(FCC\/TRT 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\nConsidere:<\/p>\n
I. A inclus\u00e3o, no sistema educacional, da Educa\u00e7\u00e3o Especial como modalidade educativa que abranja a educa\u00e7\u00e3o precoce, a pr\u00e9-escolar, as de 1o e 2o graus, a supletiva, a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o profissionais, com curr\u00edculos, etapas e exig\u00eancias de diploma\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios.<\/p>\n
II. A oferta, obrigat\u00f3ria e gratuita, da Educa\u00e7\u00e3o Especial em estabelecimento p\u00fablico de ensino.<\/p>\n
III. O oferecimento obrigat\u00f3rio de programas de Educa\u00e7\u00e3o Especial em unidades hospitalares e cong\u00eaneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 2 anos, educandos portadores de defici\u00eancia.<\/p>\n
IV. A matr\u00edcula facultativa em cursos regulares de estabelecimentos p\u00fablicos e particulares de pessoas portadoras de defici\u00eancia capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.<\/p>\n
De acordo com a Lei no 7.853\/1989, ao Poder P\u00fablico e seus \u00f3rg\u00e3os cabe assegurar \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia o pleno exerc\u00edcio de seus direitos b\u00e1sicos, inclusive dos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, ao lazer, \u00e0 previd\u00eancia social, ao amparo \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 maternidade, e de outros que, decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico.<\/p>\n
Para esse fim, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta devem dispensar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e finalidade, aos assuntos objetos da referida Lei, tratamento priorit\u00e1rio e adequado, tendente a viabilizar, sem preju\u00edzo de outras, as medidas, na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, indicadas APENAS em<\/p>\n
(A) I, III e IV.<\/p>\n
(B) I e III.<\/p>\n
(C) I e II.<\/p>\n
(D) II, III e IV.<\/p>\n
(E) II e IV.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o \u00e9 direta e cobra do candidato o conhecimento do art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I, da Lei n. 7.853\/1989. Vejamos:<\/p>\n
\nArt. 2\u00ba Ao Poder P\u00fablico e seus \u00f3rg\u00e3os cabe assegurar \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia o pleno exerc\u00edcio de seus direitos b\u00e1sicos, inclusive dos direitos \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho, ao lazer, \u00e0 previd\u00eancia social, ao amparo \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 maternidade, e de outros que, decorrentes da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econ\u00f4mico.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta devem dispensar, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento priorit\u00e1rio e adequado, tendente a viabilizar, sem preju\u00edzo de outras, as seguintes medidas:<\/p>\n
I – na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o<\/u>:<\/p>\n
a) a inclus\u00e3o, no sistema educacional, da Educa\u00e7\u00e3o Especial como modalidade educativa que abranja a educa\u00e7\u00e3o precoce, a pr\u00e9-escolar, as de 1\u00ba e 2\u00ba graus, a supletiva, a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o profissionais, com curr\u00edculos, etapas e exig\u00eancias de diploma\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios<\/u>;<\/p>\n
b) a inser\u00e7\u00e3o, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e p\u00fablicas;<\/p>\n
c) a oferta, obrigat\u00f3ria e gratuita, da Educa\u00e7\u00e3o Especial em estabelecimento p\u00fablico de ensino<\/u>;<\/p>\n
d) o oferecimento obrigat\u00f3rio de programas de Educa\u00e7\u00e3o Especial a n\u00edvel pr\u00e9-escolar, em unidades hospitalares e cong\u00eaneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano<\/u>, educandos portadores de defici\u00eancia;<\/p>\n
e) o acesso de alunos portadores de defici\u00eancia aos benef\u00edcios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;<\/p>\n
f) a matr\u00edcula compuls\u00f3ria<\/u> em cursos regulares de estabelecimentos p\u00fablicos e particulares de pessoas portadoras de defici\u00eancia capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Sendo assim, analisemos assertiva por assertiva:<\/p>\n
A assertiva I<\/strong> est\u00e1 correta, porque corresponde integralmente ao disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d, do dispositivo.<\/p>\nA assertiva II<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 correta, uma vez que corresponde ao disposto na al\u00ednea \u201cc\u201d, do dispositivo.<\/p>\nA assertiva III<\/strong>, por outro lado, est\u00e1 incorreta, uma vez que fala em um prazo de 2 (dois) anos, quando o dispositivo fala em um prazo de 1 (um) \u2013 al\u00ednea \u201cd\u201d.<\/p>\nE a assertiva IV, <\/strong>do mesmo modo, est\u00e1 incorreta, uma vez que fala em matr\u00edcula \u201cfacultativa\u201d ao inv\u00e9s de falar em matr\u00edcula \u201ccompuls\u00f3ria\u201d, como a al\u00ednea \u201cf\u201d, do dispositivo.<\/p>\nCom isso, podemos dizer que o gabarito da nossa quest\u00e3o \u00e9 a alternativa C<\/strong>, assertivas I e II corretas.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/TRT 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Para fins de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.146\/2015, as barreiras existentes nos edif\u00edcios p\u00fablicos ou privados s\u00e3o barreiras<\/p>\n
(A) materiais imperfeitas.<\/p>\n
(B) informais de espa\u00e7o.<\/p>\n
(C) urban\u00edsticas.<\/p>\n
(D) arquitet\u00f4nicas.<\/p>\n
(E) atitudinais.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o bem simples que cobra do candidato os conceitos espec\u00edficos do termo \u201cbarreira\u201d da Lei n. 13.146\/15. Vejamos:<\/p>\n
\nArt. 3\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Lei, consideram-se:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
IV – barreiras: qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que limite ou impe\u00e7a a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa, bem como o gozo, a frui\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio de seus direitos \u00e0 acessibilidade, \u00e0 liberdade de movimento e de express\u00e3o, \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 compreens\u00e3o, \u00e0 circula\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, entre outros, classificadas em:<\/p>\n
a) barreiras urban\u00edsticas<\/u>: as existentes nas vias e nos espa\u00e7os p\u00fablicos e privados abertos ao p\u00fablico ou de uso coletivo;<\/p>\n
b) barreiras arquitet\u00f4nicas<\/u>: as existentes nos edif\u00edcios p\u00fablicos e privados<\/u>;<\/p>\n
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;<\/p>\n
d) barreiras nas comunica\u00e7\u00f5es e na informa\u00e7\u00e3o: qualquer entrave, obst\u00e1culo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a express\u00e3o ou o recebimento de mensagens e de informa\u00e7\u00f5es por interm\u00e9dio de sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) barreiras atitudinais<\/u>: atitudes ou comportamentos que impe\u00e7am ou prejudiquem a participa\u00e7\u00e3o social da pessoa com defici\u00eancia em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e oportunidades com as demais pessoas;<\/p>\n
f) barreiras tecnol\u00f3gicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com defici\u00eancia \u00e0s tecnologias;<\/p>\n<\/blockquote>\n
Como podemos ver, ao falar em barreiras existentes nos edif\u00edcios p\u00fablicos e privados, a quest\u00e3o s\u00f3 pode estar falando de barreiras arquitet\u00f4nicas, sendo o gabarito, portanto, a alternativa D<\/strong>.<\/p>\nCabe destacar que \u201cmateriais imperfeitas\u201d e \u201cinformais de espa\u00e7o\u201d n\u00e3o s\u00e3o classifica\u00e7\u00f5es de barreira de acordo com a Lei n. 13.146\/15.<\/p>\n
—<\/p>\n
\n- (FCC\/TRT 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
De acordo com a Lei no 10.098\/2000, o planejamento e a urbaniza\u00e7\u00e3o das vias p\u00fablicas, dos parques e dos demais espa\u00e7os de uso p\u00fablico dever\u00e3o ser concebidos e executados de forma a torn\u00e1-los acess\u00edveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida. O passeio p\u00fablico, elemento<\/p>\n
(A) obrigat\u00f3rio de urbaniza\u00e7\u00e3o e parte da via p\u00fablica, normalmente segregado e em n\u00edvel diferente, destina-se somente \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pedestres e, quando poss\u00edvel, \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio urbano e de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) obrigat\u00f3rio de urbaniza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o integrante da via p\u00fablica, normalmente segregado e em n\u00edvel diferente, destina-se \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pedestres e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio urbano e de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) facultativo de urbaniza\u00e7\u00e3o e parte da via p\u00fablica, necessariamente segregado e em n\u00edvel diferente, destina-se \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pedestres e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio urbano e de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) obrigat\u00f3rio de urbaniza\u00e7\u00e3o e parte da via p\u00fablica, necessariamente segregado e em n\u00edvel diferente, destina-se \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pedestres e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio urbano e de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) facultativo de urbaniza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o integrante da via p\u00fablica, normalmente segregado e em n\u00edvel diferente, destina-se somente \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pedestres e, quando poss\u00edvel, \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio urbano e de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra do candidato o conceito de \u201cpasseio p\u00fablico\u201d que vem estampado no art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 10.098\/00. Vamos conferir:<\/p>\n
\nArt. 3o\u00a0\u00a0O planejamento e a urbaniza\u00e7\u00e3o das vias p\u00fablicas, dos parques e dos demais espa\u00e7os de uso p\u00fablico dever\u00e3o ser concebidos e executados de forma a torn\u00e1-los acess\u00edveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0O passeio p\u00fablico, elemento obrigat\u00f3rio de urbaniza\u00e7\u00e3o e parte da via p\u00fablica, normalmente segregado e em n\u00edvel diferente, destina-se somente \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pedestres e, quando poss\u00edvel, \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio urbano e de vegeta\u00e7\u00e3o<\/u>.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Como podemos perceber, o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 a alternativa A<\/strong>, que corresponde exatamente ao conceito legal.<\/p>\nVejamos o erro das demais assertivas:<\/p>\n
(B) obrigat\u00f3rio de urbaniza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o integrante da via p\u00fablica<\/span>, normalmente segregado e em n\u00edvel diferente, destina-se \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pedestres e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio urbano e de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n(C) facultativo<\/span> de urbaniza\u00e7\u00e3o e parte da via p\u00fablica, necessariamente<\/span> segregado e em n\u00edvel diferente, destina-se \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pedestres e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio urbano e de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n(D) obrigat\u00f3rio de urbaniza\u00e7\u00e3o e parte da via p\u00fablica, necessariamente<\/span> segregado e em n\u00edvel diferente, destina-se \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pedestres e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio urbano e de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n(E) facultativo<\/span> de urbaniza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o integrante da via p\u00fablica<\/span>, normalmente segregado e em n\u00edvel diferente, destina-se somente \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pedestres e, quando poss\u00edvel, \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio urbano e de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
\u00c9 isso. Bons estudos!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito das Pessoas com Defici\u00eancia aplicadas na prova do TRT-15\u00aa Regi\u00e3o, para o cargo de Psicologia. S\u00e3o quest\u00f5es da FCC fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/direitoshumanosparaconcursos\/ E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es! — (FCC\/TRT 15\u00aa Regi\u00e3o\/2018) Considere: I. A inclus\u00e3o, no sistema […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3705,867,49],"tax_estado":[],"class_list":["post-135296","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-pessoa-com-deficiencia","tag-prova-comentada","tag-trt-15"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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