{"id":1359384,"date":"2024-02-27T01:58:26","date_gmt":"2024-02-27T04:58:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1359384"},"modified":"2024-02-27T01:58:28","modified_gmt":"2024-02-27T04:58:28","slug":"informativo-stj-800-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-800-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 800 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Voltou!!!! Informativos numerados do STJ est\u00e3o na \u00e1rea para trazer alegria ao nosso 2024 :) Essa semana conferiremos o informativo n\u00ba 800 do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong>. Simbora!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/27015809\/stj-informativo-800.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_EACpqFLOEbg\"><div id=\"lyte_EACpqFLOEbg\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/EACpqFLOEbg\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/EACpqFLOEbg\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/EACpqFLOEbg\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tema-1-199-stf-e-aplicabilidade-no-caso-de-ato-de-improbidade-administrativa-fundado-no-revogado-art-11-i-da-lei-n-8-429-1992\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tema 1.199 STF e aplicabilidade no caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429\/1992<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento firmado no Tema 1.199\/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429\/1992, desde que n\u00e3o haja condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 2.380.545-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 6\/2\/2024. (Info 800)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creide foi condenada em primeira inst\u00e2ncia por praticar improbidade administrativa (art. 11, I da LIA). Ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o, mas antes do tr\u00e2nsito em julgado, o STF julgou o Tema 1.199, no qual restou decidido que se aplica aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa de Creide ent\u00e3o requereu a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento do STF em rela\u00e7\u00e3o ao tema, mas o MP sustenta que n\u00e3o haveria que se falar em retroatividade da norma.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-aplicavel-a-decisao-do-tema-1-199-stf\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplic\u00e1vel a decis\u00e3o do Tema 1.199 STF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap, desde que n\u00e3o tenha ocorrido o tr\u00e2nsito em julgado!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, a quest\u00e3o jur\u00eddica referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.230\/2021 &#8211; em especial, no tocante \u00e0 necessidade da presen\u00e7a do elemento subjetivo dolo para a configura\u00e7\u00e3o do ato de improbidade administrativa e da aplica\u00e7\u00e3o dos novos prazos de prescri\u00e7\u00e3o geral e intercorrente &#8211; teve a repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.199\/STF).<\/p>\n\n\n\n<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, no dia 18\/8\/2022, apreciando tal quest\u00e3o, fixou, por unanimidade, as seguintes teses: 1) \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade subjetiva para a tipifica\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se &#8211; nos artigos 9\u00ba, 10 e 11 da LIA &#8211; a presen\u00e7a do elemento subjetivo &#8211; dolo; 2) A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 &#8211; revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, \u00e9 irretroativa, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; 3) <strong>A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude da revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente<\/strong>; e 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao se examinar as teses sufragadas pela Suprema Corte submetidas ao regime de repercuss\u00e3o geral, constata-se que, a despeito de ser reconhecida a irretroatividade da norma ben\u00e9fica advinda da Lei n. 14.230\/2021, que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, o STF autorizou a aplica\u00e7\u00e3o da lei nova, quanto a tal aspecto, aos processos ainda n\u00e3o cobertos pelo manto da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse passo, a Primeira Turma do STJ, por maioria, no julgamento do AREsp 2.031.414\/MG, realizado em 09\/05\/2023, seguindo a diverg\u00eancia apresentada pela Min. Regina Helena Costa, firmou <strong>orienta\u00e7\u00e3o no sentido de conferir interpreta\u00e7\u00e3o restritiva \u00e0s hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da NLIA, adstrita aos atos \u00edmprobos culposos n\u00e3o transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199\/STF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A despeito de ser esse o entendimento do STJ, a Suprema Corte, em momento posterior, ampliou a aplica\u00e7\u00e3o da referida tese ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429\/1992, desde que n\u00e3o haja condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado, nos termos dos seguintes precedentes: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator para Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 06\/09\/2023 e RE 1452533 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 21\/11\/2023<\/p>\n\n\n\n<p>A prop\u00f3sito do tema, vale transcrever excerto do voto proferido pelo Ministro Alexandre Moraes, por ocasi\u00e3o do julgado do RE 1452533 AgR, acima referido: &#8220;No presente processo, os fatos datam de 2012 &#8211; ou seja, muito anteriores \u00e0 Lei 14.230\/2021, que trouxe extensas altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa, e o processo ainda n\u00e3o transitou em julgado. Assim, tem-se que a conduta n\u00e3o \u00e9 mais t\u00edpica e, por n\u00e3o existir senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o do art. 11 da Lei 8.429\/1992, na sua reda\u00e7\u00e3o original. Logo, deve se aplicar ao caso a tese fixada no Tema n. 1.199, pois, da mesma maneira que houve&nbsp;<em>abolitio criminis&nbsp;<\/em>no caso do tipo culposo houve, tamb\u00e9m, nessa hip\u00f3tese, do artigo 11. Portanto, conforme registra o Eminente Relator, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de origem no presente caso ajusta-se ao entendimento do Plen\u00e1rio do SUPREMO no Tema n. 1.199, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o merece reparos&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, a recorrente foi condenada por viola\u00e7\u00e3o ao art. 11, I, da Lei n. 8.429\/1992, hoje revogado pela lei Lei n. 14.230\/2021, evidenciando-se, desse modo, a improced\u00eancia do pedido ministerial. Assim, deve ser julgada improcedente a presente a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O entendimento firmado no Tema 1.199\/STF aplica-se ao caso de ato de improbidade administrativa fundado no revogado art. 11, I, da Lei n. 8.429\/1992, desde que n\u00e3o haja condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aplicacao-imediata-da-demonstracao-do-requisito-da-urgencia-para-a-indisponibilidade-de-bens-prevista-no-art-16-da-lei-de-improbidade-administrativa\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica\u00e7\u00e3o imediata da <\/a>demonstra\u00e7\u00e3o do requisito da urg\u00eancia para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A demonstra\u00e7\u00e3o do requisito da urg\u00eancia para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.230\/2021), tem aplica\u00e7\u00e3o imediata ao processo em curso dado o car\u00e1ter processual da medida.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 2.272.508-RN, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 6\/2\/2024. (Info 800)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, o MP requereu a indisponibilidade dos bens do denunciado, ap\u00f3s a vig\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.230\/2021. No pedido, o MP n\u00e3o demonstrou o requisito de urg\u00eancia por entender desnecess\u00e1rio j\u00e1 que a a\u00e7\u00e3o havia sido ajuizada antes da vig\u00eancia da norma.<\/p>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens diante da n\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o do risco de inefic\u00e1cia de eventual tutela ressarcit\u00f3ria, o que motivou o recurso do MP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei 8.429\/1992:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 16. Na a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa poder\u00e1 ser formulado, em car\u00e1ter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos r\u00e9us, a fim de garantir a integral recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou do acr\u00e9scimo patrimonial resultante de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas ser\u00e1 deferido mediante a demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, desde que o juiz se conven\u00e7a da probabilidade da ocorr\u00eancia dos atos descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial com fundamento nos respectivos elementos de instru\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a oitiva do r\u00e9u em 5 (cinco) dias.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 14. A norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-a-norma-tem-aplicacao-imediata\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma tem aplica\u00e7\u00e3o imediata?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a discuss\u00e3o versa sobre a presen\u00e7a ou n\u00e3o dos requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar de indisponibilidade de bens, no bojo de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do REsp 1.366.721\/BA, DJe 19\/9\/2014, submetido ao rito do art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC de 2015, havia assentado a orienta\u00e7\u00e3o de que<strong>, havendo ind\u00edcios da pr\u00e1tica de atos de improbidade, seria poss\u00edvel o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade, sendo presumido o requisito do&nbsp;<em>periculum in mora<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o Tribunal de Origem, ao confirmar a decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau, que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens diante da n\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o do risco de inefic\u00e1cia de eventual tutela ressarcit\u00f3ria, passou ao largo da jurisprud\u00eancia pacificada nesta Corte, que dispensava o exame do requisito da urg\u00eancia para o deferimento da medida cautelar, porquanto presumido.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, <strong>a nova reda\u00e7\u00e3o sobre a mat\u00e9ria na Lei n. 8.429\/1992, dada pela Lei n. 14.230\/2021, o art. 16,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e \u00a7 3\u00ba, da Lei 8.429\/1992, advinda supervenientemente ao julgamento da Corte de origem, passou a exigir, al\u00e9m da plausibilidade do direito invocado, a demonstra\u00e7\u00e3o do requisito da urg\u00eancia para o deferimento da indisponibilidade de bens, em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa<\/strong>, nos seguintes termos de seu \u00a7 3\u00ba: &#8220;O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo apenas ser\u00e1 deferido mediante a demonstra\u00e7\u00e3o no caso concreto de perigo de dano irrepar\u00e1vel ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, desde que o juiz se conven\u00e7a da probabilidade da ocorr\u00eancia dos atos descritos na peti\u00e7\u00e3o inicial [&#8230;]&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, por possuir natureza de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia cautelar, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo, a decis\u00e3o de indisponibilidade de bens reveste-se de car\u00e1ter PROCESSUAL, de modo que, por for\u00e7a do art. 14 do CPC\/2015, a norma mencionada deve ter aplica\u00e7\u00e3o imediata ao processo em curso. Nesse passo, \u00e9 de rigor a manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida por motiva\u00e7\u00e3o diversa, nada vedando que novo pleito cautelar seja formulado nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A demonstra\u00e7\u00e3o do requisito da urg\u00eancia para a indisponibilidade de bens, prevista no art. 16 da Lei de Improbidade Administrativa (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 14.230\/2021), tem aplica\u00e7\u00e3o imediata ao processo em curso dado o car\u00e1ter processual da medida.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-prazo-decadencial-para-impetrar-mandado-de-seguranca-contra-fixacao-de-base-de-calculo-tida-por-ilegal\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prazo decadencial para impetrar mandado de seguran\u00e7a contra fixa\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo tida por ilegal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prazo decadencial para impetrar mandado de seguran\u00e7a contra fixa\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo tida por ilegal &#8211; em ato de deferimento de aposentadoria de servidor p\u00fablico &#8211; inicia-se com a ci\u00eancia desse ato, sem preju\u00edzo de cobran\u00e7a de parcelas pela via ordin\u00e1ria quando n\u00e3o indeferido o direito de fundo.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AgInt no RMS 32.325-CE, Rel. Ministro Afr\u00e2nio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6\/2\/2024, DJe 14\/2\/2024. (Info 800)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Greice impetrou mandado de seguran\u00e7a em face de ato do Secret\u00e1rio da Fazenda que excluiu gratifica\u00e7\u00e3o pessoal por tempo de servi\u00e7o que integraria os proventos da sua aposentadoria. O mandado foi indeferido por entender o tribunal que transcorreu o prazo decadencial de 120 dias da ci\u00eancia do ato.<\/p>\n\n\n\n<p>Greice ent\u00e3o interp\u00f4s recurso no qual alega que o STF decidiu que a aposentadoria seria ato complexo, logo, o prazo prescricional somente teria in\u00edcio ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas. Tamb\u00e9m sustenta que a aposentadoria consiste em presta\u00e7\u00e3o de trato sucessivo, pelo que n\u00e3o h\u00e1 se falar em decad\u00eancia mandamental, tendo em vista que o prazo para impetra\u00e7\u00e3o se renovaria periodicamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.016\/2009:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 23.&nbsp; O direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extinguir-se-\u00e1 decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00famula 85\/STJ:<\/p>\n\n\n\n<p>Nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato sucessivo em que a Fazenda P\u00fablica figure como devedora, quando n\u00e3o tiver sido negado o pr\u00f3prio direito reclamado, a prescri\u00e7\u00e3o atinge apenas as presta\u00e7\u00f5es vencidas antes do q\u00fcinq\u00fc\u00eanio anterior \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-qual-o-inicio-do-prazo-decadencial\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Qual o in\u00edcio do prazo decadencial?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>A partir da ci\u00eancia do ato de concess\u00e3o inicial!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a foi impetrado, na origem, objetivando corrigir suposta ilegalidade na defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de vantagem, que integraria os proventos, por ocasi\u00e3o do processo de aposentadoria de servidor p\u00fablico. O que se investiga \u00e9 o prazo decadencial da impetra\u00e7\u00e3o, que, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016\/2009, come\u00e7a a fluir da ci\u00eancia do ato coator.<\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, observa-se que <strong>os proventos de aposentadoria s\u00e3o pagos, com efeito, mensalmente, de modo que a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a de parcelas de proventos, se n\u00e3o tiver sido negado o pr\u00f3prio direito reclamado, est\u00e1 sujeita, inclusive, \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o (S\u00famula 85\/STJ)<\/strong>, tudo a espelhar t\u00edpica rela\u00e7\u00e3o de trato sucessivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre, contudo, que os proventos n\u00e3o s\u00e3o fixados m\u00eas a m\u00eas. Eles s\u00e3o (e foram) fixados no ato de aposentadoria, praticado uma \u00fanica vez (conquanto de efeitos que se protraem no tempo). Esse exerc\u00edcio de subsun\u00e7\u00e3o confere efetividade (ou amolda-se) \u00e0 consolidada jurisprud\u00eancia, em que a extin\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a por decad\u00eancia, para a impetra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obsta a dedu\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o pela via ordin\u00e1ria. Nesse sentido, confiram-se: RMS n. 31.113\/AL, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13\/12\/2011, DJe de 1\/2\/2012 e RMS n. 32.126\/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10\/8\/2010, DJe de 16\/9\/2010.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, na altura desses precedentes, prestigia-se, porque razo\u00e1vel, a interpreta\u00e7\u00e3o de que o prazo decadencial, para impetrar mandado de seguran\u00e7a contra fixa\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo tida por ilegal em ato de deferimento de aposentadoria, inicia-se com a ci\u00eancia desse ato, sem preju\u00edzo de cobran\u00e7a de parcelas pela via ordin\u00e1ria &#8211; desde que n\u00e3o indeferido o direito de fundo -, pretens\u00e3o sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o (<a>S\u00famula 85\/STJ).<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se ignora, ainda, a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, seguida por esta Corte, sobre a natureza do ato de concess\u00e3o de aposentadoria: &#8220;&#8216;ao julgar o RE 636.553 (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 25\/5\/2020), sob o regime de repercuss\u00e3o geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual, por ser de natureza complexa, o ato de concess\u00e3o de aposentadoria de servidor p\u00fablico apenas se perfectibiliza mediante a conjuga\u00e7\u00e3o das vontades do \u00f3rg\u00e3o de origem e do Tribunal de Contas, de modo que a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 54 da Lei 9.784\/1999, somente se inicia com a chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas [&#8230;]'&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, se o ato apontado como coator \u00e9 a alegada ilegalidade na defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo ou se este ato teve efeitos concretos e imediatos, os impetrantes passaram a receber proventos, calculados levando em conta a aludida base de c\u00e1lculo, imediatamente ap\u00f3s a assinatura do ato de aposentadoria, desinfluente a natureza complexa do ato de concess\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O prazo decadencial para impetrar mandado de seguran\u00e7a contra fixa\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo tida por ilegal &#8211; em ato de deferimento de aposentadoria de servidor p\u00fablico &#8211; inicia-se com a ci\u00eancia desse ato, sem preju\u00edzo de cobran\u00e7a de parcelas pela via ordin\u00e1ria quando n\u00e3o indeferido o direito de fundo.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-im-possibilidade-da-penhora-do-bem-de-familia-para-assegurar-o-pagamento-de-divida-contraida-para-reforma-deste-imovel\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Im)Possibilidade da penhora do bem de fam\u00edlia para assegurar o pagamento de d\u00edvida contra\u00edda para reforma deste im\u00f3vel.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a penhora do bem de fam\u00edlia para assegurar o pagamento de d\u00edvida contra\u00edda para reforma deste im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.082.860-RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6\/2\/2024. (Info 800)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino contratou um financiamento junto ao Banco Cobromesmo com a finalidade espec\u00edfica de reformar sua casa. Algum tempo depois, deixou de pagar as presta\u00e7\u00f5es combinadas, o que levou o banco a ajuizar a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o na qual requereu a penhora do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa de Crementino alega a impenhorabilidade do im\u00f3vel por se tratar de bem de fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.009\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>II &#8211; pelo titular do cr\u00e9dito decorrente do financiamento destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, no limite dos cr\u00e9ditos e acr\u00e9scimos constitu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o do respectivo contrato;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-caiu-a-casa\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Caiu a casa<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Despencou pro Crementino!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir se a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia prevista no art. 3\u00ba, II, da Lei n. 8.009\/1990 se aplica \u00e0 d\u00edvida contra\u00edda para reforma do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>As regras que estabelecem hip\u00f3teses de impenhorabilidade n\u00e3o s\u00e3o absolutas. <strong>O pr\u00f3prio art. 3\u00ba da Lei n. 8.009\/1990 prev\u00ea uma s\u00e9rie de exce\u00e7\u00f5es \u00e0 impenhorabilidade, entre as quais est\u00e1 a hip\u00f3tese em que a a\u00e7\u00e3o \u00e9 movida para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito decorrente de financiamento destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel<\/strong>, no limite dos cr\u00e9ditos e acr\u00e9scimos constitu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o do respectivo contrato (inciso II).<\/p>\n\n\n\n<p>Da exegese do comando do art. 3\u00ba, II, da Lei n. 8.009\/1990, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia para obstar a cobran\u00e7a de d\u00edvida contra\u00edda para aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o ou reforma do pr\u00f3prio im\u00f3vel, ou seja, de d\u00e9bito derivado de neg\u00f3cio jur\u00eddico envolvendo o pr\u00f3prio bem.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 n\u00edtida a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador no sentido de impedir a deturpa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio legal, vindo a ser utilizado como artif\u00edcio para viabilizar a aquisi\u00e7\u00e3o, melhoramento, uso, gozo e\/ou disposi\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia sem nenhuma contrapartida, \u00e0 custa de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>No particular, o d\u00e9bito objeto de cumprimento de senten\u00e7a foi contra\u00eddo pela recorrente junto \u00e0s recorridas com a finalidade de implementa\u00e7\u00e3o de reforma no im\u00f3vel residencial, raz\u00e3o pela qual incide o disposto no art. 3\u00ba, II, da Lei n. 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, a d\u00edvida relativa a servi\u00e7os de reforma residencial se enquadra na referida exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a penhora do bem de fam\u00edlia para assegurar o pagamento de d\u00edvida contra\u00edda para reforma deste im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-anotacao-da-alienacao-fiduciaria-no-certificado-de-registro-do-veiculo-como-requisito-para-a-propositura-da-acao-de-busca-e-apreensao\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Anota\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria no certificado de registro do ve\u00edculo como requisito para a propositura da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A anota\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria no certificado de registro do ve\u00edculo n\u00e3o constitui requisito para a propositura da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, uma vez que o registro \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da garantia perante terceiros e n\u00e3o entre os contratantes.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.095.740-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 6\/2\/2024, DJe 9\/2\/2024. (Info 800)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo firmou com o Banco Cobromesmo contrato de financiamento de ve\u00edculo com pacto acess\u00f3rio de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o qual n\u00e3o foi registrado no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente. Creosvaldo deixou de pagar as parcelas combinadas, o que motivou a a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o do ve\u00edculo por parte do banco.<\/p>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial e extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, ante o n\u00e3o atendimento da determina\u00e7\u00e3o de emenda \u00e0 inicial para comprovar o registro do gravame de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Inconformado, o banco interp\u00f4s sucessivos recursos nos quais alega a desnecessidade do mencionado registro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto-Lei n. 911\/1969:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3o O propriet\u00e1rio fiduci\u00e1rio ou credor poder\u00e1, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo \u00a7 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreens\u00e3o do bem alienado fiduciariamente, a qual ser\u00e1 concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plant\u00e3o judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2o A mora decorrer\u00e1 do simples vencimento do prazo para pagamento e poder\u00e1 ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, n\u00e3o se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do pr\u00f3prio destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8o A busca e apreens\u00e3o prevista no presente artigo constitui processo aut\u00f4nomo e independente de qualquer procedimento posterior.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 319. A peti\u00e7\u00e3o inicial indicar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; o ju\u00edzo a que \u00e9 dirigida;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; os nomes, os prenomes, o estado civil, a exist\u00eancia de uni\u00e3o est\u00e1vel, a profiss\u00e3o, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica, o endere\u00e7o eletr\u00f4nico, o domic\u00edlio e a resid\u00eancia do autor e do r\u00e9u;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; o fato e os fundamentos jur\u00eddicos do pedido;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; o pedido com as suas especifica\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; o valor da causa;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VI &#8211; as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>VII &#8211; a op\u00e7\u00e3o do autor pela realiza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Caso n\u00e3o disponha das informa\u00e7\u00f5es previstas no inciso II, poder\u00e1 o autor, na peti\u00e7\u00e3o inicial, requerer ao juiz dilig\u00eancias necess\u00e1rias a sua obten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 2\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o ser\u00e1 indeferida se, a despeito da falta de informa\u00e7\u00f5es a que se refere o inciso II, for poss\u00edvel a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 3\u00ba A peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o ser\u00e1 indeferida pelo n\u00e3o atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obten\u00e7\u00e3o de tais informa\u00e7\u00f5es tornar imposs\u00edvel ou excessivamente oneroso o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>Art. 320. A peti\u00e7\u00e3o inicial ser\u00e1 instru\u00edda com os documentos indispens\u00e1veis \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>CC:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.267. A propriedade das coisas n\u00e3o se transfere pelos neg\u00f3cios jur\u00eddicos antes da tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Subentende-se a tradi\u00e7\u00e3o quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possess\u00f3rio; quando cede ao adquirente o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente j\u00e1 est\u00e1 na posse da coisa, por ocasi\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1.361. Considera-se fiduci\u00e1ria a propriedade resol\u00favel de coisa m\u00f3vel infung\u00edvel que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3&nbsp;<sup>o&nbsp;<\/sup>A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transfer\u00eancia da propriedade fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-e-considerado-requisito-para-ajuizamento-da-acao-de-busca-e-apreensao\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00c9 considerado requisito para ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Noooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se o registro da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito \u00e9 requisito para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o e se o fato de o ve\u00edculo estar registrado em nome de terceiro constitui \u00f3bice ao prosseguimento da demanda.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de conhecimento (art. 3\u00ba, \u00a78\u00ba, do Decreto-Lei n. 911\/1969) que tem por finalidade a retomada do bem pelo credor fiduci\u00e1rio<\/strong>. A peti\u00e7\u00e3o inicial deve indicar o valor da integralidade da d\u00edvida pendente (art. 3\u00ba, \u00a72\u00ba, do Decreto-Lei n. 911\/1969) e devem ser observados os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\u00e3o documentos indispens\u00e1veis ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o da mora do devedor fiduciante (S\u00famula n. 72\/STJ) e o contrato escrito celebrado entre as partes.<\/strong> Al\u00e9m disso, se o bem objeto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria estiver registrado em nome de terceiro, a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 ser instru\u00edda com prova de que a posse do bem foi transferida ao devedor. Isso porque, a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria somente tem efic\u00e1cia entre as partes contratantes (comprador e financiador) a partir do momento em que o devedor se torna propriet\u00e1rio do bem, o que ocorre com a tradi\u00e7\u00e3o (arts. 1.267 e 1.361, \u00a7 3\u00ba, do CC).<\/p>\n\n\n\n<p>A anota\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria no certificado de registro do ve\u00edculo n\u00e3o constitui requisito para a propositura da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, uma vez que o registro \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da garantia perante terceiros e n\u00e3o entre os contratantes.<\/p>\n\n\n\n<p>No particular, as partes celebraram contrato de financiamento de ve\u00edculo com pacto acess\u00f3rio de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, o qual n\u00e3o foi registrado no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente, o que, todavia, n\u00e3o \u00e9 exigido para a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o. Mas, sendo o propriet\u00e1rio registral terceiro estranho \u00e0 lide, cabe \u00e0 recorrente (credora fiduci\u00e1ria) comprovar a tradi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ao recorrido (devedor fiduciante).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A anota\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria no certificado de registro do ve\u00edculo n\u00e3o constitui requisito para a propositura da a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, uma vez que o registro \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da garantia perante terceiros e n\u00e3o entre os contratantes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-lucros-cessantes-no-caso-de-rescisao-de-contrato-de-promessa-de-compra-e-venda-de-imovel-por-inadimplemento-da-promitente-vendedora\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lucros cessantes no caso de rescis\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel por inadimplemento da promitente vendedora.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 indevido o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes, <a>no caso de rescis\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel por inadimplemento da promitente vendedora.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 1.881.482-SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 6\/2\/2024. (Info 800)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina firmou contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel com a empresa Construmais. Mesmo ap\u00f3s o pagamento total devido, a empresa n\u00e3o entregou o im\u00f3vel, o que justificou a rescis\u00e3o do contrato. Mas Crementina ainda ajuizou a\u00e7\u00e3o requerendo a condena\u00e7\u00e3o da construtora ao pagamento de lucros cessantes, alegando que o im\u00f3vel teria como destino a loca\u00e7\u00e3o e que deixou de receber os alugu\u00e9is em raz\u00e3o do inadimplemento da construtora.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-devido-o-pagamento-de-lucros-cessantes\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devido o pagamento de lucros cessantes?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopssss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente, ressalta-se que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 pac\u00edfica quanto ao cabimento de lucros cessantes em raz\u00e3o do descumprimento do prazo para entrega do im\u00f3vel objeto do compromisso de compra e venda, havendo presun\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo do promitente comprador. Nesse sentido, concluiu a Segunda Se\u00e7\u00e3o que os valores a t\u00edtulo de lucros cessantes seriam devidos desde o dia seguinte \u00e0 data pactuada para entrega at\u00e9 o dia de ingresso dos autores na posse do im\u00f3vel, j\u00e1 que esse seria o tempo em que teriam permanecido privados do bem em descumprimento aos termos do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, <strong>no universo de casos que v\u00eam sendo trazidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das turmas da Segunda Se\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel distinguir duas situa\u00e7\u00f5es principais.<\/strong> No primeiro grupo, a parte compradora ainda anseia por receber o im\u00f3vel adquirido na planta, mas requer a condena\u00e7\u00e3o da vendedora por lucros cessantes, entre outras parcelas indenizat\u00f3rias, em decorr\u00eancia do atraso em sua entrega. Em tais casos, a presun\u00e7\u00e3o de lucros cessantes adv\u00e9m da circunst\u00e2ncia de que o comprador se viu privado da posse do bem na data aprazada e, por isso, teve custear outra moradia, ou deixar de alugar o im\u00f3vel durante o per\u00edodo de atraso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No segundo grupo, est\u00e3o as a\u00e7\u00f5es em que o adquirente, insatisfeito com o atraso, postula a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, cumulada com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o, inclusive lucros cessantes, consubstanciados nos alugu\u00e9is que deixou de receber ou acabou por ter despendido em decorr\u00eancia da mora<\/strong>. Em tais casos, deve-se realizar diferencia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos precedentes da Segunda Se\u00e7\u00e3o, exatamente pelo fato de que n\u00e3o \u00e9 jur\u00eddico reconhecer o pedido de lucros cessantes de forma presumida quando o pedido principal da parte compradora \u00e9 precisamente resilir o contrato com o retorno ao estado anterior em que as partes se encontravam antes da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o art. 475 do C\u00f3digo Civil assim disp\u00f5e: &#8220;a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos&#8221;. Interpretando esse dispositivo, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o corol\u00e1rio natural da dissolu\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual consiste no retorno das partes \u00e0s posi\u00e7\u00f5es ocupadas antes da contrata\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que determina o art. 182 do C\u00f3digo Civil relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o de nulidade, mas aplic\u00e1vel analogicamente ao rem\u00e9dio resolutivo, quando disp\u00f5e: &#8220;restituir-se-\u00e3o as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e n\u00e3o sendo poss\u00edvel restitui-las, ser\u00e3o indenizadas pelo equivalente.&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, como a resolu\u00e7\u00e3o acaba por extinguir a rela\u00e7\u00e3o contratual entre as partes e n\u00e3o propriamente o contrato, extinta esta, surgir\u00e1 nova rela\u00e7\u00e3o (rela\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o para restituir as partes ao&nbsp;<em>status quo ante<\/em>&nbsp;(restitui\u00e7\u00e3o) e, eventualmente, indeniza\u00e7\u00e3o ao credor pelo dano sofrido (art. 475 do C\u00f3digo Civil)). Dessa forma, o credor da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve receber nem mais nem menos do que forneceu, porque a reconstitui\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em seguida \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 o retorno ao estado que existira anteriormente ao ato. A quest\u00e3o, contudo, \u00e9 delimitar o que pertenceria \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o desses valores: se abarcariam os lucros cessantes presumidos, delimitados esses como os alugu\u00e9is que a parte agravada deixou de receber pela coisa, ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Para explicar a situa\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria quando h\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de contrato por n\u00e3o cumprimento da aven\u00e7a, a maioria da doutrina tradicional trabalha com a distin\u00e7\u00e3o entre interesse contratual positivo e interesse contratual negativo, o mesmo acontecendo na jurisprud\u00eancia<\/strong>. Assim, se o credor optar por pleitear o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ter\u00e1 direito tamb\u00e9m ao ressarcimento de todos os preju\u00edzos sofridos (danos emergentes e lucros cessantes), ou seja, ser\u00e1 colocado na mesma situa\u00e7\u00e3o em que estaria se o contrato tivesse sido cumprido voluntariamente e no modo\/tempo\/lugar devido (chamado interesse contratual positivo ou interesse de cumprimento).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado<strong>, se o credor optar pela resolu\u00e7\u00e3o do contrato, s\u00f3 poder\u00e1 pedir de forma cumulada a indeniza\u00e7\u00e3o relacionada aos danos que sofreu pela altera\u00e7\u00e3o da sua posi\u00e7\u00e3o contratual. Ser\u00e1, portanto, ressarcido na import\u00e2ncia necess\u00e1ria para coloc\u00e1-lo na mesma situa\u00e7\u00e3o em que estaria se o contrato n\u00e3o tivesse sido celebrado (interesse contratual negativo).<\/strong> O que n\u00e3o cabe \u00e9 a cumula\u00e7\u00e3o das indeniza\u00e7\u00f5es que seriam resultantes da pretens\u00e3o de cumprimento do contrato, com as que decorreriam da pretens\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do mesmo pacto.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, na hip\u00f3tese de se requer a resolu\u00e7\u00e3o do compromisso de compra e venda, deve-se atender ao interesse contratual negativo da parte contratante, visando-se a colocar a parte compradora frustrada na mesma situa\u00e7\u00e3o em que estaria se o contrato n\u00e3o tivesse sido realizado. Nesse sentido, mesmo sendo poss\u00edvel cumular o pedido de perdas e danos, que abarcariam tanto os danos emergentes como os lucros cessantes, estes \u00faltimos n\u00e3o poderiam ser considerados presumidos e muito menos decorrentes de alugu\u00e9is da pr\u00f3pria coisa nas hip\u00f3teses em que h\u00e1 pedido de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a devolu\u00e7\u00e3o integral de todos os valores despendidos, devidamente corrigidos, com juros de mora de 1% (um por cento) a contar da cita\u00e7\u00e3o, com a imputa\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o da corretagem \u00e0 construtora, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es (corre\u00e7\u00e3o e juros), se acrescida de lucros cessantes torna desproporcional os termos da resolu\u00e7\u00e3o do contrato, criando desequil\u00edbrio na solu\u00e7\u00e3o do inadimplemento absoluto, no mais das vezes, servindo de incentivo \u00e0 rescis\u00e3o e, consequentemente \u00e0 multiplica\u00e7\u00e3o dos conflitos, visto que o desfazimento do neg\u00f3cio passa a ser mais vantajoso economicamente para o comprador do que a manuten\u00e7\u00e3o do contrato, dado que o resultado tender\u00e1 a ser correspondente a uma diferenciada aplica\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a partir do momento em que o adquirente opta pela rescis\u00e3o do contrato, em raz\u00e3o do atraso na entrega da obra, com restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores despendidos com o im\u00f3vel e retorno das partes ao&nbsp;<em>status quo ante<\/em>, tem-se que os preju\u00edzos materiais decorrentes passam a ser sanados pela devolu\u00e7\u00e3o de toda a quantia com os encargos legais, o que torna indevida a indeniza\u00e7\u00e3o por alugueis desse mesmo im\u00f3vel, afastando-se a presun\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 indevido o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por lucros cessantes, no caso de rescis\u00e3o de contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel por inadimplemento da promitente vendedora.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-negligencia-ou-omissao-dos-genitores-ante-a-grave-abuso-sexual-como-hipotese-excepcional-de-destituicao-do-poder-familiar\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Neglig\u00eancia ou omiss\u00e3o dos genitores ante a grave abuso sexual como hip\u00f3tese excepcional de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A neglig\u00eancia ou omiss\u00e3o dos genitores ante a grave abuso sexual configura hip\u00f3tese excepcional de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 6\/2\/2024. (Info 800)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Um menor de idade era constantemente abusado sexualmente por familiar. Os pais recusaram a evid\u00eancia cient\u00edfica colhida em exame m\u00e9dico-hospitalar. Por eles, estava \u201ctudo certo\u201d. O MP ficou sabendo da situa\u00e7\u00e3o e ajuizou a\u00e7\u00e3o de destitui\u00e7\u00e3o de poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 227. \u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-justifica-a-destituicao-do-poder-familiar\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Justifica a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, rememora-se que <strong>&#8220;a prote\u00e7\u00e3o integral est\u00e1 intimamente ligada ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente, pelo qual, no caso concreto, devem os aplicadores do direito buscar a solu\u00e7\u00e3o que proporcione o maior benef\u00edcio poss\u00edvel para o menor<\/strong>. Trata-se de princ\u00edpio constitucional estabelecido pelo art. 227 da CF, com previs\u00e3o nos arts. 4\u00b0 e 100, par\u00e1grafo \u00fanico, II, da Lei n. 8.069\/1990, no qual se determina a hermen\u00eautica que deve guiar a interpreta\u00e7\u00e3o do exegeta. O norte nessa seara deve buscar a m\u00e1xima efetividade aos direitos fundamentais da crian\u00e7a e do adolescente, especificamente criando condi\u00e7\u00f5es que possibilitem, de maneira concreta, a obten\u00e7\u00e3o dos alimentos para a sobreviv\u00eancia&#8221; (REsp 1.533.206\/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 17\/11\/2015, DJe de 1\u00ba\/2\/2016).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, sobejam provas acerca de abuso sexual cometido contra o menor, enquanto ambos os pais, de forma ins\u00f3lita, recusam a evid\u00eancia cient\u00edfica colhida em exame m\u00e9dico-hospitalar. Somado a esse fato, o comportamento da crian\u00e7a revela preocupante temor em rela\u00e7\u00e3o ao genitor, conforme atestam os servi\u00e7os de atendimento especializados.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base no microssistema do ECA, \u00e0 luz do Princ\u00edpio da Integral Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Crian\u00e7a e ao Adolescente, concluiu o Tribunal de origem que a a\u00e7\u00e3o e a omiss\u00e3o dos genitores em face do abuso sofrido pelo menor e a nega\u00e7\u00e3o deliberada dos graves fatos demonstram, claramente, a total incapacidade de exerc\u00edcio do poder parental, al\u00e9m da submiss\u00e3o do infante ao constante risco de viola\u00e7\u00e3o da sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica. Consignou, ainda, a aus\u00eancia de ente da fam\u00edlia extensa em condi\u00e7\u00f5es de cuidar da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o entendimento do tribunal&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;est\u00e1 em conson\u00e2ncia ao do STJ, tendo em vista que &#8220;em demandas envolvendo interesse de crian\u00e7a, como no caso, a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia deve sempre observar o princ\u00edpio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jur\u00eddico como corol\u00e1rio da doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral, consagrada pelo art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual deve orientar a atua\u00e7\u00e3o tanto do legislador quanto do aplicador da norma jur\u00eddica, vinculando-se o ordenamento infraconstitucional aos seus contornos&#8221; (HC 776.461\/SC, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29\/11\/2022, DJe de 1\u00ba\/12\/2022).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A neglig\u00eancia ou omiss\u00e3o dos genitores ante a grave abuso sexual configura hip\u00f3tese excepcional de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-feriado-de-corpus-christi-e-comprovacao-da-tempestividade-recursal\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Feriado de Corpus Christi e comprova\u00e7\u00e3o da tempestividade recursal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O dia de&nbsp;Corpus Christi&nbsp;\u00e9 considerado feriado local para fins de comprova\u00e7\u00e3o da tempestividade recursal.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no REsp 2.439.111-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 6\/2\/2024. (Info 800)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Creisson, advogado, deixou para protocolar recurso no que entendia ser o \u00faltimo dia do prazo recursal. Neste prazo, havia o dia de Corpus Christi. Ainda assim, Dr.Creisson o considerou como dia n\u00e3o \u00fatil e simplesmente protocolou o recurso no dia que entendia derradeiro. O recurso foi declarado intempestivo em raz\u00e3o da falta de comprova\u00e7\u00e3o do feriado local. Inconformado, Dr. Creisson interp\u00f4s recurso alegando que Corpus Christi seria feriado nacional, logo, desnecess\u00e1ria sua comprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-feriado-local-e-tem-de-provar\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Feriado local? E tem de provar<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Exatamente!!!! Isso mesmo!<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, <strong>o dia de&nbsp;<em>Corpus Christi<\/em>&nbsp;n\u00e3o \u00e9 feriado nacional, motivo pelo qual \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do expediente forense na origem no ato de interposi\u00e7\u00e3o do Recurso<\/strong>. Nessa linha: &#8220;a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paix\u00e3o, o dia de&nbsp;<em>Corpus Christi<\/em>&nbsp;e o do servidor p\u00fablico s\u00e3o considerados feriados locais para fins de comprova\u00e7\u00e3o da tempestividade recursal&#8221;. (AgInt no AREsp n. 2.247.475\/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26\/6\/2023).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O dia de<em>&nbsp;Corpus Christi<\/em>&nbsp;\u00e9 considerado feriado local para fins de comprova\u00e7\u00e3o da tempestividade recursal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-criterios-para-liquidacao-nas-acoes-que-houver-a-conversao-em-indenizacao-por-perdas-e-danos-pela-impossibilidade-de-entrega-das-acoes-ao-acionista\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Crit\u00e9rios para liquida\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es que houver a convers\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos pela impossibilidade de entrega das a\u00e7\u00f5es ao acionista<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nas a\u00e7\u00f5es que houver a convers\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos pela impossibilidade de entrega das a\u00e7\u00f5es ao acionista, embora a fase de liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja necessariamente obrigat\u00f3ria, \u00e9 preciso considerar, no c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o, os eventos societ\u00e1rios de grupamentos e desdobramentos de a\u00e7\u00f5es ocorridos entre a data em que as a\u00e7\u00f5es foram emitidas e a data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt no AREsp 1.488.546-PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por maioria, julgado em 6\/2\/2024. (Info 800)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo havia adquirido a\u00e7\u00f5es do Banco Greed, o qual entrou em processo de dissolu\u00e7\u00e3o. Na impossibilidade de entrega das a\u00e7\u00f5es ao Sr. Creosvaldo, sua pretens\u00e3o foi convertida em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante a liquida\u00e7\u00e3o, Creosvaldo discordou do m\u00e9todo utilizado para calcular os haveres por entender que seria necess\u00e1rio considerar os eventos societ\u00e1rios de grupamentos e desdobramentos de a\u00e7\u00f5es ocorridos entre a data em que as a\u00e7\u00f5es foram emitidas e a data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-devem-ser-considerados-os-eventos-societarios-mencionados\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Devem ser considerados os eventos societ\u00e1rios mencionados?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Analisando a forma como se deve dar a liquida\u00e7\u00e3o do julgado, nas causas que envolvem a convers\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos pela impossibilidade de entrega das a\u00e7\u00f5es ao acionista, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ, no julgamento do REsp 1.387.249\/RS, em sede de recurso repetitivo, se manifestou no sentido de que, embora a fase liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja necessariamente obrigat\u00f3ria, \u00e9 preciso considerar, no c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o, os eventos societ\u00e1rios ocorridos entre a data em que foram emitidas as a\u00e7\u00f5es e a data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>No referido precedente, o relator afirma que o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es obtido deve ser multiplicado por um fator de convers\u00e3o (Fc), para que se encontre o equivalente de a\u00e7\u00f5es na companhia sucessora, hoje existente. Esse fator de convers\u00e3o deve englobar os agrupamentos acion\u00e1rios eventualmente ocorridos. Por exemplo, se cada grupo de 1.000 a\u00e7\u00f5es da companhia X foi agrupado em uma a\u00e7\u00e3o da companhia Y, a vari\u00e1vel (Fc) deve englobar essa opera\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria. O passo seguinte \u00e9 multiplicar o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es da companhia atual pela cota\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es no fechamento do preg\u00e3o da bolsa de valores do dia do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o de conhecimento, conforme definido no REsp 1.025.298\/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 11\/2\/2011.<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo essa mesma linha de entendimento, a Terceira e a Quarta Turmas do STJ acabaram firmando sua jurisprud\u00eancia no sentido de <strong>que devem ser considerados, para o c\u00e1lculo do valor devido, todos os eventos societ\u00e1rios que importem grupamento e\/ou desdobramento de a\u00e7\u00f5es, entre a data em que elas foram emitidas e a data do tr\u00e2nsito em julgado da demanda, n\u00e3o havendo que se falar que a observ\u00e2ncia dessas opera\u00e7\u00f5es acarretaria ofensa \u00e0 coisa julgada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Deste modo, \u00e9 INDISPENS\u00c1VEL a avalia\u00e7\u00e3o dos eventos societ\u00e1rios de grupamentos e desdobramentos de a\u00e7\u00f5es ocorridos desde a data em que foram emitidas as a\u00e7\u00f5es at\u00e9 a data do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer ajuizada contra o banco, sob pena de configurar-se o enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nas a\u00e7\u00f5es que houver a convers\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos pela impossibilidade de entrega das a\u00e7\u00f5es ao acionista, embora a fase de liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja necessariamente obrigat\u00f3ria, \u00e9 preciso considerar, no c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o, os eventos societ\u00e1rios de grupamentos e desdobramentos de a\u00e7\u00f5es ocorridos entre a data em que as a\u00e7\u00f5es foram emitidas e a data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-subtracao-de-oito-shampoos-e-atipicidade\"><a>10.&nbsp; Subtra\u00e7\u00e3o de oito shampoos e atipicidade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 at\u00edpica a tentativa de subtra\u00e7\u00e3o, sem a pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, de 08 (oito) shampoos, em valor global aproximado inferior a R$ 100,00 (cem reais), ainda que, eventualmente, haja reitera\u00e7\u00e3o de condutas dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 834.558-GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, por maioria, julgado em 12\/12\/2023, DJe 20\/12\/2023. (Info 800)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Geremia, f\u00e3 de heavy metal e rapaz de vastos e compridos cabelos, se viu em uma crise financeira. Desesperado, tentou subtrair do mercado nada menos que oito shampoos, em valor total inferior a 100 reais.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa de Geremia alega que o gadeiudo faria jus ao reconhecimento do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia e, por conseguinte, \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. A benesse n\u00e3o foi reconhecida porque Geremia era dado ao furto de shampoos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba A Rep\u00fablica Federativa do Brasil, formada pela uni\u00e3o indissol\u00favel dos Estados e Munic\u00edpios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democr\u00e1tico de Direito e tem como fundamentos:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-conduta-atipica\"><a>10.2.2. Conduta at\u00edpica?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A hip\u00f3tese em apre\u00e7o refere-se a uma tentativa de subtra\u00e7\u00e3o, sem a pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, de 08 (oito) shampoos, em valor global aproximado inferior a R$ 100,00 (cem reais).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, <strong>a jurisprud\u00eancia do STF tem amadurecido no sentido de compreender que &#8220;somente aspectos de ordem objetiva do fato devem ser analisados&#8221;, pois, &#8220;levando em conta que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia atua como verdadeira causa de exclus\u00e3o da pr\u00f3pria tipicidade, equivocado \u00e9 afastar-lhe a incid\u00eancia t\u00e3o somente pelo fato de o paciente possuir antecedentes criminais<\/strong>&#8220;. Mostra-se, ent\u00e3o, &#8220;mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incid\u00eancia do princ\u00edpio da bagatela, devem ser analisadas as circunst\u00e2ncias objetivas em que se deu a pr\u00e1tica delituosa e n\u00e3o os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se \u00e0 an\u00e1lise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato&#8221; (RHC 210.198\/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14\/01\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Em homenagem ao direito penal do fato, ao se afirmar que determinada conduta \u00e9 at\u00edpica, ainda que ela ocorra reiteradas vezes, em todas essas vezes estar\u00e1 ausente a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de envergadura penal. Ou seja, a reitera\u00e7\u00e3o \u00e9 incapaz de transformar um fato at\u00edpico em uma conduta com relev\u00e2ncia penal. Repetir v\u00e1rias vezes algo at\u00edpico n\u00e3o torna esse fato um crime. Rememora-se, ainda, que o direito penal \u00e9 subsidi\u00e1rio e fragment\u00e1rio, s\u00f3 devendo atuar para proteger os bens jur\u00eddicos mais caros a uma sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a subtra\u00e7\u00e3o n\u00e3o integra a concep\u00e7\u00e3o de lesividade relevante ao ponto de justificar a interven\u00e7\u00e3o do direito penal no caso concreto. A eventual reitera\u00e7\u00e3o de condutas dessa natureza n\u00e3o altera essa conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a agente \u00e9 tecnicamente prim\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, <strong>o STJ entende necess\u00e1ria, ainda, a presen\u00e7a cumulativa das seguintes condi\u00e7\u00f5es objetivas: a) m\u00ednima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da a\u00e7\u00e3o; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica provocada<\/strong> (AgRg no HC 845.965\/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 27\/11\/2023).<\/p>\n\n\n\n<p>Todos esses requisitos est\u00e3o presentes na esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<p>A conduta possui m\u00ednima ofensividade, pois n\u00e3o houve viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a na tentativa de crime patrimonial.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 periculosidade social na a\u00e7\u00e3o, pois o fato vincula-se a uma \u00fanica agente que tentou subtrair objetos, de valor comercial irris\u00f3rio, de um \u00fanico estabelecimento comercial.<\/p>\n\n\n\n<p>A reprovabilidade do comportamento \u00e9 bastante reduzida, pois a agente tentou subtrair objetos de higiene pessoal, o que retira a tutela jur\u00eddica apta a permitir o curso da a\u00e7\u00e3o penal, posto que presente uma incensur\u00e1vel homenagem ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF\/1988).<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 sequer o que se falar em les\u00e3o jur\u00eddica da conduta, pois o furto n\u00e3o se consumou, isto \u00e9, n\u00e3o houve qualquer preju\u00edzo \u00e0 esfera patrimonial da pessoa jur\u00eddica v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, \u00e9 at\u00edpica a tentativa de subtra\u00e7\u00e3o, sem a pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, de 08 (oito)&nbsp;<em>shampoos<\/em>, em valor global aproximado inferior a R$ 100,00 (cem reais), ainda que, eventualmente, haja reitera\u00e7\u00e3o de condutas dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 at\u00edpica a tentativa de subtra\u00e7\u00e3o, sem a pr\u00e1tica de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, de 08 (oito)&nbsp;<em>shampoos<\/em>, em valor global aproximado inferior a R$ 100,00 (cem reais), ainda que, eventualmente, haja reitera\u00e7\u00e3o de condutas dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-nbsp-transferencia-de-preso-para-estabelecimento-prisional-de-seguranca-maxima-e-discussao-de-motivos-pela-justica-federal\"><a>11.&nbsp; Transfer\u00eancia de preso para estabelecimento prisional de seguran\u00e7a m\u00e1xima e discuss\u00e3o de motivos pela Justi\u00e7a Federal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a Federal discutir os motivos declinados pelo Ju\u00edzo que solicita a transfer\u00eancia ou a perman\u00eancia de preso em estabelecimento prisional de seguran\u00e7a m\u00e1xima, pois este \u00e9 o \u00fanico habilitado a declarar a excepcionalidade da medida.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no CC 199.369-PA, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 6\/2\/2024. (Info 800)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tripaseca, era bandido de alta periculosidade, o que levou a justi\u00e7a estadual a transferi-lo para estabelecimento prisional de seguran\u00e7a m\u00e1xima. O juiz federal que recebeu o pedido <em>requereu esclarecimentos<\/em> acerca dos motivos para tanto, j\u00e1 que em sua vis\u00e3o Tripaseca nem era t\u00e3o ruim assim. O ju\u00edzo estadual n\u00e3o perdeu tempo e suscitou conflito de compet\u00eancia, por entender que n\u00e3o haveria necessidade de ele ficar se explicando para o juiz\u00e3o da Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-questao-juridica\"><a>11.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.671\/2008:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 10.&nbsp; A inclus\u00e3o de preso em estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima ser\u00e1 excepcional e por prazo determinado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5o&nbsp; Rejeitada a renova\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo de origem poder\u00e1 suscitar o conflito de compet\u00eancia, que o tribunal apreciar\u00e1 em car\u00e1ter priorit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-cabe-ao-juiz-federal-ficar-questionando-os-motivos-da-transferencia\"><a>11.2.2. Cabe ao juiz federal ficar questionando os motivos da transfer\u00eancia<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 5\u00ba, do art. 10, da Lei n. 11.671\/2008 disp\u00f5e que, rejeitada a renova\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia de preso em estabelecimento penal federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima, &#8220;o ju\u00edzo de origem poder\u00e1 suscitar o conflito de compet\u00eancia, que o tribunal apreciar\u00e1 em car\u00e1ter priorit\u00e1rio&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a Federal discutir os motivos declinados pelo Ju\u00edzo que solicita a transfer\u00eancia ou a perman\u00eancia de preso em estabelecimento prisional de seguran\u00e7a m\u00e1xima, pois este \u00e9 o \u00fanico habilitado a declarar a excepcionalidade da medida.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, &#8220;<strong>ao Ju\u00edzo Federal n\u00e3o compete realizar ju\u00edzo de valor sobre as raz\u00f5es de fato emanadas pelo Ju\u00edzo solicitante, sendo-lhe atribu\u00eddo pelo art. 4\u00ba da Lei n. 11.671\/2008, t\u00e3o somente, o exame da regularidade formal da solicita\u00e7\u00e3o<\/strong>&#8221; (STJ, CC 168.595\/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 11\/3\/2020, DJe 23\/3\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, a orienta\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 no sentido de que &#8220;a demonstra\u00e7\u00e3o da perman\u00eancia dos fundamentos que levaram \u00e0 inclus\u00e3o do detento no Sistema Prisional Federal \u00e9 suficiente para justificar o deferimento do pedido de prorroga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo exigida a indica\u00e7\u00e3o de fatos novos&#8221;. (AgRg no CC 180.682\/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 25\/8\/2021, DJe 1\u00ba\/9\/2021).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-3-resultado-final\"><a>11.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a Federal discutir os motivos declinados pelo Ju\u00edzo que solicita a transfer\u00eancia ou a perman\u00eancia de preso em estabelecimento prisional de seguran\u00e7a m\u00e1xima, pois este \u00e9 o \u00fanico habilitado a declarar a excepcionalidade da medida.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-nbsp-cabimento-da-intervencao-do-querelante-no-habeas-corpus-impetrado-pelo-querelado-com-o-objetivo-de-trancar-a-acao-penal-privada-ou-privada-subsidiaria-da-publica\"><a>12.&nbsp; Cabimento da interven\u00e7\u00e3o do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a a\u00e7\u00e3o penal privada ou privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a a\u00e7\u00e3o penal privada ou privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 6\/2\/2024. (Info 800)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton, querelado em uma a\u00e7\u00e3o penal privada proposta por Tadeu, prop\u00f4s <em>habeas corpus<\/em> tentando trancar a a\u00e7\u00e3o contra si movida. Tadeu contra-atacou requerendo sua interven\u00e7\u00e3o no HC: ele n\u00e3o iria deixar Creiton se safar t\u00e3o f\u00e1cil! A quest\u00e3o causou perplexidade em alguns dos atores do feito: <em>\u201cMas interven\u00e7\u00e3o em HC?\u201d<\/em>, eles se perguntam.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso ilustrativo. Processo em segredo de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;29.&nbsp;&nbsp;Ser\u00e1 admitida a\u00e7\u00e3o privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal, cabendo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico aditar a queixa, repudi\u00e1-la e oferecer den\u00fancia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de neglig\u00eancia do querelante, retomar a a\u00e7\u00e3o como parte principal.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>&nbsp;Art.&nbsp;30.&nbsp;&nbsp;Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para represent\u00e1-lo caber\u00e1 intentar a a\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-cabivel-a-intervencao\"><a>12.2.2. Cab\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Se a a\u00e7\u00e3o for privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica&#8230; Yeap!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O<em>&nbsp;habeas corpus<\/em>&nbsp;\u00e9 esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o constitucional que N\u00c3O admite interven\u00e7\u00e3o de terceiros. <\/strong>No entanto, tal entendimento \u00e9 flexibilizado nos casos em que a a\u00e7\u00e3o de fundo for penal privada ou privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica (artigos 29 e 30 do C\u00f3digo de Processo Penal).<strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>se o querelado pretende manejar uma a\u00e7\u00e3o constitucional com o objetivo de fulminar a queixa (inclusive subsidi\u00e1ria), deve-se assegurar ao querelante o direito de resguardar o seu interesse &#8211; o qual se concretiza na entrega jurisdicional final &#8211; em todos os graus de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses termos, ainda que o querelante n\u00e3o seja efetivamente parte no&nbsp;<em>writ<\/em>&nbsp;que via recurso ordin\u00e1rio, bate \u00e0s portas do STJ, parte ele \u00e9 na rela\u00e7\u00e3o processual principal e, por isso mesmo, deve ser admitido como terceiro interessado em demanda que visa ao trancamento do processo, cuja marcha processual somente teve in\u00edcio devido a sua iniciativa.<\/p>\n\n\n\n<p>O que define a exist\u00eancia do interesse de agir de terceiro em a\u00e7\u00e3o de&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;n\u00e3o \u00e9 apenas a natureza da a\u00e7\u00e3o de fundo, mas especialmente a legitimidade&nbsp;<em>ad causam<\/em>&nbsp;do querelante para dar in\u00edcio ao processo penal, com base nos artigos 29 e 30 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ainda que a quest\u00e3o concernente \u00e0 possibilidade de interven\u00e7\u00e3o do querelante em a\u00e7\u00e3o de&nbsp;<em>habeas corpu<\/em>s n\u00e3o esteja abarcada pela tese firmada em repercuss\u00e3o geral pelo STF no julgamento do&nbsp;Tema 811, ela foi objeto de an\u00e1lise preliminar pelo Tribunal Pleno da Excelsa Corte, a viabilizar o julgamento do m\u00e9rito do recurso interposto pelo querelante naqueles autos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a a\u00e7\u00e3o penal privada ou privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-nbsp-competencia-para-escolha-da-instituicao-beneficiaria-dos-valores-da-prestacao-pecuniaria-ajustada-no-acordo-de-nao-persecucao-penal\"><a>13.&nbsp; Compet\u00eancia para escolha da institui\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria dos valores da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ajustada no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Compete ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal a escolha da institui\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria dos valores da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ajustada no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 2.419.790-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 6\/2\/2024, DJe 15\/2\/2024. (Info 800)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o penal, foi ajustada presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria em acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. Quando da \u00e9poca do pagamento, o MP quis indicar a institui\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria dos valores, ato do qual discordou o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal, que tinha outra benefici\u00e1ria em vista.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; prestar servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas por per\u00edodo correspondente \u00e0 pena m\u00ednima cominada ao delito diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os, em local a ser indicado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, na forma do art. 46 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal);&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; pagar presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), a entidade p\u00fablica ou de interesse social, a ser indicada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que tenha, preferencialmente, como fun\u00e7\u00e3o proteger bens jur\u00eddicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condi\u00e7\u00f5es dispostas no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, devolver\u00e1 os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que seja reformulada a proposta de acordo, com concord\u00e2ncia do investigado e seu defensor.&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 7\u00ba O juiz poder\u00e1 recusar homologa\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta que n\u00e3o atender aos requisitos legais ou quando n\u00e3o for realizada a adequa\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 5\u00ba deste artigo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 8\u00ba Recusada a homologa\u00e7\u00e3o, o juiz devolver\u00e1 os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para a an\u00e1lise da necessidade de complementa\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es ou o oferecimento da den\u00fancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-a-quem-compete-a-escolha\"><a>13.2.2. A quem compete a escolha?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 28-A, IV, do CPP estabelece que, em casos nos quais o investigado confesse formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com pena m\u00ednima inferior a 4 anos e n\u00e3o havendo arquivamento do caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. Tal acordo <strong>pode incluir o pagamento de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, cujo destino ser\u00e1 determinado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal, preferencialmente a uma entidade p\u00fablica ou de interesse social que proteja bens jur\u00eddicos semelhantes aos lesados pelo delito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A literalidade da norma de reg\u00eancia indica que, embora caiba ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a propositura do ANPP, a partir da pondera\u00e7\u00e3o da discricionariedade do<em>&nbsp;Parquet<\/em>&nbsp;como titular da a\u00e7\u00e3o penal, compete ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o a escolha da institui\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria dos valores.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, frise-se que recentemente o Supremo Tribunal Federal abordou o assunto na ADI 6.305\/DF, cujo registro de decis\u00e3o foi divulgado em 31\/8\/2023. Nesse julgamento a Corte Suprema declarou a constitucionalidade do art. 28-A, seus subitens III, IV, e os par\u00e1grafos 5\u00ba, 7\u00ba e 8\u00ba, todos do CPP, os quais foram adicionados pela Lei n. 13.964\/2019. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favidas quanto \u00e0 necessidade de cumprimento dessas disposi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Compete ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal a escolha da institui\u00e7\u00e3o benefici\u00e1ria dos valores da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ajustada no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-nbsp-extensao-do-cumprimento-do-mandado-alem-do-horario-limite-e-abuso-de-autoridade\"><a>14.&nbsp; Extens\u00e3o do cumprimento do mandado al\u00e9m do hor\u00e1rio limite e abuso de autoridade<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o configure o crime de abuso de autoridade, mesmo que realizada a dilig\u00eancia depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o de nulidade cumprir mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar se for noite.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 5\/12\/2023, DJe 15\/12\/2023. (Info 800)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma investiga\u00e7\u00e3o, foi expedido mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar em face de Craudio. Os policiais cumpriram o mandado cedinho da matina e logo iniciaram as buscas. Ocorre que a casa de Craudio era enorme, cheia de c\u00f4modos e mob\u00edlia pra tudo quanto \u00e9 lado. Isso atrasou a opera\u00e7\u00e3o, levando os policiais a se retirarem do local bem ap\u00f3s as 21h.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa de Craudio impetrou HC no qual sustenta a configura\u00e7\u00e3o de crime de abuso de autoridade, bem como a nulidade das provas ali obtidas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 13.869\/2019:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 22.&nbsp; Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou \u00e0 revelia da vontade do ocupante, im\u00f3vel alheio ou suas depend\u00eancias, ou nele permanecer nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, sem determina\u00e7\u00e3o judicial ou fora das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba&nbsp; Incorre na mesma pena, na forma prevista no&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo, quem:<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; cumpre mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar ap\u00f3s as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).<\/p>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 245.&nbsp; As buscas domiciliares ser\u00e3o executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem \u00e0 noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrar\u00e3o e ler\u00e3o o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-tudo-nulo\"><a>14.2.2. Tudo nulo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Acredite se quiser&#8230; Brasil-sil-sil <\/strong><strong>\uf04a<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia gira em torno de saber se, depois do advento do art. 22, III, da Lei n. 13.869\/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), passou a ser v\u00e1lido o cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar no per\u00edodo compreendido entre 5h e 21h.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o disposto no art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o, &#8220;a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 245,&nbsp;<em>caput<\/em>, do CPP, no mesmo sentido, estabelece que &#8220;As buscas domiciliares ser\u00e3o executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem \u00e0 noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrar\u00e3o e ler\u00e3o o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o desses dispositivos sempre gerou intensa celeuma no que concerne \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos conceitos de &#8220;dia&#8221; e de &#8220;noite&#8221; para fins de cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar (crit\u00e9rios cronol\u00f3gico, f\u00edsico-astron\u00f4mico e misto).<\/p>\n\n\n\n<p>O advento do art. 22, III, da Lei n. 13.869\/2019 deu origem a uma nova corrente, no sentido de que, <strong>ao tipificar como crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar entre 21h e 5h, o legislador haveria implicitamente regulamentado o art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o e o art. 245 do CPP, para definir como &#8220;dia&#8221; o per\u00edodo entre 5h e 21h<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, o art. 22, III, da Lei n. 13.869\/2019 n\u00e3o definiu os conceitos de &#8220;dia&#8221; e de &#8220;noite&#8221; para fins de cumprimento do mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar. O que ocorreu foi apenas a criminaliza\u00e7\u00e3o de uma conduta que representa viola\u00e7\u00e3o t\u00e3o significativa da prote\u00e7\u00e3o constitucional do domic\u00edlio a ponto de justificar a incid\u00eancia excepcional do direito penal contra aqueles que a praticarem. \u00c9 dizer, o fato de que o cumprimento de mandado de busca domiciliar entre 21h e 5h foi criminalizado n\u00e3o significa que a realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia em qualquer outro hor\u00e1rio seja plenamente l\u00edcita e v\u00e1lida para todos os fins.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, mesmo que realizada a dilig\u00eancia depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o de nulidade cumprir mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar se for noite, embora n\u00e3o configure o crime de abuso de autoridade previsto no art. 22, III, da Lei n. 13.869\/2019.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale mencionar, ainda, a refor\u00e7ar essa interpreta\u00e7\u00e3o, recente e importante decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Valencia Campos y otros v. Bol\u00edvia, julgado em 18 de outubro de 2022, em que o tema da temeridade do ingresso domiciliar em per\u00edodo noturno foi abordado com especial destaque.<\/p>\n\n\n\n<p>Em voto concorrente para a condena\u00e7\u00e3o do Estado boliviano por viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, o Juiz Rodrigo Mudrovitsch e a Ju\u00edza Nancy Hern\u00e1ndez L\u00f3pez pontuaram que, &#8220;as invas\u00f5es policiais noturnas se afiguram incompat\u00edveis com a Conven\u00e7\u00e3o e com os&nbsp;<em>standards<\/em>&nbsp;desta Corte, sendo admiss\u00edveis t\u00e3o somente em situa\u00e7\u00f5es absolutamente excepcionais e, acima de tudo, previstas de forma clara e taxativa na Constitui\u00e7\u00e3o ou na Lei, e requerendo motiva\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada que justifique as raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o se pode realizar a dilig\u00eancia no hor\u00e1rio diurno. Em outras palavras, n\u00e3o podem ser encaradas pelos Estados como procedimentos corriqueiros da atividade de persecu\u00e7\u00e3o penal, \u00e0 livre disposi\u00e7\u00e3o dos operadores da justi\u00e7a, e sim como instrumentos que configuram uma das mais graves interven\u00e7\u00f5es na esfera de direitos dos indiv\u00edduos. Por essa raz\u00e3o, as invas\u00f5es noturnas s\u00f3 s\u00e3o justific\u00e1veis mediante a mais rigorosa observ\u00e2ncia cumulativa dos ditames da legalidade e da proporcionalidade em todas as suas dimens\u00f5es&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o configure o crime de abuso de autoridade, mesmo que realizada a dilig\u00eancia depois das 5h e antes das 21h, continua sendo ilegal e sujeito \u00e0 san\u00e7\u00e3o de nulidade cumprir mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar se for noite.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-nbsp-onus-probatorio-da-voluntariedade-do-consentimento-para-o-ingresso-na-residencia-do-suspeito\"><a>15.&nbsp; \u00d4nus probat\u00f3rio da voluntariedade do consentimento para o ingresso na resid\u00eancia do suspeito<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na resid\u00eancia do suspeito incumbe, em caso de d\u00favida, ao Estado, e deve ser registrada em \u00e1udio-v\u00eddeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 821.494-MG, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 6\/2\/2024, DJe 8\/2\/2024. (Info 800)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A hist\u00f3ria de sempre: a PM recebeu den\u00fancia informando que na casa de Creitinho haveria grande quantidade de drogas para fins de tr\u00e1fico e ainda algumas armas. Segundo a PM, ao chegar no local, Creitinho teria autorizado o ingresso dos policiais no domic\u00edlio. L\u00e1 se encontraram armas e drogas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a pris\u00e3o, a defesa de Creitinho impetrou HC no qual sustenta que n\u00e3o houve autoriza\u00e7\u00e3o para a entrada em domic\u00edlio e que os policiais simplesmente teriam invadido a humilde resid\u00eancia, sem registro nenhum de autoriza\u00e7\u00e3o pelo morador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-questao-juridica\"><a>15.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 240.&nbsp; A busca ser\u00e1 domiciliar ou pessoal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1o&nbsp; Proceder-se-\u00e1 \u00e0 busca domiciliar, quando fundadas raz\u00f5es a autorizarem, para:<\/p>\n\n\n\n<p>a) prender criminosos;<\/p>\n\n\n\n<p>b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;<\/p>\n\n\n\n<p>c) apreender instrumentos de falsifica\u00e7\u00e3o ou de contrafa\u00e7\u00e3o e objetos falsificados ou contrafeitos;<\/p>\n\n\n\n<p>d) apreender armas e muni\u00e7\u00f5es, instrumentos utilizados na pr\u00e1tica de crime ou destinados a fim delituoso;<\/p>\n\n\n\n<p>e) descobrir objetos necess\u00e1rios \u00e0 prova de infra\u00e7\u00e3o ou \u00e0 defesa do r\u00e9u;<\/p>\n\n\n\n<p>f) apreender cartas, abertas ou n\u00e3o, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conte\u00fado possa ser \u00fatil \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o do fato;<\/p>\n\n\n\n<p>g) apreender pessoas v\u00edtimas de crimes;<\/p>\n\n\n\n<p>h) colher qualquer elemento de convic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-a-quem-cabe-comprovar-a-autorizacao-para-entrada-no-domicilio\"><a>15.2.2. A quem cabe comprovar a autoriza\u00e7\u00e3o para entrada no domic\u00edlio?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Em caso de d\u00favida, ao Estado!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do HC 598.051\/SP, consignou que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreens\u00e3o de objetos relacionados ao crime, precisa ser volunt\u00e1rio e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na resid\u00eancia do suspeito incumbe, em caso de d\u00favida, ao Estado, e deve ser registrada em \u00e1udio-v\u00eddeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, <strong>a viola\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio foi efetivada ap\u00f3s o recebimento de den\u00fancia an\u00f4nima informando a pr\u00e1tica do delito de tr\u00e1fico no local, inexistindo pr\u00e9vias investiga\u00e7\u00f5es que confirmassem os fatos noticiados na comunica\u00e7\u00e3o ap\u00f3crifa e que subsidiassem a convic\u00e7\u00e3o dos agentes de que o agravado ocultava droga ou algum dos objetos mencionados no art. 240 do CPP<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante a jurisprud\u00eancia do STJ &#8220;em recente decis\u00e3o, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal proclamou, nos autos do HC 598.051, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sess\u00e3o de 02\/03\/2021 (&#8230;.) que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma resid\u00eancia para investigar a ocorr\u00eancia de crime e n\u00e3o tenham mandado judicial, devem registrar a autoriza\u00e7\u00e3o do morador em v\u00eddeo e \u00e1udio, como forma de n\u00e3o deixar d\u00favidas sobre o seu consentimento. A permiss\u00e3o para o ingresso dos policiais no im\u00f3vel tamb\u00e9m deve ser registrada, sempre que poss\u00edvel, por escrito&#8221; (AgRg no REsp 2.048.637\/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 6\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-3-resultado-final\"><a>15.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na resid\u00eancia do suspeito incumbe, em caso de d\u00favida, ao Estado, e deve ser registrada em \u00e1udio-v\u00eddeo e preservada tal prova enquanto durar o processo.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-e91edda2-d086-4d8b-86d5-589465025b16\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/27015809\/stj-informativo-800.pdf\">stj-informativo-800<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/27015809\/stj-informativo-800.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-e91edda2-d086-4d8b-86d5-589465025b16\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Voltou!!!! 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