{"id":1360213,"date":"2024-02-28T01:40:50","date_gmt":"2024-02-28T04:40:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1360213"},"modified":"2024-02-28T01:40:52","modified_gmt":"2024-02-28T04:40:52","slug":"informativo-stf-1123-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1123-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1123 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1123 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.\u00a0<\/strong>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/28014037\/stf-informativo-1123.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_mMdNZgaV8C0\"><div id=\"lyte_mMdNZgaV8C0\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/mMdNZgaV8C0\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/mMdNZgaV8C0\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/mMdNZgaV8C0\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-limitacao-de-vagas-para-mulheres-em-concurso-publico-da-policia-militar\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Limita\u00e7\u00e3o de vagas para mulheres em concurso p\u00fablico da pol\u00edcia militar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A reserva de vagas para candidatas do sexo feminino para ingresso na carreira da Pol\u00edcia Militar, disposta em norma estadual, n\u00e3o pode ser compreendida como autoriza\u00e7\u00e3o legal que as impe\u00e7a de concorrer \u00e0 totalidade das vagas dispon\u00edveis em concursos p\u00fablicos, isto \u00e9, com restri\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o a determinado percentual fixado nos editais.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.492\/AM, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 09.02.2024 (Info 1123)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica ajuizou 14 ADIs no STF contra leis estaduais que estabelecem percentuais para o ingresso de mulheres na Pol\u00edcia Militar e no Corpo de Bombeiros por concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>A PGR argumenta que n\u00e3o h\u00e1 nenhum respaldo constitucional para a fixa\u00e7\u00e3o de percentuais para mulheres no acesso a cargos p\u00fablicos, criando discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do sexo. A \u00fanica hip\u00f3tese v\u00e1lida de tratamento diferenciado seria para ampliar o ingresso de parcela hist\u00f3rica ou socialmente discriminada, como nos casos de vagas destinadas a pessoas negras ou portadoras de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao pedir que o STF analise as normas, a autora ressalta que seu objetivo \u00e9 garantir o direito ison\u00f4mico de acesso a cargos p\u00fablicos nas corpora\u00e7\u00f5es militares, de modo que todas as vagas sejam acess\u00edveis \u00e0s mulheres, caso sejam aprovadas e classificadas nos concursos correspondentes, concorrendo em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-correta-a-restricao\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Correta a restri\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o \u00e9 bem assim!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece o dever de inclus\u00e3o de grupos historicamente vulnerabilizados. Desse modo, <strong>descabe aos poderes p\u00fablicos estabelecer restri\u00e7\u00f5es, proibi\u00e7\u00f5es ou impedimentos para a concretiza\u00e7\u00e3o do direito de acesso a cargos p\u00fablicos<\/strong>. Ao contr\u00e1rio, cabe ao Estado incentivar e fomentar medidas direcionadas \u00e0 inser\u00e7\u00e3o das mulheres (que comp\u00f5em a maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira) na vida p\u00fablica e laboral, especialmente, quando o tema envolve a sua integra\u00e7\u00e3o nas for\u00e7as de seguran\u00e7a, historicamente ocupadas por pessoas do sexo masculino.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso<strong>, a interpreta\u00e7\u00e3o restritiva resultaria em distor\u00e7\u00e3o do objetivo de prote\u00e7\u00e3o inicialmente estabelecido pela norma estadual<\/strong>. Ao inv\u00e9s de se fixar uma cota m\u00ednima \u00e0s mulheres na corpora\u00e7\u00e3o, a reserva de vagas de 10% seria compreendida como limite m\u00e1ximo, configurando desvio da finalidade da lei como pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Uma interpreta\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie&nbsp;viola diversos dispositivos e princ\u00edpios constitucionais, como o direito \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sexo (CF\/1988, art. 3\u00ba, IV); o direito \u00e0 isonomia e \u00e0 igualdade entre homens e mulheres (CF\/1988, art. 5\u00ba, caput e I); o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher (CF\/1988, art. 7\u00ba, XX); a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de qualquer crit\u00e9rio discriminat\u00f3rio por motivo de sexo, quando da admiss\u00e3o em ocupa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (CF\/1988, art. 7\u00ba, XXX); a universalidade do concurso p\u00fablico, em que o direito de acesso a cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 conferido a todas as brasileiras e a todos os brasileiros que cumprirem os requisitos previstos em lei<\/strong> (CF\/1988, art. 37, I); al\u00e9m da reserva legal para o estabelecimento de eventuais requisitos diferenciadores na admiss\u00e3o de servidores p\u00fablicos, quando exigido pela natureza do cargo (CF\/1988, art. 39, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 3.498\/2010, na reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida pela Lei n\u00ba 5.671\/2021, ambas do Estado do Amazonas, a fim de se afastar qualquer exegese que admita restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de candidatas do sexo feminino nos concursos p\u00fablicos para combatentes da corpora\u00e7\u00e3o militar, sendo-lhes assegurado o direito de concorrer \u00e0 totalidade das vagas oferecidas nos certames, para al\u00e9m da reserva de 10% de vagas exclusivas, estabelecida pelo dispositivo que deve ser reconhecido como pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tv-por-assinatura-inclusao-obrigatoria-de-canais-gratuitos\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; TV por assinatura: inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria de canais gratuitos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional norma legal que amplia as obriga\u00e7\u00f5es de carregamento compuls\u00f3rio, a cargo das distribuidoras de sinal de TV por assinatura, em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado de geradoras locais de radiodifus\u00e3o, a fim de incluir canais gratuitos em todos os pacotes e sem quaisquer \u00f4nus ou custos adicionais aos assinantes.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.921\/DF, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 07.02.2024 (Info 1123)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Democr\u00e1tico Trabalhista (PDT) contesta no STF a validade da inclus\u00e3o obrigat\u00f3rio de certos canais nos pacotes oferecidos por prestadores de servi\u00e7os de TV paga (por assinatura).<\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo questionado \u00e9 o par\u00e1grafo 15 do artigo 32 da Lei 12.485\/2011, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 14.173\/2011. O partido alega inobserv\u00e2ncia do devido processo legislativo de medida provis\u00f3ria, pois o dispositivo n\u00e3o tem pertin\u00eancia tem\u00e1tica com o conte\u00fado original da medida provis\u00f3ria transformada em lei. O PDT afirma que, segundo precedentes do Supremo, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a inser\u00e7\u00e3o, mediante emenda parlamentar no processo legislativo de convers\u00e3o de medida provis\u00f3ria em lei, de mat\u00e9rias de conte\u00fado tem\u00e1tico estranho ao objeto origin\u00e1rio da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 12.485\/2011: \u201cArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se: (&#8230;) XXIII &#8211; Servi\u00e7o de Acesso Condicionado: servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recep\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o remunerada por assinantes e destinado \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programa\u00e7\u00e3o e avulsa de conte\u00fado programado e de canais de distribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, por meio de tecnologias, processos, meios eletr\u00f4nicos e protocolos de comunica\u00e7\u00e3o quaisquer.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 32. A prestadora do servi\u00e7o de acesso condicionado, em sua \u00e1rea de presta\u00e7\u00e3o, independentemente de tecnologia de distribui\u00e7\u00e3o empregada, dever\u00e1 tornar dispon\u00edveis, sem quaisquer \u00f4nus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programa\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para as seguintes destina\u00e7\u00f5es: \u00a7 12. A geradora local de radiodifus\u00e3o de sons e imagens de car\u00e1ter privado poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, ofertar sua programa\u00e7\u00e3o transmitida com tecnologia digital para as distribuidoras de forma ison\u00f4mica e n\u00e3o discriminat\u00f3ria, nas condi\u00e7\u00f5es comerciais pactuadas entre as partes e nos termos t\u00e9cnicos estabelecidos pela Anatel, ficando, na hip\u00f3tese de pactua\u00e7\u00e3o, facultada \u00e0 prestadora do servi\u00e7o de acesso condicionado a descontinuidade da transmiss\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o com tecnologia anal\u00f3gica prevista no inciso I deste artigo. \u00a7 13. Caso n\u00e3o seja alcan\u00e7ado acordo quanto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es comerciais de que trata o \u00a7 12, a geradora local de radiodifus\u00e3o de sons e imagens de car\u00e1ter privado poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, exigir que sua programa\u00e7\u00e3o transmitida com tecnologia digital seja distribu\u00edda gratuitamente na \u00e1rea de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de acesso condicionado, desde que a tecnologia de transmiss\u00e3o empregada pelo distribuidor e de recep\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel pelo assinante assim o permitam, de acordo com crit\u00e9rios estabelecidos em regulamenta\u00e7\u00e3o da Anatel. (&#8230;) \u00a7 15. Equiparam-se \u00e0s geradoras de que tratam os \u00a7\u00a7 12 e 13 deste artigo as retransmissoras habilitadas a operar em regi\u00f5es de fronteira de desenvolvimento do Pa\u00eds que realizarem inser\u00e7\u00f5es locais de programa\u00e7\u00e3o e publicidade, inclusive as que operarem na Amaz\u00f4nia Legal, bem como as pertencentes a um conjunto de esta\u00e7\u00f5es, sejam geradoras locais ou retransmissoras, com presen\u00e7a em todas as regi\u00f5es geopol\u00edticas do Pa\u00eds, e alcance de, no m\u00ednimo, 1\u03383 (um ter\u00e7o) da popula\u00e7\u00e3o brasileira com o provimento da maior parte da programa\u00e7\u00e3o por uma das esta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segueeeee o jogo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;<strong>Embora os marcos legais da telecomunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o possam ser alterados por medida provis\u00f3ria (CF\/1988, art. 246 c\/c o art. 2\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 8\/1995), n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o audiovisual de acesso condicionado<\/strong>). Na esp\u00e9cie, o dispositivo impugnado n\u00e3o alterou os respectivos marcos legais, mas apenas permitiu um maior acesso da popula\u00e7\u00e3o a canais educativos, religiosos, pol\u00edticos e, inclusive, \u00e0 \u201cTV Justi\u00e7a\u201d, na medida em que amplificou a lista de canais a serem oferecidos pelas operadoras de TV por assinatura.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a emenda parlamentar que deu origem \u00e0 norma questionada (Lei n\u00ba 14.173\/2021, art. 11) permitiu o carregamento de canais de programa\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por TV por assinatura. Assim, ela apresenta pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a medida provis\u00f3ria editada para garantir a desonera\u00e7\u00e3o fiscal do setor (MP n\u00ba 1.018\/2020). Ambas possuem a mesma finalidade: ampliar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o a toda popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Por fim, inexiste viola\u00e7\u00e3o \u00e0 livre concorr\u00eancia. A disposi\u00e7\u00e3o legal estendeu para todas as operadoras de TV por assinatura uma regra j\u00e1 vigente para aquelas que transmitem o sinal por sat\u00e9lite. Nesse contexto, <strong>desde que haja proporcionalidade entre a restri\u00e7\u00e3o imposta e a finalidade do interesse p\u00fablico \u2014 como ocorre na hip\u00f3tese \u2014 o princ\u00edpio da livre iniciativa (CF\/1988, art. 170) n\u00e3o pro\u00edbe a atua\u00e7\u00e3o estatal subsidi\u00e1ria sobre a din\u00e2mica econ\u00f4mica, notadamente para garantir o alcance de objetivos indispens\u00e1veis \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da coes\u00e3o social<\/strong>, como a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais, a promo\u00e7\u00e3o da cultura nacional e regional, e a regionaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o cultural, art\u00edstica e jornal\u00edstica (CF\/1988, art. 221, II e III).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp; Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, por unanimidade, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ADI 6.921\/DF, e por maioria, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 ADI 6.931\/DF, julgou improcedentes as a\u00e7\u00f5es para declarar a constitucionalidade do art. 32, \u00a7 15, da Lei n\u00ba 12.485\/2011, na reda\u00e7\u00e3o conferida pelo art. 11 da Lei n\u00ba 14.173\/2021.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aposentadoria-compulsoria-no-ambito-estadual-aumento-da-idade-para-membros-de-determinadas-carreiras-em-parametro-distinto-ao-fixado-pela-constituicao-federal\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aposentadoria compuls\u00f3ria no \u00e2mbito estadual: aumento da idade para membros de determinadas carreiras em par\u00e2metro distinto ao fixado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional norma de Constitui\u00e7\u00e3o estadual que estabelece limite et\u00e1rio para aposentadoria compuls\u00f3ria diverso do fixado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.298\/RJ, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 09.02.2024 (Info 1123)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou a ADI 5298 no STF para questionar dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro que elevou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compuls\u00f3ria dos servidores p\u00fablicos estaduais. O dispositivo, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 59, prev\u00ea a necessidade de lei complementar para que os demais servidores usufruam da altera\u00e7\u00e3o, mas conferiu efic\u00e1cia imediata aos magistrados, conselheiros do Tribunal de Contas, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica do estado.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a AMB, o dispositivo constitui t\u00edpica normal geral sobre previd\u00eancia. Embora esteja inserida dentre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia concorrente entre Uni\u00e3o e Estados, a idade limite de 70 anos para a aposentadoria compuls\u00f3ria de servidores p\u00fablicos j\u00e1 estava no texto original da Constitui\u00e7\u00e3o de 88, e tal par\u00e2metro deve ser observados pelos estados, em raz\u00e3o da necessidade de observarem o princ\u00edpio da absor\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria das normas da Uni\u00e3o, como limite para implementa\u00e7\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria da magistratura.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-vale-a-pec-da-bengala-carioca\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vale a PEC da bengala carioca?<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Expuls\u00f3ria neles!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, <strong>\u00e9 vedado ao poder constituinte estadual definir limite de idade para aposentadoria compuls\u00f3ria em contrariedade ao que fixado pelo texto constitucional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a norma impugnada fixou limite diferente de setenta anos de idade para a aposentadoria compuls\u00f3ria dos servidores efetivos e magistrados, conforme previa a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca de sua edi\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 40, \u00a71\u00ba, II c\/c o art. 93, VI).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, vislumbra-se invas\u00e3o da prerrogativa conferida \u00e0 Uni\u00e3o para estabelecer normas gerais, de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, sobre previd\u00eancia social (CF\/1988, art. 24, XII, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba), bem como extrapola\u00e7\u00e3o aos limites do exerc\u00edcio do poder constituinte decorrente reformador.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, por unanimidade, julgou procedentes as a\u00e7\u00f5es, confirmando a&nbsp;medida cautelar anteriormente deferida, para declarar a inconstitucionalidade da&nbsp;EC n\u00ba 59\/2015 do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-fundo-estadual-do-transporte-fontes-de-receita-e-natureza-juridica-da-contribuicao\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Fundo Estadual do Transporte: fontes de receita e natureza jur\u00eddica da contribui\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o inconstitucionais dispositivos de lei estadual que determinam o recolhimento ao Fundo Estadual do Transporte (FET) de percentual incidente sobre o valor destacado no documento fiscal relativo a opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas interestaduais ou com destino \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de produtos de origem vegetal, animal ou mineral.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.365\/TO, relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 09.02.2024 (Info 1123)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) ajuizou a ADI 6365 contra dispositivos da Lei estadual 3.617\/2019, do Tocantins, que imp\u00f5em aos produtores do estado o pagamento de 0,2% sobre o valor das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas interestaduais, inclusive com destino \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, para compor o Fundo Estadual de Transporte (FET).<\/p>\n\n\n\n<p>A associa\u00e7\u00e3o argumenta que a cobran\u00e7a \u00e9 compuls\u00f3ria e que o n\u00e3o pagamento gera as mesmas penalidades aplicadas no caso de n\u00e3o recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Segundo a Aprosoja, a medida prejudica os produtores de soja, pois quebra a isonomia com os produtores de outros estados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 principal&nbsp;<em>commodity<\/em>&nbsp;brasileira e, ao aumentar o custo de produ\u00e7\u00e3o, gera perda de competitividade da soja tocantinense no mercado externo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 167. S\u00e3o vedados: (&#8230;) IV &#8211; a vincula\u00e7\u00e3o de receita de impostos a \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, ressalvadas a reparti\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destina\u00e7\u00e3o de recursos para as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, para manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e para realiza\u00e7\u00e3o de atividades da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, \u00a7 2\u00ba, 212 e 37, XXII, e a presta\u00e7\u00e3o de garantias \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita, previstas no art. 165, \u00a7 8\u00ba, bem como o disposto no \u00a7 4\u00ba deste artigo; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (&#8230;) \u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993) (Vide Emenda Constitucional n\u00ba 132, de 2023) Vig\u00eancia (&#8230;) IV &#8211; resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica ou de um ter\u00e7o dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecer\u00e1 as al\u00edquotas aplic\u00e1veis \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, interestaduais e de exporta\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-a-norma-encontra-amparo-na-cf\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nem de perto!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A contribui\u00e7\u00e3o ao FET, por ser compuls\u00f3ria e n\u00e3o se vincular a qualquer atividade estatal, possui natureza jur\u00eddica de imposto, sujeitando-se \u00e0s limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar<\/strong>. Assim, por possuir fato gerador (opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda de mercadorias: produtos de origem vegetal, mineral ou animal) e base de c\u00e1lculo (valor destacado no documento fiscal) id\u00eanticos aos do ICMS, configura adicional de al\u00edquota do ICMS com receita vinculada, assim como os adicionais do ICMS destinados aos fundos estaduais de combate \u00e0 pobreza, todavia, sem amparo constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a referida cobran\u00e7a viola o texto constitucional. Al\u00e9m de vedada a vincula\u00e7\u00e3o da receita de imposto a fundo n\u00e3o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os estados-membros est\u00e3o proibidos de criar adicionais sobre as al\u00edquotas interestaduais do ICMS, bem como n\u00e3o podem impor restri\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de imunidade estabelecidas no texto constitucional, como \u00e9 o caso da imunidade em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS para as opera\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias ao exterior (CF\/1988, art. 155, \u00a7 2\u00ba, X, a).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 6\u00ba e dos artigos 7\u00ba e 8\u00ba, todos da Lei n\u00ba 3.617\/2019 do Estado do Tocantins.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-reavaliacao-de-bens-e-direitos-do-ativo-permanente-possibilidade-de-desconto-de-creditos-do-pis-e-cofins\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Reavalia\u00e7\u00e3o de bens e direitos do ativo permanente: possibilidade de desconto de cr\u00e9ditos do PIS e COFINS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A inconstitucionalidade do caput do art. 31 da Lei n\u00ba 10.865\/2004 n\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel ao \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo. Por outro lado, a discuss\u00e3o sobre a regra disposta no mencionado par\u00e1grafo diz respeito a uma mat\u00e9ria de natureza infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.402.871 AgR\/RS, relator Ministro Edson Fachin, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, julgamento finalizado em 06.02.2024 (Info 1123)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A empresa Update ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual intentava ter declarado o direito a reivindicar cr\u00e9ditos de PIS e COFINS sobre a reavalia\u00e7\u00e3o de bens no ativo imobilizado. Em sua tese, alegava que o caput do art. 31 da Lei n\u00ba 10.865\/2004, o qual vedava o creditamento foi declarado inconstitucional pelo STF. Como consequ\u00eancia, o par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo dispositivo (\u201c<em>O direito ao desconto de cr\u00e9ditos de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica ao valor decorrente da reavalia\u00e7\u00e3o de bens e direitos do ativo permanente<\/em>\u201d) seria inconstitucional por \u201carrastamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Em RE, a Fazenda Nacional sustenta que o STF j\u00e1 estabeleceu que a n\u00e3o cumulatividade do PIS e COFINS \u00e9 determinada por leis infraconstitucionais, bem como, que previs\u00f5es legais que limitem o direito ao cr\u00e9dito n\u00e3o seriam inconstitucionais, desde que respeitados os princ\u00edpios da irretroatividade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 10.865\/2004: \u201cArt. 31. \u00c9 vedado, a partir do \u00faltimo dia do terceiro m\u00eas subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, o desconto de cr\u00e9ditos apurados na forma do inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba das Leis n\u00ba s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativos \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos at\u00e9 30 de abril de 2004. \u00a7 1\u00ba Poder\u00e3o ser aproveitados os cr\u00e9ditos referidos no inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba das Leis n\u00ba s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados sobre a deprecia\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1\u00ba de maio. \u00a7 2\u00ba O direito ao desconto de cr\u00e9ditos de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica ao valor decorrente da reavalia\u00e7\u00e3o de bens e direitos do ativo permanente. \u00a7 3\u00ba \u00c9 tamb\u00e9m vedado, a partir da data a que se refere o caput, o cr\u00e9dito relativo a aluguel e contrapresta\u00e7\u00e3o de arrendamento mercantil de bens que j\u00e1 tenham integrado o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-inconstitucionalidade-do-caput-necessariamente-fulmina-os-paragrafos\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inconstitucionalidade do caput necessariamente fulmina os par\u00e1grafos<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooopsss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Muito embora se possa presumir, sob \u00f3ptica topogr\u00e1fica, que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do caput de um dispositivo gere reflexos em seus incisos e par\u00e1grafos, dada a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia que possuem, esse entendimento n\u00e3o se aplica \u00e0 esp\u00e9cie<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso, porque o caput do art. 31 da mencionada lei prev\u00ea uma data espec\u00edfica para a veda\u00e7\u00e3o do direito de creditamento da contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Financeira para a Seguridade Social (COFINS) concernente \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o de bens e direitos do ativo imobilizado. Por sua vez, o par\u00e1grafo 2\u00ba trata de situa\u00e7\u00e3o diversa, na medida em que n\u00e3o fixa qualquer elemento limitador de data.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, inexiste a necess\u00e1ria ader\u00eancia da hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo 2\u00ba com o entendimento que fundamentou a inconstitucionalidade do caput, cujo ponto central foi justamente a limita\u00e7\u00e3o temporal, considerada, na ocasi\u00e3o, arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, ressalta-se que possui natureza infraconstitucional a quest\u00e3o relativa aos crit\u00e9rios do regime n\u00e3o cumulativo de cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 COFINS.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, a Segunda Turma, por maioria, afastou a inconstitucionalidade do art. 31, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 10.865\/2004 e deu provimento ao agravo regimental para negar seguimento ao recurso extraordin\u00e1rio e, por conseguinte, restabelecer o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-provedores-de-internet-limites-da-requisicao-cautelar-de-dados\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Provedores de internet: limites da requisi\u00e7\u00e3o cautelar de dados<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o nulas as provas obtidas a partir de dados preservados em contas da internet (com o congelamento e a consequente perda da disponibilidade), mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial de quebra de sigilo e fora das hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n<p>HC 222.141 AgR\/PR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 06.02.2024 (Info 1123)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma investiga\u00e7\u00e3o criminal, o \u00f3rg\u00e3o ministerial, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, expediu of\u00edcios a provedores de internet para determinar a preserva\u00e7\u00e3o dos dados e IMEIs, informa\u00e7\u00f5es cadastrais, hist\u00f3rico de localiza\u00e7\u00e3o e pesquisas, conte\u00fado de&nbsp;<em>e-mails<\/em>&nbsp;e&nbsp;<em>iMessages\/hangouts<\/em>, fotos e nomes de contatos de pessoas investigadas.<\/p>\n\n\n\n<p>No HC ao STF, a defesa da investigada Crementina alegava que a obten\u00e7\u00e3o das provas teria violado o direito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade e que o conte\u00fado telem\u00e1tico junto aos provedores de internet teria sido congelado sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Para os advogados, essa medida extrapola os limites da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o geral de dados pessoais, previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014).<\/p>\n\n\n\n<p>Anteriormente, o STJ havia negado o pedido de suspens\u00e3o do tr\u00e2mite da a\u00e7\u00e3o penal em curso na 12\u00aa Vara Criminal de Curitiba (PR) e a declara\u00e7\u00e3o de nulidade das provas obtidas. A decis\u00e3o se baseou na jurisprud\u00eancia do STF no sentido de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege somente o sigilo das comunica\u00e7\u00f5es em fluxo (troca de dados e mensagens em tempo real), e que o das comunica\u00e7\u00f5es armazenadas, como dep\u00f3sito registral, \u00e9 tutelado pela previs\u00e3o constitucional do direito \u00e0 privacidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 12.965\/2014: \u201cArt. 5\u00ba&nbsp;Para os efeitos desta Lei, considera-se: (&#8230;) VI \u2013 registro de conex\u00e3o: o conjunto de informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 data e hora de in\u00edcio e t\u00e9rmino de uma conex\u00e3o \u00e0 internet, sua dura\u00e7\u00e3o e o endere\u00e7o IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados; (&#8230;) VIII &#8211; registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet: o conjunto de informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 data e hora de uso de uma determinada aplica\u00e7\u00e3o de internet a partir de um determinado endere\u00e7o IP. (&#8230;) Art. 10. A guarda e a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conte\u00fado de comunica\u00e7\u00f5es privadas, devem atender \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. \u00a7 1\u00ba O provedor respons\u00e1vel pela guarda somente ser\u00e1 obrigado a disponibilizar os registros mencionados no&nbsp;caput<strong>,&nbsp;<\/strong>de forma aut\u00f4noma ou associados a dados pessoais ou a outras informa\u00e7\u00f5es que possam contribuir para a identifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Se\u00e7\u00e3o IV deste Cap\u00edtulo, respeitado o disposto no art. 7\u00ba. \u00a7 2\u00ba O conte\u00fado das comunica\u00e7\u00f5es privadas somente poder\u00e1 ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hip\u00f3teses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7\u00ba. \u00a7 3\u00ba O disposto no caput n\u00e3o impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualifica\u00e7\u00e3o pessoal, filia\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham compet\u00eancia legal para a sua requisi\u00e7\u00e3o. \u00a7 4\u00ba As medidas e os procedimentos de seguran\u00e7a e de sigilo devem ser informados pelo respons\u00e1vel pela provis\u00e3o de servi\u00e7os de forma clara e atender a padr\u00f5es definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais. (&#8230;) Art. 13. Na provis\u00e3o de conex\u00e3o \u00e0 internet, cabe ao administrador de sistema aut\u00f4nomo respectivo o dever de manter os registros de conex\u00e3o, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguran\u00e7a, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. \u00a7 1\u00ba A responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o dos registros de conex\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser transferida a terceiros. \u00a7 2\u00ba A autoridade policial ou administrativa ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 requerer cautelarmente que os registros de conex\u00e3o sejam guardados por prazo superior ao previsto no&nbsp;caput. \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, a autoridade requerente ter\u00e1 o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial de acesso aos registros previstos no&nbsp;caput. \u00a7 4\u00ba O provedor respons\u00e1vel pela guarda dos registros dever\u00e1 manter sigilo em rela\u00e7\u00e3o ao requerimento previsto no \u00a7 2\u00ba, que perder\u00e1 sua efic\u00e1cia caso o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o judicial seja indeferido ou n\u00e3o tenha sido protocolado no prazo previsto no \u00a7 3\u00ba. \u00a7 5\u00ba Em qualquer hip\u00f3tese, a disponibiliza\u00e7\u00e3o ao requerente dos registros de que trata este artigo dever\u00e1 ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, conforme disposto na Se\u00e7\u00e3o IV deste Cap\u00edtulo. \u00a7 6\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento ao disposto neste artigo, ser\u00e3o considerados a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunst\u00e2ncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincid\u00eancia.(&#8230;) Art. 15. O provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet constitu\u00eddo na forma de pessoa jur\u00eddica e que exer\u00e7a essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econ\u00f4micos dever\u00e1 manter os respectivos registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguran\u00e7a, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. \u00a7 1\u00ba Ordem judicial poder\u00e1 obrigar, por tempo certo, os provedores de aplica\u00e7\u00f5es de internet que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao disposto no&nbsp;caput&nbsp;a guardarem registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos espec\u00edficos em per\u00edodo determinado. \u00a7 2\u00ba A autoridade policial ou administrativa ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e3o requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplica\u00e7\u00f5es de internet que os registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no&nbsp;caput,observado o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 13. \u00a7 3\u00ba Em qualquer hip\u00f3tese, a disponibiliza\u00e7\u00e3o ao requerente dos registros de que trata este artigo dever\u00e1 ser precedida de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, conforme disposto na Se\u00e7\u00e3o IV deste Cap\u00edtulo. \u00a7 4\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es pelo descumprimento ao disposto neste artigo, ser\u00e3o considerados a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunst\u00e2ncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincid\u00eancia.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-as-provas-sao-nulas\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; As provas s\u00e3o nulas?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Congelou, anulou!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O \u201cMarco Civil da Internet\u201d (Lei n\u00ba 12.965\/2014) exige, em regra, autoriza\u00e7\u00e3o judicial para disponibilizar dados pessoais, comunica\u00e7\u00f5es privadas ou informa\u00e7\u00f5es relativas a registro de conex\u00e3o e acesso, tendo em vista o direito \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem e dos&nbsp;dados&nbsp;pessoais, inclusive nos meios digitais<\/strong>&nbsp;(CF\/1988, art. 5\u00ba, X e&nbsp;LXXIX).<\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;<em>Parquet<\/em>&nbsp;pode requerer, entretanto, de forma cautelar, que apenas&nbsp;os registros de conex\u00e3o e de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de internet sejam guardados antes da autoriza\u00e7\u00e3o judicial, por determinado per\u00edodo, desde que limitados ao conjunto de informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 data e \u00e0 hora de uso de uma espec\u00edfica aplica\u00e7\u00e3o e a partir de um determinado endere\u00e7o IP.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, <a>o \u00f3rg\u00e3o ministerial, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, expediu of\u00edcios a provedores de internet para determinar a preserva\u00e7\u00e3o dos dados e IMEIs, informa\u00e7\u00f5es cadastrais, hist\u00f3rico de localiza\u00e7\u00e3o e pesquisas, conte\u00fado de&nbsp;<em>e-mails<\/em>&nbsp;e&nbsp;<em>iMessages\/hangouts<\/em>, fotos e nomes de contatos de pessoas investigadas<\/a>. Assim, a subtra\u00e7\u00e3o do controle do cidad\u00e3o sobre suas informa\u00e7\u00f5es sem a devida observ\u00e2ncia das regras de organiza\u00e7\u00e3o e procedimento, al\u00e9m de afrontar a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e alguns dos direitos e garantias fundamentais, ofende o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, a Segunda Turma, por maioria,\u00a0negou provimento aos agravos regimentais.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-1d4ef72e-7685-4ada-b067-4a20cf66bd6d\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/28014037\/stf-informativo-1123.pdf\">stf-informativo-1123<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/28014037\/stf-informativo-1123.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-1d4ef72e-7685-4ada-b067-4a20cf66bd6d\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada jurisprudencial em 2024. Hoje, vamos para cima do Informativo n\u00ba 1123 do STF\u00a0COMENTADO.\u00a0Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! Simbora! 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