{"id":1353851,"date":"2024-03-07T11:00:00","date_gmt":"2024-03-07T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1353851"},"modified":"2024-03-25T13:10:42","modified_gmt":"2024-03-25T16:10:42","slug":"adpf-512-inconstitucionalidade-taxa-fiscalizacao-postes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/adpf-512-inconstitucionalidade-taxa-fiscalizacao-postes\/","title":{"rendered":"ADPF 512\/DF &#8211; Taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de postes"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-left\">Ol\u00e1, corujas, tudo bem? Hoje vamos comentar a recente decis\u00e3o do STF acerca da<strong> ADPF 512\/DF &#8211; Taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de postes<\/strong>. Esta ADPF julgou inconstitucional a institui\u00e7\u00e3o de taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de postes de transmiss\u00e3o de energia.<br \/>Com o CNU batendo \u00e0 porta, vamos nos atualizar com as jurisprud\u00eancias mais recentes.<br \/>Este julgamento est\u00e1 dispon\u00edvel no Informativo<a href=\"https:\/\/www.stf.jus.br\/arquivo\/informativo\/documento\/informativo1095.htm#Taxa\"> n\u00ba 1.095\/2023<\/a> do Supremo Tribunal Federal.<br \/><br \/><a>An\u00e1lise da ADPF 512\/DF<\/a> &#8211; Taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de postes<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Resumo da decis\u00e3o (ADPF 512\/DF &#8211; Taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de postes)<\/li>\n\n\n\n<li>Em quais disciplinas pode ser cobrada?<\/li>\n\n\n\n<li>E no CNU, pode cair?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-resumo-da-decisao-adpf-512-df-taxa-de-fiscalizacao-de-postes\"><br \/>Resumo da decis\u00e3o- ADPF 512\/DF &#8211; Taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de postes<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><br \/><br \/> Corujas, para que possamos analisar o teor da <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=5358846\">ADPF 512\/DF<\/a> que versa sobre <strong>Taxa municipal de fiscaliza\u00e7\u00e3o do funcionamento de postes de transmiss\u00e3o de energia,<\/strong> vamos conhecer o resumo publicado pelo STF, ent\u00e3o vamos l\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote has-small-font-size is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><\/p>\n<cite>Resumo:<br \/><strong>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia da Uni\u00e3o privativa para legislar sobre energia (CF\/1988, art. 22, IV) e exclusiva para fiscalizar os servi\u00e7os de energia e editar suas normas gerais sobre sua transmiss\u00e3o (CF\/1988, arts. 21, XII, \u201cb\u201d; e 175) \u2014 norma municipal que, sob o fundamento do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, institui taxa em raz\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o e da perman\u00eancia de postes instalados em suas vias p\u00fablicas.<\/strong><br \/>A impossibilidade de os munic\u00edpios institu\u00edrem taxas para fiscaliza\u00e7\u00e3o de postes de energia el\u00e9trica tem sido reconhecida pela jurisprud\u00eancia, em virtude da compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para tanto, por meio da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica &#8211; ANEEL (1).<br \/>No exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, a Uni\u00e3o editou a Lei 9.427\/1996, a qual proibiu a unidade federativa de exigir de concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria \u2014 sob sua a\u00e7\u00e3o complementar de regula\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2014 obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista ou que resulte em encargo distinto do pretendido de empresas cong\u00eaneres, sem que exista pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da ANEEL (2).<br \/>Ademais, a Lei 8.987\/1995, ao cuidar do regime de concess\u00e3o e permiss\u00e3o, determinou que, nos contratos de concess\u00e3o, fiquem expressos os direitos e garantias do poder concedente, inclusive os relacionados a moderniza\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e amplia\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica.<br \/>Desse modo, a presun\u00e7\u00e3o dos entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, legislarem sobre seus respectivos interesses, foi expressamente afastada por lei federal.<br \/>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade do art. 5\u00ba, VI, da Lei Complementar 21\/2002 do Munic\u00edpio de Santo Amaro da Imperatriz\/SC (3), com efic\u00e1cia ex nunc, de modo a produzir efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata desse julgamento.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><br \/><br \/> Logo, notamos que o assunto <strong>embora esteja classificado como Direito Tribut\u00e1rio<\/strong>, uma vez que disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de Taxas que \u00e9 uma das modalidades de Tributo, <strong>tamb\u00e9m abarca o Direito Constitucional,<\/strong> j\u00e1 que a celeuma se instaurou em raz\u00e3o da divis\u00e3o constitucional de compet\u00eancias, <strong>al\u00e9m de Direito Administrativo <\/strong>no que tange ao exerc\u00edcio do Poder de Pol\u00edcia utilizado como justificativa para a institui\u00e7\u00e3o da referida <strong>ADPF 512\/DF &#8211; Taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de postes.<br \/><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-em-quais-disciplinas-pode-ser-cobrado\"><br \/><strong>Em quais disciplinas pode ser cobrado?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><br \/> Dentro da classifica\u00e7\u00e3o do Informativo n\u00ba 1.095\/2023 do STF, <strong>o julgado vem como Direito Tribut\u00e1rio<\/strong>. Ent\u00e3o, em Concursos em que a disciplina \u00e9 cobrada, \u00e9 poss\u00edvel uma quest\u00e3o sobre esta jurisprud\u00eancia, j\u00e1 que envolve a cobran\u00e7a de Taxa Municipal.<strong> Vale \u00e0 pena, relembramos o que s\u00e3o os Tributos e suas classifica\u00e7\u00f5es, <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-conceito-classificacao-tributos\/\">ent\u00e3o leia aqui.<\/a><\/strong><br \/> Podemos dizer que o julgado \u00e9 assunto do <strong>Direito Tribut\u00e1rio Constitucional,<\/strong> uma vez que versa sobre a divis\u00e3o de compet\u00eancias prevista no texto da Carta Magna.  A norma invadiu compet\u00eancias privativas da Uni\u00e3o para explorar, diretamente ou mediante autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, os servi\u00e7os e as instala\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e para legislar sobre energia (artigos 21 e 22 da CF).<br \/> E ainda, <strong>houve modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o de inconstitucionalidade<\/strong>, tendo seus efeitos julgados <strong>ex nunc <\/strong>para<strong> preservar o Princ\u00edpio da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/strong>, e mitigar o risco de impacto no or\u00e7amento municipal derivado da suspens\u00e3o da cobran\u00e7a da taxa, conforme o relator Fachin.<br \/> Por fim, por\u00e9m n\u00e3o menos importante, o <strong>Direito Administrativo<\/strong>. O munic\u00edpio de Santa Catarina instituiu a norma, ora julgada inconstitucional, sob o fundamento de estar exercendo o <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-que-saber-sobre-o-poder-de-policia\/\">Poder de Pol\u00edcia<\/a>, t\u00f3pico muito cobrado em Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-e-no-cnu-pode-cair\"><br \/><br \/><strong>E no CNU, pode cair?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><br \/> Conforme mencionado, o julgado aqui debatido est\u00e1 inserido em 3 disciplinas bastante corriqueiras em concursos, s\u00e3o elas: Direito Tribut\u00e1rio, Constitucional e Administrativo.<br \/> Mas se formos pensar especificadamente no CNU, <strong>esta decis\u00e3o \u00e9 um prato cheio para aqueles que v\u00e3o concorrer \u00e0s vagas destinadas a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel). Dentro do CNU,<\/strong> a Aneel est\u00e1 no Bloco 1, aceitando qualquer forma\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior, com 10 vagas dispon\u00edveis.<br \/> <strong>O resumo da decis\u00e3o do STF cita explicitamente a Lei n\u00ba 9.427\/96 que disciplina o Regime espec\u00edfico de concess\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos no setor de Energia El\u00e9trica.<\/strong><br \/> Portanto, analisando o Edital do Bloco 1, em que est\u00e1 inserida a Aneel, tal decis\u00e3o pode ser objeto de quest\u00e3o tanto no Eixo Tem\u00e1tico 2 quanto do Eixo Tem\u00e1tico 3.<br \/> <strong>Se a banca fosse a temida FGV, j\u00e1 poder\u00edamos considerar como certa uma quest\u00e3o envolvendo o tema, j\u00e1 que a banca adora cobrar julgados recentes.<\/strong> Este julgado \u00e9 recente? Ent\u00e3o, corujas, a decis\u00e3o foi em 22\/05\/2023 e o tr\u00e2nsito em julgado ocorreu em 08\/02\/2024. Logo, est\u00e1 quentinha a decis\u00e3o.<br \/> <strong>Embora a banca do CNU seja a Cesgranrio, n\u00e3o seria nenhuma surpresa a exig\u00eancia de temas recentes e relevantes como este em uma das quest\u00f5es<\/strong>.  Seja na disciplina de Direito Constitucional ou Administrativo, seja nos <a href=\"http:\/\/chrome-extension:\/\/efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj\/https:\/\/www.gov.br\/gestao\/pt-br\/concursonacional\/editais\/edital_bloco1_versaoretificada09fev2024.pdf\">Eixos Tem\u00e1ticos 2 e 3 do Bloco 1<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><br \/> Estejamos preparados, sempre!<br \/><br \/> At\u00e9 a pr\u00f3xima.<br \/>Tharcylla Paiva<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira  nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\"><br \/><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, corujas, tudo bem? 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