",\"name\":\"Paulo Guimar\u00e3es\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/08d24bbaa2d103a1d6aba72ee81baa1680267436588d5d9cfb8d32c3aa4ca278?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/08d24bbaa2d103a1d6aba72ee81baa1680267436588d5d9cfb8d32c3aa4ca278?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/08d24bbaa2d103a1d6aba72ee81baa1680267436588d5d9cfb8d32c3aa4ca278?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Paulo Guimar\u00e3es\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/pauloguimaraesestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Oficial PM-PE - Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar","description":"Confira aqui Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar Oficial PM-PE, do concurso aplicado no dia 12\/8\/2018.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Oficial PM-PE - Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar","og_description":"Confira aqui Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar Oficial PM-PE, do concurso aplicado no dia 12\/8\/2018.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2018-08-15T14:44:19+00:00","article_modified_time":"2019-11-08T19:43:35+00:00","author":"Paulo Guimar\u00e3es","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Paulo Guimar\u00e3es","Est. tempo de leitura":"19 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/"},"author":{"name":"Paulo Guimar\u00e3es","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/80ff9f9f52e43a90b6efd99f2869d22b"},"headline":"Oficial PM-PE – Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar","datePublished":"2018-08-15T14:44:19+00:00","dateModified":"2019-11-08T19:43:35+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/"},"wordCount":3713,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Policial (Agente, Escriv\u00e3o e Investigador)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/#respond"]}],"copyrightYear":"2018","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/","name":"Oficial PM-PE - Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2018-08-15T14:44:19+00:00","dateModified":"2019-11-08T19:43:35+00:00","description":"Confira aqui Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar Oficial PM-PE, do concurso aplicado no dia 12\/8\/2018.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/oficial-pm-pe-gabarito-direito-penal-militar-e-processual-penal-militar\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Oficial PM-PE – Gabarito Direito Penal Militar e Processual Penal Militar"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/80ff9f9f52e43a90b6efd99f2869d22b","name":"Paulo Guimar\u00e3es","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/08d24bbaa2d103a1d6aba72ee81baa1680267436588d5d9cfb8d32c3aa4ca278?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/08d24bbaa2d103a1d6aba72ee81baa1680267436588d5d9cfb8d32c3aa4ca278?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/08d24bbaa2d103a1d6aba72ee81baa1680267436588d5d9cfb8d32c3aa4ca278?s=96&d=mm&r=g","caption":"Paulo Guimar\u00e3es"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/pauloguimaraesestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/136172","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/99"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=136172"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/136172\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":446000,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/136172\/revisions\/446000"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=136172"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=136172"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=136172"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=136172"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
- Sobre o ato probat\u00f3rio e sua previs\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal Militar, analise as proposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
- A respeito da pris\u00e3o em flagrante e sua previs\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Penal Militar, analise as proposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
- Sobre a suspei\u00e7\u00e3o e o impedimento previstos no C\u00f3digo de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
- Acerca da conex\u00e3o e da contin\u00eancia previstas no C\u00f3digo de Processo Penal Militar, analise as assertivas a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
- Sobre o C\u00f3digo de Processo Penal Militar e o foro militar, assinale a alternativa INCORRETA\u00a0<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
- Sobre os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o militar previstos no C\u00f3digo Penal Militar, analise as proposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
- A respeito dos crimes contra as pessoas previstos no C\u00f3digo Penal Militar, analise as proposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
- Sobre as medidas de seguran\u00e7a previstas no C\u00f3digo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
- Acerca das penas previstas no C\u00f3digo Penal Militar brasileiro, analise as assertivas a seguir:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n