{"id":1359465,"date":"2024-03-20T14:00:00","date_gmt":"2024-03-20T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1359465"},"modified":"2024-03-11T14:41:51","modified_gmt":"2024-03-11T17:41:51","slug":"principios-direito-trabalho-cnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-direito-trabalho-cnu\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios do Direito do Trabalho para o CNU"},"content":{"rendered":"\n
\"Princ\u00edpios
Princ\u00edpios do Direito do Trabalho para o CNU<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n


Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre os Princ\u00edpios do Direito do Trabalho para o CNU (Concurso Nacional Unificado).<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o Concurso Nacional Unificado (CNU) \u00e9 um certame que engloba diversos cargos e em diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal, somando um total de 6.640 vagas, com sal\u00e1rios iniciais de R$ 4.008,24 a R$ 22.921,71!<\/p>\n\n\n\n

A banca escolhida foi a Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio, e voc\u00eas podem conferir os detalhes dos editais no nosso artigo sobre o CNU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!!<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpios do Direito do Trabalho para o CNU<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante destacar que o conceito de princ\u00edpios \u00e9 amplo e, se pesquisarmos, iremos achar diferentes defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, podemos definir os princ\u00edpios<\/strong> como sendo os pressupostos gerais pelos quais o int\u00e9rprete se orienta diante de uma regra jur\u00eddica ou um fato concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tanto \u00e9 assim que o caput<\/em> do artigo 8\u00ba da CLT disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 8\u00ba – As autoridades administrativas e a Justi\u00e7a do Trabalho, na falta de disposi\u00e7\u00f5es legais ou contratuais, decidir\u00e3o, conforme o caso, pela jurisprud\u00eancia, por analogia, por eq\u00fcidade e outros princ\u00edpios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho<\/strong>, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevale\u00e7a sobre o interesse p\u00fablico.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, aponta-se que os princ\u00edpios podem ser tanto expl\u00edcitos <\/strong>(expressamente referidos no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou da legisla\u00e7\u00e3o) quanto impl\u00edcitos <\/strong>(decorrem de interpreta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial).<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, e embora existam os \u201cprinc\u00edpios gerais do Direito\u201d \u00e9 comum que cada disciplina no \u00e2mbito do Direito tenha seus pr\u00f3prios princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, vamos ver quais s\u00e3o os princ\u00edpios do Direito do Trabalho!<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Trata-se de princ\u00edpio que visa, de uma forma geral, a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante dizer que esse princ\u00edpio se subdivide em outros 03 princ\u00edpios,<\/strong> os quais veremos agora.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da norma mais favor\u00e1vel<\/h4>\n\n\n\n

O primeiro subprinc\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o \u00e9 o princ\u00edpio da norma mais favor\u00e1vel<\/strong>, de acordo com o qual, no caso de se estar diante de mais de uma norma jur\u00eddica aplic\u00e1vel ao caso, dever-se-\u00e1 aplicar aquela que for mais favor\u00e1vel ao empregado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, pensemos que tanto a CF\/88 quanto a CLT disp\u00f5em que a hora extra dever\u00e1 ser remunerada em valor superior a pelo menos 50% da hora normal. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, imagine que h\u00e1, para uma certa categoria profissional, uma conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho que fale que a hora extra ser\u00e1 remunerada com valor de 75% acima daquele da hora normal. Nesse caso, aplica-se, sem d\u00favida, a CCT, que \u00e9 a norma mais ben\u00e9fica.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica<\/h4>\n\n\n\n

Continuando, temos o segundo subprinc\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o, qual seja, o princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se de princ\u00edpio que leva em considera\u00e7\u00e3o as normas que constam do contrato de trabalho<\/strong> do empregado e que \u00e9 equivalente ao direito adquirido (artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da CF e artigo 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LINDB).<\/p>\n\n\n\n

Isso porque este princ\u00edpio afirma que as condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis conquistadas pelo empregado N\u00c3O podem ser revogadas ou modificadas de forma prejudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o TST aprovou o item I da S\u00famula n\u00ba 51:<\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00famula n\u00ba 51, TST: I – As cl\u00e1usulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens <\/strong>deferidas anteriormente, s\u00f3 atingir\u00e3o os trabalhadores admitidos ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do regulamento<\/strong>. (…)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Princ\u00edpio in dubio pro operario <\/em>(ou in dubio pro misero<\/em>)<\/h4>\n\n\n\n

O princ\u00edpio in dubio pro operario<\/em> (ou in dubio pro misero<\/em>) consiste na escolha da melhor op\u00e7\u00e3o para o empregado, caso se esteja diante de uma situa\u00e7\u00e3o duvidosa.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de princ\u00edpio semelhante ao princ\u00edpio in dubio pro reo<\/em>, existente no Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n

Imagine uma situa\u00e7\u00e3o em que, em ju\u00edzo, o empregador deponha em um determinado sentido e o empregado em outro, afirmando que sofria cobran\u00e7as excessivas, amea\u00e7as, ofensas. <\/p>\n\n\n\n

Diante da diverg\u00eancia existente entre os depoimentos, com base no princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o, especialmente a regra in dubio pro operario<\/em>, deve prevalecer a tese do empregado<\/strong>, no sentido de que sofria cobran\u00e7as excessivas, ofensas e amea\u00e7as. Nesse sentido: Ag-RR-20296-36.2018.5.04.0241<\/a>, 1\u00aa Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23\/02\/2024.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da inalterabilidade contratual lesiva<\/h3>\n\n\n\n

De acordo com este princ\u00edpio, o empregador N\u00c3O pode alterar o contrato de trabalho do empregado de forma prejudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o artigo 468 da CLT disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 468 – Nos contratos individuais de trabalho s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita a altera\u00e7\u00e3o das respectivas condi\u00e7\u00f5es por m\u00fatuo consentimento, e ainda assim desde que n\u00e3o resultem, direta ou indiretamente, preju\u00edzos ao empregado, sob pena de nulidade da cl\u00e1usula infringente desta garantia.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, sobre esse princ\u00edpio e, mais especificamente, sobre as formas de altera\u00e7\u00e3o, falamos mais neste artigo (clique aqui)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, nem mesmo com a concord\u00e2ncia do empregado (por exemplo, para tentar manter seu emprego) a CLT permite que haja altera\u00e7\u00e3o prejudicial.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, h\u00e1 algumas mudan\u00e7as que, mesmo que reduzem alguma vantagem do empregado na pr\u00e1tica, n\u00e3o s\u00e3o consideradas lesivas<\/strong>, tal como a determina\u00e7\u00e3o do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, vide \u00a7 1\u00ba do artigo 468 da CLT<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, veja que, por vezes, o TST aplica este princ\u00edpio referindo o item 1 da sua pr\u00f3pria S\u00famula n\u00ba 51, que transcrevemos quando falamos do princ\u00edpio da condi\u00e7\u00e3o mais ben\u00e9fica, referindo, ainda, a quest\u00e3o do direito adquirido:<\/p>\n\n\n\n

\n

(…) 2. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, com fundamento no princ\u00edpio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua S\u00famula n\u00ba 51, I, e do art. 468 da CLT)<\/strong> adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular n\u00ba 2.316\/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de c\u00e1lculo a gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias no importe equivalente a 70% da remunera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o atinge os empregados contratados sob a \u00e9gide da sistem\u00e1tica anterior e que j\u00e1 adquiriram direito ao benef\u00edcio, limitando seu alcance \u00e0queles admitidos posteriormente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o<\/strong>. (…) (Ag-AIRR-1000480-50.2022.5.02.0020<\/a>, 1\u00aa Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23\/02\/2024)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da indisponibilidade ou da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas<\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, \u00e9 importante destacar que alguns direitos trabalhistas tamb\u00e9m possuem o status<\/em> de direitos fundamentais, haja vista que constam do texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, quando estudamos Direito Constitucional vemos que dentre as caracter\u00edsticas dos direitos fundamentais est\u00e1 a irrenunciabilidade, bem como a indisponibilidade desses direitos.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de caracter\u00edsticas semelhantes. Enquanto a irrenunciabilidade <\/strong>significa que o titular do direito \u201cn\u00e3o pode abrir m\u00e3o (renunciar a) de seu direito\u201d, a indisponibilidade<\/strong> possui o sentido de que o titular n\u00e3o pode relativizar, diminuir (ou algo semelhante) seu direito.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o assunto, o Professor Antonio Daud leciona:<\/p>\n\n\n\n

\n

No direito civil, as partes t\u00eam autonomia para negociar cl\u00e1usulas contratuais, o que, no direito do trabalho, poderia vir a fazer com que o trabalhador abrisse m\u00e3o de direitos para conquistar ou manter seu emprego. <\/p>\n\n\n\n

Assim, tendo em vista o j\u00e1 comentado desequil\u00edbrio entre capital e trabalho, no \u00e2mbito trabalhista as partes n\u00e3o podem negociar livremente cl\u00e1usulas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

Este princ\u00edpio tamb\u00e9m \u00e9 conhecido como princ\u00edpio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e princ\u00edpio da imperatividade das normas trabalhistas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, vemos que se trata de um princ\u00edpio que engloba tanto a irrenunciabilidade quanto a indisponibilidade do direito. Ou seja, h\u00e1 um n\u00facleo de direitos trabalhistas dos quais o trabalhador n\u00e3o pode ficar sem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ademais, sobre o tema, vamos ver a Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 1.046<\/a>:<\/p>\n\n\n\n

\n

Descri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Recurso extraordin\u00e1rio com agravo em que se discute, \u00e0 luz dos arts. 5\u00ba, incisos II, LV e XXXV; e 7\u00ba, incisos XIII e XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a manuten\u00e7\u00e3o de norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista, desde que n\u00e3o seja absolutamente indispon\u00edvel, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o de vantagens compensat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Tese:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da primazia da realidade<\/h3>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da primazia da realidade <\/strong>significa que valer\u00e1 mais para o Direito do Trabalho o que acontece na pr\u00e1tica (na realidade)<\/strong> do que aquilo que consta do contrato de trabalho ou outros documentos formais.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 por isso que se diz que no Direito do Trabalho h\u00e1 uma prioriza\u00e7\u00e3o da realidade em detrimento da forma<\/strong>, de acordo com o professor Daud.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, se, por exemplo<\/strong>, no contrato de trabalho de um empregado consta que ele trabalha das 14h \u00e0s 22h, mas, na pr\u00e1tica, trabalha das 15h \u00e0s 23h, valer\u00e1 para o Direito do Trabalho o hor\u00e1rio da realidade. Nesse caso, ele teria direito a adicional noturno, visto que trabalha parcialmente em hor\u00e1rio noturno (22 \u00e0s 05h).<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/h3>\n\n\n\n

Trata-se de princ\u00edpio que visa a manter o contrato de trabalho do empregado, que, por regra, \u00e9 firmado com prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a inten\u00e7\u00e3o quando a empresa assina a Carteira de Trabalho de algu\u00e9m \u00e9 de iniciar um v\u00ednculo trabalhista sem prazo (h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es, claro).<\/p>\n\n\n\n

O prof. Antonio Daud aponta para a exist\u00eancia da S\u00famula 212 do TST, que preza por esse princ\u00edpio:<\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00famula n\u00ba 212 do TST – O \u00f4nus de provar o t\u00e9rmino do contrato de trabalho, quando negados a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e o despedimento, \u00e9 do empregador, pois o princ\u00edpio da continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong> constitui presun\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao empregado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da intangibilidade salarial<\/h3>\n\n\n\n

Por fim, temos o princ\u00edpio da intangibilidade salarial, de acordo com o qual o sal\u00e1rio do empregado n\u00e3o pode ser alterado de forma prejudicial.<\/p>\n\n\n\n

Esse princ\u00edpio, inclusive, tem previs\u00e3o constitucional no artigo 7\u00ba, inciso VI:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:<\/p>\n\n\n\n

VI – irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Como se v\u00ea, h\u00e1 possibilidade de que alguma negocia\u00e7\u00e3o coletiva fixe previs\u00e3o que venha a reduzir o sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o ar<\/a>t<\/a>igo 611-A, inciso V,<\/a> que se inseriu na CLT com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467\/2017), prev\u00ea que as negocia\u00e7\u00f5es coletivas t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre plano de cargos, sal\u00e1rios e fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a condi\u00e7\u00e3o pessoal do empregado, bem como identifica\u00e7\u00e3o dos cargos que se enquadram como fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre os Princ\u00edpios do Direito do Trabalho para o CNU (Concurso Nacional Unificado).<\/p>\n\n\n\n

Por fim, considerando que n\u00e3o esgotamos aqui o tema, n\u00e3o deixe de revisar o assunto em seu material de estudos e praticar com diversas quest\u00f5es sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

No mais, desejamos uma excelente prova a todos!!<\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Ademais, al\u00e9m deste resumo sobre os Princ\u00edpios do Direito do Trabalho para o CNU, confira:<\/p>\n\n\n\n