Segundo o TSE, \u00e9 crime eleitoral de mera conduta<\/strong>, consumando-se com a simples distribui\u00e7\u00e3o de material de propaganda pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Entende-se que resta configurado o crime quando h\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o de material de propaganda a eleitores ou manifesta\u00e7\u00e3o eleitoral que n\u00e3o seja realizada de forma individual e silenciosa, de modo a macular o livre exerc\u00edcio do voto e a lisura do processo de sua obten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante se atentar para a interpreta\u00e7\u00e3o do TSE acerca da conduta, visto que j\u00e1 pontuou que portar bandeiras, entregar santinhos ou acompanhar eleitores com guarda- chuva, por si s\u00f3, n\u00e3o configuram fatos t\u00edpicos. Logo, o art. 39, \u00a75\u00ba da Lei n\u00ba9.504\/97 deve ser interpretado de forma restrita.<\/p>\n\n\n\n Esse crime eleitoral resta descrito no art. 324, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral, de modo que aquele que divulga a cal\u00fania deve ter ci\u00eancia da falsidade da imputa\u00e7\u00e3o, nos termos destacados pela Jurisprud\u00eancia do TSE.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, sabe-se que a Cal\u00fania demanda imputa\u00e7\u00e3o de fato certo e determinado tipificado como crime e n\u00e3o apenas manifesta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n Consta no art. 299 do C\u00f3digo Eleitoral que para configurar o tipo \u00e9 imprescind\u00edvel comprovar o elemento subjetivo , isto \u00e9, a finalidade espec\u00edfica de obter o voto do eleitor em troca do benef\u00edcio ofertado. \u00c9 preciso demonstrar a merc\u00e2ncia do voto (dolo espec\u00edfico). A t\u00edtulo de exemplo tem-se a promessa de algum benef\u00edcio, como cargo em comiss\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o de bens, em troca do voto e apoio pol\u00edtico.<\/p>\n\n\n\n Deve ser objeto de aten\u00e7\u00e3o por parte do concurseiro que se trata de crime formal, que independe do resultado natural\u00edstico, como o efetivo voto ou absten\u00e7\u00e3o em favor do corruptor.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 mister pontuar que o TSE j\u00e1 entendeu que a contrata\u00e7\u00e3o de cabo eleitoral n\u00e3o caracteriza o referido crime, assim como a oferta de benef\u00edcio em retribui\u00e7\u00e3o ao trabalho na campanha.<\/p>\n\n\n\n Ademais, a distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas sem refer\u00eancia \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o pelo voto ou por absten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caracteriza o crime.<\/p>\n\n\n\n O referido crime est\u00e1 no art. 39, \u00a75\u00ba, inciso III do C\u00f3digo Eleitoral, Lei n\u00ba 9.504\/97.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia do TSE \u00e9 firme quanto \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da efetiva distribui\u00e7\u00e3o de material de campanha eleitoral no dia do pleito. Nesse sentido, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do r\u00e9u com base na mera apreens\u00e3o do material caracterizaria imputa\u00e7\u00e3o objetiva, inadmiss\u00edvel na seara penal.<\/p>\n\n\n\n -Difama\u00e7\u00e3o eleitoral<\/strong>(Art. 325 do C\u00f3digo Eleitoral)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um dos crimes eleitorais diz respeito \u00e0 conduta de difamar algu\u00e9m na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio a configura\u00e7\u00e3o de dolo direto ou eventual.<\/p>\n\n\n\n O ato de propaganda eleitoral \u00e9 definido pelo TSE da seguinte forma: \u201cmanifesta\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria realizada em per\u00edodo determinado pela Lei, por meio da qual os participantes do pleito(candidatos, partidos e \/ou coliga\u00e7\u00f5es) levam ao conhecimento geral do eleitorado o cargo pol\u00edtico pretendido pelo candidato, suas ideias, propostas de governo, com o objetivo de angariar votos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nesse caso, deve ser comprovada a inverdade na manifesta\u00e7\u00e3o feita e sua capacidade de confundir o eleitorado. \u00c9 preciso comprovar o elemento subjetivo do tipo, qual seja: influenciar a vontade do eleitorado.<\/p>\n\n\n\n O art. 323 do C\u00f3digo Eleitoral disp\u00f5e que divulgar, na propaganda eleitoral ou durante per\u00edodo de campanha eleitoral, fatos que sabe inver\u00eddicos em rela\u00e7\u00e3o a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influ\u00eancia perante o eleitorado.<\/p>\n\n\n\n Ademais, nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende v\u00eddeo com conte\u00fado inver\u00eddico acerca de partidos ou candidatos.<\/p>\n\n\n\n Um dos crimes eleitorais est\u00e1 previsto no art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral. Trata-se da pr\u00e1tica de omitir em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa, para fins eleitorais.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo pr\u00e1tico em \u00e2mbito eleitoral \u00e9 a inser\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o falsa em registro de candidatura, com a inten\u00e7\u00e3o de que os partidos atingissem a cota de g\u00eanero m\u00ednima exigida.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante que haja interfer\u00eancia na autenticidade ou f\u00e9 p\u00fablica eleitoral.<\/p>\n\n\n\n No caso da inj\u00faria, ainda que deselegante o conte\u00fado, nas palavras do TSE, no caso concreto \u00e9 importante observar se est\u00e1 nos limites da cr\u00edtica autorizada pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n O crime de inj\u00faria previsto no art. 326 do C\u00f3digo Eleitoral \u00e9 conduta que deve ser apurada mediante a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada. Nesse sentido, o TSE assentou o interesse p\u00fablico que envolve a mat\u00e9ria eleitoral e a proced\u00eancia do argumento da recep\u00e7\u00e3o do art. 355 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Na verifica\u00e7\u00e3o da tipicidade dos crimes de inj\u00faria eleitoral, o princ\u00edpio norteador \u00e9 aquele que disp\u00f5e sobre a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima da Justi\u00e7a Eleitoral, paradigma de todas as decis\u00f5es recentes do TSE na an\u00e1lise das propagandas eleitorais em 2018, conforme disp\u00f5e o art. 23 da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n. 23.551\/17. <\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a interfer\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral deve ser m\u00ednima, sendo a puni\u00e7\u00e3o, censura ou veda\u00e7\u00e3o, a exce\u00e7\u00e3o, a qual deve ser bem fundamentada pelo int\u00e9rprete ao explicitar as raz\u00f5es que o levaram a interferir nas manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, sobretudo quando realizada por um cidad\u00e3o, destinat\u00e1rio final de toda discuss\u00e3o pol\u00edtica durante as campanhas que antecipam os pleitos.<\/p>\n\n\n\n O artigo 296 do C\u00f3digo Eleitoral tipifica dentre os crimes eleitorais a conduta de promover desordem, de modo que, para a configura\u00e7\u00e3o do delito, exige-se o efetivo preju\u00edzo aos trabalhos eleitorais. Foi julgado por alguns TRE\u2019s que tumulto causado por insatisfa\u00e7\u00e3o com a fila de vota\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o na qual foram proferidas palavras de baixo cal\u00e3o aos mes\u00e1rios, a circunst\u00e2ncia ao ser resolvida sem a necessidade de interven\u00e7\u00e3o policial, apesar de reprov\u00e1vel, afastaria o enquadramento na figura delitiva.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a Jurisprud\u00eancia eleitoral consolidada de que dentre os delitos eleitorais, o art. 40 da Lei n. 9.504\/97 deve ser interpretado restritivamente, pois trata-se de norma proibitiva, que importa limita\u00e7\u00e3o no uso do vern\u00e1culo. Eventual interpreta\u00e7\u00e3o extensiva poderia resultar em ofensa \u00e0 liberdade de express\u00e3o e \u00e0 liberdade individual.<\/p>\n\n\n\n Assim, \u00e9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do prop\u00f3sito deliberado de fraudar e manipular a vontade do eleitor por meio do uso de slogan que vincule a figura do candidato ao \u00f3rg\u00e3o de governo. <\/p>\n\n\n\n A publicidade dos feitos de gest\u00e3o na campanha eleitoral, vinculando o partido \u00e0 entidade por ele administrada, \u00e9 circunst\u00e2ncia inerente \u00e0 atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, motivo pelo qual n\u00e3o pode ser sancionada a inten\u00e7\u00e3o dolosa de violar o art. 40 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n N\u00e3o demonstrada a presen\u00e7a do elemento subjetivo do tipo, o dolo espec\u00edfico, o \u00e2nimo de se beneficiar, ainda que indiretamente, com a frase institucional empregada pela Administra\u00e7\u00e3o Municipal, n\u00e3o se configura crime.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, j\u00e1 foi objeto de decis\u00e3o jurisprudencial que a retirada imediata do material impugnado, assim que notificados os autores da propaganda dita irregular, demonstrada a boa-f\u00e9, o impasse pode ser resolvido na esfera c\u00edvel, sendo desnecess\u00e1rio adentrar na \u00f3rbita do Direito Penal, reservada para punir condutas graves praticadas contra bens jur\u00eddicos mais relevantes.<\/p>\n\n\n\n Dentre os crimes eleitorais, o transporte ilegal de eleitores est\u00e1 previsto no Art. 11, inciso. III, C\/C ART. 5\u00ba, ambos da Lei n\u00ba. 6.091\/74.<\/p>\n\n\n\n Para configura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de prova quanto ao transporte de eleitores e quanto ao seu aliciamento em prol de candidatura, visando a influir nas elei\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n A prova h\u00e1bil a ensejar condena\u00e7\u00e3o criminal deve, necessariamente, ser concebida em um processo dial\u00e9tico, asseguradas as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de depoimentos colhidos perante a autoridade policial, n\u00e3o confirmados em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 importante salientar que \u00a0o art. 35, inciso II, do C\u00f3digo Eleitoral, o qual segue a sistem\u00e1tica do art. 78, inciso IV, do CPP, \u00e9 expresso quanto \u00e0 compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Especializada para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. Portanto, havendo infra\u00e7\u00f5es penais conexas, a Justi\u00e7a Eleitoral exercer\u00e1 for\u00e7a atrativa, inclusive se configurada a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao crime eleitoral subsiste a compet\u00eancia desta Justi\u00e7a especializada.<\/p>\n\n\n\n Por fim, os crimes eleitorais devem ser estudados com afinco pelo candidato, a fim de que as caracter\u00edsticas de cada tipo n\u00e3o se confundam e assim o entendimento da mat\u00e9ria possa ser eficaz a partir da resolu\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es e compreens\u00e3o da jurisprud\u00eancia, trazida de forma compilada e resumida neste artigo.<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4737compilado.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.tse.jus.br\/jurisprudencia\/jurisprudencia-por-assunto<\/a><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n-Cal\u00fania Eleitoral<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
-Compra de Votos ou corrup\u00e7\u00e3o eleitoral<\/strong><\/h2>\n\n\n\n![\"boca](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/02\/15131238\/pessoas-gritando-em-protesto-de-perto-1024x683.jpg\")
<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n-Derramamento de santinhos<\/strong>: um dos crimes eleitorais mais conhecidos<\/h2>\n\n\n\n
-Divulga\u00e7\u00e3o de fatos inver\u00eddicos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
-Falsidade Ideol\u00f3gica eleitoral\/caixa 2<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
-Inj\u00faria eleitoral.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
– Crimes eleitorais: Promover desordem prejudicando trabalhos eleitorais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
– Crimes eleitorais: propaganda, uso de frases e slogans de governo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
– Crimes eleitorais: transporte de eleitores.<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n