{"id":1352341,"date":"2024-03-04T08:00:00","date_gmt":"2024-03-04T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1352341"},"modified":"2024-02-26T14:44:31","modified_gmt":"2024-02-26T17:44:31","slug":"direitos-politicos-tse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direitos-politicos-tse\/","title":{"rendered":"Direitos Pol\u00edticos para TSE"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/15131238\/pessoas-gritando-em-protesto-de-perto-1024x683.jpg\" alt=\"Direitos Pol\u00edticos para TSE\" class=\"wp-image-1352346\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/15131238\/pessoas-gritando-em-protesto-de-perto-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/15131238\/pessoas-gritando-em-protesto-de-perto-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/15131238\/pessoas-gritando-em-protesto-de-perto-768x512.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/15131238\/pessoas-gritando-em-protesto-de-perto-1536x1024.jpg 1536w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/15131238\/pessoas-gritando-em-protesto-de-perto-2048x1365.jpg 2048w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/15131238\/pessoas-gritando-em-protesto-de-perto-610x407.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/15131238\/pessoas-gritando-em-protesto-de-perto-150x100.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Neste artigo, vamos iniciar nossa s\u00e9rie de resumos acerca da legisla\u00e7\u00e3o para o certame do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): <strong>Direitos Pol\u00edticos para TSE.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Assim, destacaremos os pontos mais importantes da legisla\u00e7\u00e3o, sem nos furtamos de acrescentar alguns esclarecimentos para proporcionar uma melhor compreens\u00e3o do tema.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, temos outros resumos sobre v\u00e1rios pontos da mat\u00e9ria, se quiser conferir, basta acessar a minha p\u00e1gina: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/robat07gmail-com\/\">https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/robat07gmail-com\/<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-impedidos-de-se-alistar\">Impedidos de se alistar<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Privados de Direitos Pol\u00edticos: Indiv\u00edduos que, por decis\u00e3o judicial ou administrativa, est\u00e3o <strong>tempor\u00e1ria ou definitivamente privados<\/strong> de seus direitos pol\u00edticos. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Conforme art. 15 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal &#8211; CF\/88:<\/p>\n<cite>Art. 15. \u00c9 vedada a cassa\u00e7\u00e3o de direitos pol\u00edticos, cuja perda ou suspens\u00e3o s\u00f3 se dar\u00e1 nos casos de:<br \/>I &#8211; cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a transitada em julgado;<br \/>II &#8211; incapacidade civil absoluta;<br \/>III &#8211; condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;<br \/>IV &#8211; recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta ou presta\u00e7\u00e3o alternativa, nos termos do art. 5\u00ba, VIII;<br \/>V &#8211; improbidade administrativa, nos termos do art. 37, \u00a7 4\u00ba.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Alistamento <strong>Vedado aos Conscritos<\/strong>: Durante o per\u00edodo de servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, os conscritos (indiv\u00edduos convocados para o servi\u00e7o militar) n\u00e3o est\u00e3o autorizados a se alistar como eleitores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-obrigatoriedade-do-alistamento-e-do-voto\">Obrigatoriedade do Alistamento e do Voto<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-obrigatoriedade\">Obrigatoriedade<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Maiores de Dezoito Anos: Para <strong>cidad\u00e3os com idade superior a dezoito anos,<\/strong> o alistamento eleitoral e o exerc\u00edcio do voto s\u00e3o obrigat\u00f3rios. Isso significa que, ao atingir a maioridade eleitoral, torna-se um dever c\u00edvico participar das elei\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-facultatividade-direitos-politicos-para-tse\"><strong>Facultatividade<\/strong> &#8211; Direitos Pol\u00edticos para TSE<\/h3>\n\n\n\n<p>O <strong>alistamento e o voto s\u00e3o facultativos<\/strong> para os seguintes grupos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Analfabetos<\/strong>: Indiv\u00edduos que n\u00e3o sabem ler e escrever t\u00eam a op\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o a obriga\u00e7\u00e3o, de se alistarem e votarem. Esta medida reconhece as poss\u00edveis limita\u00e7\u00f5es que podem impedir a participa\u00e7\u00e3o plena no processo eleitoral.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Maiores de Setenta Anos<\/strong>: Cidad\u00e3os que ultrapassaram a idade de setenta anos podem escolher se desejam continuar participando do processo eleitoral. Isso proporciona uma considera\u00e7\u00e3o pela possibilidade de limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou outras quest\u00f5es relacionadas \u00e0 idade que podem afetar a capacidade de votar.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Maiores de Dezesseis e Menores de Dezoito Anos<\/strong>: Jovens nesta faixa et\u00e1ria t\u00eam a oportunidade de iniciar sua participa\u00e7\u00e3o no processo democr\u00e1tico antes da maioridade eleitoral obrigat\u00f3ria, incentivando o engajamento c\u00edvico desde cedo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-facultatividade-do-alistamento\"><strong>Facultatividade do Alistamento<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>a) <strong>Pessoas com Defici\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Contexto: A Resolu\u00e7\u00e3o-TSE n\u00ba 23659\/2021, art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, compromete-se a <strong>garantir a inclus\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia no processo eleitoral.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>Medida: <strong>Implementa\u00e7\u00e3o de iniciativas que assegurem o f\u00e1cil acesso<\/strong> ao alistamento eleitoral e a plena participa\u00e7\u00e3o nos direitos pol\u00edticos.\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Isso inclui a adapta\u00e7\u00e3o de locais de vota\u00e7\u00e3o para acessibilidade, uso de tecnologia assistiva nas urnas e treinamento de pessoal para atendimento adequado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-residentes-no-exterior\"><strong>Residentes no Exterior<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Condi\u00e7\u00e3o: <strong>Brasileiros que residem fora do pa\u00eds t\u00eam o voto facultativo<\/strong> e podem se alistar e votar <strong>em se\u00e7\u00f5es eleitorais localizadas em embaixadas e consulados<\/strong> brasileiros.<\/li>\n\n\n\n<li>Este arranjo visa facilitar a participa\u00e7\u00e3o eleitoral dos cidad\u00e3os brasileiros no exterior, assegurando que possam exercer seus direitos pol\u00edticos <strong>independentemente de sua localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-facultatividade-do-voto\"><strong>Facultatividade do Voto<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>a) Os Enfermos<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Condi\u00e7\u00e3o: Para os eleitores que est\u00e3o <strong>doentes no dia da elei\u00e7\u00e3o<\/strong>, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral brasileira permite que o voto seja considerado facultativo.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Esta disposi\u00e7\u00e3o visa garantir que os cidad\u00e3os<strong> n\u00e3o sejam penalizados por condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade <\/strong>que os impe\u00e7am de comparecer \u00e0s urnas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>b) Os que se Encontrem Fora do seu Domic\u00edlio<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Condi\u00e7\u00e3o: Eleitores que <strong>n\u00e3o est\u00e3o em seu domic\u00edlio eleitoral<\/strong> no dia da vota\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m t\u00eam o voto considerado facultativo.\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Por domic\u00edlio eleitoral entenda-se <strong>o Munic\u00edpio a que a inscri\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>Isso inclui pessoas que est\u00e3o <strong>viajando, residindo temporariamente em outro lugar<\/strong> por estudos, trabalho ou qualquer outra raz\u00e3o que as impe\u00e7a de estar na localidade onde est\u00e3o registradas para votar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>c) Os Funcion\u00e1rios Civis e os Militares em Servi\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Condi\u00e7\u00e3o: Para funcion\u00e1rios<strong> civis e militares que est\u00e3o em servi\u00e7o no dia da elei\u00e7\u00e3o<\/strong> e cujas obriga\u00e7\u00f5es profissionais os impossibilitam de votar, o voto \u00e9 igualmente facultativo.\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Essa medida assegura que as responsabilidades de trabalho, <strong>especialmente aquelas que envolvem a manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e seguran\u00e7a<\/strong>, n\u00e3o resultem em penalidades eleitorais para esses indiv\u00edduos.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-multa-por-nao-votar\">Multa por N\u00e3o Votar<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Multa Eleitoral: O eleitor que n\u00e3o votar e n\u00e3o justificar sua aus\u00eancia ser\u00e1 multado, conforme decis\u00e3o do juiz eleitoral.\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>prazo de justifica\u00e7\u00e3o<strong> <\/strong><strong><em>60 dias<\/em><\/strong><strong>;<\/strong>&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>no caso de eleitor que esteja no exterior no dia da elei\u00e7\u00e3o,<strong> prazo de 30 dias contados de seu retorno ao pa\u00eds.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-restricoes-por-falta-de-justificativa-direitos-politicos-para-tse\">Restri\u00e7\u00f5es por Falta de Justificativa &#8211; Direitos Pol\u00edticos para TSE<\/h2>\n\n\n\n<p>O eleitor que <strong>n\u00e3o comprovar a vota\u00e7\u00e3o<\/strong>, o <strong>pagamento da multa ou a justificativa<\/strong> adequada enfrentar\u00e1 v\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Restri\u00e7\u00f5es em Concursos P\u00fablicos e Posse <\/strong>em Cargos:\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o poder\u00e1 inscrever-se em concursos ou provas para fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n\n\n\n<li>Impedido de investir-se ou empossar-se em cargos p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Suspens\u00e3o de Vencimentos<\/strong> de Fun\u00e7\u00f5es P\u00fablicas:\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o receber\u00e1 sal\u00e1rios ou proventos de fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos, inclusive de autarquias ou empresas estatais, no segundo m\u00eas ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Inelegibilidade <\/strong>para Participa\u00e7\u00e3o em Concorr\u00eancias P\u00fablicas:\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Fica impedido de participar de concorr\u00eancias p\u00fablicas ou administrativas em qualquer esfera governamental.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Restri\u00e7\u00e3o em Empr\u00e9stimos<\/strong> Governamentais e Contratos:\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o poder\u00e1 obter empr\u00e9stimos de entidades governamentais ou celebrar contratos com elas.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Impedimento para Emiss\u00e3o<\/strong> de Documentos:\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o poder\u00e1 obter passaporte ou carteira de identidade.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>N\u00e3o se aplica ao eleitor no exterior<\/strong> que requeira novo passaporte para identifica\u00e7\u00e3o e retorno ao Brasil<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Restri\u00e7\u00f5es Acad\u00eamicas<\/strong>:\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Impedido de renovar matr\u00edcula em institui\u00e7\u00f5es de ensino oficial ou fiscalizadas pelo governo.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n\n\n\n<li>Restri\u00e7\u00f5es em <strong>Atos Oficiais:<\/strong>\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Fica proibido de praticar atos que exijam quita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o militar ou imposto de renda.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-multa-por-atraso-no-alistamento-eleitoral\">Multa por Atraso no Alistamento Eleitoral<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Obrigatoriedade do Alistamento<\/strong>: O brasileiro n<strong>ato deve se alistar at\u00e9 os 19 anos<\/strong>, e o brasileiro <strong>naturalizado tem at\u00e9 um ano ap\u00f3s adquirir<\/strong> a nacionalidade para faz\u00ea-lo.<\/li>\n\n\n\n<li>Multa por Atraso: Aqueles que n\u00e3o cumprirem com o prazo de alistamento estar\u00e3o sujeitos a uma multa.<\/li>\n\n\n\n<li>Cobran\u00e7a da Multa: A multa \u00e9 imposta pelo juiz eleitoral e <strong>cobrada no momento da inscri\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-isencao-de-multa\">Isen\u00e7\u00e3o de Multa<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Isen\u00e7\u00e3o para Alistamento Tardio: A penalidade de multa n\u00e3o se aplica ao cidad\u00e3o que se <strong>alistar at\u00e9 o cent\u00e9simo quinquag\u00e9simo (150\u00b0)&nbsp; dia antes da elei\u00e7\u00e3o subsequente \u00e0 data em que completar 19 anos.<\/strong> Este dispositivo oferece uma oportunidade para regulariza\u00e7\u00e3o sem penalidades financeiras.<\/li>\n\n\n\n<li>Exemplo:&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-columns is-layout-flex wp-container-core-columns-is-layout-28f84493 wp-block-columns-is-layout-flex\">\n<div class=\"wp-block-column is-layout-flow wp-block-column-is-layout-flow\" style=\"flex-basis:100%\">\n<p><mark style=\"background-color:#8ed1fc\" class=\"has-inline-color\">Vamos considerar o caso de Carla, que completou 19 anos no dia 10 de fevereiro de 2024. Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, ela deveria ter se alistado at\u00e9 essa data para cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es eleitorais sem incorrer em multas. No entanto, Carla n\u00e3o estava ciente dessa obriga\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o conseguiu se alistar por algum motivo at\u00e9 a data limite.<br \/><br \/>Suponha que as elei\u00e7\u00f5es nacionais est\u00e3o marcadas para o dia 2 de outubro de 2024. De acordo com o dispositivo de isen\u00e7\u00e3o para alistamento tardio, Carla tem a oportunidade de se alistar sem receber multa at\u00e9 o 150\u00b0 dia antes da elei\u00e7\u00e3o, o que corresponde ao dia 5 de maio de 2024.<br \/><br \/>Carla descobre sobre a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o da multa no final de abril e decide regularizar sua situa\u00e7\u00e3o eleitoral. Ela se dirige ao cart\u00f3rio eleitoral mais pr\u00f3ximo em 3 de maio de 2024, realizando seu alistamento dentro do prazo estipulado pela isen\u00e7\u00e3o.<\/mark><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-versatilidade-para-quitacao-direitos-politicos-para-tse\">Versatilidade para quita\u00e7\u00e3o &#8211; Direitos Pol\u00edticos para TSE<\/h2>\n\n\n\n<p>Caso o eleitor <strong>falte \u00e0 vota\u00e7\u00e3o e n\u00e3o quite a multa<\/strong> correspondente, mas precise de um comprovante de quita\u00e7\u00e3o eleitoral enquanto estiver fora de sua zona eleitoral, ele tem a <strong>op\u00e7\u00e3o de realizar o pagamento da multa no Ju\u00edzo Eleitoral da \u00e1rea onde se encontra no momento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo ilustra bem:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><mark style=\"background-color:#00d084\" class=\"has-inline-color\">Maria, residente e eleitora registrada em S\u00e3o Paulo, viaja a trabalho para o Rio de Janeiro durante o per\u00edodo de uma elei\u00e7\u00e3o.\u00a0<br \/><br \/>Ela n\u00e3o vota e tamb\u00e9m n\u00e3o justifica sua aus\u00eancia. Ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, ainda no Rio de Janeiro, Maria precisa renovar seu passaporte, para o qual \u00e9 exigida a quita\u00e7\u00e3o eleitoral.\u00a0<br \/><br \/>De acordo com este artigo, Maria pode dirigir-se ao cart\u00f3rio eleitoral mais pr\u00f3ximo no Rio, pagar a multa pendente, e assim obter o documento de quita\u00e7\u00e3o eleitoral necess\u00e1rio para a renova\u00e7\u00e3o do passaporte, sem a necessidade de voltar a S\u00e3o Paulo para resolver sua pend\u00eancia.<\/mark><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao-direitos-politicos-para-tse\">Conclus\u00e3o &#8211; Direitos Pol\u00edticos para TSE<\/h2>\n\n\n\n<p>Caso haja interesse em um resumo mais detalhado ou de algum ponto espec\u00edfico, mande sua sugest\u00e3o no insta: <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/coach.rodrigobatalha\/\">https:\/\/www.instagram.com\/coach.rodrigobatalha\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que esse resumo \u00e9 focado na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 um estudo completo da mat\u00e9ria. Ressaltamos ainda que nem todos os artigos e par\u00e1grafos da legisla\u00e7\u00e3o est\u00e3o aqui, trazemos apenas o que possui maior cobran\u00e7a em provas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o aluno deve procurar as aulas em PDF, pois nelas o professor aborda a jurisprud\u00eancia e a doutrina associadas a cada um dos itens estudados. Apenas assim, o aluno consegue dominar completamente a banca escolhida.<\/p>\n\n\n\n<p>Um abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Rodrigo Batalha<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/coach.rodrigobatalha\/\">https:\/\/www.instagram.com\/coach.rodrigobatalha\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-black-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\">Concursos 2024<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Imagem de <a href=\"https:\/\/br.freepik.com\/fotos-gratis\/pessoas-gritando-em-protesto-de-perto_18459252.htm#query=direitos%20pol%C3%ADticos&amp;position=1&amp;from_view=search&amp;track=ais&amp;uuid=922711c3-742a-43ca-b053-10d5e7c09235\">Freepik<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fala, concurseiro(a) batalhador(a)!! Neste artigo, vamos iniciar nossa s\u00e9rie de resumos acerca da legisla\u00e7\u00e3o para o certame do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Direitos Pol\u00edticos para TSE. Assim, destacaremos os pontos mais importantes da legisla\u00e7\u00e3o, sem nos furtamos de acrescentar alguns esclarecimentos para proporcionar uma melhor compreens\u00e3o do tema.&nbsp; Ainda, temos outros resumos sobre v\u00e1rios pontos [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2202,"featured_media":1352346,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[221739,221738],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1352341","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-concursotre","tag-concursotse","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Direitos Pol\u00edticos para TSE<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Acesse esse resumo sobre direitos pol\u00edticos para TSE!! 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