{"id":1353958,"date":"2024-03-19T08:00:00","date_gmt":"2024-03-19T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1353958"},"modified":"2024-03-11T14:38:46","modified_gmt":"2024-03-11T17:38:46","slug":"principios-constitucionais-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principios-constitucionais-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Princ\u00edpios Constitucionais Tribut\u00e1rios ap\u00f3s a Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! Hoje iremos abordar um assunto muito importante e atual: os novos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios introduzidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal por meio da t\u00e3o aguardada reforma tribut\u00e1ria, ocorrida em 2023.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"567\" height=\"341\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/19094152\/image-397.png\" alt=\"Novos Princ\u00edpios Constitucionais Tribut\u00e1rios ap\u00f3s a Reforma Tribut\u00e1ria de 2023\" class=\"wp-image-1353993\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/19094152\/image-397.png 567w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/19094152\/image-397-300x180.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/19094152\/image-397-150x90.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 567px) 100vw, 567px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Novos Princ\u00edpios Constitucionais Tribut\u00e1rios ap\u00f3s a Reforma Tribut\u00e1ria de 2023<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender o conceito de princ\u00edpios;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Pontuar alguns princ\u00edpios que j\u00e1 acompanham o sistema tribut\u00e1rio a mais tempo;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Conhecer os recentes princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios inseridos pela reforma tribut\u00e1ria.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-definicao-de-principios-nbsp\"><strong>Defini\u00e7\u00e3o de Princ\u00edpios<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF)<\/a> \u00e9 a Lei Maior do nosso pa\u00eds. E as <strong>leis s\u00e3o formadas por regras e princ\u00edpios.<\/strong> As regras s\u00e3o de fato o texto da lei, e por isso s\u00e3o mais concretas. J\u00e1 os princ\u00edpios s\u00e3o mais abstratos, servem como diretrizes, como mandamentos, para o legislador e para o aplicador da lei, que se n\u00e3o s\u00e3o seguidos, podem tornar um ato inconstitucional ou ilegal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os princ\u00edpios servem, sobretudo para proteger e resguardar os cidad\u00e3os. No tocante ao Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, os princ\u00edpios constitucionais atendem \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de servir como um escudo para os contribuintes contra o poder p\u00fablico, limitando assim o poder de tributar do Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-alguns-principios-constitucionais-tributarios-originados-na-constituicao-federal-nbsp\"><strong>Alguns Princ\u00edpios Constitucionais Tribut\u00e1rios originados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Desde a CF de 1988, alguns princ\u00edpios j\u00e1 acompanham o sistema tribut\u00e1rio, como por exemplo:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Princ\u00edpio da Legalidade;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpio da Isonomia;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpio da Anterioridade Anual.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esses tr\u00eas princ\u00edpios citados podem ser encontrados no artigo 150 da nossa constitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I \u2013 exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a; <\/em>(o Princ\u00edpio da Legalidade exige que para a cria\u00e7\u00e3o ou eleva\u00e7\u00e3o de qualquer tributo \u00e9 necess\u00e1rio que se fa\u00e7a por meio de lei).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II \u2013 instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos; <\/em>(o Princ\u00edpio da Isonomia garante que contribuintes sejam tratados de forma equivalente, com base em suas situa\u00e7\u00f5es sociais e econ\u00f4micas, evitando assim tratamentos desiguais entre pessoas iguais).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III \u2013 cobrar tributos:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;<\/em> (o Princ\u00edpio da Anterioridade Anual imp\u00f5e que um tributo s\u00f3 pode ser de fato cobrado no exerc\u00edcio seguinte ao que tenha sido criado, permitindo assim um certo per\u00edodo de tempo para que o contribuinte possa se adaptar \u00e0s altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Existem diversos outros princ\u00edpios que nasceram junto com a CF\/1988. Por\u00e9m, para o nosso estudo de hoje, vamos focar nos novos princ\u00edpios que surgiram a partir da reforma tribut\u00e1ria de 2023.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-reforma-tributaria-nbsp\"><strong>Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s muitos anos de expectativa, por meio da<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/\/\/\/\/\/\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc132.htm\"> <strong>Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023 (EC 132\/2023)<\/strong><\/a><strong>, finalmente foi aprovada a Reforma Tribut\u00e1ria <\/strong>no Congresso Nacional, trazendo altera\u00e7\u00f5es significativas para o texto da Carta Magna.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entre essas mudan\u00e7as, houve a inclus\u00e3o de cinco novos princ\u00edpios que devem servir como basilar para o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional. Vejamos, nesse sentido, o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 145 que foi introduzido na CF justamente pela EC 132\/2023:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>\u00a7 3\u00ba O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da:&nbsp;<\/em><\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><em>Simplicidade,&nbsp;<\/em><\/strong>&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Transpar\u00eancia,&nbsp;&nbsp;<\/em><\/strong>&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria,&nbsp;<\/em><\/strong>&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Coopera\u00e7\u00e3o, e&nbsp;&nbsp;<\/em><\/strong>&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong><em>Defesa do meio ambiente.<\/em><\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vamos entender um pouco mais cada um desses novos princ\u00edpios tribut\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-novos-principios-constitucionais-apos-a-reforma-tributaria-de-2023\"><strong>Novos Princ\u00edpios Constitucionais ap\u00f3s a Reforma Tribut\u00e1ria de 2023<\/strong>\u00a0<\/h2>\n\n\n\n<p>Pelo <strong>Princ\u00edpio da Simplicidade<\/strong>, o que se busca \u00e9 um sistema f\u00e1cil de entender, compreens\u00edvel, sem dificuldades, tanto para o poder p\u00fablico quanto para o contribuinte.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um sistema tribut\u00e1rio simples ajuda inclusive na arrecada\u00e7\u00e3o e aumento de recursos para os cofres p\u00fablicos, pois o contribuinte conseguir\u00e1 conhecer com facilidade a forma e prazo de recolhimento, entender de maneira descomplicada o texto da legisla\u00e7\u00e3o, e ajudar\u00e1 ainda no cumprimento espont\u00e2neo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 sobre o <strong>Princ\u00edpio da Transpar\u00eancia<\/strong>, o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional precisa dar total transpar\u00eancia sobre a carga tribut\u00e1ria e sua forma de composi\u00e7\u00e3o ao qual o contribuinte est\u00e1 exposto. \u00c9 necess\u00e1rio ampla exposi\u00e7\u00e3o e f\u00e1cil acesso a tudo que reger o sistema tribut\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao <strong>Princ\u00edpio da Justi\u00e7a Tribut\u00e1ria<\/strong>, est\u00e1 atrelado \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a que o contribuinte deve ter ao pagar um tributo. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que quem possui mais deve pagar mais, e quem possui menos deve contribuir menos. O sistema deve ser capaz de fazer o contribuinte sentir que de fato est\u00e1 recolhendo uma carga tribut\u00e1ria justa e devida a suas condi\u00e7\u00f5es financeiras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No que diz respeito ao <strong>Princ\u00edpio da Coopera\u00e7\u00e3o<\/strong>, nada mais \u00e9 do que ser poss\u00edvel relacionar o tributo que est\u00e1 sendo pago com as contrapartidas e os direitos que a sociedade deve receber em troca, por meio das a\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es estatais (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, seguran\u00e7a, etc). Os tributos devem servir para que o Estado ofere\u00e7a servi\u00e7os aos cidad\u00e3os, sendo que estes t\u00eam o dever de pagar os tributos, e assim o sistema funciona de forma cooperativa e c\u00edclica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, quanto ao <strong>Princ\u00edpio da Defesa do Meio Ambiente<\/strong>, podemos dizer que essa \u00e9 uma demanda de toda a humanidade. O sistema tribut\u00e1rio precisa estar atento a quest\u00f5es ambientais, e, nesse contexto, esse princ\u00edpio permite que os tributos possam considerar a preserva\u00e7\u00e3o ou a deteriora\u00e7\u00e3o que determinada atividade gera ao meio ambiente, ponderando esse aspecto na carga tribut\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelos cinco novos princ\u00edpios constitucionais trazidos pela Reforma Tribut\u00e1ria de 2023, que vieram para dispor mais equil\u00edbrio ao sistema tribut\u00e1rio nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-principios-constitucionais-na-reforma-tributaria\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais: Princ\u00edpios Constitucionais na Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso artigo sobre princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados<\/a>, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Novos Princ\u00edpios Constitucionais Tribut\u00e1rios ap\u00f3s a Reforma Tribut\u00e1ria de 2023<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":904728,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1353958","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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