{"id":1356958,"date":"2024-03-15T08:00:00","date_gmt":"2024-03-15T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1356958"},"modified":"2024-02-26T14:09:43","modified_gmt":"2024-02-26T17:09:43","slug":"pensao-por-morte-servidor-cnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pensao-por-morte-servidor-cnu\/","title":{"rendered":"Pens\u00e3o por Morte do Servidor para o CNU"},"content":{"rendered":"\n
\"Pens\u00e3o
Pens\u00e3o por Morte do Servidor para o CNU<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre a Pens\u00e3o por Morte do Servidor para o CNU (Concurso Nacional Unificado).<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o Concurso Nacional Unificado (CNU) \u00e9 um certame que engloba diversos cargos e em diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal, somando um total de 6.640 vagas, com sal\u00e1rios iniciais de R$ 4.008,24 a R$ 22.921,71!<\/p>\n\n\n\n

A banca escolhida foi a Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio, e voc\u00eas podem conferir os detalhes dos editais no nosso artigo sobre o CNU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!!<\/p>\n\n\n\n

Pens\u00e3o por Morte do Servidor<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 importante destacar que falaremos aqui sobre a pens\u00e3o por morte devida aos dependentes do servidor p\u00fablico federal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, apontamos que h\u00e1 previs\u00e3o constitucional sobre a mat\u00e9ria, mais especificamente no \u00a7 7\u00ba do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 7\u00ba Observado o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 201, quando se tratar da \u00fanica fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte ser\u00e1 concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo<\/strong>, a qual tratar\u00e1 de forma diferenciada a hip\u00f3tese de morte dos servidores de que trata o \u00a7 4\u00ba-B decorrente de agress\u00e3o sofrida no exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Veja, portanto, que a CF\/88 remete \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de cada Ente Federado (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios) a regula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte de seus servidores.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, nota-se que dever\u00e1 haver pens\u00e3o por morte diferenciada nos casos o \u00a7 4\u00ba-B do artigo 40, isso \u00e9, quando a morte decorrer de exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00a7 4\u00ba-B. Poder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenci\u00e1rio, de agente socioeducativo ou de policial dos \u00f3rg\u00e3os de que tratam o inciso IV do caput <\/strong>do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.    <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse sentido, a Lei 8.112\/90 regula a tem\u00e1tica no que se refere aos servidores p\u00fablicos federais a partir de seu artigo 215 at\u00e9 o 225<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Fato gerador da pens\u00e3o por morte<\/h3>\n\n\n\n

O artigo 215 da Lei 8.112\/90 afirma que, por morte do servidor, os seus dependentes, nas hip\u00f3teses legais, fazem jus \u00e0 pens\u00e3o por morte, observados os limites estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o e na Lei 10.887\/2004.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, podemos ver que o fato gerador da pens\u00e3o por morte \u00e9 exatamente a morte do servidor<\/strong>, esteja ele na ativa<\/strong> ou na inatividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dependentes para fins de pens\u00e3o por morte do servidor<\/h3>\n\n\n\n

No entanto, quem s\u00e3o os dependentes do servidor? <\/em>Essa resposta a Lei 8.112\/1990 nos d\u00e1 em seu artigo 217:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 217.  S\u00e3o benefici\u00e1rios das pens\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

I – o c\u00f4njuge; <\/p>\n\n\n\n

II – o c\u00f4njuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o aliment\u00edcia estabelecida judicialmente; <\/p>\n\n\n\n

III – o companheiro ou companheira que comprove uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar;        <\/p>\n\n\n\n

IV – o filho de qualquer condi\u00e7\u00e3o que atenda a um dos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

a) seja menor de 21 (vinte e um) anos;       <\/p>\n\n\n\n

b) seja inv\u00e1lido;<\/p>\n\n\n\n

c) tenha defici\u00eancia grave; ou  <\/p>\n\n\n\n

d) tenha defici\u00eancia intelectual ou mental; 
           <\/p>\n\n\n\n

V – a m\u00e3e e o pai que comprovem depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor; e        
<\/p>\n\n\n\n

VI – o irm\u00e3o de qualquer condi\u00e7\u00e3o que comprove depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O inciso I aborda o c\u00f4njuge do servidor, que \u00e9 aquele que possui v\u00ednculo matrimonial (de casamento) com o instituidor da pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o inciso II aborda as hip\u00f3teses em que o dependente j\u00e1 foi casado com o servidor e atualmente \u00e9 divorciado ou separado judicialmente OU de fato, desde que receba pens\u00e3o aliment\u00edcia estabelecida judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O div\u00f3rcio\/separa\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 o desfazimento da rela\u00e7\u00e3o conjugal pela via judicial, enquanto a separa\u00e7\u00e3o de fato \u00e9 aquela que ocorre na pr\u00e1tica (mundo dos fatos), sem que tenha havido formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, notem que o \u201cEX\u201d do servidor s\u00f3 ir\u00e1 receber pens\u00e3o por morte quando o servidor, em vida, pagava-lhe pens\u00e3o aliment\u00edcia estabelecida judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o inciso III trata dos casos de uni\u00e3o est\u00e1vel,<\/strong> que atualmente se equipara ao casamento para fins jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, apenas para fins de memoriza\u00e7\u00e3o, vamos gravar que o inciso IV trata dos casos em que o servidor falecido tenha filho (i) menor de 21 anos; ou (ii) inv\u00e1lido\/deficiente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Lei 8.112\/90 equipara o enteado e o menor tutelado a filho<\/strong>, desde que haja declara\u00e7\u00e3o do servidor<\/strong> e desde que comprovada depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/strong>, na forma estabelecida em regulamento.   <\/p>\n\n\n\n

Todos esses dependentes que falamos acima (incisos I a IV)<\/strong>, com exce\u00e7\u00e3o do enteado\/menor tutelado<\/strong>, possuem depend\u00eancia econ\u00f4mica presumida do servidor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os dependentes dos incisos V e VI precisam comprovar depend\u00eancia econ\u00f4mica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Desse modo, tanto a m\u00e3e <\/strong>e o pai <\/strong>do servidor quanto o irm\u00e3o <\/strong>precisam ser dependentes economicamente para receber a pens\u00e3o por morte. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, no caso do irm\u00e3o<\/strong>, deve, assim como o filho do servidor, ser (i) menor de 21 anos; ou (ii) inv\u00e1lido\/deficiente.<\/p>\n\n\n\n

Ordem\/classes de prefer\u00eancia na pens\u00e3o por morte<\/h3>\n\n\n\n

J\u00e1 vimos quais s\u00e3o os dependentes do servidor para a pens\u00e3o por morte. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, caso o servidor tenha todos aqueles dependentes, todos eles v\u00e3o receber a pens\u00e3o por morte?<\/em><\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e9 negativa<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Isso porque os dependentes dos incisos I a IV<\/strong> s\u00e3o chamados de dependentes de 1\u00aa classe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desse modo, caso um ou mais desses dependentes entre os incisos I a IV estejam recebendo a pens\u00e3o por morte, os dependentes dos incisos V e VI N\u00c3O receber\u00e3o o benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, temos os dependentes de 2\u00aa classe, que s\u00e3o a m\u00e3e e o pai do servidor,<\/strong> que receber\u00e3o a pens\u00e3o por morte no caso da aus\u00eancia de dependentes de 1\u00aa classe.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, temos os dependentes de 3\u00aa classe<\/strong>, que s\u00e3o os irm\u00e3os do servidor<\/strong>, que apenas receber\u00e3o a pens\u00e3o caso n\u00e3o haja dependentes de 1\u00aa e 2\u00aa classe.<\/p>\n\n\n\n

Concess\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o por morte<\/h3>\n\n\n\n

A pens\u00e3o por morte ser\u00e1 paga ao conjunto de dependentes de uma mesma classe, a contar:<\/p>\n\n\n\n