{"id":1354796,"date":"2024-02-20T02:10:57","date_gmt":"2024-02-20T05:10:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1354796"},"modified":"2024-02-20T02:10:59","modified_gmt":"2024-02-20T05:10:59","slug":"informativo-stj-edicao-extraordinaria-16","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-edicao-extraordinaria-16\/","title":{"rendered":"Informativo STJ Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria 16"},"content":{"rendered":"\n<p>Informativo do STJ\u00a0<strong>COMENTADO<\/strong> saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! Vamos encarar hoje essa Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria 16 (Direito Penal) &#8211; decis\u00f5es in\u00e9ditas que nos ajudar\u00e3o a dar mais um passo rumo \u00e0 aprovai\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/20021045\/stj-informativo-ed-ext-16.pdf\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_dVRX_FEokvg\"><div id=\"lyte_dVRX_FEokvg\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/dVRX_FEokvg\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/dVRX_FEokvg\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/dVRX_FEokvg\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-mero-compartilhamento-de-charge-ofensiva-e-infracao-penal\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mero compartilhamento de charge ofensiva e infra\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O mero compartilhamento de postagem consistente em charge elaborada por cartunista, sem agregar \u00e0 conduta objetiva a inten\u00e7\u00e3o de ofender, injuriar ou vilipendiar a honra da suposta v\u00edtima n\u00e3o tem o cond\u00e3o de qualificar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 9\/11\/2023, DJe 21\/11\/2023. (Info Ext. Ed. 16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementina compartilhou em suas redes sociais uma charge elaborada por cartunista na qual constava o ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica atirando um osso para um cachorro com coleira e rosto do PGR. Junto com a charge havia um texto que dizia que o PGR era submisso ao PR, bem como v\u00e1rias hashtags com express\u00f5es ofensivas a ambos. O MPF ent\u00e3o ajuizou den\u00fancia pelos crimes de difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a. Caso imaginado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-configurada-infracao-penal\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Configurada infra\u00e7\u00e3o penal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Inicialmente cumpre salientar que a den\u00fancia imputa a pr\u00e1tica dos delitos de inj\u00faria e difama\u00e7\u00e3o, mas o faz distinguindo duas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas pass\u00edveis de recorte: I) a charge e as&nbsp;<em>hashtags<\/em>&nbsp;que a acompanham; e II) o texto objeto de compartilhamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, consta da inicial que a denunciada realizou uma postagem em sua rede social com ofensas \u00e0 honra subjetiva do Procurador-Geral da Rep\u00fablica e do Presidente da Rep\u00fablica \u00e0 \u00e9poca dos fatos, contendo express\u00f5es que se entendeu injuriosas, veiculadas por meio de&nbsp;<em>hashtags<\/em>&nbsp;expostas em uma charge na qual o Presidente da Rep\u00fablica segurava o Procurador-Geral da Rep\u00fablica por uma coleira.<\/p>\n\n\n\n<p>Na mesma postagem, fez-se acompanhar de texto que se reputou difamat\u00f3rio, consistente na afirma\u00e7\u00e3o de ter sido o Procurador-Geral da Rep\u00fablica adquirido pelo Presidente da Rep\u00fablica, submetendo a sua autoridade e comando a servi\u00e7o dos interesses deste e de seus familiares.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o elemento f\u00e1tico do crime de inj\u00faria relaciona-se \u00e0s afirma\u00e7\u00f5es injuriosas veiculadas por meio de&nbsp;<em>hashtags<\/em>&nbsp;e a charge exposta, ao passo que a difama\u00e7\u00e3o relaciona-se com o texto que acompanha a postagem.<\/p>\n\n\n\n<p>As&nbsp;<em>hashtags&nbsp;<\/em>acompanham publica\u00e7\u00f5es e s\u00e3o constitu\u00eddas de uma palavra-chave precedida do s\u00edmbolo cerquilha (#), permitindo que outros usu\u00e1rios das redes sociais acessem o conte\u00fado da palavra-chave ou encontrem todas as informa\u00e7\u00f5es a ela relacionadas, sem que necessariamente estejam nos contatos daquele que a publicou ou sejam seus seguidores (<em>followers<\/em>). Permitem aglutinar ou direcionar acessos \u00e0s palavras-chave, possibilitando aos usu\u00e1rios juntar-se a grupos de conversa ou discuss\u00e3o relacionados aos termos descritos pelas palavras-chave, inserindo-os na mesma cadeia de comunica\u00e7\u00e3o. Assim, o conte\u00fado pode revelar-se potencialmente apto a ofender a honra da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, <strong>os tipos de difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria exigem, al\u00e9m do dolo, direto ou eventual, o elemento subjetivo do injusto &#8211; prop\u00f3sito de ofender -, consubstanciado no&nbsp;<em>animus diffamandi&nbsp;<\/em>e&nbsp;<em>animus injuriandi<\/em><\/strong>. Assim, n\u00e3o basta a consci\u00eancia da pr\u00e1tica de determinada conduta com a pot\u00eancia de ofender a honra alheia, \u00e9 necess\u00e1ria a inten\u00e7\u00e3o de, com sua conduta, atingir efetivamente o bem jur\u00eddico protegido pela norma penal, conspurcando a reputa\u00e7\u00e3o ou a honra da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, malgrado os crimes contra a honra sejam tipos de forma livre, admitindo plurais formas de execu\u00e7\u00e3o, deve ser suficientemente caracterizada a inten\u00e7\u00e3o do sujeito de ofender a honra e reputa\u00e7\u00e3o alheias.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o mero compartilhamento de postagem consistente na charge elaborada por cartunista sem se agregar \u00e0 conduta objetiva a inten\u00e7\u00e3o de ofender, injuriar ou vilipendiar a honra da suposta v\u00edtima n\u00e3o tem o cond\u00e3o, no contexto f\u00e1tico dos autos, de revelar a pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es penais imputadas \u00e0 denunciada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O mero compartilhamento de postagem consistente em charge elaborada por cartunista, sem agregar \u00e0 conduta objetiva a inten\u00e7\u00e3o de ofender, injuriar ou vilipendiar a honra da suposta v\u00edtima n\u00e3o tem o cond\u00e3o de qualificar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-extincao-da-punibilidade-do-crime-antecedente-e-atipicidade-do-delito-subsequente-de-associacao-criminosa\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime antecedente e atipicidade do delito subsequente de associa\u00e7\u00e3o criminosa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime antecedente n\u00e3o implica na atipicidade do delito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, visto que este \u00e9 considerado um delito aut\u00f4nomo, independente de persecu\u00e7\u00e3o criminal ou condena\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais a ele vinculadas.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 865.042-SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 21\/11\/2023, DJe 27\/11\/2023. (Info Ext. Ed. 16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MPF ofereceu den\u00fancia em face de Tadeu e seus tr\u00eas comparsas pelos crimes de estelionato e organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Os denunciados supostamente fundaram uma ONG destinada a distribuir medicamentos \u00e0s pessoas pobres e para tanto solicitavam doa\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios das grandes ind\u00fastrias farmac\u00eauticas sob tal pretexto. Ocorre que posteriormente os rem\u00e9dios doados eram revendidos&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p>As ind\u00fastrias v\u00edtimas do estelionato deixaram de representar em raz\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o envolvida. Mesmo assim, o MP ofereceu a den\u00fancia. O juiz ent\u00e3o rejeitou a den\u00fancia quanto ao estelionato, em raz\u00e3o da falta de representa\u00e7\u00e3o, mas a recebeu no tocante \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Inconformada, a defesa de Tadeu impetrou HC alegando que, se reconhecida a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime antecedente, n\u00e3o haveria a possibilidade de continua\u00e7\u00e3o quanto ao crime dependente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.613\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1o&nbsp; Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localiza\u00e7\u00e3o, disposi\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2o&nbsp; No processo por crime previsto nesta Lei, n\u00e3o se aplica o disposto no art. 366 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), devendo o acusado que n\u00e3o comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito at\u00e9 o julgamento, com a nomea\u00e7\u00e3o de defensor dativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.850\/2013:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba Esta Lei define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o da prova, infra\u00e7\u00f5es penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Considera-se organiza\u00e7\u00e3o criminosa a associa\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divis\u00e3o de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de car\u00e1ter transnacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organiza\u00e7\u00e3o criminosa:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 8 (oito) anos, e multa, sem preju\u00edzo das penas correspondentes \u00e0s demais infra\u00e7\u00f5es penais praticadas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-conduta-atipica\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Conduta at\u00edpica?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se, na origem, de den\u00fancia imputando ao denunciado a pr\u00e1tica dos crimes de estelionato e organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;impetrado na origem declarou extinta a punibilidade dos crimes de estelionato em raz\u00e3o da decad\u00eancia. No entanto, a Corte julgou h\u00edgida a den\u00fancia quanto ao crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que <strong>&#8220;o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela superveni\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado, relativamente ao crime funcional antecedente, n\u00e3o implica atipia ao delito de lavagem de dinheiro (art. 1\u00ba da Lei n. 9.613\/1998), que, como delito aut\u00f4nomo, independe de persecu\u00e7\u00e3o criminal ou condena\u00e7\u00e3o pelo crime antecedente<\/strong>&#8221; (REsp 1.170.545\/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2\/12\/2014, DJe de 16\/3\/2015).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, cabe destacar a AUTONOMIA do delito previsto no art. 2\u00ba da Lei n. 12.850\/2013 em rela\u00e7\u00e3o aos demais delitos cometidos no \u00e2mbito do grupo criminoso. No entender do STJ, &#8220;<strong>a reda\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 12.850\/2013 evidencia, com clareza, que o tipo penal de organiza\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o se confunde com as infra\u00e7\u00f5es penais para cuja pr\u00e1tica constitui-se, formal ou informalmente, a organiza\u00e7\u00e3o criminosa. Depreende-se disso a autonomia do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais \u00e0s quais se vincula<\/strong>&#8221; (AgRg no RHC 146.530\/RS, Rel. Ministro Jesu\u00edno Rissato Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 28\/9\/2021, DJe 6\/10\/2021).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o ordenamento jur\u00eddico vigente admite a imputa\u00e7\u00e3o tanto dos crimes de lavagem de dinheiro quanto do crime de participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade do crime antecedente (art. 2\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.613\/1998). Na mesma linha, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de crime que \u00e9 pressuposto, elemento constitutivo ou circunst\u00e2ncia agravante de outro n\u00e3o se estende a este. Nos crimes conexos, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade de um deles n\u00e3o impede, quanto aos outros, a agrava\u00e7\u00e3o da pena resultante da conex\u00e3o (art. 108 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do crime antecedente n\u00e3o implica na atipicidade do delito de organiza\u00e7\u00e3o criminosa, visto que este \u00e9 considerado um delito aut\u00f4nomo, independente de persecu\u00e7\u00e3o criminal ou condena\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais a ele vinculadas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-validade-da-a-captacao-ambiental-clandestina-quando-da-colisao-de-interesses\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Validade da a capta\u00e7\u00e3o ambiental clandestina quando da colis\u00e3o de interesses<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na colis\u00e3o de interesses, \u00e9 v\u00e1lida a capta\u00e7\u00e3o ambiental clandestina sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior \u00e0 privacidade e a imagem do autor do crime, utilizando-se da leg\u00edtima defesa probat\u00f3ria, a fim de se garantir a licitude da prova.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 21\/11\/2023, DJe 28\/11\/2023. (Info Ext. Ed. 16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Dr. Tabajara, m\u00e9dico anestesista, foi designado para realizar a anestesia no parto de uma paciente. Ocorre que o m\u00e9dico aplicava dose de anestesia superior ao necess\u00e1rio com o intuito de desacordar e abusar sexualmente da paciente. Tal pr\u00e1tica era corriqueira, o que levou uma das enfermeiras a posicionar celular em um arm\u00e1rio e filmar clandestinamente a lament\u00e1vel conduta do \u201cm\u00e9dico\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao final do procedimento, a enfermeira recolheu o celular e confirmou a suspeita em rela\u00e7\u00e3o aos abusos, oportunidade na qual acionou a Pol\u00edcia Civil. A situa\u00e7\u00e3o chegou ao MP que de pronto ajuizou den\u00fancia pela pr\u00e1tica de estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa do anestesista impetrou HC no qual alegou que a grava\u00e7\u00e3o seria il\u00edcita, uma vez que a sala de cirurgia n\u00e3o seria local p\u00fablico e exporia a intimidade de outras pessoas, al\u00e9m de ser realizada sem autoriza\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia ou do MP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.296\/1996:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 8\u00ba-A. Para investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, poder\u00e1 ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos, quando:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a prova n\u00e3o puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis e igualmente eficazes; e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; houver elementos probat\u00f3rios razo\u00e1veis de autoria e participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00f5es criminais cujas penas m\u00e1ximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infra\u00e7\u00f5es penais conexas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba A capta\u00e7\u00e3o ambiental feita por um dos interlocutores sem o pr\u00e9vio conhecimento da autoridade policial ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 ser utilizada, em mat\u00e9ria de defesa, quando demonstrada a integridade da grava\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 10-A. Realizar capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos para investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, quando esta for exigida:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-a-gravacao-e-valida-como-prova\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A grava\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida como prova?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A inser\u00e7\u00e3o do art. 8\u00ba-A \u00e0 Lei n. 9.296\/1996 pela Lei n. 13.964\/2019 (Pacote Anticrime) se deu com o fim de regulamentar a &#8220;capta\u00e7\u00e3o de sinais eletromagn\u00e9ticos, \u00f3pticos ou ac\u00fasticos&#8221;, para fins de investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal. <strong>Para tanto, geralmente, exige-se pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial e outros requisitos na concretiza\u00e7\u00e3o da proporcionalidade em suas tr\u00eas dimens\u00f5es: idoneidade para produzir prova da pr\u00e1tica do crime (adequa\u00e7\u00e3o), inexist\u00eancia de outro meio menos gravoso de obten\u00e7\u00e3o da prova (necessidade) com pena superior a 4 anos (proporcionalidade em sentido estrito<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 8-A, da Lei n. 9.296\/1996 garante, em seu \u00a7 4\u00ba, a utiliza\u00e7\u00e3o, em mat\u00e9ria de defesa, da prova obtida por meio da capta\u00e7\u00e3o ambiental realizada por um dos interlocutores, quando demonstrada a integridade da grava\u00e7\u00e3o. O art. 10-A, da referida lei, por sua vez, tamb\u00e9m inclu\u00eddo pela Lei n. 13.964\/2019, previu a figura t\u00edpica da capta\u00e7\u00e3o ambiental sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, mas ressalvou, em seu \u00a7 1\u00ba, os casos em que esta \u00e9 realizada por um dos interlocutores, situa\u00e7\u00e3o que pode ser equiparada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de terceiro quando o agente reduzir totalmente a possibilidade de agir da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os precedentes mais recentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal t\u00eam validado o uso das grava\u00e7\u00f5es clandestinas como meio de prova, excluindo da incid\u00eancia t\u00edpica as capta\u00e7\u00f5es feitas por um dos interlocutores<\/strong>. A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 583.937, em 19 de novembro de 2009, em rito de repercuss\u00e3o geral, j\u00e1 havia decidido pela validade probat\u00f3ria da grava\u00e7\u00e3o de \u00e1udio ou v\u00eddeo realizada de forma oculta, por particular, sem conhecimento do outro interlocutor.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante alguns posicionamentos contr\u00e1rios \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da grava\u00e7\u00e3o clandestina produzida pelas v\u00edtimas de crime como meio de prova, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 for\u00e7oso se concluir pela sua licitude, considerando justamente a necessidade de defesa dos direitos fundamentais da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Especificamente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o como forma de prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais da v\u00edtima de a\u00e7\u00f5es criminosas, a PROPORCIONALIDADE em sentido estrito se aplica como verdadeira causa excludente de ilicitude da prova toda vez que o direito \u00e0 integridade e \u00e0 dignidade da v\u00edtima prevalece sobre o direito de imagem e privacidade do ofensor<\/strong>. Em outras palavras, \u00e9 imprescind\u00edvel que os bens jur\u00eddicos em confronto sejam sopesados, dando-se prefer\u00eancia \u00e0queles de maior relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Na colis\u00e3o de interesses, o uso de capta\u00e7\u00f5es clandestinas se justifica sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior \u00e0 privacidade e \u00e0 imagem do autor de crime, utilizando-se da leg\u00edtima defesa probat\u00f3ria, a fim de se garantir a licitude da prova. \u00c9 exatamente nesse contexto que se insere a conduta daquele que realiza uma grava\u00e7\u00e3o ambiental clandestina, inicialmente praticando a conduta t\u00edpica descrita no art. 10-A da Lei n. 9.296\/1996, amparado, no entanto, pela excludente de antijuridicidade, pois sua conduta, embora cause les\u00e3o a um bem jur\u00eddico protegido, no caso a privacidade ou a intimidade da pessoa alvo da grava\u00e7\u00e3o, \u00e9 utilizada para a defesa de direito pr\u00f3prio ou de terceiro contra agress\u00e3o injusta, atual e iminente.<\/p>\n\n\n\n<p>No presente caso, os funcion\u00e1rios da equipe de enfermagem de um hospital suspeitaram do comportamento incomum apresentado pelo denunciado no centro cir\u00fargico e registraram em v\u00eddeo a a\u00e7\u00e3o criminosa, considerando a vulnerabilidade da v\u00edtima que estava sedada sem qualquer possibilidade de rea\u00e7\u00e3o ou mesmo de prestar depoimento sobre os fatos.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao sopesar os interesses das partes envolvidas na capta\u00e7\u00e3o ambiental, obviamente que os direitos fundamentais da parturiente se sobrep\u00f5em \u00e0s eventuais garantias fundamentais do ofensor que agora tenta delas se valer para buscar impedir a utiliza\u00e7\u00e3o do \u00fanico meio de prova poss\u00edvel para a elucida\u00e7\u00e3o do crime por ele perpetrado, praticado \u00e0s escondidas em ambiente hospitalar e em proveito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de extrema vulnerabilidade que ele mesmo imp\u00f4s \u00e0 parturiente com a utiliza\u00e7\u00e3o excessiva de seda\u00e7\u00e3o e de anest\u00e9sicos, impedindo qualquer tipo de rea\u00e7\u00e3o. Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 ilicitude a ser reconhecida.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Na colis\u00e3o de interesses, \u00e9 v\u00e1lida a capta\u00e7\u00e3o ambiental clandestina sempre que o direito a ser protegido tiver valor superior \u00e0 privacidade e a imagem do autor do crime, utilizando-se da leg\u00edtima defesa probat\u00f3ria, a fim de se garantir a licitude da prova.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-validade-da-submissao-do-condenado-semi-imputavel-a-tratamento-antidrogadicao-como-condicao-especial-para-o-regime-aberto\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Validade da submiss\u00e3o do condenado semi-imput\u00e1vel a tratamento antidrogadi\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o especial para o regime aberto<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A submiss\u00e3o do condenado semi-imput\u00e1vel a tratamento antidrogadi\u00e7\u00e3o pelo magistrado sentenciante, como condi\u00e7\u00e3o especial para o regime aberto, n\u00e3o ofende o sistema vicariante, pois n\u00e3o se confunde com medida assecurat\u00f3ria de tratamento ambulatorial preconizado no art. 98 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 2.026.477-SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 27\/11\/2023, DJe 29\/11\/2023. (Info Ext. Ed. 16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho praticou crime de roubo, oportunidade na qual o ju\u00edzo o considerou semi-imput\u00e1vel em raz\u00e3o de sua depend\u00eancia qu\u00edmica em estado avan\u00e7ado. A senten\u00e7a o condenou, mas houve redu\u00e7\u00e3o da pena e fixa\u00e7\u00e3o no regime aberto.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, o juiz tamb\u00e9m fixou uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es, dentre as quais a submiss\u00e3o do condenado semi-imput\u00e1vel a tratamento antidrogadi\u00e7\u00e3o pelo prazo m\u00ednimo de um ano. A defesa recorreu por entender que n\u00e3o cabia ao juiz estabelecer tal condi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de entender que haveria duas penas, a reclus\u00e3o e o tratamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>LEP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 110. O Juiz, na senten\u00e7a, estabelecer\u00e1 o regime no qual o condenado iniciar\u00e1 o cumprimento da pena privativa de liberdade, observado o disposto no artigo 33 e seus par\u00e1grafos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 115. O Juiz poder\u00e1 estabelecer condi\u00e7\u00f5es especiais para a concess\u00e3o de regime aberto, sem preju\u00edzo das seguintes condi\u00e7\u00f5es gerais e obrigat\u00f3rias:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; permanecer no local que for designado, durante o repouso e nos dias de folga;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; sair para o trabalho e retornar, nos hor\u00e1rios fixados;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; n\u00e3o se ausentar da cidade onde reside, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; comparecer a Ju\u00edzo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.<\/p>\n\n\n\n<p>CP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 26 &#8211; \u00c9 isento de pena o agente que, por doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 33 &#8211; A pena de reclus\u00e3o deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de deten\u00e7\u00e3o, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a regime fechado.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 36 &#8211; O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba &#8211; O condenado dever\u00e1, fora do estabelecimento e sem vigil\u00e2ncia, trabalhar, freq\u00fcentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o per\u00edodo noturno e nos dias de folga.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 97 &#8211; Se o agente for inimput\u00e1vel, o juiz determinar\u00e1 sua interna\u00e7\u00e3o (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz submet\u00ea-lo a tratamento ambulatorial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba &#8211; A interna\u00e7\u00e3o, ou tratamento ambulatorial, ser\u00e1 por tempo indeterminado, perdurando enquanto n\u00e3o for averiguada, mediante per\u00edcia m\u00e9dica, a cessa\u00e7\u00e3o de periculosidade. O prazo m\u00ednimo dever\u00e1 ser de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba &#8211; Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poder\u00e1 o juiz determinar a interna\u00e7\u00e3o do agente, se essa provid\u00eancia for necess\u00e1ria para fins curativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 98 &#8211; Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 26 deste C\u00f3digo e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substitu\u00edda pela interna\u00e7\u00e3o, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo m\u00ednimo de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-valida-a-condicao\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00e1lida a condi\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeapppp!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em definir se \u00e9 poss\u00edvel fixar condi\u00e7\u00e3o especial ao regime aberto de submiss\u00e3o do condenado \u00e0 frequ\u00eancia de tratamento antidrogadi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o tribunal de origem reputou ser poss\u00edvel que o magistrado sentenciante estipule como condi\u00e7\u00e3o especial para o cumprimento de pena em regime aberto a frequ\u00eancia em tratamento antidrogadi\u00e7\u00e3o, a fim de minimizar as consequ\u00eancias do uso de entorpecentes, notadamente a pr\u00e1tica de novos crimes para financiar a aquisi\u00e7\u00e3o de droga.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste ponto, <strong>deve ser realizada uma interpreta\u00e7\u00e3o SISTEM\u00c1TICA dos dispositivos da LEP e do CP, incentivada pelo pr\u00f3prio art. 110 da LEP que remete ao art. 33 do CP ao dispor que &#8220;o Juiz, na senten\u00e7a, estabelecer\u00e1 o regime no qual o condenado iniciar\u00e1 o cumprimento da pena privativa de liberdade&#8221; e pela exist\u00eancia de regras do regime aberto tanto no art. 36, \u00a7 1\u00ba, do CP, quanto no art. 115 da LEP.<\/strong> Logo, o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es especiais para a concess\u00e3o do regime aberto pode ser realizado tamb\u00e9m pelo juiz sentenciante.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, embora na hip\u00f3tese tenha sido reconhecida a semimputabilidade com redu\u00e7\u00e3o de pena (art. 26, par\u00e1grafo \u00fanico, do CP), tal condi\u00e7\u00e3o especial cumulada com a pena privativa de liberdade n\u00e3o ofendeu ao sistema vicariante. Isso porque n\u00e3o se confunde com o tratamento ambulatorial curativo preconizado no art. 98 do CP (por tempo indeterminado e com per\u00edcia m\u00e9dica, em aten\u00e7\u00e3o ao art. 97, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba do CP).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A submiss\u00e3o do condenado semi-imput\u00e1vel a tratamento antidrogadi\u00e7\u00e3o pelo magistrado sentenciante, como condi\u00e7\u00e3o especial para o regime aberto, n\u00e3o ofende o sistema vicariante, pois n\u00e3o se confunde com medida assecurat\u00f3ria de tratamento ambulatorial preconizado no art. 98 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-quantidade-e-natureza-da-droga-e-fundamento-para-a-majoracao-da-pena-base-ou-para-a-modulacao-da-fracao-da-causa-de-diminuicao-prevista-no-art-33-4\u00ba-da-lei-n-11-343-2006\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quantidade e natureza da droga e fundamento para a majora\u00e7\u00e3o da pena-base ou para a modula\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majora\u00e7\u00e3o da pena-base ou para a modula\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, desde que n\u00e3o tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, de forma que a condi\u00e7\u00e3o de &#8220;mula&#8221;, per se, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de impedir o reconhecimento do privil\u00e9gio.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 842.630-SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 18\/12\/2023, DJe 21\/12\/2023. (Info Ext. Ed .16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creitinho, na condi\u00e7\u00e3o de \u201cmula\u201d, foi apreendido em flagrante com 10 kg de metanfetamina. Ao calcular a pena do rapaz, o juiz entendeu por bem majorar a pena base em raz\u00e3o da quantidade e natureza da droga.<\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que Creitinho era r\u00e9u prim\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual a defesa requereu a aplica\u00e7\u00e3o da diminui\u00e7\u00e3o prevista no 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006. O juiz concordou com o exposto, mas optou pela redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima e fundamentou a decis\u00e3o justamente na quantidade e natureza da droga.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 11.343\/2006:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 42. O juiz, na fixa\u00e7\u00e3o das penas, considerar\u00e1, com preponder\u00e2ncia sobre o previsto no art. 59 do C\u00f3digo Penal, a natureza e a quantidade da subst\u00e2ncia ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-correta-a-posicao-do-juizo\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Correta a posi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, por ocasi\u00e3o do julgamento do REsp n. 1.887.511\/SP (relator Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/6\/2021, DJe 1\u00ba\/7\/2021), definiu que a quantidade de subst\u00e2ncia entorpecente e a sua natureza h\u00e3o de ser consideradas na fixa\u00e7\u00e3o da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o sendo, portanto, pressuposto para a incid\u00eancia da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena descrita no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, o referido colegiado aperfei\u00e7oou o entendimento anteriormente exarado por ocasi\u00e3o do julgamento do Recurso Especial n. 1.887.511\/SP, passando a adotar o posicionamento de que a quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majora\u00e7\u00e3o da pena-base ou para a modula\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, desde que, neste \u00faltimo caso, n\u00e3o tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o fundamento de que o agente transportava grande quantidade de droga a servi\u00e7o de terceiros n\u00e3o se presta a sustentar o afastamento da benesse, uma vez que evidencia, de plano, apenas a condi\u00e7\u00e3o de mula e n\u00e3o de dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas. E, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, <strong>a condi\u00e7\u00e3o de mula, per se, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de impedir o reconhecimento do privil\u00e9gio em comento, de modo que faz jus o agravado \u00e0 incid\u00eancia da minorante na fra\u00e7\u00e3o de 1\/6<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majora\u00e7\u00e3o da pena-base ou para a modula\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o da causa de diminui\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, desde que n\u00e3o tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, de forma que a condi\u00e7\u00e3o de &#8220;mula&#8221;, per se, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de impedir o reconhecimento do privil\u00e9gio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-efeito-devolutivo-de-recurso-da-defesa-e-possibilidade-do-tribunal-de-origem-conhecer-e-rever-os-fundamentos-contidos-na-sentenca-condenatoria-podendo-valer-se-de-novos-argumentos\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efeito devolutivo de recurso da defesa e possibilidade do Tribunal <\/a>de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, podendo valer-se de novos argumentos<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apela\u00e7\u00e3o autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, podendo valer-se de novos argumentos, desde que n\u00e3o agrave a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 829.263-RS, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 28\/8\/2023, DJe 1\/9\/2023. (Info Ext. Ed .16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo praticou crime de roubo, oportunidade na qual o ju\u00edzo o considerou semi-imput\u00e1vel em raz\u00e3o de sua depend\u00eancia qu\u00edmica em estado avan\u00e7ado. Na condena\u00e7\u00e3o, o ju\u00edzo aplicou a menor redu\u00e7\u00e3o de pena poss\u00edvel em raz\u00e3o da semi-imputabilidade, mas n\u00e3o fundamentou o motivo para tanto.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa ent\u00e3o interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o questionando a falta de motiva\u00e7\u00e3o e requerendo a redu\u00e7\u00e3o de 2\/3. O tribunal local n\u00e3o somente manteve a redutora de 1\/3, como tamb\u00e9m trouxe novos fundamentos para tanto, esses n\u00e3o mencionados na senten\u00e7a. Inconformada, a defesa impetrou HC alegando que n\u00e3o caberia ao TJ complementar a fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, quando prejudicial ao r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-pode-o-tribunal-acrescentar-novos-fundamentos\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode o Tribunal acrescentar novos fundamentos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeapppp!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo entendimento do STJ, ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apela\u00e7\u00e3o autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, podendo valer-se de novos argumentos, desde que n\u00e3o agrave a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u (EDcl no AgRg no REsp n. 1.846.870\/SP, rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19\/5\/2020, DJe 26\/5\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>a senten\u00e7a deve ser lida como um todo, sendo que, para se verificar a motiva\u00e7\u00e3o do ato jurisdicional, n\u00e3o basta uma leitura da parte dispositiva, ou,&nbsp;<em>in casu<\/em>, do fragmento referente \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da pena<\/strong> (STF, RHC 115.486\/DF, Segunda Turma, Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgado em 12\/3\/2013).<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a dosimetria, como um elemento da constru\u00e7\u00e3o argumentativa, calcado nos fatos imputados ao r\u00e9u, demanda que a senten\u00e7a seja lida em sua integralidade, de sorte que o trecho relativo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena deve ser compreendido em conjunto com as circunst\u00e2ncias destacadas pelo magistrado&nbsp;<em>a quo<\/em>&nbsp;quando da an\u00e1lise da configura\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, o efeito devolutivo da apela\u00e7\u00e3o autoriza o Tribunal de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na senten\u00e7a condenat\u00f3ria, podendo valer-se de novos argumentos, desde que n\u00e3o agrave a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-distinguisnhing-do-tema-918-stj-quando-a-diferenca-de-idade-for-pequena-e-houver-concordancia-dos-pais-bem-como-convivio-marital\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Distinguisnhing do Tema 918\/STJ quando a diferen\u00e7a de idade for pequena e houver concord\u00e2ncia dos pais bem como conv\u00edvio marital<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Admite-se o distinguishing quanto ao Tema 918\/STJ, na hip\u00f3tese em que a diferen\u00e7a de idade entre o acusado e a v\u00edtima n\u00e3o se mostrou t\u00e3o distante quanto do ac\u00f3rd\u00e3o sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (no caso, o r\u00e9u possu\u00eda 19 anos de idade, ao passo que a v\u00edtima contava com 12 anos de idade), aliado ao fato de a menor viver maritalmente com o acusado desde o nascimento da filha do casal, devidamente reconhecida, o que denota que n\u00e3o houve afeta\u00e7\u00e3o relevante do bem jur\u00eddico a resultar na atua\u00e7\u00e3o punitiva estatal.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por maioria, julgado em 12\/9\/2023, DJe 21\/9\/2023. (Info Ext. Ed .16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton, 19 anos, come\u00e7ou um namoro com Creide, ent\u00e3o com 12 anos de idade. Tudo p\u00fablico e com a aprova\u00e7\u00e3o dos pais da menina. Poucos meses depois nasceu a filha do casal, situa\u00e7\u00e3o na qual passaram a residir juntos. O MP ficou sabendo da situa\u00e7\u00e3o e mandou bala na den\u00fancia em face de Creiton por estupro de vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-o-distinguishing-do-tema-918-stj\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel o <em>distinguishing<\/em> do Tema 918\/STJ?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aqui, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Terceira Se\u00e7\u00e3o, no julgamento do REsp 1.480.881\/PI , submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a <strong>orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, ent\u00e3o dominante, de que absoluta a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia em casos da pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos<\/strong>. Contudo, a presente hip\u00f3tese enseja&nbsp;<em>distinguishing<\/em>&nbsp;quanto ao ac\u00f3rd\u00e3o paradigma da nova orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, diante das peculiaridades circunstanciais do caso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Na quest\u00e3o tratada no referido julgado, sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, a v\u00edtima era crian\u00e7a, com 8 anos de idade, enquanto que o imputado possu\u00eda idade superior a 21 anos<\/strong>. No caso em an\u00e1lise, com absolvi\u00e7\u00e3o nas duas inst\u00e2ncias, consta dos autos que o r\u00e9u possu\u00eda, ao tempo do fato, 19 anos de idade, e praticou conjun\u00e7\u00e3o carnal com a v\u00edtima, adolescente, que na \u00e9poca dos fatos contava com apenas 12 anos de idade, resultando em gravidez, cuja crian\u00e7a do sexo feminino veio a nascer [&#8230;].<\/p>\n\n\n\n<p>A necessidade de realiza\u00e7\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o feita no REsp Repetitivo 1.480.881\/PI se deve em raz\u00e3o de que, no presente caso, a diferen\u00e7a de idade entre o acusado e a v\u00edtima n\u00e3o se mostrou t\u00e3o distante quanto do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, bem como porque houve o nascimento da filha do casal, devidamente registrada, fato social superveniente e relevante que deve ser considerado no contexto do crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Considerando as particularidades do presente feito, em especial o fato de a v\u00edtima viver maritalmente com o acusado desde o nascimento da filha do casal, denota que n\u00e3o houve afeta\u00e7\u00e3o relevante do bem jur\u00eddico a resultar na atua\u00e7\u00e3o punitiva estatal. N\u00e3o se evidencia a necessidade de pena, consoante os princ\u00edpios da fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se registra proveito social com a condena\u00e7\u00e3o do denunciado. Diversamente, o encarceramento se mostra mais lesivo aos valores protegidos, em especial, \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a do que a resposta estatal para a conduta praticada, o que n\u00e3o pode ocasionar puni\u00e7\u00e3o na esfera penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a eventual condena\u00e7\u00e3o de um jovem pelo delito de estupro de vulner\u00e1vel acarretaria uma san\u00e7\u00e3o severa, a ponto de destruir uma entidade familiar, colocando em grave risco a pr\u00f3pria v\u00edtima e a filha, que n\u00e3o ter\u00e1 o suporte material e emocional do pai, cujo genitor ter\u00e1 que sofrer a estigmatiza\u00e7\u00e3o pela sociedade, diante da etiqueta de estuprador.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Admite-se o <a>distinguishing <\/a>quanto ao Tema 918\/STJ, na hip\u00f3tese em que a diferen\u00e7a de idade entre o acusado e a v\u00edtima n\u00e3o se mostrou t\u00e3o distante quanto do ac\u00f3rd\u00e3o sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (no caso, o r\u00e9u possu\u00eda 19 anos de idade, ao passo que a v\u00edtima contava com 12 anos de idade), aliado ao fato de a menor viver maritalmente com o acusado desde o nascimento da filha do casal, devidamente reconhecida, o que denota que n\u00e3o houve afeta\u00e7\u00e3o relevante do bem jur\u00eddico a resultar na atua\u00e7\u00e3o punitiva estatal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-habitualidade-delitiva-como-impeditivo-de-anpp\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Habitualidade delitiva como impeditivo de ANPP<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado, impedindo a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 788.419-PB, Rel. Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 11\/9\/2023, DJe 15\/9\/2023. (Info Ext. Ed .16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A empresa Pagonada deixou de recolher o ICMS durante v\u00e1rios meses. O respons\u00e1vel tribut\u00e1rio para tanto era Crementino. O fisco ficou sabendo e autuou a empresa, que n\u00e3o realizou o pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>A situa\u00e7\u00e3o chegou ao MP que ofereceu den\u00fancia, ocasi\u00e3o na qual se recusou a oferecer o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal por entender caracterizada a habitualidade delitiva por parte de Crementino.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O disposto no&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;deste artigo n\u00e3o se aplica nas seguintes hip\u00f3teses:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; se o investigado for reincidente ou se houver elementos probat\u00f3rios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infra\u00e7\u00f5es penais pret\u00e9ritas<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-impede-o-anpp\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impede o ANPP?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, as inst\u00e2ncias de origem foram claras ao afirmar que &#8220;o requerente praticou condutas consideradas criminosas, de forma habitual e reiterada, por 15 (quinze vezes)&#8221;, o que impede a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, nos termos do art. 28-A, \u00a7 2\u00ba, II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que a proposta \u00e9 uma prerrogativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e, portanto &#8220;<strong>N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o det\u00e9m atribui\u00e7\u00e3o para participar de negocia\u00e7\u00f5es na seara investigat\u00f3ria, impor ao MP a celebra\u00e7\u00e3o de acordos<\/strong>.&#8221; (STF, Segunda Turma. HC n. 194.677\/SP, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 11\/5\/2021) &#8211; (Info 1017).<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a jurisprud\u00eancia do STJ, <strong>uma vez reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado, impedindo a celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-indulto-natalino-e-criterios-impeditivos\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Indulto natalino e crit\u00e9rios impeditivos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para fins do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302\/2022, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime n\u00e3o impeditivo se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 856.053-SC, Rel. Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 8\/11\/2023, DJe 14\/11\/2023. (Info Ext. Ed .16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Quando da edi\u00e7\u00e3o do Decreto Natalino de 2022, Crementino j\u00e1 fora condenado por recepta\u00e7\u00e3o e tr\u00e1fico de drogas, cometidos em circunst\u00e2ncias distintas e n\u00e3o ligados entre si.<\/p>\n\n\n\n<p>A defesa requereu a concess\u00e3o do indulto em rela\u00e7\u00e3o ao crime de recepta\u00e7\u00e3o, o que foi indeferido em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento integral do crime de tr\u00e1fico de drogas, impeditivo. Inconformada, a defesa recorreu sustentando que apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime n\u00e3o impeditivo se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da Rep\u00fablica:<\/p>\n\n\n\n<p>XII &#8211; conceder indulto e comutar penas, com audi\u00eancia, se necess\u00e1rio, dos \u00f3rg\u00e3os institu\u00eddos em lei;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-impede-a-concessao-do-indulto\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impede a concess\u00e3o do indulto?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Somente se cometido em concurso FORMAL!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o decreto de indulto deve ser interpretado RESTRITIVAMENTE, sob pena de invas\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na compet\u00eancia exclusiva da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, conforme art. 84, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Partindo-se do c\u00e2none de interpreta\u00e7\u00e3o restritiva dos decretos concessivos de indulto, tem-se que apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime n\u00e3o impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira esp\u00e9cie<\/strong>. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hip\u00f3teses de concurso (material ou formal), n\u00e3o h\u00e1 de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, apenas em caso de concurso de crimes impeditivos e n\u00e3o impeditivos n\u00e3o seria poss\u00edvel aplicar o indulto, nos termos do art. 11, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto Presidencial n. 11.302\/2022.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Para fins do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial n. 11.302\/2022, apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime n\u00e3o impeditivo se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-criterios-para-condenacao-da-reparacao-de-danos-quando-das-situacoes-envolvendo-dano-moral-presumido-in-re-ipsa\"><a>10.&nbsp; Crit\u00e9rios para condena\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o de danos quando das <\/a>situa\u00e7\u00f5es envolvendo dano moral presumido (in re ipsa)<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em situa\u00e7\u00f5es envolvendo dano moral presumido (in re ipsa), a defini\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo para a repara\u00e7\u00e3o dos danos (i) n\u00e3o exige instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica, (ii) requer um pedido expresso e (iii) a indica\u00e7\u00e3o do valor pretendido pela acusa\u00e7\u00e3o na den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 1.986.672-SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 8\/11\/2023, DJe 21\/11\/2023. (Info Ext. Ed. 16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudio cometeu o crime de estelionato contra Creusa. Em raz\u00e3o do golpe, Creusa teve o nome inscrito negativamente nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. O MP ficou ciente e ajuizou a\u00e7\u00e3o em face de Craudio, na qual requereu a condena\u00e7\u00e3o o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, sem especificar o valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando da senten\u00e7a, o juiz condenou Craudio ao pagamento por danos morais. A defesa recorreu e alegou que n\u00e3o houve defini\u00e7\u00e3o do valor no pedido do MP e que, para tanto, seria necess\u00e1ria instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-questao-juridica\"><a>10.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba-A. O processo penal ter\u00e1 estrutura acusat\u00f3ria, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investiga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria do \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 387.&nbsp; O juiz, ao proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; fixar\u00e1 valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o, considerando os preju\u00edzos sofridos pelo ofendido;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 292. O valor da causa constar\u00e1 da peti\u00e7\u00e3o inicial ou da reconven\u00e7\u00e3o e ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a><a><\/a>V &#8211; na a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-precisa-especificar-o-valor-do-pedido\"><a>10.2.2. Precisa especificar o valor do pedido<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Sim sinh\u00f4 (e sinhora)!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da necessidade ou n\u00e3o de indica\u00e7\u00e3o objetiva do valor da indeniza\u00e7\u00e3o na pe\u00e7a acusat\u00f3ria e de instru\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para fixa\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos morais, previsto no art. 387, inciso IV do CPP, quando se tratar de crime de estelionato, o qual resultou em inclus\u00e3o do nome da v\u00edtima em servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>O sistema legal brasileiro voltado ao processo tem recentemente buscado aprimorar a garantia fundamental do contradit\u00f3rio, impondo requisitos mais rigorosos tanto aos tribunais quanto \u00e0s partes envolvidas, visando a promover um debate profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, deve ser destacado que, no \u00e2mbito do CPC\/2015, mesmo nos cen\u00e1rios em que se presume o dano moral, como no presente caso originado de um delito de estelionato no qual a v\u00edtima foi inserida em um registro de inadimplentes, a peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 obrigada a apresentar o valor pretendido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Com efeito, a natureza do dano moral presumido n\u00e3o elimina a necessidade de explicita\u00e7\u00e3o do montante pela parte acusadora no arrazoado inicial acusat\u00f3rio<\/strong>. Nessa perspectiva, o dano moral&nbsp;<em>in re ipsa<\/em>&nbsp;dispensa instru\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, mas n\u00e3o exclui a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o do montante pretendido na den\u00fancia ou queixa-crime, assim como \u00e9 exigido no contexto do processo civil atual.<\/p>\n\n\n\n<p>No contexto de lit\u00edgios envolvendo danos morais decorrentes de inclus\u00e3o indevida em registros de inadimplentes, aquele que sofre o dano, ao ingressar com um pedido de repara\u00e7\u00e3o na esfera c\u00edvel, precisa indicar na peti\u00e7\u00e3o inicial o montante almejado pela parte autora da a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil. Isso \u00e9 exig\u00eancia do presente no texto do art. 292, V, do CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<p>No REsp n. 1.837.386\/SP, <strong>o STJ estabeleceu um precedente que reafirma a validade da orienta\u00e7\u00e3o da S\u00famula 326\/STJ no \u00e2mbito do CPC\/2015. Embora o artigo 292, inciso V, do CPC\/2015 determine que o valor da causa em tais a\u00e7\u00f5es deve coincidir com o valor pretendido para a repara\u00e7\u00e3o, o montante proposto pelo autor serve unicamente como um indicativo de refer\u00eancia<\/strong>. Seu prop\u00f3sito principal \u00e9 permitir que o juiz considere mais um elemento ao deliberar sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, sem que essa quantia sugerida tenha car\u00e1ter obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>A partir da&nbsp;<em>ratio decidendi<\/em>&nbsp;desse julgamento, infere-se que o STJ compreende a necessidade de incluir o valor da pretens\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral na peti\u00e7\u00e3o inicial. Contudo, \u00e9 importante ressaltar que tal inclus\u00e3o n\u00e3o implica automaticamente estrita obrigatoriedade de o juiz fixar o valor do dano com base no montante atribu\u00eddo pela parte autora, mas sim em um indicativo que ele considera como parte das informa\u00e7\u00f5es relevantes ao determinar o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>V\u00ea-se que, dentro de uma perspectiva ampla da teoria do processo, as recentes modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o processual trouxeram, tamb\u00e9m, maior refinamento ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. <strong>Isso exige que a peti\u00e7\u00e3o inicial especifique o valor pleiteado para a indeniza\u00e7\u00e3o, tanto no CPC\/2015 quanto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). A inclus\u00e3o do valor pretendido na peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 uma destas mudan\u00e7as<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Embora n\u00e3o seja imperativa a prova do dano, visto ser um dano&nbsp;<em>in re ipsa<\/em>, \u00e9 inteiramente admiss\u00edvel indicar o montante que a acusa\u00e7\u00e3o busca para a repara\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou de seus familiares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa medida visa a viabilizar um contradit\u00f3rio apropriado por parte da defesa, j\u00e1 que ao ser mencionada na peti\u00e7\u00e3o inicial, possibilita que a defesa se manifeste, por exemplo, sobre a excessividade do pleito indenizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Outrossim, a atua\u00e7\u00e3o do juiz de forma oficiosa \u00e9 desencorajada, visto que violaria o princ\u00edpio de congru\u00eancia, presente no art. 492 do CPC, entre o que \u00e9 pedido e o que \u00e9 decidido, contrariando a abordagem processual de n\u00e3o inclus\u00e3o do valor pretendido na inicial. Isso contraria, ali\u00e1s, a pr\u00f3pria natureza do sistema acusat\u00f3rio (agora expressamente declarada no art. 3\u00ba-A do CPP), por na pr\u00e1tica exigir que o juiz defina ele pr\u00f3prio um valor, sem indica\u00e7\u00e3o das partes. Tal situa\u00e7\u00e3o poderia levar a decis\u00f5es definitivas sobre quest\u00f5es n\u00e3o abordadas no processo, privando o r\u00e9u da oportunidade de se manifestar a respeito do valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Observe-se que a constru\u00e7\u00e3o dessa interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e1 respaldada pelo art. 3\u00ba do CPP, o qual, claramente, estabelece a viabilidade da utiliza\u00e7\u00e3o suplementar do CPC. Tal dispositivo disp\u00f5e que a lei processual penal admite interpreta\u00e7\u00e3o extensiva e aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica, bem como o suplemento dos princ\u00edpios gerais de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, em situa\u00e7\u00f5es envolvendo dano moral presumido, a defini\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo para a repara\u00e7\u00e3o dos danos, embora n\u00e3o exija instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica, requer pedido expresso e indica\u00e7\u00e3o do valor pretendido pela acusa\u00e7\u00e3o na den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-3-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Em situa\u00e7\u00f5es envolvendo dano moral presumido (in re ipsa), a defini\u00e7\u00e3o de um valor m\u00ednimo para a repara\u00e7\u00e3o dos danos (i) n\u00e3o exige instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria espec\u00edfica, (ii) requer um pedido expresso e (iii) a indica\u00e7\u00e3o do valor pretendido pela acusa\u00e7\u00e3o na den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-nbsp-competencia-para-decidir-sobre-a-sobre-a-suspensao-do-inquerito-penal-militar-quando-o-crime-investigado-for-da-competencia-do-juizo-militar\"><a>11.&nbsp; Compet\u00eancia para decidir sobre a sobre a suspens\u00e3o do inqu\u00e9rito penal militar quando o crime investigado for da compet\u00eancia do Ju\u00edzo Militar<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>CONFLITO DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Sendo o crime investigado da compet\u00eancia do Ju\u00edzo Militar para processo e julgamento, cabe a ele decidir sobre a suspens\u00e3o do inqu\u00e9rito penal militar, cabendo \u00e0 Justi\u00e7a Federal t\u00e3o somente o controle da legalidade da sindic\u00e2ncia administrativa no \u00e2mbito disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p>CC 200.708-PE, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 13\/12\/2023, DJe 18\/12\/2023. (Info Ext. Ed .16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Craudete, militar da Marinha, foi submetida a inspe\u00e7\u00e3o m\u00e9dica regular da corpora\u00e7\u00e3o na qual alegou gozar de plena sa\u00fade e que n\u00e3o havia sido acometida por doen\u00e7as nos anos anteriores. Ocorre que a junta m\u00e9dica desconfiou e teve acesso a v\u00e1rios laudos e exames que comprovaram que Craudete estivera gravemente doente nos \u00faltimos anos, com quadro psiqui\u00e1trico bastante preocupante.<\/p>\n\n\n\n<p>O Comando da Marinha instaurou inqu\u00e9rito para averiguar o crime de falsidade ideol\u00f3gica previsto no CPM, bem como sindic\u00e2ncia administrativa. Craudete ent\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal requerendo a suspens\u00e3o de ambos, sob o fundamento de que houve viola\u00e7\u00e3o da sua intimidade e sigilo m\u00e9dico pela junta m\u00e9dica. O ju\u00edzo federal deferiu a suspens\u00e3o do inqu\u00e9rito e da sindic\u00e2ncia, decis\u00e3o que foi questionada junto ao STJ.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-a-quem-compete-suspender-a-investigacao-se-for-o-caso\"><a>11.2.1. A quem compete SUSPENDER a investiga\u00e7\u00e3o, se for o caso?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Justi\u00e7a MILITAR!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia em definir o ju\u00edzo competente para exercer o controle da etapa investigativa militar.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, no decorrer da instru\u00e7\u00e3o do Inqu\u00e9rito Penal Militar, houve a interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o c\u00edvel de procedimento comum na Justi\u00e7a Federal, tendo o Ju\u00edzo Federal da 5\u00aa Vara de Natal &#8211; SJ\/RN determinado a suspens\u00e3o do procedimento investigativo por entender que a Administra\u00e7\u00e3o Militar n\u00e3o estaria autorizada, em \u00e2mbito de Sindic\u00e2ncia e de Inqu\u00e9rito Penal Militar, a acessar o prontu\u00e1rio m\u00e9dico e demais documentos pessoais e sigilosos arquivados no Hospital da Aeron\u00e1utica, com base nas Leis n. 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o) e 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, se o crime investigado \u00e9 da compet\u00eancia do Ju\u00edzo Militar para processo e julgamento, cabe a ele decidir sobre a suspens\u00e3o do inqu\u00e9rito penal militar. Assim<strong>, a persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o pode ser suspensa por determina\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal, a quem compete t\u00e3o somente o controle da legalidade da sindic\u00e2ncia administrativa, no \u00e2mbito disciplinar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, no que diz respeito \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal militar, segundo o MPF, &#8220;\u00e9 incompetente a justi\u00e7a federal definir ainda que de modo reflexo sobre a legalidade ou n\u00e3o do curso de inqu\u00e9rito penal militar, tendo em vista n\u00e3o deter compet\u00eancia para decidir sobre a suspens\u00e3o de inqu\u00e9rito que n\u00e3o seja o inqu\u00e9rito federal instaurado naquela inst\u00e2ncia&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-resultado-final\"><a>11.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Sendo o crime investigado da compet\u00eancia do Ju\u00edzo Militar para processo e julgamento, cabe a ele decidir sobre a suspens\u00e3o do inqu\u00e9rito penal militar, cabendo \u00e0 Justi\u00e7a Federal t\u00e3o somente o controle da legalidade da sindic\u00e2ncia administrativa no \u00e2mbito disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-nbsp-im-possibilidade-da-cumulacao-das-causas-de-aumento-de-pena-da-continuidade-delitiva-e-do-concurso-formal-quando-em-delitos-fiscais-o-sujeito-ativo-mediante-uma-unica-acao-ou-omissao-sonega-o-pagamento-de-diversos-tributos\"><a>12.&nbsp; (Im)Possibilidade da cumula\u00e7\u00e3o das causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal, quando em delitos fiscais, o sujeito ativo, mediante uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, sonega o pagamento de diversos tributos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o das causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal, quando em delitos fiscais, o sujeito ativo, mediante uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, sonega o pagamento de diversos tributos, reiterando a conduta por determinado per\u00edodo, al\u00e9m de concorrer para a pr\u00e1tica do delito previsto no art. 337-A, do CP.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 2.018.231-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 30\/10\/2023, DJe 8\/11\/2023. (Info Ext. Ed. 16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A empresa K-Lote prestou declara\u00e7\u00f5es falsas em duas oportunidades, com o intuito de recolher valores a menor a t\u00edtulo de tributos (Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL). O Fisco desconfiou e logo desmontou o esquema. Tadeu, respons\u00e1vel tribut\u00e1rio foi denunciado pelos delitos previstos nos arts. 337-A do CP e 1\u00ba da Lei n. 8.137\/1990.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao sentenciar, o juiz entendeu que o primeiro crime ocorreu uma vez, enquanto o segundo mencionado ocorrera ao menos quatro vezes, em continuidade. Os dois crimes foram agregados em concurso formal. Como a pena base dos dois crimes \u00e9 a mesma, o juiz\u00e3o cumulou o aumento pela continuidade delitiva com o concurso formal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CP:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribui\u00e7\u00e3o social previdenci\u00e1ria e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informa\u00e7\u00f5es previsto pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria segurados empregado, empres\u00e1rio, trabalhador avulso ou trabalhador aut\u00f4nomo ou a este equiparado que lhe prestem servi\u00e7os;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 deixar de lan\u00e7ar mensalmente nos t\u00edtulos pr\u00f3prios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de servi\u00e7os;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunera\u00e7\u00f5es pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribui\u00e7\u00f5es sociais previdenci\u00e1rias:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.137\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00b0 Constitui crime contra a ordem tribut\u00e1ria suprimir ou reduzir tributo, ou contribui\u00e7\u00e3o social e qualquer acess\u00f3rio, mediante as seguintes condutas:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I &#8211; omitir informa\u00e7\u00e3o, ou prestar declara\u00e7\u00e3o falsa \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II &#8211; fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, inserindo elementos inexatos, ou omitindo opera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III &#8211; falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>IV &#8211; elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>V &#8211; negar ou deixar de fornecer, quando obrigat\u00f3rio, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, efetivamente realizada, ou fornec\u00ea-la em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Pena &#8211; reclus\u00e3o de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-possivel-a-cumulacao-das-causas-de-aumento\"><a>12.2.2. Poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o das causas de aumento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consigna-se de in\u00edcio que a jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 no sentido de que as circunst\u00e2ncias judiciais consideradas negativas (circunst\u00e2ncias do crime e motivos do crime) s\u00e3o inerentes ao tipo penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>n\u00e3o se admite a ado\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio puramente matem\u00e1tico, baseado apenas na quantidade de circunst\u00e2ncias judiciais desfavor\u00e1veis, at\u00e9 porque de acordo com as especificidades de cada delito e tamb\u00e9m com as condi\u00e7\u00f5es pessoais do agente, uma dada circunst\u00e2ncia judicial desfavor\u00e1vel poder\u00e1 e dever\u00e1 possuir maior relev\u00e2ncia (valor) do que outra no momento da fixa\u00e7\u00e3o da pena base, em obedi\u00eancia aos princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e da pr\u00f3pria proporcionalidade<\/strong>, como ocorreu no caso. (AgRg no HC n. 714.805\/SP, relator Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26\/4\/2022, DJe de 3\/5\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o das causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal, quando em delitos fiscais, o sujeito ativo, mediante uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, sonega o pagamento de diversos tributos, reiterando a conduta por determinado per\u00edodo, al\u00e9m de concorrer para a pr\u00e1tica do delito previsto no art. 337-A, do CP.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme entendimento do STJ, <strong>os delitos previstos nos arts. 337-A do CP e 1\u00ba da Lei n. 8.137\/1990 s\u00e3o aut\u00f4nomos, pois tutelam bens jur\u00eddicos diversos<\/strong>, sendo o previsto no art. 1\u00ba da Lei n. 8.137\/1.990 atinente \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais&nbsp;<em>lato sensu<\/em>, e o previsto no art. 337-A do CP atinente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es sociais especificamente destinadas \u00e0 previd\u00eancia social. Assim, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer concurso formal sem se falar em&nbsp;<em>bis in idem<\/em>. (AgRg no REsp n. 1.940.937\/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17\/10\/2022, DJe de 19\/10\/2022).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, tendo os r\u00e9us suprimido e reduzido o IRPJ, a CSSL, PIS e COFINS nos exerc\u00edcio de 1999, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade na aplica\u00e7\u00e3o do concurso formal de delitos, reconhecendo a exist\u00eancia de quatro crimes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o das causas de aumento de pena da continuidade delitiva e do concurso formal, quando em delitos fiscais, o sujeito ativo, mediante uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, sonega o pagamento de diversos tributos, reiterando a conduta por determinado per\u00edodo, al\u00e9m de concorrer para a pr\u00e1tica do delito previsto no art. 337-A, do CP.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-nbsp-admissibilidade-da-impetracao-de-um-novo-habeas-corpus-para-impugnar-decisao-monocratica-que-defere-a-intervencao-de-terceiros-em-habeas-corpus-impetrado-pela-defesa-em-segunda-instancia\"><a>13.&nbsp; Admissibilidade da impetra\u00e7\u00e3o de um novo habeas corpus para impugnar decis\u00e3o monocr\u00e1tica que defere a interven\u00e7\u00e3o de terceiros em habeas corpus impetrado pela defesa em segunda inst\u00e2ncia<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inadmiss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de um novo habeas corpus para impugnar decis\u00e3o monocr\u00e1tica que defere a interven\u00e7\u00e3o de terceiros em habeas corpus impetrado pela defesa em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 849.502-SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por maioria, julgado em 19\/10\/2023, DJe 6\/11\/2023. (Info Ext. Ed .16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Crementino respondia a processo pelo crime de corrup\u00e7\u00e3o. A v\u00edtima Tadeu requereu sua habilita\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o como terceiro interessado. O desembarga relator admitiu o ingresso de Tadeu no feito. Contra tal decis\u00e3o monocr\u00e1tica, a defesa de Crementino impetrou HC&#8230;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;647.&nbsp;&nbsp;Dar-se-\u00e1&nbsp;<strong>habeas corpus<\/strong>&nbsp;sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar na imin\u00eancia de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de puni\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n\n\n\n<p>CF:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>LXVIII &#8211; conceder-se-\u00e1 habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; processar e julgar, originariamente:<\/p>\n\n\n\n<p>c) os&nbsp;<strong>habeas corpus<\/strong>, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na al\u00ednea &#8220;a&#8221;, ou quando o coator for tribunal sujeito \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Ex\u00e9rcito ou da Aeron\u00e1utica, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-admissivel-hc-no-caso\"><a>13.2.2. Admiss\u00edvel HC no caso?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a an\u00e1lise do cabimento de&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;contra decis\u00e3o de TRF que, nos autos de outro&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;impetrado pela defesa em segunda inst\u00e2ncia, admitiu a habilita\u00e7\u00e3o de terceiro, suposta v\u00edtima dos fatos narrados na den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o que defere a habilita\u00e7\u00e3o de terceiro em&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>, mesmo que esteja equivocada, em nada afeta a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, \u00e9 inadmiss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de um novo&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;para impugn\u00e1-la, porquanto n\u00e3o configurada a hip\u00f3tese dos arts. 647 do CPP e 5\u00ba, LXVIII da CF.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, <strong>o&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>&nbsp;foi impetrado contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Desembargador relator no TRF, sem a pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o do tema ao colegiado daquele Tribunal, o que implica supress\u00e3o de inst\u00e2ncia e refor\u00e7a a conclus\u00e3o quanto \u00e0 inadmissibilidade do&nbsp;<em>writ<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, h\u00e1 uma dupla inadmissibilidade do&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>: primeiramente, pela aus\u00eancia de conex\u00e3o m\u00ednima com a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, e em segundo lugar pela supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. A defesa descumpriu um plexo de normas atinentes \u00e0 natureza restritiva do&nbsp;<em>writ<\/em>&nbsp;(arts. 647 e seguintes do CPP; art. 5\u00ba, LXVIII da CF) e a seu processamento na organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria p\u00e1tria (art. 105, I, &#8220;c&#8221; da CF).<\/p>\n\n\n\n<p>Esse dado \u00e9 relevante porque todas as partes no processo penal precisam pautar sua atua\u00e7\u00e3o na boa-f\u00e9 objetiva \u2015 se n\u00e3o por exig\u00eancia l\u00f3gica do pr\u00f3prio sistema processual, pela incid\u00eancia do art. 5\u00ba do CPC, conjugado com a regra interpretativa do art. 3\u00ba do CPP. E, como ensina h\u00e1 muito a doutrina, \u00e9 essa boa-f\u00e9 que impede o comportamento contradit\u00f3rio da parte que, num primeiro momento, viola a norma jur\u00eddica para, posteriormente, exigir seu cumprimento, sem desfazer a viola\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 inadmiss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de um novo habeas corpus para impugnar decis\u00e3o monocr\u00e1tica que defere a interven\u00e7\u00e3o de terceiros em habeas corpus impetrado pela defesa em segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-nbsp-obrigatoriedade-da-notificacao-do-investigado-acerca-do-nao-oferecimento-de-proposta-do-acordo-de-nao-persecucao-penal\"><a>14.&nbsp; Obrigatoriedade da notifica\u00e7\u00e3o do investigado acerca do n\u00e3o oferecimento de proposta do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio notificar o investigado acerca do n\u00e3o oferecimento de proposta do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, sendo que a ci\u00eancia da recusa do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ocorrer por ocasi\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, podendo o acusado, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, requerer a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o de revis\u00e3o ministerial.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no REsp 2.039.021-TO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 8\/8\/2023, DJe 16\/8\/2023. (Info Ext. Ed .16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>14.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton foi denunciado pelo MP por embriaguez ao volante. Quando da den\u00fancia, o MP esclareceu que deixou de ofertar o ANPP em raz\u00e3o de o denunciado ter deixado de procurar o MP para negociar o acordo e confessar o crime. A defesa de Creiton sustenta que o MP deveria ter notificado obrigatoriamente investigado para tanto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>14.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-1-questao-juridica\"><a>14.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 28-A. N\u00e3o sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e com pena m\u00ednima inferior a 4 (quatro) anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es ajustadas cumulativa e alternativamente:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; reparar o dano ou restituir a coisa \u00e0 v\u00edtima, exceto na impossibilidade de faz\u00ea-lo;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como instrumentos, produto ou proveito do crime;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; prestar servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas por per\u00edodo correspondente \u00e0 pena m\u00ednima cominada ao delito diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os, em local a ser indicado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, na forma do&nbsp;art. 46 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal);&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; pagar presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, a ser estipulada nos termos do&nbsp;art. 45 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal),&nbsp;a entidade p\u00fablica ou de interesse social, a ser indicada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que tenha, preferencialmente, como fun\u00e7\u00e3o proteger bens jur\u00eddicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; cumprir, por prazo determinado, outra condi\u00e7\u00e3o indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que proporcional e compat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal imputada.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 14. No caso de recusa, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em propor o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o investigado poder\u00e1 requerer a remessa dos autos a \u00f3rg\u00e3o superior, na forma do art. 28 deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n<p>CF:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-2-obrigatoria-a-notificacao-pelo-mp\"><a>14.2.2. Obrigat\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o pelo MP?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente que N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necess\u00e1rio e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e a preven\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal. Assim, <strong>n\u00e3o pode prevalecer a interpreta\u00e7\u00e3o dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exig\u00eancias legais, constitui direito subjetivo do r\u00e9u, tanto que a reda\u00e7\u00e3o do art. 28-A do <a>CPP<\/a> preceitua que o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 e n\u00e3o dever\u00e1 propor ou n\u00e3o o referido acordo, na medida em que \u00e9 o titular absoluto da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica<\/strong> (art. 129, I, da <a>CF<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o art. 28-A, \u00a7 14, do CPP garantiu a possibilidade de o investigado requerer a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico nas hip\u00f3teses em que a acusa\u00e7\u00e3o tenha se recusado a oferecer a proposta de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma condiciona o direito de revis\u00e3o \u00e0 observ\u00e2ncia da forma prevista no art. 28 do CPP, cuja reda\u00e7\u00e3o a ser observada continua sendo aquela anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.964\/2019, tendo em vista que a nova reda\u00e7\u00e3o est\u00e1 com a efic\u00e1cia suspensa desde janeiro de 2020 em raz\u00e3o da concess\u00e3o de medida cautelar, nos autos da ADI n. 6.298\/DF, em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal de origem est\u00e1 em desacordo com recente julgado do STJ (HC 677.218\/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2\/8\/2021), no qual se assentou que, na legisla\u00e7\u00e3o vigente atualmente, n\u00e3o existe a obrigatoriedade do Minist\u00e9rio P\u00fablico notificar o investigado em caso de recusa em se propor o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, n\u00e3o poderia o Ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia rejeitar a den\u00fancia somente em raz\u00e3o da aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o do investigado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal para informar acerca do n\u00e3o oferecimento do ANPP, at\u00e9 porque n\u00e3o existe condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade n\u00e3o prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, cumpre ressaltar que caso seja recebida a den\u00fancia, ser\u00e1 o acusado citado, oportunidade em que poder\u00e1, por ocasi\u00e3o da resposta a acusa\u00e7\u00e3o, questionar o n\u00e3o oferecimento de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal por parte de Minist\u00e9rio P\u00fablico e requerer ao Juiz que remeta os autos ao \u00f3rg\u00e3o superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do art. 28,&nbsp;<em>caput<\/em>&nbsp;e 28-A, \u00a7 14, ambos do CPP.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-14-2-3-resultado-final\"><a>14.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio notificar o investigado acerca do n\u00e3o oferecimento de proposta do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, sendo que a ci\u00eancia da recusa do Minist\u00e9rio P\u00fablico deve ocorrer por ocasi\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, podendo o acusado, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, requerer a remessa dos autos ao \u00f3rg\u00e3o de revis\u00e3o ministerial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-nbsp-conduta-investigativa-da-receita-federal-em-delitos-nao-tributarios\"><a>15.&nbsp; Conduta investigativa da Receita Federal em delitos n\u00e3o tribut\u00e1rios<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Receita Federal n\u00e3o pode, a pretexto de examinar incidentes tribut\u00e1rios e aduaneiros, investigar delitos sem repercuss\u00e3o direta na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria &#8211; que se afastem de sua atribui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fiscal -, sendo nulos os elementos de prova por ela produzidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo em segredo de justi\u00e7a, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12\/12\/2023, DJe 15\/12\/2023. (Info Ext. Ed. 16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>15.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Receita Federal constatou que a empresa de Geremia estaria cometendo diversos crimes, por meio de organiza\u00e7\u00e3o criminosa que movimentava valores de forma fraudulenta. Constatou que Gemeria, al\u00e9m de crimes tribut\u00e1rios, teria cometido uso de documento falso, estelionato, falsidade ideol\u00f3gica e obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos de institui\u00e7\u00e3o financeira mediante fraude.<\/p>\n\n\n\n<p>A situa\u00e7\u00e3o chegou ao MP que ofertou a den\u00fancia dos crimes investigados em face de Geremia. Em sua defesa, Geremia sustenta a ilegalidade da conduta investigativa da Receita Federal no tocante aos crimes n\u00e3o tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>15.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-1-pode-a-receita-investigar-o-que-quiser\"><a>15.2.1. Pode a Receita investigar o que quiser?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o \u00e9 bem assim!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia consiste em analisar a nulidade de elementos de prova produzidos em investiga\u00e7\u00e3o conduzida pela Receita Federal do Brasil, quando ultrapassados os limites de sua atribui\u00e7\u00e3o administrativa em mat\u00e9ria de fiscaliza\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Receita Federal do Brasil possui atribui\u00e7\u00e3o e poderes administrativos para, em car\u00e1ter suplementar, apurar condutas de repercuss\u00e3o penal, desde que insertas no espectro de suas atribui\u00e7\u00f5es e em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade fiscal.<\/strong> As limita\u00e7\u00f5es, por conseguinte, s\u00e3o DUAS: (i) pertin\u00eancia tem\u00e1tica: a atua\u00e7\u00e3o deve estar associada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria ou aduaneira; e (ii) finalidade fiscal: a atividade deve perseguir a tutela fiscal, de modo que, ainda que apure il\u00edcitos de natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o se admite desvirtuamento de finalidade para que sejam atingidos outros fins.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O poder de pol\u00edcia administrativa da Receita Federal, portanto, possui contornos e n\u00e3o pode ser exercido de forma ampla e irrestrita<\/strong>, sob pena da potencialidade de viola\u00e7\u00e3o a direitos fundamentais e indevida invas\u00e3o da esfera de atribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal. A atividade de administra\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o fiscal pressup\u00f5e, assim, limites inerentes e a respectiva sujei\u00e7\u00e3o ao controle judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>Por consequ\u00eancia l\u00f3gica, <strong>muito embora existam pontos de contato, o desenvolvimento da atividade da Receita Federal n\u00e3o pode invadir a esfera de atribui\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria ou, ainda que na apura\u00e7\u00e3o tematicamente adequada, atuar em desvio da finalidade fiscal. <\/strong>E os respectivos procedimentos fiscais averiguat\u00f3rios n\u00e3o podem, dessa forma, ter por objeto a persecu\u00e7\u00e3o de condutas delituosas desconectadas da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Obviamente, nada obstante o poder para investigar il\u00edcitos tribut\u00e1rios e aduaneiros &#8211; que, eventualmente, podem caracterizar crimes de natureza tribut\u00e1ria -, \u00e9 poss\u00edvel que a apura\u00e7\u00e3o identifique, em decorr\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o, ind\u00edcios de pr\u00e1tica de delitos estranhos \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o fiscal. Nessa hip\u00f3tese, a Receita Federal persistir\u00e1 nas averigua\u00e7\u00f5es do fato, porquanto inserido na esfera de sua atividade final\u00edstica. E, encerrada a investiga\u00e7\u00e3o e considerando a exist\u00eancia de ind\u00edcios de poss\u00edvel ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de natureza criminal, far\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de repress\u00e3o penal, pois configurado o dever de representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, como dito, a Receita Federal n\u00e3o pode, a pretexto de examinar incidentes tribut\u00e1rios e aduaneiros, investigar delitos sem repercuss\u00e3o direta na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria. Nessa hip\u00f3tese, a pertin\u00eancia tem\u00e1tica e final\u00edstica denota limita\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o e o consequente dever de comunicar os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o tipicamente penal, uma vez que constitu\u00eddo o dever de representa\u00e7\u00e3o para fins penais.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar os poderes de investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, igualmente, delimitou o espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o fiscalizat\u00f3rio, ao decidir que &#8220;o ordenamento constitucional n\u00e3o impede que outros \u00f3rg\u00e3os estatais, diversos da Pol\u00edcia, promovam, por direito pr\u00f3prio, em suas respectivas \u00e1reas de atribui\u00e7\u00e3o, atos de investiga\u00e7\u00e3o destinados a viabilizar a apura\u00e7\u00e3o e a colheita de provas concernentes a determinado fato que atinja valores jur\u00eddicos postos sob a imediata tutela de referidos organismos p\u00fablicos, independentemente de estes posicionarem-se nos dom\u00ednios institucionais do Poder Executivo ou do Poder Legislativo&#8221; (STF, HC n. 89.837\/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19\/11\/2009).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, segundo a defesa, a Receita Federal teria recebido den\u00fancia an\u00f4nima que apontava crimes de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria envolvendo o paciente. Todavia, a Receita Federal n\u00e3o teria encaminhado a not\u00edcia aos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal e teria tomado para si a tarefa de investigar as suspeitas. Isso porque, ap\u00f3s analisar informa\u00e7\u00f5es fiscais e movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias das pessoas envolvidas, a Receita deu in\u00edcio a dois procedimentos fiscais com requisi\u00e7\u00f5es, em paralelo, de informa\u00e7\u00f5es sobre movimenta\u00e7\u00f5es financeiras e expedi\u00e7\u00f5es de of\u00edcios que, ao ju\u00edzo da defesa, teriam o objetivo de investigar crimes financeiros, de falsidade e de lavagem de capitais. E, anos depois da den\u00fancia an\u00f4nima, foi redigido o relat\u00f3rio fiscal objeto da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n<p>Constata-se, assim, que o relat\u00f3rio da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limitava ao procedimento fiscal ordin\u00e1rio, inserto na tem\u00e1tica tribut\u00e1ria e com finalidade de apura\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos dessa natureza. Em verdade, as investiga\u00e7\u00f5es tiveram como ponto de partida den\u00fancia ap\u00f3crifa, que, desde logo, narrava a exist\u00eancia de tipos penais n\u00e3o tribut\u00e1rios. E culminaram no acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es fiscais e banc\u00e1rias dispon\u00edveis ao \u00f3rg\u00e3o tribut\u00e1rio e em outras a\u00e7\u00f5es efetivadas exclusivamente pelo \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o fiscal com vistas \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais. Isso tudo sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio ou notifica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, o qual n\u00e3o foi cientificado quando suspeitas de il\u00edcitos n\u00e3o tribut\u00e1rios surgiram, mas somente ap\u00f3s longo per\u00edodo do in\u00edcio das investiga\u00e7\u00f5es acerca de tais crimes pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, registra-se, tamb\u00e9m, que o caso n\u00e3o se confunde com a descoberta fortuita de provas. A serendipidade pressup\u00f5e o encontro acidental de prova relacionado a fato diverso daquele que est\u00e1 sendo investigado. Na esp\u00e9cie, os fatos dos quais se constitu\u00edram os elementos de prova eram objeto da investiga\u00e7\u00e3o, de modo que invi\u00e1vel a tese de que teria surgido no curso de procedimento fiscal de forma casual.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a Receita Federal desborda dos limites de sua atribui\u00e7\u00e3o ao perseguir elementos estranhos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, portanto, fora da limita\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica que d\u00e1 contorno \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o e em desvio da finalidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-15-2-2-resultado-final\"><a>15.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A Receita Federal n\u00e3o pode, a pretexto de examinar incidentes tribut\u00e1rios e aduaneiros, investigar delitos sem repercuss\u00e3o direta na rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria &#8211; que se afastem de sua atribui\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fiscal -, sendo nulos os elementos de prova por ela produzidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-nbsp-pedido-de-reconsideracao-e-prazo-recursal\"><a>16.&nbsp; Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e prazo recursal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter natureza recursal, n\u00e3o interrompe nem suspende o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 843.142-SP, Rel. Ministro Jo\u00e3o Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19\/10\/2023, DJe 26\/10\/2023. (Info Ext. Ed .16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>16.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O TJ local decretou a pris\u00e3o de Gertrudes, ato contra o qual sua defesa impetrou HC no STJ, esse indeferido de forma liminar pelo relator. A defesa ent\u00e3o protocolou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido foi indeferido. Em raz\u00e3o disso, a defesa impetrou agravo regimental contra a decis\u00e3o do ministro, mas ap\u00f3s o prazo de cinco dias da primeira decis\u00e3o. Entende a defesa que o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interromperia ou suspenderia o prazo recursal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>16.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-1-questao-juridica\"><a>16.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 8.038\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 39 &#8211; Da decis\u00e3o do Presidente do Tribunal, de Se\u00e7\u00e3o, de Turma ou de Relator que causar gravame \u00e0 parte, caber\u00e1 agravo para o \u00f3rg\u00e3o especial, Se\u00e7\u00e3o ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-2-pedido-de-reconsideracao-interrompe-ou-suspende-prazo-recursal\"><a>16.2.2. Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interrompe ou suspende prazo recursal?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o e N\u00e3o!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a orienta que <strong>a entrada em vigor do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 n\u00e3o modificou o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de agravo das decis\u00f5es do relator em mat\u00e9ria penal<\/strong>. Logo, mantida a disposi\u00e7\u00e3o prevista no art. 39 da Lei n. 8.038\/1990, na qual \u00e9 intempestivo o agravo regimental interposto ap\u00f3s decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (RISTJ).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, a decis\u00e3o agravada foi disponibilizada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico em 4\/8\/2023 e considerada publicada no primeiro dia \u00fatil seguinte, ou seja, publicada em 7\/8\/2023. O presente agravo regimental, no entanto, s\u00f3 veio a ser protocolado nesta Corte em 22\/9\/2023, quando j\u00e1 havia escoado o prazo para a sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a orienta\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 firme no sentido de que o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado pela parte, por n\u00e3o ter natureza recursal, n\u00e3o interrompe nem suspende o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel. Precedentes: AgRg no REsp 2.046.111\/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21\/3\/2023, DJe24\/3\/2023 e AgRg no HC 648.168\/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13\/4\/2021, DJe 29\/4\/2021.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-16-2-3-resultado-final\"><a>16.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter natureza recursal, n\u00e3o interrompe nem suspende o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-nbsp-cabimento-da-decretacao-de-prisao-preventiva-amparada-apenas-na-ausencia-de-localizacao-do-reu\"><a>17.&nbsp; Cabimento da decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva amparada apenas na aus\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva amparada apenas na aus\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, sem a demonstra\u00e7\u00e3o de outros elementos que justifiquem a necessidade da segrega\u00e7\u00e3o cautelar.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no RHC 170.036-MG, Rel. Ministro Jo\u00e3o Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 21\/11\/2023, DJe 5\/12\/2023. (Info Ext. Ed .16)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>17.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP ofereceu den\u00fancia em face de Creitinho pelo crime de tr\u00e1fico de drogas. A ju\u00edza Genoveva recebeu a den\u00fancia, mas a a\u00e7\u00e3o foi julgada por outro magistrado. Ap\u00f3s mais de 10 anos, a agora Desembargadora Genoveva foi designada como relatora da apela\u00e7\u00e3o interposta contra a senten\u00e7a que condenou Creitinho no mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o manteve a condena\u00e7\u00e3o e houve o tr\u00e2nsito em julgado. A defesa de Creitinho impetrou HC no STJ alegando a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o, por entender que Genoveva deveria ter se declarado impedida para o julgamento em segundo grau.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>17.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-1-questao-juridica\"><a>17.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 312. A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-2-caberia-a-prisao-preventiva\"><a>17.2.2. Caberia a pris\u00e3o preventiva?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No caso analisado, ap\u00f3s cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia frustrada, a pris\u00e3o preventiva foi decretada para garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, em raz\u00e3o de o agravante estar em local incerto e n\u00e3o sabido.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, a doutrina orienta que &#8220;n\u00e3o se pode extrair da ressalva constante do art. 366, relativamente \u00e0 possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, qualquer conclus\u00e3o acerca de suposta autoriza\u00e7\u00e3o para a decreta\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da pris\u00e3o preventiva, como mera decorr\u00eancia da cita\u00e7\u00e3o por edital. \u00c9 dizer: n\u00e3o ter sido encontrado o r\u00e9u n\u00e3o significa, necessariamente, que ele ofere\u00e7a risco \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei penal (art. 312 do CPP)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do STJ indica a impossibilidade de decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva amparada apenas na aus\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, sem a demonstra\u00e7\u00e3o de outros elementos que justifiquem a necessidade da segrega\u00e7\u00e3o cautelar (AgRg no RHC n. 167.473\/SP, relator Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6\/3\/2023, DJe de 10\/3\/2023).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-17-2-3-resultado-final\"><a>17.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o cabe a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva amparada apenas na aus\u00eancia de localiza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, sem a demonstra\u00e7\u00e3o de outros elementos que justifiquem a necessidade da segrega\u00e7\u00e3o cautelar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-nbsp-impedimento-da-desembargadora-que-se-limitou-a-receber-a-denuncia-contra-o-reu-quando-atuava-em-primeiro-grau-e-foi-designada-como-relatora-para-julgamento-da-apelacao\"><a>18.&nbsp; Impedimento da Desembargadora que se limitou a receber a den\u00fancia contra o r\u00e9u quando atuava em primeiro grau e foi designada como relatora para julgamento da apela\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o configura causa de impedimento a hip\u00f3tese em que a desembargadora revisora se limitou a, em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e com fundamenta\u00e7\u00e3o sucinta, receber a den\u00fancia contra o r\u00e9u quando atuava em primeiro grau e depois, sentenciado o feito por magistrado totalmente diverso, apreciou, passados mais de 10 anos, em cogni\u00e7\u00e3o exauriente, o m\u00e9rito da causa na apela\u00e7\u00e3o interposta contra a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 852.949-CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por maioria, julgado em 30\/11\/2023, DJe 14\/12\/2023. <a>(Info Ext. Ed .16)<\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>18.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP ofereceu den\u00fancia em face de Creitinho pelo crime de tr\u00e1fico de drogas. A ju\u00edza J\u00falia recebeu a den\u00fancia, mas a a\u00e7\u00e3o foi julgada por outro magistrado. Ap\u00f3s mais de 10 anos, a agora Desembargadora J\u00falia foi designada como relatora da apela\u00e7\u00e3o interposta contra a senten\u00e7a que condenou Creitinho no mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o manteve a condena\u00e7\u00e3o e houve o tr\u00e2nsito em julgado. A defesa de Creitinho impetrou HC no STJ alegando a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o, por entender que J\u00falia deveria ter se declarado impedida para o julgamento em segundo grau.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>18.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-1-questao-juridica\"><a>18.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Processual Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.&nbsp;252.&nbsp;&nbsp;O juiz n\u00e3o poder\u00e1 exercer jurisdi\u00e7\u00e3o no processo em que:<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>I&nbsp;&#8211;&nbsp;tiver funcionado seu c\u00f4njuge ou parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, autoridade policial, auxiliar da justi\u00e7a ou perito;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>II&nbsp;&#8211;&nbsp;ele pr\u00f3prio houver desempenhado qualquer dessas fun\u00e7\u00f5es ou servido como testemunha;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>III&nbsp;&#8211;&nbsp;tiver funcionado como juiz de outra inst\u00e2ncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a quest\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>&nbsp;IV&nbsp;&#8211;&nbsp;ele pr\u00f3prio ou seu c\u00f4njuge ou parente, consang\u00fc\u00edneo ou afim em linha reta ou colateral at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-2-verifica-se-o-impedimento\"><a>18.2.2. Verifica-se o impedimento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a jurisprud\u00eancia, do STF e do STJ, n\u00e3o se admite a exist\u00eancia de causa de impedimento fora das hip\u00f3teses elencadas no art. 252 do C\u00f3digo Processual Penal, porquanto o rol desse dispositivo \u00e9 taxativo, a n\u00e3o permitir, pois, integra\u00e7\u00e3o ou mesmo interpreta\u00e7\u00e3o extensiva por parte do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese, a desembargadora revisora se limitou a, em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e com fundamenta\u00e7\u00e3o sucinta, receber a den\u00fancia contra o r\u00e9u quando atuava como Ju\u00edza de primeiro grau e, depois, sentenciado o feito por magistrado totalmente diverso, apreciou, passados mais de 10 anos, em cogni\u00e7\u00e3o exauriente, o m\u00e9rito da causa na apela\u00e7\u00e3o interposta contra a senten\u00e7a, o que n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese prevista no art. 252, III, do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>O exame dos pressupostos e dos requisitos necess\u00e1rios ao recebimento da den\u00fancia \u00e9 feito em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria dos fatos, com base nos elementos informativos colhidos no inqu\u00e9rito policial, sem aprecia\u00e7\u00e3o exauriente da causa e da efetiva responsabilidade penal do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n<p>Fala-se, por isso, em mero&nbsp;<em>fumus commissi delicti<\/em>&nbsp;(fuma\u00e7a do cometimento de um delito), consistente na exist\u00eancia de prova da materialidade e ind\u00edcios de autoria delitiva. Vale dizer<strong>, ao simplesmente receber a den\u00fancia contra o acusado, o julgador n\u00e3o est\u00e1, necessariamente, &#8220;pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a quest\u00e3o&#8221;, no caso, a responsabilidade penal do r\u00e9u. Est\u00e1 apenas, em ju\u00edzo prelibat\u00f3rio, sem incurs\u00e3o definitiva na culpa do acusado, analisando a presen\u00e7a de justa causa para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Naturalmente<strong>, estabelece o impedimento do julgador que &#8220;tiver funcionado como juiz de outra inst\u00e2ncia, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a quest\u00e3o&#8221;, n\u00e3o \u00e9 esse tipo de situa\u00e7\u00e3o que o art. 252, III, do CPP intenciona obstar<\/strong>. A&nbsp;<em>mens legis<\/em>, por certo, \u00e9 a de evitar que o direito ao recurso seja exercido de maneira meramente formal, como verdadeiro simulacro, sem a exist\u00eancia efetiva de &#8220;dois sucessivos exames e decis\u00f5es sobre o tema de fundo analisado, por obra de dois \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais distintos da causa&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 o que ocorreria, por exemplo, na hip\u00f3tese de o juiz sentenciante se promover a desembargador e participar do julgamento da apela\u00e7\u00e3o interposta contra a senten\u00e7a por ele proferida<\/strong>. Em tal situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haveria propriamente duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pois o mesmo magistrado decidiria duas vezes sobre a responsabilidade penal do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n<p>Igualmente, o impedimento configurar-se-ia caso o juiz decretasse a pris\u00e3o preventiva em primeiro grau ou recebesse a den\u00fancia e fosse posteriormente instado, como desembargador, em grau recursal ou&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>, a apreciar novamente a idoneidade da cust\u00f3dia por ele mesmo decretada ou da decis\u00e3o de recebimento da inicial acusat\u00f3ria. Nessa hip\u00f3tese, j\u00e1 se haveria pronunciado &#8220;de fato e de direito sobre a quest\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas situa\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, s\u00e3o bastante distintas da que ocorreu no caso dos autos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-18-2-3-resultado-final\"><a>18.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o configura causa de impedimento a hip\u00f3tese em que a desembargadora revisora se limitou a, em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e com fundamenta\u00e7\u00e3o sucinta, receber a den\u00fancia contra o r\u00e9u quando atuava em primeiro grau e depois, sentenciado o feito por magistrado totalmente diverso, apreciou, passados mais de 10 anos, em cogni\u00e7\u00e3o exauriente, o m\u00e9rito da causa na apela\u00e7\u00e3o interposta contra a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-22df72a6-3e63-4fa0-9006-8c8f03ace994\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/20021045\/stj-informativo-ed-ext-16.pdf\">stj-informativo-ed-ext-16<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/20021045\/stj-informativo-ed-ext-16.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-22df72a6-3e63-4fa0-9006-8c8f03ace994\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Informativo do STJ\u00a0COMENTADO saindo do forno (quentinho) para quem est\u00e1 ligado aqui conosco no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas! Vamos encarar hoje essa Edi\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria 16 (Direito Penal) &#8211; decis\u00f5es in\u00e9ditas que nos ajudar\u00e3o a dar mais um passo rumo \u00e0 aprovai\u00e7\u00e3o! DOWNLOAD do PDF AQUI! 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