{"id":1351695,"date":"2024-02-24T14:00:00","date_gmt":"2024-02-24T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1351695"},"modified":"2024-02-14T13:42:32","modified_gmt":"2024-02-14T16:42:32","slug":"o-pad-contra-servidor-publico-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/","title":{"rendered":"O PAD contra servidor p\u00fablico federal na jurisprud\u00eancia do STJ: parte 2"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de CNU, vamos continuar a relembrar alguns casos examinados pela jurisprud\u00eancia do STJ envolvendo o procedimento administrativo disciplinar contra servidor p\u00fablico federal, regido pela Lei n. 8.112\/90.<\/p>\n\n\n\n

\"O
O PAD pode resultar em demiss\u00e3o.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Panorama legal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme explicado na parte 1, o processo administrativo disciplinar contra servidor p\u00fablico federal est\u00e1 regulamentado no t\u00edtulo V da Lei n. 8.112\/90, entre seus artigos 143 e 182, dentre os quais, em s\u00edntese, se identifica seu transcurso em 3 (tr\u00eas) fases padr\u00f5es (art. 151): instaura\u00e7\u00e3o; inqu\u00e9rito e julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, deve-se ressaltar que o processo administrativo disciplinar contra servidor p\u00fablico pode ser entendido como um g\u00eanero que comporta duas esp\u00e9cies (arts. 143 e 145 da Lei n. 8.112\/90): sindic\u00e2ncia, prevista para fatos que ensejam san\u00e7\u00f5es mais leves (advert\u00eancia ou suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias), e o procedimento administrativo em sentido estrito, voltado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es mais graves (suspens\u00e3o superior a 30 dias, demiss\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade).<\/p>\n\n\n\n

Nesse \u00faltimo caso, de san\u00e7\u00f5es mais graves, a sindic\u00e2ncia passa a funcionar como uma fase pr\u00e9via do processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a0Vamos aos entendimentos do STJ sobre o PAD contra servidor p\u00fablico federal.<\/p>\n\n\n\n

O PAD contra servidor p\u00fablico e o seu julgamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Segundo o STJ, em regra, a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar contra servidor efetivo cedido dar-se-\u00e1 no \u00f3rg\u00e3o em que tenha sido praticada a suposta irregularidade (cession\u00e1rio), devendo o julgamento<\/strong> e a eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o ocorrer no \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor efetivo estiver vinculado (cedente)[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A autoridade julgadora pode utilizar prova emprestada produzida em ju\u00edzo para fundamentar seu entendimento, desde que tenha sido levada ao processo administrativo com autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente e que tenham sido respeitos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa em benef\u00edcio do servidor processado (S\u00famula n.\u00a0 591, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/9\/2017, DJe de 18\/9\/2017).<\/p>\n\n\n\n

Essa prova emprestada pode ter sido produzida em inqu\u00e9rito policial ou em processo criminal, podendo consistir inclusive em intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas realizadas na seara criminal<\/p>\n\n\n\n

Nesse julgamento, pode a autoridade discordar da penalidade sugerida pela comiss\u00e3o instrutora, desde que em decis\u00e3o fundamentada e que o relat\u00f3rio da comiss\u00e3o processante esteja destoante das provas constantes do processo disciplinar[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, no \u00e2mbito administrativo-disciplinar, \u00e9 irrelevante auferir o proveito econ\u00f4mico obtido pelo servidor faltoso para justificar a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade[3]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A tentativa de mudan\u00e7a do julgamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O julgamento do processo administrativo disciplinar pode ser alterado administrativamente mediante recurso \u00e0 autoridade superior, revis\u00e3o ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade que aplicou a penalidade.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 cab\u00edvel recurso administrativo hier\u00e1rquico em face de decis\u00e3o prolatada em Processo Administrativo Disciplinar \u2013 PAD, para autoridade superior de outro \u00f3rg\u00e3o estatal ao qual se acha vinculado o \u00f3rg\u00e3o onde o servidor punido ocupa seu cargo, \u201cmuito embora a Lei n\u00ba 8.112\/90 n\u00e3o traga regramento espec\u00edfico de cabimento dessa modalidade recurso recurso administrativo no cap\u00edtulo referente ao processo administrativo disciplinar, sendo seu cabimento independente de previs\u00e3o legal, por for\u00e7a do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (MS n. 10.224\/DF, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ\/SP), Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/3\/2010, DJe de 23\/3\/2010<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Assim, os recursos[4]<\/a> administrativos e os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o, contra a decis\u00e3o que aplicou a san\u00e7\u00e3o disciplinar, n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo, sendo l\u00edcito o imediato cumprimento da penalidade oriunda do PAD contra servidor p\u00fablico federal (MS 21120\/DF, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 22\/02\/2018, DJe 01\/03\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Ainda nesse contexto, entendeu o STJ que \u201cMeras alega\u00e7\u00f5es de que existe fato novo n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de abrir a via da revis\u00e3o do processo administrativo disciplinar, sendo indispens\u00e1vel a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fatos novos, desconhecidos ao tempo do PAD (MS 21065\/DF, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 10\/10\/2018, DJe 22\/10\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a revis\u00e3o do PAD[5]<\/a>, analisada pela autoridade que aplicou a penalidade (art. 181 da Lei n. 8.112\/90), n\u00e3o pode ensejar agravamento na san\u00e7\u00e3o aplicada, por for\u00e7a dos princ\u00edpios t\u00edpicos do direito sancionador da proibi\u00e7\u00e3o do bis in idem<\/em> e da reformatio in pejus.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se tamb\u00e9m que o pedido de revis\u00e3o do PAD deve ser subsidiado por provas da ocorr\u00eancia de fatos novos, desconhecidos ao tempo do PAD, sendo invi\u00e1vel seu processamento com base em meras alega\u00e7\u00f5es de exist\u00eancia de fato novo ou de injusti\u00e7a da decis\u00e3o[6]<\/a> [7]<\/a>, sendo que \u201cA revis\u00e3o do processo disciplinar prevista no art. 174 da Lei 8.112\/1990 depende da estrita comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que n\u00e3o puderam ser alegados \u00e0 \u00e9poca, ou de circunst\u00e2ncias suscet\u00edveis de justificar a inoc\u00eancia do punido ou a inadequa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicada\u201d[8]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o pedido de revis\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o tem efeito suspensivo, de modo que sua interposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade (MS n. 9.773\/DF, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/8\/2005, DJ de 12\/9\/2005, p. 205<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

O PAD contra servidor p\u00fablico federal e a pena de demiss\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Nos termos do art. 141 da Lei n. 8.112\/1990, a compet\u00eancia para o julgamento do PAD contra servidor p\u00fablico federal varia conforme a esp\u00e9cie de san\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

De fato, as  penalidades disciplinares ser\u00e3o aplicadas:<\/a> I – pelo Presidente da Rep\u00fablica, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica, quando se tratar de demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, \u00f3rg\u00e3o, ou entidade;<\/a> II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior \u00e0quelas mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspens\u00e3o superior a 30 (trinta) dias;<\/a> III – pelo chefe da reparti\u00e7\u00e3o e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advert\u00eancia ou de suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias; IV – pela autoridade que houver feito a nomea\u00e7\u00e3o, quando se tratar de destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, segundo admitido pelo STJ, no \u00e2mbito federal, \u201cPor for\u00e7a do art. 84, IV, “a” e par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, foi editado o Decreto n. 3.035\/1999, por meio do qual o Exmo. Senhor Presidente da Rep\u00fablica delegou aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da Uni\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o de julgar Processos Administrativos Disciplinares e aplicar penalidades aos servidores p\u00fablicos a eles vinculados, nas hip\u00f3teses de demiss\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade\u201d (MS n. 17.449\/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 14\/8\/2019, DJe de 1\/10\/2019<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

A pena de demiss\u00e3o \u00e9 uma das mais graves san\u00e7\u00f5es que pode resultar do PAD, estando prevista para as hip\u00f3teses tratadas no art. 132 da Lei n. 8.112\/90, tendo especial aten\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, segundo o Tribunal da Cidadania, sendo praticado fato que enseja demiss\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, a autoridade julgadora n\u00e3o tem discricionariedade para aplicar san\u00e7\u00e3o mais branda, visto que, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, a aplica\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o seria configura ato vinculado (MS 17054\/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 11\/12\/2019, DJe 13\/12\/2019<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento restou sumulado: \u201cA autoridade administrativa n\u00e3o disp\u00f5e de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demiss\u00e3o quando caraterizadas as hip\u00f3teses previstas no artigo 132 da Lei n. 8.112\/1990\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u201cN\u00e3o h\u00e1 falar em ofensa ao princ\u00edpio da proporcionalidade e da razoabilidade quando a \u00fanica reprimenda prevista para a infra\u00e7\u00e3o disciplinar apurada \u00e9 a pena de demiss\u00e3o\u201d[9]<\/a>, inexistindo, portanto, espa\u00e7o para que a autoridade julgadora fa\u00e7a uma dosimetria da pena segundo as circunst\u00e2ncias do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, tratando-se de suposta conduta desidiosa (arts. 117, XV, e 132, XIII, da Lei n. 8.112\/90), a pena de demiss\u00e3o \u00e9 justificada somente se for comportamento reiterado e\/ou se forem graves as suas consequ\u00eancias, \u201csob pena de se afrontarem os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 2\u00ba da Lei n. 9.784\/1999\u201d (MS n. 20.945\/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 14\/6\/2023, DJe de 20\/6\/2023<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Ainda sobre a demiss\u00e3o, o STJ tem decidido que a autoridade julgadora pode aplicar essa san\u00e7\u00e3o quando, no PAD, \u00e9 investigado ato de improbidade administrativa, ante a independ\u00eancia das inst\u00e2ncias civil, penal e administrativa[10]<\/a>, sendo que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429\/1992) n\u00e3o revogou, de forma t\u00e1cita ou expressa, os dispositivos da Lei n. 8.112\/1990, em rela\u00e7\u00e3o aos processos administrativos disciplinares[11]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que, ainda segundo o STJ, pode-se aplicar a referida lei de improbidade administrativa, em interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, para definir o tipo administrativo previsto no art. 132, IV, da Lei n. 8.112\/90[12]<\/a> e justificar a aplicabilidade da pena de demiss\u00e3o (MS 21937\/DF, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra ASSUSETE MAGALH\u00c3ES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 28\/08\/2019, DJe 23\/10\/2019<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o afastamento do servidor por licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade n\u00e3o impede a aplica\u00e7\u00e3o da pena de demiss\u00e3o[13]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O PAD contra servidor p\u00fablico federal e o abando do cargo<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Outro entendimento importante do STJ, acerca do PAD contra servidor p\u00fablico federal, diz respeito ao ato faltoso de abandono do cargo, o qual, para ficar configurado, exige demonstra\u00e7\u00e3o de dolo espec\u00edfico de abandono (animus abandonandi<\/em>)[14]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O PAD contra servidor p\u00fablico federal e a cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Um tema pol\u00eamico envolvendo o PAD contra servidor p\u00fablico federa est\u00e1 relacionado \u00e0 san\u00e7\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o da aposentadoria. Sustenta-se que, sendo contributivo o regime previdenci\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico, a cassa\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio, ainda que fundamentada em infra\u00e7\u00e3o disciplinar, ensejaria enriquecimento il\u00edcito do ente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o STJ entendeu que essa pena administrativa \u00e9 constitucional e legal (AgInt no MS n. 28.417\/DF, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/11\/2023, DJe de 30\/11\/2023<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Ressalte-se que, transcorrendo o PAD por tempo desproporcional, n\u00e3o<\/strong> \u00e9 ilegal a concess\u00e3o de aposentadoria ao servidor p\u00fablico processado (AgInt no AREsp 1348488\/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17\/02\/2020, DJe 19\/02\/2020<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

O PAD contra servidor p\u00fablico federal e as nulidades<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O STJ j\u00e1 teve oportunidade de fazer o controle de legalidade do PAD contra servidor p\u00fablico federal, fixando alguns entendimentos relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Entendeu o Tribunal da Cidadania que, sendo decretada a nulidade do PAD antes de seu julgamento, n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o da reformatio in pejus<\/em> quando a segunda comiss\u00e3o processante opina por penalidade mais gravosa (MS 18370\/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 08\/02\/2017, DJe 01\/08\/2017<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, segundo o STJ e o STF, \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel segunda puni\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira\u201d (STF. S\u00famula 19 Aprova\u00e7\u00e3o: 13\/12\/1963).<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, n\u00e3o se pode falar em nulidade do PAD contra servidor p\u00fablico federal sem efetiva e suficiente comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo ao direito de defesa, sendo aplic\u00e1vel ao processo administrativo disciplinar o princ\u00edpio pas de nullit\u00e9 sans grief\u201d[15]<\/a>, sendo que \u201cO excesso de prazo para a conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar s\u00f3 causa nulidade se houver demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 defesa\u201d (S\u00famula n.  592, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 13\/9\/2017, DJe de 18\/9\/2017).<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o STJ, por si s\u00f3, n\u00e3o ocorre nulidade do PAD se a autoridade julgadora presta declara\u00e7\u00f5es \u00e0 m\u00eddia, fazendo pr\u00e9-julgamentos sobre irregularidade cometidas por servidores a ela subordinados (MS 18370\/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 08\/02\/2017, DJe 01\/08\/2017<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Deve-se destacar ainda que \u201cA falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d (S\u00famula Vinculante n. 5\/STF).<\/p>\n\n\n\n

O PAD contra servidor p\u00fablico federal e a independ\u00eancia das inst\u00e2ncias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em regra, as inst\u00e2ncias administrativa e penal s\u00e3o independentes entre si, exceto quando, na esfera penal, \u00e9 reconhecida a inexist\u00eancia do fato ou a negativa de autoria[16]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Nesses termos, a absolvi\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o penal com base na prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva n\u00e3o configura, nos termos da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, um fato novo apto a repercutir na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, \u201cA prescri\u00e7\u00e3o penal corresponde a uma modalidade de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade e n\u00e3o de negativa de autoria ou de declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do fato tido como criminoso. N\u00e3o pode, portanto, ser utilizada como argumento para sustentar depend\u00eancia da esfera administrativa \u00e0 penal, visto que se aplica a regra da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias, com exce\u00e7\u00e3o apenas de senten\u00e7a penal absolut\u00f3ria<\/strong> com base em prova de inexist\u00eancia do crime ou negativa de autoria autorizam essa interconex\u00e3o\u201d (AgInt no AgInt no REsp n. 1.840.161\/RS, relatora Ministra Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, julgado em 11\/12\/2023, DJe de 18\/12\/2023<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Ademais, \u00e9 v\u00e1lida a pena de demiss\u00e3o ainda que o servidor tenha sido absolvido em a\u00e7\u00e3o penal e em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa por falta de dolo (MS n. 21.305\/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 14\/12\/2016, DJe de 26\/4\/2017<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

Enfim, encerramos a segunda parte do artigo sobre o PAD contra servidor p\u00fablico federal na jurisprud\u00eancia do STJ. Esperamos que esse novo rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia do STJ e do STF sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> RMS 50365\/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27\/08\/2019, DJe 02\/09\/2019<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> MS 21773\/DF, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 23\/10\/2019, DJe 28\/10\/2019<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> MS 18090\/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 08\/05\/2013, DJe 21\/05\/2013<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> RMS 61317\/MG, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11\/02\/2020, DJe 20\/02\/2020<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> Lei n. 8.112\/1990. Art. 174.  O processo disciplinar poder\u00e1 ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de of\u00edcio, quando se aduzirem fatos novos ou circunst\u00e2ncias suscet\u00edveis de justificar a inoc\u00eancia do punido ou a inadequa\u00e7\u00e3o da penalidade aplicada.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> MS 21065\/DF, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 10\/10\/2018, DJe 22\/10\/2018<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> MS n. 14.725\/DF, relator Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 11\/4\/2012, DJe de 24\/4\/2012<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> MS n. 20.564\/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 14\/12\/2016, DJe de 17\/4\/2017<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> MS 21937\/DF, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministra ASSUSETE MAGALH\u00c3ES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 28\/08\/2019, DJe 23\/10\/2019<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> RMS 47351\/SP, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23\/06\/2020, DJe 26\/06\/2020<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> AgRg nos EDcl no REsp 1459867\/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27\/10\/2015, DJe 13\/11\/2015<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> Art. 132.  A demiss\u00e3o ser\u00e1 aplicada nos seguintes casos: IV – improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/a> MS 19451\/DF, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 14\/12\/2016, DJe 02\/02\/2017<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> MS 22566\/DF, Rel. Ministro NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 27\/11\/2019, DJe 29\/11\/2019<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> MS n. 20.857\/DF, relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 28\/8\/2019, DJe de 6\/9\/2019<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/a> AgInt no RMS 62007\/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22\/04\/2020, DJe 27\/04\/2020<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de CNU, vamos continuar a relembrar alguns casos examinados pela jurisprud\u00eancia do STJ envolvendo o procedimento administrativo disciplinar contra servidor p\u00fablico federal, regido pela Lei n. 8.112\/90. Panorama legal Conforme explicado na parte 1, o processo administrativo disciplinar contra servidor p\u00fablico federal est\u00e1 regulamentado no t\u00edtulo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2637,"featured_media":424152,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1351695","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"\nO PAD contra servidor p\u00fablico na jurisprud\u00eancia do STJ: parte 2<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O procedimento administrativo disciplinar regulado pela Lei n. 8.112\/90, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O PAD contra servidor p\u00fablico federal na jurisprud\u00eancia do STJ: parte 2\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O procedimento administrativo disciplinar regulado pela Lei n. 8.112\/90, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-02-24T17:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/09\/21090243\/demiss%C3%A3o.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"310\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"13 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/24513e41f02abcebdbbdccdb5f8699ad\"},\"headline\":\"O PAD contra servidor p\u00fablico federal na jurisprud\u00eancia do STJ: parte 2\",\"datePublished\":\"2024-02-24T17:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/\"},\"wordCount\":2626,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/09\/21090243\/demiss%C3%A3o.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2024\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/\",\"name\":\"O PAD contra servidor p\u00fablico na jurisprud\u00eancia do STJ: parte 2\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/09\/21090243\/demiss%C3%A3o.jpg\",\"datePublished\":\"2024-02-24T17:00:00+00:00\",\"description\":\"O procedimento administrativo disciplinar regulado pela Lei n. 8.112\/90, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/09\/21090243\/demiss%C3%A3o.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/09\/21090243\/demiss%C3%A3o.jpg\",\"width\":600,\"height\":310,\"caption\":\"O PAD pode resultar em demiss\u00e3o.\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O PAD contra servidor p\u00fablico federal na jurisprud\u00eancia do STJ: parte 2\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/24513e41f02abcebdbbdccdb5f8699ad\",\"name\":\"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar\"},\"description\":\"Juiz de Direito do TJBA. Ex-assessor de ministro do STJ. Aprovado nos seguintes concursos: - Promotor do MPCE. - Juiz de Direito do TJMA. - Procurador do Estado de MG. - Procurador Jur\u00eddico da CONAB. - Professor de Direito da UnDF. - Analista Judici\u00e1rio - \u00c1rea Judici\u00e1ria do STJ. - Analista Judici\u00e1rio - \u00c1rea Judici\u00e1ria do TST. - T\u00e9cnico Judici\u00e1rio - \u00c1rea Administrativa do TJDFT. - T\u00e9cnico Judici\u00e1rio - \u00c1rea Administrativa do TST. - T\u00e9cnico Administrativo da Secretaria de Sa\u00fade do DF.\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/j-mendes405hotmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O PAD contra servidor p\u00fablico na jurisprud\u00eancia do STJ: parte 2","description":"O procedimento administrativo disciplinar regulado pela Lei n. 8.112\/90, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O PAD contra servidor p\u00fablico federal na jurisprud\u00eancia do STJ: parte 2","og_description":"O procedimento administrativo disciplinar regulado pela Lei n. 8.112\/90, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2024-02-24T17:00:00+00:00","og_image":[{"width":600,"height":310,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/09\/21090243\/demiss%C3%A3o.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar","Est. tempo de leitura":"13 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/"},"author":{"name":"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/24513e41f02abcebdbbdccdb5f8699ad"},"headline":"O PAD contra servidor p\u00fablico federal na jurisprud\u00eancia do STJ: parte 2","datePublished":"2024-02-24T17:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/"},"wordCount":2626,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/09\/21090243\/demiss%C3%A3o.jpg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/#respond"]}],"copyrightYear":"2024","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/","name":"O PAD contra servidor p\u00fablico na jurisprud\u00eancia do STJ: parte 2","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/09\/21090243\/demiss%C3%A3o.jpg","datePublished":"2024-02-24T17:00:00+00:00","description":"O procedimento administrativo disciplinar regulado pela Lei n. 8.112\/90, segundo a interpreta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/09\/21090243\/demiss%C3%A3o.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2019\/09\/21090243\/demiss%C3%A3o.jpg","width":600,"height":310,"caption":"O PAD pode resultar em demiss\u00e3o."},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/o-pad-contra-servidor-publico-federal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O PAD contra servidor p\u00fablico federal na jurisprud\u00eancia do STJ: parte 2"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/24513e41f02abcebdbbdccdb5f8699ad","name":"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/9de6360b81109e7efcabd12f27cceb9f2aaa24687eff693fcfce9d1ac42b44a4?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jos\u00e9 Mendes Lima Aguiar"},"description":"Juiz de Direito do TJBA. Ex-assessor de ministro do STJ. Aprovado nos seguintes concursos: - Promotor do MPCE. - Juiz de Direito do TJMA. - Procurador do Estado de MG. - Procurador Jur\u00eddico da CONAB. - Professor de Direito da UnDF. - Analista Judici\u00e1rio - \u00c1rea Judici\u00e1ria do STJ. - Analista Judici\u00e1rio - \u00c1rea Judici\u00e1ria do TST. - T\u00e9cnico Judici\u00e1rio - \u00c1rea Administrativa do TJDFT. - T\u00e9cnico Judici\u00e1rio - \u00c1rea Administrativa do TST. - T\u00e9cnico Administrativo da Secretaria de Sa\u00fade do DF.","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/j-mendes405hotmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1351695","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2637"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1351695"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1351695\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1351696,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1351695\/revisions\/1351696"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/424152"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1351695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1351695"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1351695"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1351695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}