{"id":1357605,"date":"2024-03-24T08:00:00","date_gmt":"2024-03-24T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1357605"},"modified":"2024-02-28T09:09:50","modified_gmt":"2024-02-28T12:09:50","slug":"importancia-controladoria-municipio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/importancia-controladoria-municipio\/","title":{"rendered":"Qual \u00e9 a import\u00e2ncia da Controladoria Geral do Munic\u00edpio?"},"content":{"rendered":"\n

No artigo de hoje, abordaremos a import\u00e2ncia da Controladoria Geral do Munic\u00edpio<\/strong> dentro do contexto do Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n

\"A<\/figure>\n\n\n\n

Para in\u00edcio de conversa, \u00e9 imprescind\u00edvel compreender que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 intrinsecamente ligada \u00e0 conformidade com a lei e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico<\/strong>, ambos objetivos fundamentais do Estado de direito.<\/p>\n\n\n\n

Em virtude disso, h\u00e1 a necessidade de demonstrar pr\u00e1ticas de governan\u00e7a adequadas e conformidade legal \u00e0 sociedade,  que permitam monitorar a execu\u00e7\u00e3o conforme o planejado para garantir o uso eficiente dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Sob a \u00f3tica dos Munic\u00edpios, a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia \u00e9 essencial para fortalecer a democracia local. Ao possibilitar o acompanhamento e a participa\u00e7\u00e3o ativa dos cidad\u00e3os na gest\u00e3o p\u00fablica, ela possibilita a accountability <\/em>(responsabiliza\u00e7\u00e3o) <\/strong>dos gestores municipais e aumenta a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia da CGM na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h3>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o prescreve a fiscaliza\u00e7\u00e3o como instrumento para efetiva\u00e7\u00e3o do controle <\/strong>(tanto externo quanto interno). Nesse sentido, torna-se necess\u00e1rio compreender que o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 um poder-dever<\/strong> dos \u00f3rg\u00e3os aos quais a Constitui\u00e7\u00e3o e as leis atribuem essa fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

Art. 70. A fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial da Uni\u00e3o e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, legitimidade, economicidade, aplica\u00e7\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es e ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida<\/strong> pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar que as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais e Lei Org\u00e2nicas dos Munic\u00edpios, em regra, reproduzem os mesmos artigos dada as devidas adapta\u00e7\u00f5es. Do texto acima podemos extrair que o controle externo \u00e9 exercido por um Poder ou \u00f3rg\u00e3o constitucionalmente independente funcionalmente sobre a atividade administrativa de outro Poder<\/strong> (como o caso do Poder Legislativo, representado pelo Congresso Nacional, exercendo controle sobre o Poder Executivo Federal). Por outro lado, o controle interno \u00e9 realizado pela entidade ou \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela atividade controlada, dentro do \u00e2mbito da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, ou seja, \u00e9 aquele exercido dentro do mesmo Poder, e aqui que entra as fun\u00e7\u00f5es das Controladorias.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/h3>\n\n\n\n

Para entender o objetivo e assim a import\u00e2ncia da Controladoria Geral do Munic\u00edpio, \u00e9 crucial conhecer detalhadamente o Artigo 74 da CF\/88. Este dispositivo delineia as finalidades do Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio. Neste contexto, o sistema de controle interno deve ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio<\/strong>, e possui as seguintes finalidades, conforme estabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Esse ordenamento constitucional \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para a funcionalidade da Controladoria nos Munic\u00edpios, uma vez que esses entes t\u00eam a responsabilidade de prover uma ampla gama de pol\u00edticas p\u00fablicas locais e essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m desses incisos, os dois par\u00e1grafos do Art. 74, trazem tamb\u00e9m relevantes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

Art. 74. (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os respons\u00e1veis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dar\u00e3o ci\u00eancia ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Qualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato \u00e9 parte leg\u00edtima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O que aborda os artigos da lei?<\/h3>\n\n\n\n

O primeiro par\u00e1grafo aborda a obriga\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pelo controle interno de informar o Tribunal de Contas sobre qualquer irregularidade ou ilegalidade que venham a detectar<\/strong>, al\u00e9m de destacar sua responsabilidade solid\u00e1ria em caso de omiss\u00e3o nesse sentido. <\/p>\n\n\n\n

O segundo par\u00e1grafo enumera as partes legitimadas para denunciar irregularidades e ilegalidades no sistema de controle interno perante o Tribunal de Contas<\/strong>. Esse rol \u00e9 abrangente, incluindo qualquer cidad\u00e3o, partido pol\u00edtico, associa\u00e7\u00e3o ou sindicato.<\/p>\n\n\n\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos gastos<\/h3>\n\n\n\n

Ao analisar esse dispositivo temos uma vis\u00e3o geral da import\u00e2ncia da Controladoria Geral do Munic\u00edpio na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos gastos municipais, assegurando que os valores arrecadados de impostos e outras receitas sejam utilizados de maneira \u00e9tica e legal, sem desvios ou favorecimentos impr\u00f3prios. <\/p>\n\n\n\n

Ademais, a transpar\u00eancia nos gastos municipais possibilita que os cidad\u00e3os monitorem como o dinheiro p\u00fablico est\u00e1 sendo empregado e demandem presta\u00e7\u00e3o de contas por parte dos gestores municipais. Cabe destacar que cada munic\u00edpio atrav\u00e9s de normatiza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ir\u00e1 criar e regular o funcionamento da  sua Controladoria. <\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia da CGM na Lei n\u00ba 10.180\/2001 e no Decreto n\u00ba 3.591\/2000<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 10.180\/2001 <\/strong>em seu T\u00edtulo V \u2013 Do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal organiza e disciplina diversos sistemas, entre eles o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. J\u00e1 o decreto detalha em seu artigo 2\u00ba as finalidades do artigo 74 da Constitui\u00e7\u00e3o visto acima.<\/p>\n\n\n\n

 Decreto n\u00ba 3.591\/2000\/ Art. 2\u00ba<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 \u00a7 1o A avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas do Plano Plurianual visa a comprovar a conformidade da sua execu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2o A avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo visa a comprovar o n\u00edvel de execu\u00e7\u00e3o das metas, o alcance dos objetivos e a adequa\u00e7\u00e3o do gerenciamento.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3o A avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o visa a comprovar a conformidade da execu\u00e7\u00e3o com os limites e destina\u00e7\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4o A avalia\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o dos administradores p\u00fablicos federais visa a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto \u00e0 economicidade, \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 efic\u00e1cia da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5o O controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais, garantias, direitos e haveres da Uni\u00e3o visa a aferir a sua consist\u00eancia e a adequa\u00e7\u00e3o dos controles internos.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Principal fun\u00e7\u00e3o da Controladoria Geral do Munic\u00edpio<\/h3>\n\n\n\n

Por equipara\u00e7\u00e3o, a Controladoria Geral do Munic\u00edpio desempenha uma fun\u00e7\u00e3o crucial e de grande import\u00e2ncia: assegurando a precis\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es fornecidas e disponibilizando dados sobre o cumprimento dos planos e metas<\/strong>. Ela atua como um elo entre os controles e a gest\u00e3o, transmitindo informa\u00e7\u00f5es pertinentes que possibilitam estabelecer compara\u00e7\u00f5es entre as metas definidas no planejamento.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Neste contexto, a Controladoria pode ser entendida como uma importante ferramenta de gest\u00e3o, pois colabora para a an\u00e1lise de informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o utilizadas para a tomada de decis\u00f5es dos gestores p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Quando consideramos a atua\u00e7\u00e3o da Controladoria em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, dada sua \u00eanfase administrativa, atribui-se a ela o papel de contribuir para a melhoria dos resultados econ\u00f4micos, com o objetivo de beneficiar a sociedade de forma abrangente. Um aspecto destacado dessa contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o \u00e9 a promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia dos dados e das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos gestores, combatendo assim, de forma preventiva, \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e \u00e0 improbidade administrativa. <\/p>\n\n\n\n

Fun\u00e7\u00f5es da Controladoria Geral do Munic\u00edpio<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, como vimos ao longo deste artigo, a Controladoria Geral do Munic\u00edpio exerce diversas fun\u00e7\u00f5es, sendo de grande import\u00e2ncia para os munic\u00edpios, pois fornece informa\u00e7\u00f5es e controle sobre os recursos p\u00fablicos tanto para o interesse interno (gestores e administradores p\u00fablicos) quanto para o interesse externo (sociedade em geral)<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, sua atua\u00e7\u00e3o contribuiu para a tomada de decis\u00e3o pelos gestores e administradores p\u00fablicos e promove o fortalecimento da democracia local atrav\u00e9s da participa\u00e7\u00e3o ativa dos cidad\u00e3os na gest\u00e3o p\u00fablica e aumenta a confian\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o nas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Fernanda Harumi<\/a> \u2013 Professora e Coach do <\/em>Estrat\u00e9gia Concursos<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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