{"id":1353006,"date":"2024-03-30T08:00:00","date_gmt":"2024-03-30T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1353006"},"modified":"2024-03-11T15:03:21","modified_gmt":"2024-03-11T18:03:21","slug":"direitos-constitucionais-preso-cnu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direitos-constitucionais-preso-cnu\/","title":{"rendered":"Direitos Constitucionais do Preso para o CNU"},"content":{"rendered":"\n
\"Direitos
Direitos Constitucionais do Preso para o CNU<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Fala, pessoal, tudo certo? Hoje faremos um resumo sobre os Direitos Constitucionais do Preso para o CNU (Concurso Nacional Unificado).<\/p>\n\n\n\n

Como sabemos, o Concurso Nacional Unificado (CNU) \u00e9 um certame que engloba diversos cargos e em diversos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo Federal, somando um total de 6.640 vagas, com sal\u00e1rios iniciais de R$ 4.008,24 a R$ 22.921,71!<\/p>\n\n\n\n

A banca escolhida foi a Funda\u00e7\u00e3o Cesgranrio, e voc\u00eas podem conferir os detalhes dos editais no nosso artigo sobre o CNU<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, vamos l\u00e1, rumo ao Cargo P\u00fablico Federal!!<\/p>\n\n\n\n

Direitos Constitucionais do Preso<\/h2>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/h3>\n\n\n\n

Primeiramente, pessoal, \u00e9 importante lembrar que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> \u00e9 chamada de Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 justamente por ter previsto, ao contr\u00e1rio das Constitui\u00e7\u00f5es anteriores, uma s\u00e9rie de direitos e garantias individuais e coletivas, inovando no ordenamento jur\u00eddico em rela\u00e7\u00e3o a diversos direitos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, algumas das disposi\u00e7\u00f5es, principalmente aquelas constantes do artigo 5\u00ba da CF, relacionam-se diretamente com o direito penal (material e processual). <\/p>\n\n\n\n

Portanto, h\u00e1 uma s\u00e9rie de direitos e garantias constitucionais voltados ao preso, as quais veremos a partir de agora.<\/p>\n\n\n\n

Direitos e garantias processuais do preso<\/h3>\n\n\n\n

Inicialmente, devemos destacar que h\u00e1 alguns direitos e garantias do preso que tamb\u00e9m se relacionam com o pr\u00f3prio processo penal em si<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, vejamos os seguintes incisos do artigo 5\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 5\u00ba. (…)<\/p>\n\n\n\n

XXXVII – n\u00e3o haver\u00e1 ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XXXVIII – \u00e9 reconhecida a institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, com a organiza\u00e7\u00e3o que lhe der a lei, assegurados:<\/p>\n\n\n\n

a) a plenitude de defesa;<\/p>\n\n\n\n

b) o sigilo das vota\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

c) a soberania dos veredictos;<\/p>\n\n\n\n

d) a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/p>\n\n\n\n

LIII – ningu\u00e9m ser\u00e1 processado nem sentenciado sen\u00e3o pela autoridade competente;<\/p>\n\n\n\n

LIV – ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;<\/p>\n\n\n\n

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;<\/p>\n\n\n\n

LVI – s\u00e3o inadmiss\u00edveis, no processo, as provas obtidas por meios il\u00edcitos;<\/p>\n\n\n\n

LVII – ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Princ\u00edpio do juiz natural<\/h4>\n\n\n\n

Os incisos XXXVII, XXXVIII e LIII<\/strong>, em conjunto, representam o princ\u00edpio do juiz natural<\/strong>, de acordo com o qual apenas a autoridade judicial \u00e0 qual foi outorgada a compet\u00eancia para tanto, de forma previamente definida por regras gen\u00e9ricas e sem rela\u00e7\u00e3o com o caso concreto, \u00e9 que poder\u00e1 figurar no processo como julgador.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, veja que a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso XXXVIII define que \u00e9 do j\u00fari a compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, independentemente de quem praticar um crime dessa natureza.<\/p>\n\n\n\n

Isso \u00e9 ser imparcial e respeitar o princ\u00edpio do juiz natural.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, n\u00e3o se pode atribuir o Juiz \u201cA\u201d para julgar o caso de um criminoso \u201cmais perigoso\u201d apenas porque se sabe que aquele juiz aplica penas mais severas. <\/p>\n\n\n\n

O contr\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o se permite, qual seja, atribuir o Juiz \u201cB\u201d para julgar um crime \u201cmenor\u201d apenas porque se sabe que aquele juiz aplica penas mais brandas.<\/p>\n\n\n\n